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Tiago Souza Advogados

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Tiago Souza Advogados

� Atuação nas seguintes áreas de Direito: Administrativo, Cível, Consumidor, Família, Sucessões, Trabalhista e Previdenciário
�Espe.

Direito Previdenciário, Famílias e Sucessões.

21/01/2023

O auxílio-acidente é uma indenização paga ao segurado que tenha sofrido acidente (relacionado ao trabalho ou não) e tenha ficado com sequela/lesão permanente que cause a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

⚠️A redução, mesmo que mínima, gera direito ao benefício. Ou seja, o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do auxílio-acidente. ⠀
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Fiquem atentos, conheçam seus direitos! Em caso de dúvidas é só chamar que estaremos prontos para lhe atender.

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19/07/2022

O Seguro DPVAT tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito, não importando de quem seja a culpa dos acidentes, ou seja, cobre os casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Qualquer vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe também da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

A Indenização do DPVAT é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

🚨Os Requerimentos de DPVATs de acidentes ocorridos até 31 de Dezembro de 2020, devem ser solicitação via correio junto a Seguradora Líder.

🚨Já os Requerimentos de acidentes a partir de 01 de Janeiro de 2021, devem ser requeridos junto a Caixa Econômica Federal.

🚨Tal mudança ocorreu após a Seguradora Líder, que era responsável pelo seguro obrigatório, informar que não permaneceria em 2021. Sendo assim, a Caixa Econômica passou a assumir e gerir o referido seguro, ficando sob sua responsabilidade o pagamento das referidas indenizações.

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05/07/2022

O laudo médico é uma das peças fundamentais para a concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária.

🚨REQUISITOS ESSENCIAIS DE UM LAUDO MÉDICO PARA O INSS

O INSS é extremamente exigente com as documentações que lhe são entregues, por esse motivo é necessário ter atenção redobrada ao apresentar o documento.
Para fazer a perícia o segurado deverá obter o laudo médico que demonstre a sua condição de saúde, conforme os critérios abaixo:

✅O laudo deve conter a assinatura, o número do registro no CRM, informações sobre a doença ou a Classificação Internacional de Doenças (CID) e o carimbo do médico;
Período necessário de afastamento;
O laudo deverá ser recente (3 meses ou menos).

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04/07/2022

Empréstimos consignados possuem cláusulas abusivas?

A verdade é que a maioria dos empréstimos consignados tem clausulas passíveis de revisão.

As que mais ocorrem são:

1 - taxas de juros superiores às médias do mercado
2 - seguro de vida prestamista incluído automaticamente sem opção de contratação de parte (sim ou não) venda casada.
3 - Não observância do limite para o comprometimento dos salários dos contratantes, conforme preconizado por Lei.

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11/05/2022

Existem situações específicas em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entende como ausência legítima. Essas ausências são chamadas de faltas justificadas.

🚨As faltas justificadas acontecem quando o colaborador não comparece para cumprir seu expediente, porém, apresenta um documento que comprova que sua ausência foi necessária.

✅ Veja os tipos de faltas que o artigo 473 da CLT interpreta como justificada:

* Falecimento de parentes ascendentes ou descendentes;
* Casamento do colaborador;
* Nascimento do filho;
* Doação de sangue;
* Alistamento na Justiça Eleitoral;
* Obrigações ligadas ao Serviço Militar;
* Provas para ingressar no ensino superior;
* Comparecimento ao juízo;
* Representar o sindicato em encontros internacionais em nome do Brasil;
* Comparecer em consultas médicas da esposa ou companheira grávida;
* Acompanhar filho de até seis anos em avaliação médica;
* Realizar check-up preventivo de câncer.

🚨Contudo, é preciso ter cuidado e estar atento às regras previstas na lei. Isso, visto que, na maioria dos casos citados acima, existe um limite de dias que o funcionário pode se ausentar da sua jornada de trabalho para executar atividades relacionadas a sua vida privada.

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03/05/2022

Desde maio de 2017, por decisão do STF, houve a equiparação dos direitos sucessórios entre cônjuge e companheiro.

🚨Portanto quem vive em união estável tem direito à herança.

Essa decisão pôs fim à diferenciação entre companheiros(as) e cônjuges, no que se refere à transferência dos bens deixados por herança.

Assim o que valerá para fins sucessórios tanto para quem é casado como para quem convive como companheiro em união estável, seja ela hétero ou homoafetiva, é o regramento do art. 1.829 do Código Civil.

