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Bonini & Marins Advocacia e Consultoria Jurídica

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Escritório de advocacia nas áreas cível, trabalhista e previdenciária

01/05/2024

O dia 1º de Maio - Dia do Trabalhador - é comemorado em mais de 80 países!

A data foi escolhida para homenagear os mais de 300.000 mil trabalhadores que tomaram as ruas de Chicago, Nova York, Detroit, além de diversas outras cidades norte americanas, buscando a redução da jornada de trabalho, que, por vezes, ultrapassavam 14 horas diárias.

Eles reivindicavam a redução para 8 horas diárias, sendo que o slogan das manifestações era: Eight-hour day with no cut in pay” (“jornada de oito horas sem redução salarial”)

Tais manifestações repercutiram por dias, ocasionando a morte de 4 trabalhadores, 7 policiais, além de 130 pessoas terem ficado feriadas.

E, em virtude do simbolismo dado ao dia 1º de Maio, o Governo Getúlio Vargas utilizou a data para promulgar da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - através do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.

30/04/2024

Dia 28 de abril - Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho.

A data foi definida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) porque, em 28 de abril de 1969, uma explosão numa mina no estado norte-americano da Virginia matou 78 mineiros.
No Brasil, a data foi instituída pela Lei 11.121/2005.

Fique atento aos seus direitos e deveres.
A saúde e segurança dos trabalhadores é um dever de todos, além de beneficiar empresas e empregados.

23/04/2024

Autônomo, você sabe que a contribuição ao INSS é obrigatória?

Arraste para o lado e entenda!

18/04/2024

O banco não pode, em hipótese alguma, fazer bloqueio de valor sem autorização judicial.

Essa conduta gera o dever de devolver imediatamente a quantia ou pode dar direito a indenização por dano moral.

Faça prova do ocorrido e procure um advogado de sua confiança.

09/04/2024

O governo federal antecipou o pagamento do abono anual aos beneficiários do INSS. Recebem o décimo terceiro do INSS os segurados e dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2023, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Para quem recebe até um salário mínimo, as parcelas do 13º salário serão liberadas a partir de 24 de abril e 24 de maio, respectivamente.

Para quem recebe acima até um salário mínimo, a liberação acontece a partir de 2 de maio (primeira parcela) e 3 de junho (segunda parcela), seguindo calendário do número final do benefício.

27/03/2024

Quer saber se está ocorrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário?

Arrasta para o lado e confira!

09/02/2024

Atualmente, a legislação assegura um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício para os aposentados por invalidez que necessitam de assistência constante para realizar atividades básicas do cotidiano, como se alimentar, escovar os dentes e vestir-se. Muitas pessoas o conhecem como auxílio cuidador.

No entanto, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei (PL 10772/2018) que, se aprovado, estenderá esse adicional às demais modalidades de aposentadoria. Tal medida se justifica pelo fato de que, muitas vezes, somente após a aposentadoria é que o indivíduo manifesta condições de saúde que requerem auxílio permanente.

Essa proposta visa garantir um tratamento mais equitativo entre os beneficiários da previdência social, reconhecendo a importância de prover suporte financeiro adicional àqueles que, independentemente da modalidade de aposentadoria, enfrentam limitações significativas em suas atividades diárias.

A aprovação desse projeto representaria um avanço na promoção da dignidade e do bem-estar dos aposentados, ampliando a proteção social a uma parcela mais ampla da população idosa. 👴👵📜

Vamos aguardar!

05/02/2024

A Usucapião Familiar é a solução para quem busca manter o lar após o término de uma relação. Esta modalidade permite que um dos cônjuges se torne o único dono do imóvel, mesmo com o fim do relacionamento. O abandono do lar é o fator que desencadeia esse processo, e a boa notícia é que o prazo é reduzido para apenas 2 anos, diferentemente das outras modalidades.

Para solicitar a Usucapião Familiar, é crucial atender aos requisitos do artigo 1.240-A do Código Civil. O imóvel precisa ser urbano e ter até 250m², ser compartilhado com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, comprovando o abandono do lar por parte deste. Além disso, é necessário exercer posse direta e exclusiva por dois anos para moradia, e não possuir outro imóvel urbano ou rural.

