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Mattos Leão Advocacia e Consultoria

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Mattos Leão Advocacia e Consultoria

Escritório de Advocacia e Consultoria que atua na área cível, família, sucessões, consumidor e

Consultoria jurídica
Advocacia contenciosa e consensual
Causas judiciais e extrajudiciais

26/08/2022

O casamento é sempre a forma mais garantida de resguardar direitos. A informalidade da união estável pode gerar um processo mais longo e inseguro no caso de necessidade de comprovação a sociedade conjugal.

24/12/2021

Clientes e amigos, que o Menino Jesus faça renascer no coração de cada um os sentimentos de amor, esperança, fé e gratidão. Muitas bênçãos e boas festas.

04/06/2021

📌 Após o pagamento do boleto a empresa que negativou o nome do consumidor tem até 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados de cadastro de inadimplentes.⠀⠀

Importante destacar que este prazo começa a partir do pagamento da dívida.⠀

Mas e se o prazo passar e mesmo assim o nome continuar ‘sujo’? ⠀

Antes de tudo você deve entrar em contato com a empresa que fez a negativação. Você vai avisar o que aconteceu e pedir a baixa do seu nome da lista de inadimplência.⠀

No caso de a empresa, após todo o procedimento acima, se negar ou não efetuar a exclusão do seu nome, você pode buscar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para fazer uma reclamação formal.⠀

O consumidor deve anotar todos os protocolos para comprovar que entrou em contato e a empresa não deu baixa, você poderá procurar a ajuda de um advogado especialista em Direito do Consumidor!⠀

Portanto, caso a empresa demore na retirada da negativação após o pagamento da dívida, você poderá ajuizar ação para requerer danos morais, por macular o nome do consumidor.⠀

Caso isso tenha acontecido com você, procure um advogado especialista!

02/06/2021

📌 Quem nunca pegou um produto na prateleira que tinha na etiqueta um preço X e, ao chegar no caixa, o sistema consta que o preço é Y? Ou então, viu um preço exposto na vitrine de uma loja virtual e outro preço ao adicionar o produto no carrinho?

Você sabia que, em regra, vale sempre o menor preço que o consumidor encontrar? Essa regra vale tanto para lojas físicas, quanto para virtuais.

Porém, sabe-se que toda regra tem uma exceção. Se for um erro muito perceptível (exemplo: Um produto com o valor de 30 reais para um produto que notoriamente vale 300, um celular que vale 1500 e há um erro na etiqueta por 200 reais), o consumidor deve ter bom senso. Nenhum consumidor deve levar vantagem indevida por má fé!

Ademais, no âmbito legal da questão, você encontrará o seu direito presente no Código de Defesa do Consumidor, no Art.5°, Lei 10.962/04 e no Decreto 5903/06, inciso VII, artigo 9°.
Essas informações foram úteis para você?

28/05/2021

📌 O direito ao reembolso consiste na devolução, integral ou parcial, do valor pago pelo paciente em razão deste receber atendimento médico fora da rede credenciada ao plano de saúde.

🔸Em regra, o reembolso é concedido somente em casos de emergência (com risco de morte) ou urgência (sem risco de morte); indisponibilidade de médico ou hospital; impossibilidade de acesso do paciente ao médico ou hospital da rede credenciada ou na hipótese de recusa de atendimento pelo plano de saúde.

🔸Nestas ocasiões, uma vez solicitado pelo paciente, o plano de saúde possui o prazo de até 30 dias para realizar o reembolso.

🔸Importante ressaltar, inclusive, que, atualmente, não há previsão legal estipulando o valor da devolução. Sendo assim, o cliente que deseja buscar o reembolso deve consultar a tabela de valores disponibilizada pela operadora de plano de saúde.

27/05/2021

💡 A notificação extrajudicial é um comunicado, uma carta enviada a uma pessoa, em geral para que ela tome ciência de algo ou da necessidade de cumprir uma obrigação previamente acordada, que porventura não tenha sido cumprida.⠀

Você pode, por exemplo, fazer um pedido de retomada de imóvel alugado, notificar uma clínica para que forneça documentação médica de um parente próximo, notificar alguém que achou um animal de estimação a devolvê-lo ao seu dono, informar a um vizinho sobre a ocorrência e necessidade de solução de vazamentos.

Mas não é só isso. A notificação pode ser sobre qualquer assunto. E, na prática, tem muita efetividade. ⠀

Isso porque, quando enviamos notificação para alguém, (além de construirmos uma prova interessante em um futuro possível processo) comprovamos que a pessoa estava ciente do alegado/exigido.⠀

A notificação extrajudicial pode ser feita em Cartório de Títulos e Documentos, por qualquer pessoa que queira fazer uma cobrança ou tentar solucionar um conflito, sendo certo que seu principal objetivo é justamente evitar o ajuizamento de demandas judiciais, estimulando a pacificação e a autocomposição dos conflitos.

26/05/2021

Não❗
O testamento não substitui o inventário por se tratarem de procedimentos com objetivos distintos.

O testamento é a manifestação de última vontade do testador, ou seja, é um ato facultativo de dispor de seus bens como melhor entender.

O documento determinará como o testador quer que seu patrimônio seja distribuído após sua morte.

