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Jocel Vasconcelos Advocacia, Estanislau Frota, 340, Sobral (2026)

08/03/2026

Comprou um imóvel na planta, mas a entrega da obra ainda não foi efetivada? Saiba o que fazer!

A Lei de Distrato prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por até 180 dias, mas, se a empresa demorar além do permitido, você poderá:

1) Proceder com a rescisão contratual, recebendo, dentro de 60 dias, o reembolso integral do valor já pago.

2) Solicitar o recebimento mensal de multa moratória correspondente a 1% do valor pago à incorporadora com correção monetária.

3) Caso não consiga solucionar o problema diretamente com a empresa, é possível ingressar na justiça para requerer os valores e a indenização pelos transtornos vividos. Para isso, conte com o auxílio profissional de um advogado.

A entrega do seu imóvel está atrasada? Busque auxílio jurídico!

01/03/2026

As taxas de cancelamento de passagens aéreas no Brasil variam conforme a tarifa do seu bilhete e o momento em que é feito o pedido.

Em geral, existem duas possibilidades para solicitar esse serviço sem cobrança de taxas.

São elas:

1 – Cancelamento em até 24 horas depois da compra:

A compra deve ter sido feita com até sete dias de antecedência da viagem.

2 – Cancelamento em até sete dias depois da compra:

Conhecido como direito de arrependimento.

Ocorre quando a aquisição do produto ou mercadoria não é feita presencialmente.

O consumidor tem o prazo de sete dias para fazer esse requerimento.

Em caso de dúvidas, consulte a companhia aérea ou a agência de viagens responsável pela venda da passagem.

Você sabia disso?

Acompanhe o nosso perfil no Instagram para se manter atualizado sobre os direitos do consumidor!

21/02/2026

A Inteligência Artificial é um dos temas mais abordados na atualidade.

O uso de ferramentas para produção de textos, imagens, sons, entre muitas outras funções, está cada vez mais difundido na sociedade.

Mas você sabia que o tema está diretamente relacionado com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Isso mesmo!

A IA (Inteligência Artificial) depende de grandes conjuntos de dados para treinar modelos e realizar análises.

Esses dados podem incluir informações pessoais de indivíduos.

Portanto, a LGPD regula como esses dados podem ser coletados, processados e utilizados pela IA.

O consentimento explícito dos titulares dos dados ou fundamentação legal para o seu tratamento também é exigido.

Ainda, a LGPD exige a transparência no tratamento de dados pessoais.

Ou seja, as empresas que empregam IA devem ser capazes de explicar como esses algoritmos tomam decisões e como os dados dos usuários são utilizados.

Isso é particularmente importante em contextos nos quais a IA pode influenciar significativamente a vida das pessoas, como em crédito, emprego, saúde, entre outros.

A lei ainda impõe a necessidade das empresas incorporarem princípios de proteção de dados desde o início do desenvolvimento de sistemas e serviços.

O que implica que as considerações de privacidade e segurança devem ser integradas aos processos de design e desenvolvimento de sistemas de IA.

É uma maneira de garantir que a privacidade dos dados seja considerada desde o início.

Você conhecia essa relação?

Conte para a gente nos comentários!

18/02/2026

Empresário! Já leu ou ouviu falar das consequências para quem infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

As sanções para quem não realiza o correto tratamento de dados pessoais – seja no meio físico, em documentos, ou digital, nos bancos de dados – estão objetivamente previstas na lei e serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão administrativo responsável pelo ramo.

Algumas dessas medidas punitivas se resumem em:

- Advertir o responsável pelo tratamento de dados e aplicar formas de correção do incidente;

- Aplicar multa de até 2% do faturamento da empresa infringente;

- Suspender de forma parcial ou completa o banco de dados da empresa;

- Proibir parcial ou total a atividade de tratamento.

Portanto, não perca tempo, adeque o tratamento de dados da sua empresa!

14/02/2026

Você sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre heranças e doações?

Acompanhe para entender!