Se você está diante dessa situação, compreender os aspectos legais é fundamental. Entre em contato para orientações específicas sobre seu caso. 🏘👨👩👧👦

☎Entre em contato e saiba mais (16) 3042-9557

29/01/2024

📜 💼 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 299/2023, que permitirá a renúncia de aposentadoria pelo RGPS e o recálculo do benefício para aqueles que retornaram ao trabalho e contribuíram por mais de 60 meses.

De acordo com o relator, essa medida é essencial para garantir que as novas contribuições dos aposentados reflitam no valor dos benefícios. Vale ressaltar que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao Poder Legislativo decidir sobre a desaposentação.

A proposta estabelece que somente aqueles que contribuíram por mais de 60 meses (5 anos) após o retorno ao trabalho poderão renunciar à aposentadoria e solicitar o recálculo ao INSS. No entanto, algumas aposentadorias, como as por incapacidade permanente, não estão sujeitas a esse recálculo. O projeto agora segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fiquem ligados para mais informações sobre essa importante atualização!

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24/01/2024

No dia 12 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.811, marcando um marco significativo na legislação brasileira ao definir e penalizar o bullying e o cyberbullying. No contexto do bullying, a legislação estabelece que a penalidade aplicável é a multa, exceto quando a conduta estiver vinculada a um crime mais grave. Por outro lado, para o cyberbullying, a pena pode variar de dois a quatro anos de prisão.

A lei, de forma abrangente, conceitua o bullying como a prática sistemática de intimidar, individual ou coletivamente, por meio de violência física ou psicológica, de maneira intencional e repetitiva. Abrangendo uma ampla gama de comportamentos, tais como atos de intimidação, humilhação, discriminação, e ações verbais, morais, se***is, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais, a legislação impõe a aplicação de multa, a menos que a conduta esteja vinculada a um crime mais grave.

No que diz respeito ao cyberbullying, a lei delimita essa prática como intimidação sistemática realizada exclusivamente na internet, englobando redes sociais, aplicativos, jogos online e outros ambientes digitais, e prevê penalidades que variam de dois a quatro anos de prisão.

Além das medidas penais, a nova legislação reforça a proteção em ambientes escolares, aumentando em 2/3 a pena para homicídios de crianças menores de 14 anos em escolas, sejam elas públicas ou privadas. Em situações de indução ou auxílio ao suicídio, a pena pode ser dobrada quando o autor desempenha papel de liderança, coordenação ou administração em grupo, comunidade ou rede virtual.

É crucial ressaltar que além das sanções penais, a vítima possui a opção de buscar reparação no âmbito civil, permitindo a obtenção de indenização por danos morais e materiais.

22/01/2024

✈ Viagem cancelada, mas sem reembolso?

Se você se encontra nessa situação, é importante saber que tem o direito de reaver o valor integral da sua reserva.

É recorrente que as companhias aéreas deixem de reembolsar seus consumidores diante do cancelamento de uma viagem, mesmo quando realizado com considerável antecedência.

Diante desses cenários, é apropriado reunir o máximo de evidências possível que comprovem a tentativa de cancelamento, bem como a negação ou demora no reembolso. Em seguida, é aconselhável buscar a orientação de um advogado de confiança para garantir a defesa efetiva dos seus direitos por meio do sistema judicial.

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18/01/2024

Em 2024, o salário mínimo terá um aumento real de 3% além dos 3,85% da inflação, totalizando R$ 1.412,00.

Aposentadorias e Pensões: Benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego, serão impactados. Beneficiários devem ficar atentos para evitar perdas financeiras.

Contratos de Trabalho: Empregadores devem ajustar contratos para cumprir o novo salário mínimo, evitando implicações legais para ambas as partes.

Contribuições Previdenciárias: Contribuintes individuais e facultativos devem considerar o novo salário mínimo ao preencherem os carnês de contribuição em fevereiro. A base de cálculo em janeiro é o valor atualizado.

Fique informado e tome as medidas necessárias para garantir conformidade com as mudanças.

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