FRF Advogados

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31/03/2024

Quando o órgão responsável por expedir a notificação utiliza uma instituição como os correios, ela passa a ser a responsável por fazer a entrega da mesma. Sendo assim a que receberá reclamações caso a notificação não chegue dentro do prazo necessário.

É preciso saber diferenciar uma notificação de aplicação de penalidade e uma notificação da autuação. Esses 30 dias que tornam a multa inválida se aplicam apenas para a notificação da autuação.

Se a notificação da autuação não chegar no prazo de 30 dias, e, tendo em vista que você observou todas as datas corretamente, com esse erro sendo confirmado, é muito provável que a multa possa ser anulada com um recurso!

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31/03/2024

Nos casos de “Pensão Atrasada” das últimas 3 parcelas de forma INJUSTIFICADA, a pessoa que tem o dever de pagar os alimentos poderá ser presa por ATÉ 3 meses, e mesmo cumprido este prazo de prisão, deverá pagar os alimentos atrasados.

O preso poderá ficar preso entre 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns.

O valor das últimas 3 pensões atrasadas que geraram a prisão continuará existindo, podendo ser cobrado de várias formas, como: Protesto, bloqueios de bens, entre outras coisas que possam satisfazer (pagar) essa dívida.

São inúmeras regras e exceções quando se trata deste tema específico e para não ficar longo vou parar por aqui.

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30/03/2024

A pessoa (doador neste caso), em regra, só poderá doar 50% de seus bens, os outros 50% (a legitima) deverá ser mantida em seu patrimônio para que seja garantido o direito dos herdeiros necessário, que podem ser: Descendentes, Ascendentes e/ou Cônjuge.

Caso a doação venha prejudicar a legítima, ou seja, doando mais do que 50%, está doação será considerada uma Doação Inoficiosa, podendo ser anulada judicialmente a requerimento do herdeiro prejudicado.

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30/03/2024

Quaisquer casal poderá realizar o divórcio no cartório através de escritura pública, desde que sejam cumpridos alguns requisitos exigidos por lei, que são:

É primordial o consenso entre as partes de todos os termos, ou seja, o casal deve estar de acordo com o divorcio, partilha de bens e pensão para um dos ex-cônjuges (caso haja);

Não poderá ter filhos menores, incapazes, nem mesmo gestantes, uma vez que é obrigatória a supervisão do Ministério Público para garantir o direito destes. (destaque para resolução judicial prévia referente aos filhos);

Obrigatoriedade de Advogado(a), podendo o casal se valer de apenas 1 (um) Advogado para os dois, ou caso desejem cada poderá contratar o seu.

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