Escritório de Advocacia José Renato Castanheira Jr

28/04/2026

Ser chamado para ser testemunha em um processo criminal nunca é confortável.

Muitas pessoas nunca entraram em um fórum e, de repente, recebem uma intimação sem saber exatamente o que fazer, o que dizer ou quais são seus direitos.

Entender o básico já ajuda, e muito, a enfrentar esse momento com mais tranquilidade.

Uma das primeiras dúvidas é se a testemunha é obrigada a comparecer. A resposta é sim. Quando há intimação judicial, o comparecimento é um dever legal, salvo exceções previstas em lei. Ignorar a convocação pode gerar consequências, inclusive a condução coercitiva.

Outra questão comum é se a testemunha pode se recusar a responder alguma pergunta. Em regra, a testemunha deve dizer a verdade, mas pode deixar de responder quando a resposta puder gerar autoincriminação ou violar sigilo profissional ou legal. Esse é um direito garantido.

Também existe o receio de não lembrar exatamente dos fatos. Ninguém é obrigado a saber tudo ou lembrar de cada detalhe. Se a memória falhar, dizer que não se lembra é absolutamente legítimo. O que a lei proíbe é inventar ou distorcer informações.

Testemunhar é um ato de colaboração com a justiça e com a verdade, não um risco pessoal. Conhecer direitos e deveres evita ansiedade desnecessária e garante uma participação mais segura no processo.

Ficou com dúvidas antes da audiência? Comenta aqui, compartilha com quem pode precisar e salva este post. Buscar orientação jurídica especializada com um advogado pode fazer toda a diferença.

27/04/2026

Sabia que só no Código Penal, existem em torno de 300 crimes?

Embora seja quase impossível conhecer todos, a regra é de que ninguém pode afirmar que desconhece a lei!

E agora... o que fazer? Veja só:

Isso acontece, porque se subentende que as leis são públicas, estão disponíveis para a população e que, por dever cívico, deveria tomar conhecimento.

Mas caso alguém tenha praticado um crime, mas realmente não sabia, estaremos diante de uma hipótese que exigirá evidências que provem isso.

Será necessário demonstrar que a pessoa, além de não ter conhecimento, também não tinha condições de conhecê-la.

Separamos 2 exemplos que se encaixam nesse cenário:

➔ Pessoas de cultura absolutamente distintas do Brasil: imagine um holandês que, embora saiba ser proibido o tráfico, acredita fielmente que o consumo de maconha é permitido aqui, igual ao seu país de origem;

➔ Alguém que, sem qualquer conhecimento sobre plantas ou direito, acaba destruindo um arranjo de ornamentação de uma casa vizinha enquanto poda o próprio jardim.

A conduta de danif**ar plantas de ornamentação, mesmo por acidente, é crime com pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

Em casos como esses, o juiz analisaria as circunstâncias e dependendo do entendimento, poderia reduzir a pena ou, até mesmo, decidir por total afastamento.

Interessante não é?

Se ficou com alguma dúvida, busque por um advogado para te direcionar! .

26/04/2026

Já escutou alguém falar sobre calúnia, injúria ou difamação? Sabia que esses conceitos não são os mesmos?

Injuriar é adjetivar negativamente uma pessoa determinada para ofender sua dignidade e fazê-la sentir-se menos em relação a si própria. Em termos leigos, xingar!

Difamar, por sua vez, é ofender a reputação. Consiste em, visando prejudicar a imagem de alguém, falar que determinado indivíduo praticou condutas desonrosas, vexatórias ou indignas.

Agora, caluniar é fazer acusação falsa - sabendo não ser verdade, afirmar que determinada pessoa praticou um suposto crime. A finalidade daquele que acusa é, claramente, danif**ar a imagem do acusado perante um grupo social.

Todas essas condutas são crimes contra a honra e estão previstas no Código Penal Brasileiro!

No mundo prático, é muito comum que esses delitos sejam praticados em conjunto. Isso acontece principalmente com a calúnia e a difamação, tendo em vista suas similaridades.

São crimes geralmente praticados no calor de discussões, mas também a título de vingança contra desafetos!

Caso seja vítima, registre a ocorrência perante as autoridades e busque o auxílio técnico de um advogado.

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21/04/2026

Depois da compra, percebeu que o produto não terá utilidade?

Neste post, trouxemos algumas dicas sobre a troca de mercadorias! Confira:

1. Se a compra foi realizada em loja física, a loja não é obrigada a realizar trocas!

Antes do pagamento, peça informações! Apesar de não existir obrigação legal, a fim de fidelizar clientes, muitos se comprometem a substituir os itens.

2. Compra fora do estabelecimento tem direito a arrependimento!

Após aquisições feitas por telefone, catálogo ou internet, é possível manifestar desistência dentro do período de 7 dias, independentemente do motivo.

3. O fornecedor tem 30 dias para sanar defeitos!

Caso o problema não seja sanado no prazo de 30 dias, você pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.

4. Guarde a nota fiscal e o recibo de compras!

Muitas lojas permitem a troca ap***s com a presença desses documentos.

Se quiser entender melhor sobre o assunto, não hesite em contatar um especialista em Direito do Consumidor!

17/04/2026

A divulgação de notícias e informações falsas ou distorcidas sobre fatos ou pessoas não é ap***s constrangedora, também pode configurar crime.

