Advocacia Pires

22/06/2020

Oii, hoje não deu pra publicar o vídeo no story por ser um pouco mais longo.. Espero que gostem e apliquem na sua empresa!

15/06/2020

O trabalho é recompensado por Deus com sucesso!!! Papelaria nova pronta 🥰

07/04/2020

03/04/2020

Será que a empresa que está com as portas fechadas durante a pandemia pode deixar de pagar o aluguel do imóvel?

A doutrina e jurisprudência tem entendido que não é possível uma suspensão total do pagamento. Apesar disso, a renegociação dos termos do contrato é medida possível e necessária em alguns casos.

Uma recente decisão do Desembargador Eustáquio de Castro do TJ/DF, determinou a redução do contrato de aluguel de um escritório de advocacia de 2 mil para 1,3 mil durante o período de três meses.

Com efeito, não existe ainda um percentual fixo (objetivo) que deve ser diminuído dos contratos. Existe apenas um projeto de lei, aprovado hoje pelo Congresso Nacional, que trata apenas dos aluguéis residenciais.

Apesar disso, já existe base jurídica para renegociação dos contratos: a revisão contratual!!

Havendo uma mudança signif**ativa na base do negócio jurídico é possível uma alteração no contrato de forma manter o equilíbrio.

Ora, se situação econômica da empresa é muito diferente daquela da época em que o contrato foi celebrado, é possível uma revisão.

Nesse sentido, cito o esplêndido artigo de Flávio Tartuce:
“ Alguns contratos tem o sinalagma afetados por conta das mudanças profundas entre o momento de sua celebração e o de sua execução. A alteração radical da base do negócio jurídico exige que se busque um reequilíbrio das prestações, se possível, ou sua resolução, se impossível”.

Deve ser destacado ainda, que é recomendável que essa eventual revisão seja temporária. Deveras, a pandemia é uma situação passageira.

A base jurídica existente para revisão dos contratos está nos artigos 567 do Código Civil e artigo 19 da Lei 8.245/1981.

Por fim, me coloco a disposição para discutir o assunto!!!

Leisemar Pires
Advogada OAB/PR 90.489
(43) 99118-0844

Fontes usadas:

https://m.migalhas.com.br/quentes/323693/escritorio-de-advocacia-consegue-reducao-de-aluguel-ate-maio

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/8CF00E104BC035_covid.pdf

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141306

23/03/2020

O capítulo III da medida provisória 927 de 22 de março de 2020 estabelece a possibilidade de antecipação das férias.

Antes da medida era necessário a comunicação das férias 30 dias antes da fruição. Agora, apenas uma mensagem escrita (WhatsApp/e-mail) deve ser enviada com 48h de antecedência ao início das férias.

A medida provisória também previu a possibilidade de parcelamento das férias em até três períodos. O período mínimo de férias agora é de 5 dias.

As férias também podem ser antecipadas. O funcionário que já tirou férias nesse ano e aquele que ainda não tem um ano na empresa podem entrar em férias.

O pagamento do adicional de 1/3 de férias pode ser feito até o momento do vencimento da gratif**ação natalina (13º salário).

Em caso de dúvidas estou à disposição.

Leisemar Pires
Advogada- OAB/PR 90.489
WhatsApp (43) 99118-0844

23/03/2020

À medida provisória 927 de 22 de março de 2020 estabelece a possibilidade de colocar o empregado na modalidade de teletrabalho.

No teletrabalho o empregado f**a em casa, à disposição do empregador, pelo mesmo período que f**aria se estivesse na empresa.

Para adotar essa forma de trabalho, o empregado não precisa concordar. O empregador deverá apenas fazer uma comunicação escrita(whatsapp/e-mail) com 48h de antecedência.

Do mesmo modo, o retorno ao trabalho presencial deve ser precedido de comunicação escrita.

Leisemar Pires
OAB/PR 90.489
(43) 99118-0844

20/02/2020

Neném dormiu, a mamãe corre fazer a pós graduação 😍. Amando essa pós de direito civil e empresarial da Damásio 💚

17/12/2019

Os juros são limitados a 1% ano mês (406 CC), enquanto a multa não pode ser superior a 2% (art. 52 do CDC).

P.S. Isso não se aplica as relações bancárias.

10/12/2019

Se você optou vender à prazo, essas dicas vão ajudar prevenir a inadimplência:

1. Faça uma ficha com os documentos e endereço do cliente;

2. Faça uma consulta de SPC ou Serasa e não venda a prazo se tiver ocorrência;

3. Faça uma consulta do Score e defina um crédito para vendas à prazo;

4. Não venda à prazo para o cliente que já possui débitos atrasados;

10/12/2019

É possível cobrar o cheque através de ação de execução, ação monitória ou ação de locupletamento.

A ação de execução do cheque prescreve em até seis meses da data de apresentação (30 ou 60 dias).

As outras ações possíveis prescrevem em 5 anos da data de apresentação.

Assim, não demore muito para realizar a cobrança e fique atento aos prazos.