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A lei não diz se pode ou não usar o celular no trabalho.⁣⁣Mas existe entendimento na Justiça do Trabalho que o empregado...
25/09/2021

A lei não diz se pode ou não usar o celular no trabalho.⁣
⁣Mas existe entendimento na Justiça do Trabalho que o empregador pode definir, em seu regulamento interno, restrições para o uso do aparelho, especif**amente durante o período de trabalho, excluindo os momentos de descanso.⁣
⁣O empregado deve ter conhecimento prévio sobre o regulamento interno, sendo que o empregador, depois de dar ciência ao trabalhador, pode, inclusive, aplicar penalidades.⁣
Portanto, tanto o empregador, quanto o empregado, devem ter atenção quanto ao uso do celular, ou sua proibição.⁣
⁣No seu trabalho, é permitido usar o celular?

Isso mesmo ✔️Em caso de acidente de trabalho, o funcionário tem a garantia de estabilidade de 12 meses na empresa.De aco...
15/09/2021

Isso mesmo ✔️

Em caso de acidente de trabalho, o funcionário tem a garantia de estabilidade de 12 meses na empresa.

De acordo com o artigo 118 da lei 8.213/91, o trabalhador que f**ar afastado por mais de 15 dias do trabalho, por acidente ou doenças ocorridas no trabalho, tem direito a 12 meses de estabilidade na empresa, não podendo, portanto, ser demitido.






A pensão alimentícia é um direito do menor e deve ser paga na quantidade suficiente para suprir as necessidades do mesmo...
15/09/2021

A pensão alimentícia é um direito do menor e deve ser paga na quantidade suficiente para suprir as necessidades do mesmo.

Contudo, a legislação determina que para que se chegue a um valor final, há de se ter justiça para ambas as partes, quem paga e quem recebe, por isso é analisado o binômio possibilidade x necessidade.

Mas o que isso quer dizer?

Simples, o juízo deve analisar a possibilidade de quem está obrigado a pagar a pensão e a necessidade de quem vai receber.





A sua empresa precisa contratar um funcionário temporário?⠀⚠ Fique atento sobre o assunto:⠀📝 Primeiramente sua empresa d...
25/08/2021

A sua empresa precisa contratar um funcionário temporário?
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⚠ Fique atento sobre o assunto:
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📝 Primeiramente sua empresa deve firmar contrato com uma empresa que intermediará a contratação de do funcionário temporário, acordando uma valor para a prestação de serviço em determinado cargo.
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👉 Após esse trâmite, a empresa fará a contratação do funcionário conforme a vaga especif**ada. É dever da empresa de trabalho temporário, realizar o pagamento da remuneração do funcionário contratado, bem como de todos os benefícios.
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De acordo com o art.12 da Lei n. 6019/74, alguns dos direitos do empregado temporário são:
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✅ Remuneração igual a do funcionário de mesma categoria da empresa tomadora;
✅Seguro contra acidente do trabalho;
✅ Férias proporcionais e DSR;
✅ Indenização por demissão sem justa causa;
✅ Proteção previdenciária;
✅ Adicional por trabalho noturno;
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⚠ É importante lembrar que o trabalho temporário não poderá exceder 180 dias, sejam consecutivos ou não. Mas, pode ser prorrogado por mais 90 dias, também consecutivos ou não, desde que comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
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😊 Fique atento aos direitos do trabalhador, a fim de evitar a violação dos direitos e possíveis ações judiciais.
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O ambiente de trabalho precisa ser um local saudável e que contribua para o desenvolvimento profissional e pessoal dos c...
23/08/2021

O ambiente de trabalho precisa ser um local saudável e que contribua para o desenvolvimento profissional e pessoal dos colaboradores! Mas, quando isso não acontece, este torna-se um lugar de vulnerabilidade e desrespeito, dando espaço ao Assédio Moral.
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O assédio moral é caracterizado pela exposição da vítima à situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Este comportamento inadequado e agressivo, geralmente acontece de gestores para subordinados, mas também pode acontecer entre colegas na mesma hierarquia e até de subordinados para o chefe.
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Porém, é possível prevenir a sua empresa desse problema!
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A instauração do assédio moral é, muitas vezes favorecida pela falta de organização estrutural da empresa e agravada pela ignorância e intolerância dos próprios gestores e colaboradores.
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Portanto, a Consultoria Trabalhista Preventiva é essencial para combater essa prática!
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Por meio dela é possível:
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✅ Criar estratégicas de desenvolvimento humano;
✅ Orientar quais condutas podem caracterizar o Assédio Moral;
✅ Gerar oportunidades de aprendizado;
✅ Desenvolver os potenciais de cada funcionário;
✅ Obter um ambiente saudável e ético.


