Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00 Sábado 09:00 - 18:00 Domingo 08:00 - 18:00

Caio Medeiros Advocacia

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Brasil
Sobral, CE
Caio Medeiros Advocacia

Escritório de Advocacia atuante nos ramos: PREVIDENCIÁRIO, TRABALHISTA, CÍVEL, TRIBUTÁRIO, EMPRE

15/09/2022

Sábado estaremos esperando você na COQUEIROS FM SOBRAL.

21/01/2022

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE - BPC/ LOAS:
Esse benefício é reconhecido para os idosos com 65 anos e aos deficientes incapacitados a vida laborativa acima de dois anos:
REQUISITOS:
1. Mínimo de 65 anos de idade (no caso de BPC IDOSO);
2. Renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo (comprovando o estado de miserabilidade);
3. Comprovação de incapacidade superior a dois anos;
Documentação necessária:
1. Documentação do beneficiário (RG e CPF);
2. Documentação dos integrantes do CAD ÚNICO;
3. CAD ÚNICO ATUALIZADO (Registro obrigatório);
4. Documentos e exames médicos.
Em caso de dúvidas procure um advogado de sua confiança. Gostou? Curte e compartilha.
www.caiomedeirosadvocacia.com.br

20/01/2022

O QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE JUROS ABUSIVOS DE BANCO:

Os contratos não apenas visam à circulação de riquezas, mas também estão atrelados a uma forma de cooperação entre os contratantes, decorrente de sua função social, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana.

Assim, a cobrança de juros de quase 1.000% ao ano, em um empréstimo bancário, ao conceder vantagem exagerada ao credor e podendo levar o devedor a situação de penúria e miserabilidade, viola esses postulados.

Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deram parcial provimento a apelação de uma consumidora que contraiu empréstimo com o banco Agibank.

Segundo o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, ao se comparar os juros cobrados pelo banco — 987,22% ao ano — e as médias do mercado, constata-se que a taxa praticada é abusiva. 😉

05/01/2022

COMO COMPROVAR QUE VIVO EM UMA UNIÃO ESTÁVEL?
Alguns meios de comprovação da união estável são:
1️⃣ Dependente de cartão de crédito;
2️⃣ Dependente de plano de saúde;
3️⃣ Correspondências em endereço comum;
4️⃣ Beneficiário em seguro de vida;
5️⃣ Conta conjunta;
6️⃣ Testamento;
7️⃣ Declaração de imposto de renda;

❗️Importante lembrar que, as sugestões acima são para os casais que não registraram a sua união.

Os requisitos para configurar a união estável são:
1️⃣ Publicidade;
2️⃣ Continuidade;
3️⃣ Durabilidade; e a
4️⃣ Intenção de constituir família.

A união estável não precisa ser registrada, mas recomenda-se o seu registro para evitar maiores problemas no momento da dissolução.

Os companheiros podem ainda fazer o pacto antenupcial e escolher o regime de bens.

A união estável é diferente do namoro.

Tá com problemas na efetivação do seu direito Procure um advogado referência! 😉

23/12/2021

INFORMAÇÃO URGENTE PARA TODOS:

O consumidor não pode ter seu nome negativado, sem que haja uma comunicação prévia. (art. 43,5 2° do CDC).

Essa comunicação tem por objetivo oportunizar a regularização da situação, com o resgate da dívida ou, se for o caso, com o esclarecimento de eventual engano ocorrido, antes da publicidade do registro, e da efetivação dos seus reflexos no mercado de consumo.

Caso ocorra essa negativação sem a comunicação do consumidor, o órgão que o inscreveu poderá ser condenado a pagar uma indenização por danos morais.

Se liga nessa dica‼️ Consumidor bem informado nunca é lesado. 😉

20/12/2021

O que não falam para os consumidores:

O prazo para cancelar é de 7 dias, contado a partir do recebimento do produto. Neste caso, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas. O chamado "direito de arrependimento" está previsto no artigo 49 do CDC.

Então, QUALQUER compra realizada fora do estabelecimento comercial, seja na internet, telefone, catálogo etc. pode ser cancelada pelo consumidor. 😉

02/12/2021

A Lei do Inquilinato é um conjunto de regras e normas que regulamenta o mercado de aluguéis residenciais e comerciais no Brasil. Portanto, se você for alugar um imóvel, antes de mais nada, é preciso saber que existem deveres e direitos do proprietário, assim como do inquilino (no caso, quem alugará a residência).

A locação de imóveis tem as suas regras definidas pelo que foi escrito no contrato assinado pelas partes e também pela Lei Federal nº 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, que traz todas as normas sobre a locação de imóveis urbanos no Brasil.

🚨 LISTAMOS ABAIXO OS PRINCIPAIS DIREITOS DOS INQUILINOS 👇🏻

1️⃣ Receber o imóvel em perfeitas condições de uso
2️⃣ Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio
3️⃣ Preferência de compra
4️⃣ Sublocar o imóvel
5️⃣ Indenização por benfeitorias
6️⃣ Devolução do imóvel a qualquer tempo
7️⃣ Comprovantes de pagamentos
8️⃣ Pagamento de taxas administrativas
9️⃣ Pagamento proporcional de multa

Ficou com dúvida em algum? Contate-nos no direct. 😉

29/11/2021

VOCÊ DONO DE IMOVEIS E TERRAS VOCE PRECISA LER ISSO…
Comprar ou vender um imóvel envolve inúmeros processos burocráticos, por isso, antes de entrar em uma negociação, é importante que você avalie se existem irregularidades sobre a propriedade. Mas, afinal, você sabe o que é preciso para tornar seu imóvel regular?
Se você possui uma propriedade em situação irregular e não sabe como regularizar o imóvel, não se preocupe. Preparamos uma lista com os principais documentos que você deve reunir para dar entrada no processo jurídico. Anote aí:

1️⃣ Escritura do imóvel;
2️⃣ Contrato de compra e venda;
3️⃣ Matrícula devidamente atualizada;
4️⃣ Certidão de regularização do Habite-se,
5️⃣ Certidões negativas.

