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22/09/2026

O artigo 2º da OTJ nº 4/2026 mudou.

Agora, a orientação do TCE-MS prevê expressamente a possibilidade de pessoa jurídica exercer a função de Encarregado de Dados na Administração Pública.

Uma tese defendida pela Palermo Advocacia que ganha respaldo expresso.

15/09/2026

Um programa de integridade pode decidir uma licitação?

No Acórdão nº 99/2026, o TCU analisou uma concorrência de R$ 4,2 milhões em que o programa de integridade foi utilizado como critério de desempate.

A decisão reforça um ponto importante: não basta declarar conformidade. O programa precisa existir antes da licitação, funcionar na prática e ser comprovado por documentos.

Para as empresas, integridade também representa competitividade, segurança e acesso a oportunidades.

Sua organização está preparada para comprovar o que declara?

Conformidade é resultado de decisões responsáveis, processos consistentes e acompanhamento contínuo.Mais do que atender ...
11/09/2026

Conformidade é resultado de decisões responsáveis, processos consistentes e acompanhamento contínuo.

Mais do que atender às normas, é preciso incorporar boas práticas à rotina da organização, reduzindo riscos e fortalecendo a confiança.

Renegociação e prorrogação não produzem necessariamente os mesmos efeitos.A renegociação pode alterar parcelas, encargos...
09/09/2026

Renegociação e prorrogação não produzem necessariamente os mesmos efeitos.

A renegociação pode alterar parcelas, encargos, garantias e outras condições do contrato. Já a prorrogação busca ampliar ou reorganizar o prazo de pagamento, observando as regras aplicáveis à operação de crédito rural.

Em determinadas situações, como frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros eventos prejudiciais à atividade, o produtor pode solicitar a prorrogação. No entanto, o pedido não é automático: exige documentação, comprovação da dificuldade financeira e análise da capacidade de pagamento.

Antes de assinar qualquer proposta, é fundamental verificar o impacto sobre o custo da dívida, os encargos e as garantias envolvidas.

Cada contrato exige uma análise individualizada.

24/08/2026

Uma busca e apreensão é uma situação delicada, e agir por impulso pode trazer consequências.

Mantenha a calma, verifique o mandado e procure orientação jurídica imediatamente. Conhecer seus direitos e agir com cautela pode fazer toda a diferença.

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Produtor rural, sua dívida exige estratégia jurídica.Prorrogação, renegociação de dívidas rurais, crédito rural e revisã...
24/08/2026

Produtor rural, sua dívida exige estratégia jurídica.

Prorrogação, renegociação de dívidas rurais, crédito rural e revisão de contratos.

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Alguns enxergam obstáculos. Outros encontram caminhos. Tudo começa pela forma como escolhemos olhar. ✨
22/08/2026

Alguns enxergam obstáculos. Outros encontram caminhos. Tudo começa pela forma como escolhemos olhar. ✨

20/08/2026

A semana na Palermo foi assim: trabalho, compromisso e mais uma entrega importante! 📘

Cartilhas de Privacidade e Proteção de Dados entregues à Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS.

A exigência documental pode variar conforme a finalidade do pedido, a instituição financeira, o seguro contratado e a no...
19/08/2026

A exigência documental pode variar conforme a finalidade do pedido, a instituição financeira, o seguro contratado e a norma aplicável. Em determinadas renegociações ou prorrogações, o Banco Central exige laudo assinado por profissional habilitado e ART. O laudo não garante, sozinho, a aprovação do pedido.

Banco Central e Ministério da Agricultura.
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