Esse imposto, geralmente aplicado a renda e outros ganhos, não será mais exigido sobre bens transferidos de uma pessoa para outra - seja por generosidade ou herança.

Essa decisão se baseia no princípio de que essas transmissões não representam um acréscimo patrimonial, portanto, não devem ser tributadas dessa maneira.

Além disso, considerando que esses bens já estão sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), permitir essa cobrança resultaria em uma bitributação e invasão de competências tributárias.

Por fim, essa mudança pode ter um impacto significativo, tornando o processo mais simples e menos oneroso.

Dada a complexidade do assunto, é importante estar ciente das regras que regem essas questões, concorda?

Para saber mais sobre decisões importantes como essa, siga nosso perfil e fique de olho nas atualizações!

13/02/2026

Você já deve ter ouvido uma história de alguém que se tornou dono de um terreno que não era seu ao conseguir regularizar os papéis da propriedade para o próprio nome.

Como isso é possível?

O Direito Romano já previa a possibilidade de alguém se tornar proprietária de um bem caso o utilizasse por determinado período sem a reclamação do dono original.

No direito brasileiro, desde que cumpridos determinados requisitos, a depender do tipo de usucapião que se almeja, a pessoa pode, após alguns anos ocupando um imóvel ou terreno, entrar na justiça com o fim de obter o bem para si.

Os requisitos comuns a todas as espécies de usucapião são:

1) Ter a posse do bem;
2) Ter o objetivo de dar uma função social ao bem;
3) Ter a intenção de cuidar do bem como se proprietário fosse.

A usucapião é, assim, uma forma de aquisição originária de um bem resguardada pela Constituição Federal.

O que achou desse direito? Comente!

12/02/2026

A clonagem de cartão é um pesadelo que pode acontecer com qualquer um, mas saiba que seus direitos como consumidor estão protegidos por lei!

Quais são os seus direitos?

→ Estorno imediato: você tem direito ao estorno de todos os valores gastos indevidamente com o seu cartão clonado;

→ Isenção de responsabilidade: em muitos casos, a responsabilidade pela fraude é da instituição financeira, que deve ressarcir o valor total das compras não autorizadas;

→ Danos morais: se a clonagem do cartão causou transtornos e prejuízos, você pode solicitar indenização por danos morais.

O que fazer em caso de clonagem?

1 – Bloqueie o cartão imediatamente: ao perceber qualquer movimentação suspeita, entre em contato com o banco para bloquear o cartão, explique sobre a clonagem e solicite o estorno dos valores;

2 – Registre um boletim de ocorrência: o boletim de ocorrência é um documento importante para comprovar a ocorrência do crime e iniciar o processo de ressarcimento.

Lembre-se de guardar todos os documentos relacionados ao caso, como extratos bancários e comprovantes de pagamento.

O banco está negando o estorno e devolução da quantia paga?

Busque a ajuda de advogados especializados! .

08/02/2026

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o limite no valor de desconto existente no empréstimo consignado não pode ser aplicado no empréstimo comum.

A lei define como 35% o máximo de redução em folha para o consignado - se a pessoa recebe R$1.500,00, por exemplo, o valor comprometido pelas parcelas poderá ser de até R$525,00.

Conforme explicado pelo STJ, nessa modalidade de crédito, o desconto é feito diretamente no contracheque, não permitindo que a pessoa tenha acesso ao valor e impeça sua dedução.

O limite existe, então, para evitar que sejam feitos empréstimos que comprometam toda a renda mensal e prejudique a subsistência.

No empréstimo comum, por outro lado, o desconto automático na conta-corrente é uma opção.

Assim, não há comprometimento direto da remuneração, mas sim da quantia disponível em conta - seja qual for sua fonte.

Levando isso em conta, então, não existe limite no valor das parcelas de empréstimos comuns.

Fonte: REsp 1.863.973.

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05/02/2026

A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação.

O empregador negou pedidos de redução de jornada feitos por trabalhadores com deficiência e por aqueles que possuem dependentes nessa condição.

A decisão determina que a empresa conceda a jornada reduzida sem redução salarial e sem exigir compensação de horas.