Portanto, respeitado o regime de bens e a ordem sucessória, o(a) companheiro(a) tem direito à herança em concorrência com os demais herdeiros, pai, mãe ou filhos, netos (ascendentes e descendentes) e na falta destes herdam a totalidade dos bens, se não houver testamento com disposição em contrário.

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22/04/2022

A pessoa diagnosticada com invalidez total e permanente, possui direito à quitação, desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.

Trata-se de um seguro obrigatório pago juntamente com as parcelas de quitação, na aquisição da casa própria por meio de financiamento vinculado ao SFH, objetivando amenizar ou liquidar o saldo devedor do imóvel financiado nos casos de aposentadoria por invalidez ou morte do mutuário.

A quitação do imóvel ocorrerá quando da morte do mutuário ou da aposentadoria por incapacidade permanente, decorrentes de qualquer diagnóstico (inclusive neoplasia maligna), sendo que o início da doença deverá ser posterior à assinatura do contrato para o financiamento.

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24/02/2022

Grande parte das pessoas já se deparou com cobranças indevidas de operadoras de cartão de crédito, telefonia, fornecedoras de energia, água ou internet.

Isto significa que existe uma enorme falha na prestação de serviço por parte destas instituições, gerando diversos danos aos consumidores.

Quando se trata de dano material o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece em seu artigo 42, que o consumidor tem direito à repetição do indébito, que é a devolução de valor igual ao dobro do que pagou de forma indevida.

A cobrança indevida também pode ter gerado danos morais ao consumidor, como é o caso, por exemplo, da negativação indevida do nome do consumidor em sistemas de proteção ao crédito, como SERASA e SPC.

O dano moral está presente quando uma conduta ilícita causa ao indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, gerando o dever de indenizar.

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09/02/2022

A legislação trabalhista não prevê a obrigatoriedade desse pagamento. Contudo, as convenções ou acordos coletivos de trabalho podem determinar o pagamento do benefício.

🚨Entretanto, mesmo sem a obrigatoriedade, muitas empresas optam por conceder o vale aos seus funcionários, como forma de melhorar o relacionamento e incentivar os colaboradores.

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08/02/2022

Em nossa legislação existem duas formas de divórcio: Consensual e Litigioso.

✅Quando não há um consenso sobre o divórcio e ambas as partes não conseguem fazer um acordo, o procedimento a ser adotado deverá ser o DIVÓRCIO LITIGIOSO.

Vários motivos ocasionam e podem levar a desavenças e discordâncias, fazendo com o que o processo seja litigioso. Entre esses motivos, podemos citar:

Divergências quanto à guarda dos filhos;
Divergências quanto à divisão de bens;
Incompatibilidade em valores de pensão;
Quando uma das partes não aceita a separação.

✅Já o divórcio consensual, também conhecido como divórcio amigável, se caracteriza pelo acordo de ambas as partes, assim, as cláusulas da separação requerem apenas a homologação em juízo.

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04/02/2022

Alguns benefícios operacionalizados pelo INSS exigem avaliação médica ou biopsicossocial do beneficiário.

E quando se fala em perícia, normalmente as pessoas logo pensam em benefício por incapacidade, não é mesmo?

Mas, não só os benefícios por incapacidade vão exigir que o beneficiário seja avaliado por médicos peritos do INSS.

✅Os beneficiários de auxílio por incapacidade temporária, de aposentadoria por incapacidade permanente, de auxílio-acidente devem ser avaliados por médico perito federal que emitirá laudo acerca das condições da incapacidade do segurado.

✅O pensionista inválido ou requerente de auxílio-reclusão na condição de dependente inválido deverá ser submetido, também, à avaliação por médico perito federal.

✅Os benefícios previdenciários requeridos por pessoa com deficiência, exigem que o beneficiário seja submetido à avalição biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Como exemplo, a aposentadoria do segurado com deficiência.

✅Estará também sujeito à avalição biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar o beneficiário do benefício assistencial de prestação continuada - BPC na condição de pessoa com deficiência.

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01/02/2022

Você sabia!?

🚨É direito do consumidor receber a notificação escrita com antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que vai ser feita a interrupção do fornecimento.

🚨A empresa só poderá fazer o desligamento em horário comercial.

🚨Segundo o preconiza o art 31 do CDC., a notificação prévia ao desligamento deve se dar de forma clara e ostensiva.

Portanto, em casos de má prestação dos serviços pela empresa, caberá indenização.

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