Daniel Menezes Advogado

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Sete Lagoas, MG
Daniel Menezes Advogado

▪️ Advogado especializado na defesa do Servidor Público.
▪️ Atuo desde a aprovação no concurso até a aposentadoria.
⚖️ OAB/MG 145.305

11/08/2021

Conheça 12 direitos dos Servidores Público.

1-Gratificação por condições especiais de trabalho.
2-Estabilidade.
3-Estabilidade econômica.
4-Licença paternidade, descanso para amamentação.
5-Licença para tratar de interesses particulares.
6-Auxilios (moradia, alimentação, transporte, funeral).
7-Adicional por serviços extraordinários.
8-Adcicionais(insalubridade, periculosidade, noturno).
9-Adicionais por tempo de serviço.
10-Licença prêmio.
11-Licença saúde.
12-Consignação em folha de pagamento.

Quer saber mais, é só chamar no link da bio!
EU TE REPRESENTO!

DANIEL MENEZES ADVOCACIA/ OAB/MG 145.305
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Maiores Informações: (31) 97188-3755

06/07/2021

PEC 32
Entenda por que, no atual cenário político e poder de articulação do funcionalismo são apontados por parlamentares como motivos para frear a PEC.

A atual conjuntura política — com a falta de articulação do governo Bolsonaro e a proximidade do período eleitoral — deve influenciar o andamento da reforma administrativa (PEC 32) no Congresso Nacional. Nos bastidores em Brasília, essa avaliação tem pesado entre os parlamentares.

O texto propõe o fim da estabilidade e de benefícios — como licença-prêmio e triênios — e está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, cujo relator é Arthur Maia (DEM-BA). Presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) já manifestou apoio para dar andamento à proposta. Inclusive, em reunião com parlamentares de oposição esta semana, Lira defendeu a aprovação da reforma para futuros servidores, deixando claro que os atuais funcionários públicos não serão afetados.

Ainda assim, congressistas apontam a pressão das categorias, principalmente das forças de segurança, como crucial para atrasar os trabalhos na comissão. O poder de articulação e influência das categorias no Parlamento vem sendo motivo de preocupação entre os deputados.
As entidades representativas das mais diversas categorias de servidores públicos municipais, estaduais e da União farão uma mobilização no próximo dia 23 contra a reforma administrativa (PEC32). Em nota conjunta, a UPB, Fenadepol, ADPF,Fonacate e Sindpesp, entre outras, afirmam que a PEC 32 “é tão prejudicial ao povo brasileiro pelos graves danos que trará ao país que conseguiu unir todos contra ela”. “Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege de ingerências”.

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02/07/2021

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25/06/2021

Arrasta para o lado 👉✅

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18/06/2021

A Lei complementar 173/2020, aprovada em decorrência do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional em virtude da pandemia da Covid-19, congelou o cômputo de tempo de serviço para aquisição de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio até o fim de 2021.

Assim, o tempo de serviço até dezembro de 2021 será totalmente ignorado para fins de aquisição de benefícios.

Entretanto, por si só, a lei complementar não produz efeitos imediatos, sendo necessária a regulamentação por ato administrativo nos Estados e Municípios.

Diante de tal situação, alguns servidores ingressaram com ações visando a suspensão dos efeitos de tal congelamento, para que esse tempo seja pelo menos contado para a aquisição de quinquênios, sexta parte e licença prêmio.

Recentemente, eles conseguiram decisões liminares que permitem a contagem do tempo no período do congelamento.

O argumento dos juízes é a de que o ato administrativo federa não poderia suprimir direitos, proibindo a anotação da aquisição de adicionais ou licenças, de servidores Estaduais ou Municipais.

Há o entendimento nessas liminares de que houve ilegalidade na supressão desses direitos e, portanto, o período não pode ser ignorado na aquisição de nenhum direito.

Com essa perspectiva de julgamentos favoráveis, torna-se viável o ajuizamento de ações individuais para a garantia do cômputo desse período com a finalidade de aquisição de quinquênios, sexta parte e blocos de licença prêmio.

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17/06/2021

Não há satisfação maior do que a certeza do dever cumprido! 👏🏻

▶️ Se você Servidor aposentado, ingressou na carreira antes de agosto de 1988, não esqueça de conferir se o valor do seu PASEP está correto.

👉🏻 Confira a publicação: https://www.instagram.com/p/CLNBEUhh1YJ/?utm_source=ig_web_copy_link

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11/06/2021

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10/06/2021

Progressão e promoção de servidor público podem ser atrasadas? Não! O atraso para publicação de normas de progressão e promoção funcional é um ato grave praticado pela administração pública. Então, é algo que não pode ocorrer!
Isso porque é desrespeitada a Constituição Federal, as leis sobre o funcionalismo público e as normas de determinados cargos.
Como assim? As leis que tratam sobre a sua carreira no serviço público descrevem regras sobre salários, cargos e, ainda, a promoção e progressão funcional.
Em geral, as progressões acontecem por tempo de serviço, após 3 ou 5 anos. Mas também pode ocorrer por merecimento, ao atingir certos critérios.
Então, quando você cumprir os requisitos, a administração pública deve criar uma regra – uma portaria, por exemplo – para você ser enquadrado ao nível ou classe superior na carreira.
Qual a importância disso? Além de ser um direito, quando ocorre a progressão, você passa a receber uma remuneração mais alta, de acordo com o plano de carreira.
No entanto, não é raro que a administração pública não cumpra as regras ou, ainda, faça de modo incorreto.

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04/06/2021

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28/05/2021

Servidora comissionada ou contratada temporariamente tem direito a estabilidade se estiver grávida?
A resposta é sim.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as gestantes, independente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, até mesmo ocupantes de cargo em comissão ou contratadas temporariamente, fazem jus à licença-gestante, e, portanto, à estabilidade provisória.

Em recente decisão, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, seguindo o entendimento do STF, concedeu, em sede de tutela antecipada, o direito de uma servidora gestante, que ocupava cargo comissionado, à reintegração no cargo.

A servidora se encontrava grávida quando foi exonerada do cargo. E mesmo tendo apresentado atestado foi mantida a decisão de exoneração, sob a alegação de que cargo em comissão não possui estabilidade.

A servidora então ingressou na justiça e requereu ao juiz a sua imediata reintegração no cargo.

O juiz decidiu, logo no começo do processo, que à servidora gestante deveria ser reintegrada imediatamente ao cargo anteriormente ocupado, seguindo o entendimento do STF.

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