De acordo com o artigo 67 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando in...
20/08/2021

De acordo com o artigo 67 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro.
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A propaganda ou publicidade enganosa pode se dar, essencialmente, quando existe a divulgação de uma informação falsa ou diferente da realidade, bem como quando existe a omissão de dados essenciais do produto ou serviço, capazes de induzir o consumidor ao erro.
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A publicidade/propaganda enganosa é crime!
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O infrator pode sofrer sanções e pena de detenção de três meses a um ano e multa. Além disso, o consumidor pode: exigir o cumprimento do que foi prometido, optar por outro produto ou serviço ou ainda cancelar o contrato solicitando o reembolso.
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Por isso, é importante que as empresas fiquem atentas a sua publicidade, e garantam que todas informações estão sendo divulgadas de forma correta e condizente com a realidade!
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Você conhece a sigla ESG?⠀ESG signif**a Environmental, Social and Corporate Governance, que pode ser traduzido como ambi...
18/08/2021

Você conhece a sigla ESG?
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ESG signif**a Environmental, Social and Corporate Governance, que pode ser traduzido como ambiente, social e governança corporativa. O termo foi criado no mercado financeiro como uma série de padrões que devem ser adotados pelas empresas para que possam atrair investimentos de investidores socialmente conscientes.
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O ESG permite que os investimentos, além de lucrativos, possam contribuir com um desenvolvimento social e, consequentemente, um aumento de bem-estar social.
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Alinhando os 3 pontos bases do ESG, ambiente, social e governança corporativa, é possível verif**ar se a empresa é, além de financeiramente saudável e lucrativa, socialmente e ambientalmente consciente.
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Procure sempre um profissional especialista para auxiliar você e sua empresa!

Os estelionatários cada vez mais inovam nos artifícios para obter vantagem pela internet, e uma das modalidades mais rec...
17/08/2021

Os estelionatários cada vez mais inovam nos artifícios para obter vantagem pela internet, e uma das modalidades mais recente e utilizada ultimamente é a criação de conta falsa de WhatsApp, com suposta foto de um usuário obtida na internet para pedir transferência de valores, via pix, de amigos e familiares deste usuário.
E muitas vezes torna-se difícil reaver o valor porque o pix é uma forma de transferência muito dinâmica, e o banco não tem como barrar a operação.
De acordo com o código do consumidor não há qualquer normativo que impute a responsabilidade e obrigatoriedade do banco em ressarcir o dano ao correntista, pois assim como a senha é pessoal e intransferível e temos que ter a cautela para quem a obtém ou passamos, o mesmo ocorre neste caso, isso porque a própria pessoa consentiu e transferiu o valor ao criminoso.
Mas é importante ter cautela e sempre ter atenção para não cair nestes golpes.

São medidas que você pode tomar se isso acontecer com você:
A. Entre em contato imediatamente com o banco para qual o dinheiro foi enviado e o seu também;
B. Faça um boletim de ocorrência;

Antes de efetivar uma transferência via Pix, o sistema mostra o nome completo, o banco e um trecho do CPF do destinatário. Em alguns casos, a chave Pix é o próprio CPF. Essas informações f**am salvas no comprovante virtual da transação. Se a vítima entrar em contato com o banco para o qual o dinheiro foi enviado, a instituição pode bloquear a movimentação da conta e evitar que outras vítimas caiam no mesmo golpe. Caso o dinheiro ainda esteja na conta, f**a mais fácil recuperar o valor transferido —por isso é importante ser rápido.

Já agradeceu hoje ? 🙏🙏🙏 Nunca é sorte. É sempre Ele.
16/08/2021

Já agradeceu hoje ? 🙏🙏🙏 Nunca é sorte. É sempre Ele.

A demissão por justa causa é uma forma de extinção do contrato de trabalho e pode ocorrer quando o empregado comete algu...
15/08/2021

A demissão por justa causa é uma forma de extinção do contrato de trabalho e pode ocorrer quando o empregado comete alguma falta grave do decorrer do contrato.
Por ser uma medida grave para o trabalhador, que não receberá a maior parte das verbas rescisórias, nem terá direito a sacar o FGTS e se habilitar ao seguro desemprego, deve ser aplicada com cautela e observando os requisitos destacados.
É um tema extenso e o procedimento deve ser seguido da forma correta para o empregador evitar passivo trabalhista.

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