ACM ASSESSORIA JURÍDICA

ACM ASSESSORIA JURÍDICA Dr. Antonio Carlos Marques
OAB MG 44.185

Dr. Leonardo A. R. Marques
OAB MG 170.051

Atuamos nas áreas Civil, Empresarial, Trabalhista, Consumidor.

Advogado Correspondente em Sete Lagoas e Região

Oferecemos serviço especializado de apoio para advogados em Sete Lagoas e região, atuando como advogado correspondente. Direito do Consumidor

Atuamos frente as práticas abusivas, cobranças de dívidas, venda casada, formas de publicidade, oferta de produtos e serviços, responsabilidade pelo fornecimento de produtos e serviços, inclusive, de imóveis

e financiamentos. Direito Empresarial

Atuamos na análise de contratos empresariais ou comerciais e realizamos cobranças em todas as áreas de crédito, tais como nota promissória, cheques, duplicatas, boletos, bem como realizamos recuperação de crédito extrajudicial e judicial. De outro lado, se você é devedor da obrigação, podemos auxiliar em uma negociação justa frente aos seus credores, de formar a regularizar sua dívida, com regulação de seu nome perante órgãos de proteção de crédito (SERASA, SPC e CADIN). Recuperação Judicial e Falência

Direito do Trabalho

Atuamos frente ao Poder Judiciário Trabalhista, sejam para os empregadores ou empregados envolvendo as verbas que lhe assistem e são devidas. A prevenção e orientação por medidas de planejamento empresarial são necessárias para resguardar os direitos e deveres perante seus empregados. Já o empregado que necessite propor reclamação trabalhista deve ser devidamente orientado de modo que todos os seus direitos trabalhistas sejam garantidos. Direito Civil

Responsabilidade Civil - atuação na responsabilidade civil no que tange as questões de dano material e moral, esta com incidência de caráter preventivo e repressivo. Família - Atuamos na anulação de casamento, divórcio, pensão, guarda compartilhada, tutela, curatela e interdição, adoção, reconhecimento de filiação socioafetiva e biológica, multiparentalidade e Estatuto da Criança e do Adolescente. Sucessões - Inventário, partilha e sobrepartilha, testamento e codicilos, instituição de fundações por testamento, regulação do regime de bens conforme o regime do casamento adotado na interpretação atual dos Tribunais. Contratos - Análise de questões contratuais em todos os ramos do direito. Assessoria nas relações cíveis e comerciais, Condomínio Edilício e Loteamentos, Locação e despejo,
Ações Possessória e desapropriação, Propriedade e usucapião;

Direito do Consumidor MAIARA E MARAISA, além da “sofrência”, estão preocupadas com os 10% do Garçom. Embora esse tipo de...
20/01/2017

Direito do Consumidor

MAIARA E MARAISA, além da “sofrência”, estão preocupadas com os 10% do Garçom.

Embora esse tipo de cobrança seja imposta ao consumidor em muitas situações, o pagamento da gorjeta pelo consumidor não é obrigatório, ou seja, é facultativo.

Impor o pagamento de gorjeta ao consumidor configura prática abusiva.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:..
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Assim, MAIARA E MARAISA, fiquem tranquilas, preocupem somente com o amor não correspondido.

Vai comprar seu presente de Natal pela internet? Com o crescimento de vendas pela internet, desistir de compras fora de ...
13/12/2016

Vai comprar seu presente de Natal pela internet?

Com o crescimento de vendas pela internet, desistir de compras fora de lojas físicas (lojas virtuais) em até 7 dias é um dos direitos mais conhecidos nos dias atuais, é o chamado "DIREITO DE ARREPENDIMENTO".

Além de compras pela internet, a regra vale também para compras realizadas por telefone, catálogos ou em domicílio.

Caso o consumidor se arrependa, tem o direito de receber tudo aquilo que já pagou.

A devolução do dinheiro deve ser imediata.

Mesmo que o pagamento tenha sido realizada no cartão de crédito, a empresa deve comunicar a administradora do cartão para suspender a transação ou providenciar o estorno.

O consumidor tem até 07 dias para a devolução do produto, iniciando o prazo a partir da entrega do produto. É importante que a comunicação da desistência, seja feita por escrito (e-mail).