Embora cada situação tenha suas particularidades, as fake news geralmente se enquadram em dois crimes principais: calúnia e difamação.

A calúnia ocorre quando alguém acusa outra pessoa, de forma propositalmente falsa, da prática de um crime.

Já a difamação acontece quando não há imputação de crime, mas sim a atribuição de uma conduta considerada socialmente negativa, como traição, endividamento ou outros comportamentos.

A pena para a calúnia é de 6 meses a 2 anos de detenção, além de multa, enquanto a difamação prevê pena de 3 meses a 1 ano, também com multa.

Quando esses crimes são praticados ou divulgados em redes sociais ou plataformas digitais, as p***s podem ser triplicadas.

Além disso, se a ofensa ocorre por meio de veículos de grande alcance, como televisão, jornais ou noticiários, a vítima tem direito de resposta, em espaço, tempo e destaque equivalentes.

Para além das consequências criminais, quem cria, divulga ou compartilha fake news pode ser responsabilizado civilmente, com a obrigação de indenizar os danos causados.

Em contextos eleitorais, a divulgação de notícias falsas pode, ainda, caracterizar crime específico, com pena de reclusão de 6 meses a 3 anos, além de multa.

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16/04/2026

Receber uma transferência por engano se tornou comum com os pagamentos instantâneos, mas é importante diferenciar um erro bancário de uma fraude.

Na fraude, há intenção de enganar. Já no recebimento acidental, o valor entra na conta sem qualquer participação de quem recebe, o que não configura crime por si só.

O problema surge quando a pessoa percebe o erro e decide f**ar com o dinheiro. Nesse momento pode ocorrer a chamada apropriação de coisa havida por erro.

A legislação prevê detenção ou multa, além da obrigação de devolver o valor e, em alguns casos, indenizar por danos materiais e morais.

A devolução imediata, que pode ser feita pelo próprio aplicativo do banco, é a forma mais segura de evitar qualquer responsabilização e demonstrar boa-fé.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para saber como agir e busque a orientação de um advogado especialista caso tenha dificuldade para resolver a situação.

16/04/2026

Drones estão cada vez mais presentes nos céus, mas usar esse equipamento em áreas privadas exige cuidado.

Não é só sair voando: é preciso seguir regras de segurança, privacidade e legislação.

Se o seu drone pesa mais de 250g, ele deve ser cadastrado na ANAC, pelo sistema SISANT.

Mesmo em áreas residenciais, é essencial respeitar as normas de operação, garantindo que o voo não coloque ninguém em risco.

O ponto principal ao filmar ou fotografar com drone é respeitar a privacidade:

- Peça autorização: nunca filme o interior de casas ou propriedades vizinhas sem consentimento. Isso pode configurar invasão de privacidade e crime.

- Condomínios: confira as regras internas e comunique o síndico antes de sobrevoar ou gravar imagens das áreas comuns.

- LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados protege informações pessoais captadas em fotos ou vídeos. Evite registrar pessoas identificáveis sem permissão.

Não há uma licença específ**a para filmar em área privada, mas cumprir as regras da ANAC e da legislação de privacidade é obrigatório.

Qualquer descuido pode gerar responsabilidade civil ou criminal, além de atritos com vizinhos e autoridades.

Antes de decolar, planeje o voo, peça as permissões necessárias e respeite as normas.

Assim, você aproveita seu drone com segurança, evita problemas legais e mantém a tranquilidade de todos ao redor.

Em caso de dúvidas, procure um advogado para maiores informações.

12/04/2026

Registrar um imóvel no nome de um FILHO MENOR não dá aos pais liberdade total para vendê-lo depois. A lei impõe regras para proteger o patrimônio da criança ou do adolescente.

Os pais são representantes legais, mas a administração desses bens tem limites. A venda de imóvel de menor depende de autorização judicial.

Nesse processo, o juiz analisa se a venda é necessária e vantajosa. A liberação só ocorre quando f**a comprovado que o valor será usado em benefício direto do menor.

Ignorar essa exigência traz riscos. Uma venda feita sem autorização pode ser anulada quando o filho atingir a maioridade, com devolução de valores e possíveis disputas judiciais.

Negociar bens de menores exige cuidado técnico e planejamento.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado antes de realizar qualquer negociação.

09/04/2026

A licença-paternidade no Brasil vai mudar.

Foi sancionada uma nova lei que amplia o período de afastamento dos pais de 5 para até 20 dias, de forma progressiva.

Veja como funciona na prática:

A partir de 2027: 10 dias.

Em 2028: 15 dias.

Em 2029: 20 dias.

O direito vale para nascimento, adoção e guarda para fins de adoção.

Outro ponto importante é que o benefício passa a alcançar mais trabalhadores, incluindo MEIs, domésticos, avulsos e segurados especiais.

Além disso, o custo do afastamento será reembolsado pelo INSS, o que muda a dinâmica para empresas e trabalhadores.

A nova lei também garante estabilidade no emprego e prevê situações específ**as, como prorrogação do prazo e ampliação em casos de maior necessidade de cuidado.

A medida reforça a importância da participação dos pais no cuidado com os filhos e traz impactos práticos tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Você acha que essa mudança é suficiente? Deixe sua opinião nos comentários.

20/05/2020