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Iava Larissa Trevisan Advogada

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Brasil
Sobradinho, RS
Iava Larissa Trevisan Advogada

Advogada inscrita na OAB/RS 105.765. Atuação em Santa Cruz do sul, Sobradinho e região Centro Ser

11/08/2024

11/08 - Feliz Dia Dos Pais! 🧡

14/03/2024

Pensão alimentícia em atraso? Conheça seus direitos!

O atraso de uma só parcela de pensão alimentícia dá ao seu beneficiário o direito de efetuar sua cobrança judicialmente.

A pensão alimentícia pode ser solicitada em conjunto com a ação de divórcio, ou dissolução de união estável e na ação de guarda dos filhos. Poderá também ser proposta em ação autônoma de alimentos (Lei Nº 5.478/68). Em ambos os casos, o pedido de pensão alimentícia deve ser feito por meio de advogado ou defensor público.

Assim que a pensão for definida, o devedor estará obrigado a cumprir com o pagamento da pensão, assim como sujeito a cobrança judicial caso não o faça. A pensão pode ser cobrada após o vencimento da primeira parcela. Se mesmo após a cobrança o devedor da pensão alimentícia não efetuar o pagamento, ele estará sujeito a pena de prisão civil e a pena de penhora de seus bens.

➡️ Advogada Iava Larissa Trevisan – OAB 105.765
📌 Escritório na Rua Fernando Fernandes Chagas, n° 48, bairro Vera Cruz, Sobradinho/RS
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08/03/2024

"Que todas as mulheres se sintam capacitadas para defender seus direitos, seguir seus sonhos e alcançar seu pleno potencial.

08 de março - Dia Internacional da Mulher 🌷

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08/09/2023

Se tem uma coisa que pode assustar um viajante é o risco de sua bagagem ser extraviada. Quando isso ocorre, é importante ter em mente que o passageiro é considerado um consumidor, portanto possui a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código Civil e a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também tratam do tema.

Em resumo: a empresa é responsável pela bagagem desde o momento em que ela é despachada no balcão de check-in até seu recebimento pelo passageiro no destino.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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31/08/2023

A suspensão temporária de alguns serviços pode ser ótima opção para quem for sair de férias ou fazer uma longa viagem.

De acordo com o artigo 67 da Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é possível pedir a interrupção dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura por, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 120 dias, uma única vez por ano, desde que todas as faturas estejam em dia. No período de suspensão, a pessoa não recebe cobrança das operadoras. E, tanto o desligamento quanto o religamento do serviço devem ser realizados de forma gratuita e em até 24h.

As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for f**ar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verif**ar as condições para suspensão temporária do serviço.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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24/08/2023

O divórcio é o instrumento jurídico utilizado para romper de forma legal e definitiva o casamento civil. No Brasil, é possível realizar o divórcio de forma consensual ou litigiosa, pela via judicial ou extrajudicial. Entender como pode ser feito e qual formato melhor se encaixa na situação que se está vivendo é fundamental.

O divórcio litigioso é usado quando as partes não estão de acordo sobre os termos da separação. Já o divórcio consensual pode ser feito na via extrajudicial ou judicial, o que precisa ser observado é se existem filhos menores de idade envolvidos. Quando não há, pode ser realizado extrajudicialmente com o apoio de um advogado. Quando os há, deve ser realizado na via judicial.

⚠️ No caso do divórcio consensual, em alguns estados, já é possível lavrar a escritura no cartório após a comprovação do prévio ajuizamento de ação acerca da guarda, visitação e alimentos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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13/08/2023

Obrigada por ser exemplo e fonte de inspiração.

Feliz Dia dos Pais!!

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11/08/2023

11 de agosto - Dia do Advogado ⚖️

Um dia especial para aqueles que lutam pelo direito, pela justiça e os valores da sociedade.

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03/08/2023

Segundo o artigo 642 do Código de Processo Civil, antes da partilha dos bens, os credores do espólio da herança podem requerer o pagamento das dívidas.

Sendo assim, o credor individual de um dos herdeiros, que está inadimplente, não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, levando em consideração que ele não tem relação com a dívida do falecido. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de habilitação de credor de uma das herdeiras.

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28/07/2023

No último dia 13/07/2023 foi editada a IN 151 que altera a IN 128/22 e faz apontamentos sobre a Aposentadoria Híbrida, destaco alguns pontos nesse post:

Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, f**a assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente:

I - de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e

II - da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural.

§ 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclusive quando a qualidade de segurado for em razão de percepção de benefício concedido em decorrência de qualidade de segurado resultante do exercício de atividade de natureza urbana.

§ 2º Na concessão da aposentadoria por idade prevista no caput, os períodos de atividade rural anteriores a 1º de novembro de 1991 são computados como carência, não se aplicando as previsões dos incisos II e V do art. 194.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural ou urbano, cabendo observar as disposições dos arts. 257 e 257-A.

Destacamos ainda que na esfera judicial um precedente bastante relevante é o Tema 1007 do STJ que também trata da Aposentadoria Híbrida.

➡️Advogada Iava Larissa Trevisan – OAB 105.765
➡️ Advogada Mônica Moser – OAB 106.612
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21/07/2023

Quando o assunto é cinema, a boa convivência é essencial para a diversão de todos 🩷

Afinal, assistir aos filmes na telona deve ser um momento de lazer, sem desentendimentos que possam gerar confusão. Por isso, seja um espectador LEGAL (em ambos os sentidos) e ajude a manter o clima amigável nas sessões. Vamos a algumas dicas?

🤳🏽 Atenção ao celular: se possível, desligue o aparelho e evite sons indesejados. Diminuir o brilho da tela e o volume é uma opção, caso precise utilizá-lo.

💺Confira o assento: para não errar a poltrona ou entrar em outro corredor, consulte o número no seu bilhete antes de entrar.

🤫 Faça o máximo de silêncio possível: a gente sabe que durante o filme pode surgir a vontade de compartilhar algo com a pessoa do lado, então, tente ser discreto.

⏰ Chegue a tempo: atrasos podem acontecer, mas busque chegar antes da sessão começar! Assim, a luz estará acesa e será mais fácil localizar o assento.

🫣 Cuidado com movimentos exagerados: tenha atenção para não chutar a cadeira da frente ou impedir a visão do espectador atrás de você.

🍿 Pipoca e cinema combinam, mas vale ter cuidado com o barulho das embalagens.

🤐 E o mais importante: não dê spoiler em hipótese alguma!

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20/07/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

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