É importante lembrar ainda que, além dos documentos básicos citados acima, cada prefeitura pode solicitar outras certidões e comprovantes para avaliar a situação da propriedade. As regras variam de cidade para cidade, com cálculos diferentes de IPTU e outros encargos.

24/11/2021

APOSTO QUE NINGUÉM TE CONTOU…

Um cidadão que já não suportava mais receber ligações de cobrança por parte de empresas com as quais nem sequer mantinha relação comercial será indenizado por danos morais. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC).

As empresas sustentaram a regularidade das cobranças ao informar que o autor é cliente desde 2014 e possui cartão de crédito com registro de inadimplência desde setembro de 2016. O autor negou a contratação que deu origem às ligações feitas pelas requeridas e afirmou que seus documentos foram usados indevidamente.

A juíza substituta Bertha Steckert Rezende analisou o pedido de indenização por danos morais e considerou que a conduta das empresas — ligações em excesso para a cobrança de valores decorrentes de contratação não comprovada — ultrapassa o patamar do mero dissabor e enseja danos morais.

Consideradas as circunstâncias peculiares da situação, o evento danoso, o poder econômico das empresas, bem como o meio social em que o fato repercutiu, o valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3 mil, que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, e pagos solidariamente pelas empresas.

Os débitos decorrentes do cartão, emitido em nome do autor, foram declarados inexistentes, determinando-se às empresas que cessem as ligações de cobrança, sob pena de aplicação de multa fixada em R$ 200 para cada descumprimento, até o limite de R$ 5 mil. Cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

24/11/2021

🎙 PODCAST JOVENS ADVOGADOS

🔹No dia 30 de novembro, ás 20 horas, vamos entrevistar o Advogado e Empreendedor, Dr. Caio Medeiros.

🔸Vamos conversar sobre Empreendedorismo para o Advogado em início de carreira, na visão de um advogado visionário, empreendedor jurídico, e ganhador do Prêmio Selo Referência Nacional 2021.

⚠️ Seja você também um jovem advogado(a) inovador(a), inscreva-se no site www.jovensadvogados.com.br

23/11/2021

ISSO JÁ ACONTECEU COM VOCÊ?

Caixa Econômica Federal deverá indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, mulher que teve R$ 1 mil sacado de forma indevida do seu FGTS.

A decisão é da 13ª turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª região ao registrar a falha na prestação de serviço da instituição financeira.

Uma mulher ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal buscando a restituição do valor de R$ 1 mil relativo ao saque indevido do FGTS e a condenação do banco à indenização por danos morais. Ao apreciar o caso, a juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales, relatora, concluiu que a mulher deve ser, sim, indenizada a título de danos morais. Para a magistrada, a situação causou mais do que mero aborrecimento.

A juíza explicou que houve acesso à conta de FGTS da parte autora por fraudadores não identificados e, em decorrência disso, a mulher ficou privada de acesso a recursos financeiros de sua titularidade, “disponibilizados com o fim de minorar os efeitos da situação de calamidade pública sobre aquelas pessoas mais vulneráveis”.

Além disso, a juíza verificou que, da CTPS juntada aos autos, a autora recebe salário de R$971 mensais, “sendo evidente que o valor sacado indevidamente, R$1 mil, é significativo”.

16/11/2021

CARGAS ABUSIVAS DE TRABALHO, SALÁRIO ATRASADO, ASSÉDIO MORAL?

Quando o patrão comete uma infração muito grave contra o seu funcionário no ambiente de trabalho, é direito do funcionário pedir uma rescisão indireta. A rescisão indireta pode ser solicitada pelo trabalhador a qualquer momento em que regras do contrato de trabalho forem quebradas pelos empregadores. A rescisão indireta é como se fosse uma demissão por “justa causa” partindo do funcionário, o qual tem seus direitos resguardados pela legislação, após o empregador se sentir lesado, humilhado ou agredido pelo vínculo empregatício.

O pedido da rescisão indireta deve ser feito em juízo do empregado, uma vez que, muitas das vezes, o empregador não reconhece que praticou algo contra o empregado.

Além disso, todos os direitos que o empregador tem em uma demissão sem justa causa: seguro desemprego, pagamento de horas trabalhadas, indenização do FGTS e outros – são mantidos por lei na rescisão indireta.

A demissão por justa causa é a possibilidade que a empresa tem de dispensar um colaborador, caso ele tenha cometido alguma falha, considerada grave, de acordo com a norma trabalhista que compõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A possibilidade de demissão por justa causa, existe a fim de assegurar que o empregador não seja prejudicado por problemas causados por funcionários, mas é importante enfatizar que a definição ou não de uma falta grave não cabe ao empregador.

A lei ligada a esse tipo de demissão indica exatamente em quais ocasiões um funcionário pode ser demitido por motivo que caracterize justa causa, portanto, é muito importante, tanto para o empregado, quanto para o empregador, conhecer bem como funciona a demissão por justa causa.

E aí, amigo trabalhador? Passando por problemas no trabalho? Chama a gente no direct.

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Sobral, CE
62010180

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