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Direito digital, Direito do entretenimento e Direito do Consumidor


- Formação:

DIREITO – UNIFEMM
(Centro Universitário de Sete Lagoas-MG) –
ADVOGADA, inscrição OAB/MG

A Lei dos Direitos Autorais atribui responsabilidade civil por violação a direitos autorais a quem: fraudulentamente rep...
06/12/2024

A Lei dos Direitos Autorais atribui responsabilidade civil por violação a direitos autorais a quem: fraudulentamente reproduz, divulga ou de qualquer forma UTILIZAR OBRA ALHEIA, quem editar obra literária, artística ou científica; ou a quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem.

Fonte: scan.stj.jus.br
PROCESSO: REsp 2093520 / DF

19/10/2024
19/10/2024

Endereço

R. Prof. Abeylard, 279/Sala 9/
Sete Lagoas, MG
35700-069

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