10/09/2020
Hoje traremos um breve resumo sobre o Vereador, agente político que trabalha no poder Legislativo da esfera municipal.
Como integrante do poder Legislativo municipal, tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é, ou pelo menos, deveria ser o objetivo final de uma pessoa escolhida para representar o povo. Na prática, a melhor forma de o Vereador representar seus eleitores, e uma das atividades mais importantes da vereança, é Legislar. Ou seja, criar, extinguir e emendar uma Lei, da maneira que melhor atender o interesse público.
Porém, as atividades da vereança não podem resumir-se apenas ao tratamento das Leis municipais, outra função do Vereador é a fiscalização das ações do Poder Executivo municipal, como por exemplo, fiscalizar as contas da prefeitura, obras em atraso e/ou superfaturadas, criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), realizar o chamado controle externo das contas públicas, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado. Função essa que é fundamental para a saúde da nossa Democracia.
Além das funções já elencadas, que são típicas do Vereador, ainda existem funções atípicas que são exercidas pela câmara de vereadores, quais sejam, função administrativa e judiciária.
-> Administrativa: A câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal, por exemplo.
-> Judiciária: A câmara exerce essa função, pois, cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
-> A dica que podemos deixar para o momento da escolha do seu candidato a Vereador, é a analise pormenorizada da sua proposta para depreender pelo menos 2 coisas:
1º - Se ela é realmente condizente com a realidade do Município e/ou localidade a qual está inserido;
2º - Se dentro da proposta realizada todos os atos são compatíveis
com as atribuições do Vereador. Vou listar alguns exemplos:
Melhorar o serviço de coleta de lixo, terminar obras de uma rua ou escola, entregar escola nova, implantar escola em tempo integral, aumentar o número de vagas na rede de educação, reforçar policiamento em determinado local ou bairro, etc.
Esses são atos que não são compatíveis com as atribuições do Vereador. Eles dizem respeito ao Executivo municipal e ate mesmo ao Executivo estadual.