Para o juiz, a recusa violou normas nacionais e internacionais que garantem o direito à inclusão e à igualdade no ambiente de trabalho.

A sentença também reforça que o direito à adaptação é essencial para proteger a dignidade das pessoas com deficiência.

Diante da conduta ilegal, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A decisão reafirma que a inclusão no mercado de trabalho exige ações concretas, e não apenas declarações formais.

Gostou desta notícia?

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– Processo: 0010113-74.2025.5.03.0051.

02/02/2026

Para muitas famílias, receber o Benefício de Prestação Continuada é fundamental para a manutenção de suas necessidades básicas.

Uma vez concedido, a suspensão do benefício representa a interrupção temporária do seu pagamento, que pode se tornar definitiva caso as irregularidades não sejam sanadas.

A suspensão pode ser motivada por uma irregularidade anterior ou subsequente à concessão do benefício.

As mais comuns são:

→ Não atualizar o CadÚnico a cada dois anos;

→ Não comparecer à perícia obrigatória;

→ Exercer atividade remunerada;

→ Não comparecer às avaliações médicas periódicas;

→ Divergências nos dados fornecidos pelo beneficiário.

Manter as suas informações atualizadas é o fator mais importante para evitar a suspensão.

O maior volume das informações necessárias será inserido no CadÚnico, sistema que concentra as informações sobre as famílias de baixa renda no Brasil.

Eventuais inconsistências de informações sobre o beneficiário serão acusadas pelo sistema, gerando uma notificação no aplicativo Meu INSS ou no caixa, quando do saque.

A suspensão ou revogação do benefício não costumam ocorrer de forma repentina, salvo erros do sistema.

A regra é que a notificação seja expedida com um prazo para a regularização da situação.

Não feita a regularização, o benefício será suspenso e, persistindo, revogado.

Por isso, mantenha-se sempre atento à sua situação cadastral junto ao INSS e sempre atenda às solicitações da autarquia para evitar problemas.

Caso tenha alguma dúvida, busque sempre o amparo de um especialista de sua confiança!

31/01/2026

Você sabe o que é uma ação anulatória no contexto do direito tributário?

Esse tipo de ação judicial é uma ferramenta valiosa para contribuintes que desejam contestar a legalidade de um tributo ou de uma penalidade fiscal imposta indevidamente.

A ação anulatória permite que o contribuinte peça a anulação de um ato administrativo fiscal que ele considera ilegal ou injusto.

Por exemplo, uma cobrança de imposto baseada em uma interpretação errada da lei ou em procedimentos administrativos inadequados.

Se você enfrenta uma situação onde acredita que um tributo foi aplicado de forma incorreta, é ideal buscar por orientação especializada.

Um advogado tributarista pode avaliar seu caso, orientar sobre os melhores procedimentos e ajudar a defender os seus direitos na justiça!

30/01/2026

Atualmente, ainda é possível se aposentar com a regra de tempo de contribuição anterior à reforma da previdência?

Sim! Acompanhe a explicação:

As pessoas que preencheram os requisitos exigidos nessa regra até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (13/11/2019) podem, sim, buscar sua aposentadoria por tempo de contribuição.

E com o direito adquirido, não importa o momento em que decidam se aposentar, a regra continuará disponível!

Antes da reforma, essa modalidade de aposentadoria não exigia idade mínima, sendo suficiente que o segurado tivesse pago o número exigido de contribuições. Confira:

- Para a mulher, 30 anos;
- Para o homem, 35 anos.

Em algumas profissões, esse tempo era reduzido em 5 anos.

A regra favorecia as pessoas que começaram a trabalhar muito jovens, pois, após completar o tempo contributivo, o cidadão já podia se aposentar.

Outra vantagem era o seu cálculo, que incluía o descarte de 20% das menores contribuições. Pela regra atual, isso não vale mais.

Quer saber se você tem o direito adquirido à antiga aposentadoria por tempo de contribuição? Procure um advogado especialista em previdência!

Jocel Vasconcelos Advocacia

08/03/2026

01/03/2026

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