O testador somente poderá dispor de 50% do seu patrimônio, pois a lei estabelece que os outros 50% deverão ser direcionados, obrigatoriamente, aos herdeiros necessários (cônjuges, filhos, pais etc.).

Já o inventário busca identificar e organizar os bens deixados pelo falecido(a) para partilhá-los entre os herdeiros.

Através desse procedimento é que será possível formalizar a transmissão dos bens. Lembrando que havendo testamento, suas disposições devem ser respeitadas no inventário.

22/05/2021

📌 Muitos filhos têm o desejo de renunciar à herança do pai para beneficiar a própria mãe. Mas com a renúncia, nem sempre isso acontece!

Se um dos filhos renunciar, sua parte beneficia a todos os demais herdeiros, não apenas sua mãe.

Se todos os filhos renunciam e algum deles tem filhos, a herança é devolvida por direito próprio a estes, que também são descendentes do falecido.
Na ordem de sucessão, os herdeiros legítimos que são chamados a suceder em primeiro lugar são o cônjuge em concorrência com os descendentes. Se os filhos renunciarem, os netos, que também são descendentes, serão chamados.

🔎 Outro fator a ser considerado é o regime de bens. Isto porque se o casamento for regido pela comunhão universal, separação obrigatória, e comunhão parcial sem bens particulares, em concorrência com descendentes não há direito sucessório para o cônjuge!

Se não há outros descendentes, nem ascendentes, a renúncia pode ser uma boa opção para favorecer a mãe!

Não deixe de consultar um especialista para examinar seu caso concreto!

21/05/2021

💡 Embora seja uma prática rotineira de muitas instituições bancárias, o envio de cartão de crédito não solicitado, ainda que desbloqueado, é considerado ilegal.

De acordo com o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor esta prática é considerada abusiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afirma que, nestes casos, o consumidor prejudicado, possui o direito de solicitar o cancelamento do produto (cartão de crédito), indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro da quantia paga na anuidade e demais taxas do cartão em virtude da cobrança indevida.

Entretanto, é importante lembrar que, se o consumidor, desbloquear e utilizar o cartão que não foi solicitado por este, é considerado aceitação do serviço da instituição financeira, bem como dos eventuais débitos do cartão, devendo o consumidor arcar com as despesas.

20/05/2021

📌 A união estável é caracterizada a partir da união pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir uma família.

Atualmente, a Lei não faz distinção entre as uniões dos casais homoafetivos e heterossexuais, garantindo a todos a proteção jurídica e o reconhecimento de suas relações.

O que muitas pessoas não sabem, entretanto, é que existe a possibilidade de reconhecimento da união estável mesmo após o falecimento do companheiro(a).

🔎 Esse reconhecimento é importante a fim de que o companheiro sobrevivente tenha reconhecida a sua condição de herdeiro, e, assim, possa fazer parte do processo de inventário, partilha de bens e até mesmo lhe seja concedido o recebimento de benefício previdenciário, a exemplo da pensão por morte, além de outros direitos relacionados a esta união.

O companheiro sobrevivente deve ajuizar uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem” em face dos herdeiros do falecido.

Se o falecido deixou filhos, a ação será ajuizada em face destes.

Havendo o reconhecimento da união estável por sentença, o companheiro fará parte do inventário. Vale destacar que o inventário é o processo de divisão dos bens do falecido para os seus herdeiros.

Ao ajuizar este tipo de ação, o companheiro deve juntar todas as provas inequívocas da existência da união estável, a exemplo de fotos do casal, fotos entre amigos e família, dependência em plano de saúde e cartão de crédito, contas da casa em nome de ambos, conta conjunta em alguma instituição financeira, além do depoimento de testemunhas que presenciaram o relacionamento do casal.

Todas estas provas são importantes, pois existe a possibilidade dos herdeiros do falecido contestarem a existência da união estável.

08/05/2021

🔎 Este é um assunto que muitas vezes pode causar um certo desconforto ao casal.

Até mesmo porque as pessoas não se casam, já pensando na separação, não é mesmo?

Mas fazer um planejamento e discutir esse assunto com seu companheiro (a) antes da homologação do casamento é essencial, e também uma atitude muito madura.

💡 Imagine só quantos problemas e situações constrangedoras poderão ser evitadas se o casal estiver bem alinhado e decidido quanto à comunhão de bens.

O direito pode trabalhar de forma preventiva, pense nisso!

E lembre-se, procure sempre um advogado (a) de sua confiança.

07/05/2021

Não. Mas se você quer doar um bem para um filho você precisa saber:⠀

- Se você tem descendentes, ascendentes ou é casada(o) você não pode doar 100% dos seus bens;⠀
- 50% dos seus bens devem ser preservados para seus herdeiros necessários;⠀
- Você pode doar até 50% dos seus bens para o filho escolhido.⠀
- Se na doação não constar uma cláusula específica de que está sendo doado a parte disponível do seu patrimônio, os demais herdeiros poderão alegar que houve um adiantamento de herança.

Assim, seu filho não ficará com uma parte maior que os demais herdeiros.⠀

Atenção! Na doação não existe a necessidade de consentimento dos outros herdeiros, ao contrário dos casos de venda de imóvel.⠀

Antes de fazer uma doação, contrate um advogado especialista para te auxiliar e trazer eficácia para seu desejo.

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