ACM ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Juca Cândido, numero 51 - Centro, Sete Lagoas.
31 - 3772 4211

Fique atento, CONSUMIDOR!O consumidor que encontrar valores diferentes para o mesmo produto, em um determinado estabelec...
24/11/2016

Fique atento, CONSUMIDOR!

O consumidor que encontrar valores diferentes para o mesmo produto, em um determinado estabelecimento comercial, tem o direito de pagar o menor preço?

1º - São direitos básicos do consumidor:
a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

2º - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Resumindo: se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na prateleira do supermercado, por exemplo, você consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.

Semana de sustentação oral. Tribunal Regional do Trabalho 3 Região.
13/10/2016

Semana de sustentação oral. Tribunal Regional do Trabalho 3 Região.

Horas IN ITINERE ou HORAS DO TRAJETO, são consideradas como HORAS EXTRAS?Vejamos: Horas IN INTINERE, é o tempo despendid...
03/10/2016

Horas IN ITINERE ou HORAS DO TRAJETO, são consideradas como HORAS EXTRAS?

Vejamos:

Horas IN INTINERE, é o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno.

Porém, as horas despendidas no deslocamento até o local de trabalho, nem sempre, serão incluídas na jornada de trabalho do obreiro.

Requisitos:

Local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou que não seja servido por transporte público;

Em ambas situações é necessário que o veículo utilizado pelo trabalhador seja fornecido pelo empregador.

Assim, preenchidos os requisitos, o tempo demandado até o local da prestação de serviços será considerado como se trabalhado fosse, ou seja, entrará no cômputo da jornada de trabalho.

ACM ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Juca Cândido, numero 51 - Centro/Sete Lagoas
31 3772-4211

30/09/2016

ALGUNS DIREITOS TRABALHISTAS QUE TODOS DEVEM SABER:

1º - O empregador tem até 48 horas para assinar a Carteira de Trabalho do empregado a partir da admissão;
2º - É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias;
3º - Salário por fora é PROIBIDO - utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS;
4º - O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês;
5º - Em caso de aviso prévio indenizado, o empregador (patrão) tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista.
6º - Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.
7º - A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

ACM ASSESSORIA JURÍDICA
Tel - 3772 4211
Rua Juca Cândido, numero 51 - Centro/Sete Lagoas

Quantos dias posso faltar ao trabalho e ainda sair de FÉRIAS?Aquele empregado que possui faltas INJUSTIFICADAS, terá o n...
10/08/2016

Quantos dias posso faltar ao trabalho e ainda sair de FÉRIAS?

Aquele empregado que possui faltas INJUSTIFICADAS, terá o numero de dias de férias reduzidos, na seguinte proporção:

0 a 5 faltas = 30 dias corridos de férias
6 a 14 faltas = 24 dias corridos de férias
15 a 23 faltas = 18 dias corridos de férias
24 a 32 faltas = 12 dias corridos de férias

ACM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Rua Juca Cândido, nº 51 - Centro/Sete Lagoas
Tel - (31) 3772-4211

"Sujaram" meu nome de forma indevida, e agora?1º - Identificar a origem do débito que motivou a inclusão no órgão de pro...
09/08/2016

"Sujaram" meu nome de forma indevida, e agora?

1º - Identificar a origem do débito que motivou a inclusão no órgão de proteção ao crédito;
2º - Feito isto, verificar se a dívida foi paga;
3º - Caso a dívida tenha sido quitada, ou sequer exista o débito, é possível acessar a via judiciária solicitando a retirada do nome do cadastro de "mau pagador".

ACM ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Juca Cândido, nº 51 - Centro / Sete Lagoas
TEL.: 3772 4211

Só pra lembrar...
29/06/2016

Só pra lembrar...

13/06/2016
Fique atento!
17/05/2016

Fique atento!

Endereço

Sete Lagoas, MG
35700060

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:30
Terça-feira 08:00 - 17:30
Quarta-feira 08:00 - 17:30
Quinta-feira 08:00 - 17:30
Sexta-feira 08:00 - 17:30

Telefone

+553137724211

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando ACM ASSESSORIA JURÍDICA posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para ACM ASSESSORIA JURÍDICA:

Compartilhar