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Escritório de Advocacia dirigido por Dênio Aragão (OAB: ) e Abraão Ponte (OAB: )

07/07/2022

👇🏽 Confira abaixo a novidade surgida com a Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022!

📍A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos.

Estes podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo, tendo, por isso, redução no tempo de contribuição.

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05/07/2022

🎉 Hoje nossa querida Sobral completa 249 anos!

Parabéns a essa cidade cheia de histórias que é a princesa do norte! 👏🏽

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17/06/2022

A comunicação clara do médico com o paciente é um elemento muito importante para que ele tenha compreensão de tudo o que está sendo falado a respeito da sua saúde.

Por isso, trouxemos a recomendação do CFM Nº 1/2016 para uma melhor entendimento sobre o assunto.

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15/06/2022

Confira o vídeo feito pelo explicando sobre o que é dano moral reflexo!

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10/06/2022

📍O Código de Ética Médica não traz previsão proibindo a gravação de consultas. Além disso, a jurisprudência do STJ já decidiu que a gravação realizada pelo paciente, por si só, não é um ato ilícito, ainda que seja sem o conhecimento do médico. Porém, caso o paciente faça a divulgação sem que haja autorização prévia do médico, cabe ação judicial de indenização por violar um dos direitos da personalidade assegurados pela Constituição Federal, os direitos de voz e imagem.

🎥Por outro lado, o médico também pode realizar a gravação da consulta, mas desde que previamente autorizado pelo paciente em termo de consentimento. Caso o paciente se recuse a autorizar a gravação, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento (art. 36, §1 do Código de Ética Médica), desde que não seja um caso de urgência ou emergência.

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08/06/2022

Você sabe quais “tipos” de garantia o consumidor possui? 🤔

📃 Existe a garantia contratual, que se inicia a partir do recebimento do produto ou finalização da prestação do serviço contratado. Após o prazo de garantia contratual se inicia o prazo de garantia assegurado por lei.

📇 Já a garantia legal é prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias na hipótese de produtos duráveis.

📍É importante ressaltar que o fornecedor deve atender ao pedido de garantia, sob pena a responder por danos materiais e morais.

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06/06/2022

Entenda como a contribuição para a aposentadoria dos deficientes auditivos funciona e quanto tempo é necessário para consegui-lá!

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30/05/2022

⚖️ A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor consiste no resguardo do tempo produtivo gasto pelo consumidor na tentativas de solucionar problemas causados pela empresa/fornecedor de serviços.

⏳ Tempo produtivo se caracteriza por exemplo como o tempo que o cliente passa no telefone tentando entrar em contato com a empresa, ou até mesmo o deslocamento que ele realiza para resolver os conflitos.

❕De acordo com o STJ, o tempo é valioso. E quando ocorre um desvio da produtividade desse tempo, o consumidor é passível de dano indenizável.

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27/05/2022

Sexta-feira e nós estamos on, ansiosos pelo final de semana! E você, ansioso também? 😃💤

25/05/2022

📌 Foi estabelecido segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça) é obrigatório o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada.

❕Isto é devido à inexistência/insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

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19/05/2022

🩺 Confira essas novas regulamentações do Conselho Regional de Medicina (CRM) a respeito da Telemedicina e fique por dentro!

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16/05/2022

📌 Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito.

📇 Com a publicação da Portaria Conjunta nº 4 de 5 de março de 2020 pelo INSS, foi admitida a possibilidade de concessão da pensão por morte em favor de filho que se encontre inválido e que seja dependente economicamente dos seus genitores.

❕Portanto, deve-se reconhecer a pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade. É preciso enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que deve ocorrer antes da data do óbito do instituidor.

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