MNE Advogados

Atuando em todo o Brasil, nosso escritório conta com a expertise dos sócios Daniel Ap. Mastrângelo, Joice M. de S. Nicolau e Marcos A.

Elias, altamente qualificados e dedicados a enfrentar os mais diversos desafios jurídicos.

10/03/2026

Será que é possível acumular férias?

Leia este post e descubra!

A regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de que o trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho, concedidas dentro de até doze meses após o ciclo aquisitivo.

No entanto, caso esse prazo não seja comprido, o funcionário tem direito a receber o valor das férias em dobro, incluindo o adicional de 1/3, além do descanso.

Isso ocorre porque, para haver o acúmulo, o empregador teria permitido que o direito do trabalhador expirasse, o que é considerado ilegal.

Em determinadas situações, o empregado decide adiar parte de seus dias de descanso, com o consentimento do empregador.

Entretanto, essa prática continua sendo ilegal.

O ideal é que esses dias sejam sempre programados e concedidos dentro do período regular, para garantir o descanso necessário e evitar desgastes físicos e emocionais.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Procure um advogado especializado na área!

09/03/2026

O TJ/PB (Tribunal de Justiça da Paraíba) confirmou uma sentença que obriga o Facebook a pagar uma indenização de R$ 4 mil a uma usuária cuja conta do Instagram foi hackeada e usada para aplicar golpes!

O relator destacou que, segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o provedor de dados é responsável por falhas de segurança do sistema, não podendo atribuir exclusivamente ao usuário a responsabilidade pela senha.

Além disso, ressaltou que o hackeamento compromete a imagem do indivíduo perante seus seguidores, causando abalo moral.

O valor da indenização foi estabelecido com base na capacidade econômica do réu e na posição social da parte ofendida, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Deixe seu comentário e siga o perfil para acompanhar mais decisões!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado!

04/03/2026

Antes de falarmos sobre incluir ou não o 13º salário na pensão alimentícia, precisamos entender a situação do pagador.

Se ele é registrado ou autônomo, a resposta pode variar!

Se o genitor tem emprego fixo e registro em carteira de trabalho ou é um funcionário público, a base de cálculo da pensão inclui rendimentos líquidos, como 13º salário, além da participação em lucros e férias.

Portanto, esses valores são descontados diretamente da folha de pagamento.

Agora, nas situações em que o pagador é autônomo e não recebe o 13º salário, a parcela extra da pensão não é obrigatória!

Nesses casos, a verba geralmente é fixada no percentual do salário mínimo.

Também existe a possibilidade das partes decidirem algo diferente em acordo.

Para esclarecer melhor essa questão, busque orientação junto com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

19/02/2026

É comum ver pais compartilhando fotos e vídeos dos filhos nas redes sociais. Mas o que parece inofensivo pode gerar problemas, inclusive legais.

Essa prática tem nome: sharenting, junção das palavras share (compartilhar) e parenting (parentalidade). Pode ser feita com ou sem fins comerciais, mas sempre envolve a exposição pública da imagem de crianças.

O problema é que essa exposição nem sempre considera o melhor interesse da criança, que é um princípio previsto na nossa Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Trazendo risco de:

• Privacidade: ao divulgar fotos, pais acabam mostrando dados sensíveis como nome completo, rotina e localização dos filhos. Isso pode abrir espaço para crimes como assédio, bullying ou até roubo de identidade.

• Consentimento: crianças têm direito à imagem e à privacidade. Compartilhar fotos sem o consentimento delas (ainda que sejam pequenas) pode causar constrangimento ou conflitos no futuro.

• Saúde emocional: exposição constante pode afetar a forma como a criança se enxerga, criando pressão por perfeição, insegurança ou dependência de aprovação externa.

Por isso que o ECA e a LGPD garantem proteção à imagem, dignidade e dados pessoais de crianças. Pais têm liberdade, mas ela encontra limites quando a exposição coloca os filhos em risco.

E como se proteger? Reflita antes de postar, respeite a vontade dos filhos e ajuste a privacidade dos perfis.

Se precisar de ajuda, consulte um advogado especializado em direito digital.

18/02/2026

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?

Pejotização é o termo utilizado para descrever o ato de contratar empregados por meio da criação de empresas em seus nomes. A relação, que deveria ser a de contrato de trabalho entre empresa e trabalhador, passa a ser apenas entre empresas.

É uma prática utilizada para maquiar a relação de trabalho, reduzindo os direitos dos empregados e, consequentemente, trazendo benefícios financeiros ao empregador.

Ainda, tendo em vista que o empregado não usufrui das garantias básicas previstas na CLT enquanto mantém todos os vínculos que caracterizam a relação de emprego (trabalho contínuo, subordinação e salário), a pejotização é considerada crime pela Justiça do Trabalho.

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10/02/2026

Essa decisão requer dos empreendedores muita cautela e conhecimento das implicações legais.

Aqui estão alguns passos importantes:

1 - Leia o contrato:

Verifique as cláusulas de rescisão e as obrigações relacionadas ao encerramento da franquia.

Também fique atento à Circular de Ofertas, onde podem constar informações sobre uma possível rescisão.

2 - Motivos para o encerramento:

Entenda se a decisão é por questões financeiras, operacionais ou desacordo com o franqueador.

3 - Comunique o franqueador:

Informe oficialmente o franqueador sobre a sua decisão, respeitando os prazos estipulados no contrato.

4 - Negociação amigável:

Tente resolver as pendências de forma amigável, o que pode incluir a negociação de eventuais penalidades.

5 - Assessoria jurídica:

Consulte um advogado especializado para garantir que todos os procedimentos legais sejam cumpridos.

Por fim, lembre-se! O encerramento do contrato de franquia precisa ser feito de maneira responsável para evitar complicações legais e financeiras futuras.

09/02/2026

Antes de assinar qualquer contrato, é importante verificar se ele é juridicamente válido, pois isso evitará dores de cabeça no futuro!

Mas afinal, como saber se um contrato é válido ou não?

Para descobrir, é importante responder às seguintes perguntas:

-> As partes que assinam o contrato são capazes de praticar atos civis? São maiores de idade e capazes de exercer seus direitos e deveres?

-> O que o contrato promete fazer é permitido por lei? É possível de ser realizado? Está claro o que é esperado de cada parte?

-> O contrato segue todas as regras legais sobre como ele deve ser escrito e assinado?

-> As partes concordaram com o contrato de forma livre, sem pressão?

Se a resposta for sim para todos os questionamentos, o contrato pode ser assinado!

Por outro lado, caso a resposta de alguma das questões seja negativa, o contrato será inválido!

Ainda com dúvidas sobre o seu contrato?

Conte sempre com o apoio de um advogado especializado e evite problemas!

Siga o nosso perfil para acompanhar mais conteúdos como este!

08/02/2026

Se sua empresa mantém dívidas com a Receita Federal, o bloqueio das contas bancárias pode se tornar uma realidade -->

Mas é importante que você entenda que há um processo chamado execução fiscal, antes do bloqueio efetivamente acontecer.

Essa é uma ação judicial que a Receita utiliza para cobrar dívidas tributárias e somente após o seu início é que a empresa passa a correr o risco de sofrer bloqueios.

Mas para que tudo isso aconteça, existe um caminho e eu vou te explicar como ele funciona:

A empresa é notificada sobre a dívida.

Se a dívida não for quitada, a Receita Federal inicia o processo de execução fiscal.

Caso a execução fiscal persista, um juiz pode determinar o bloqueio da conta por meio do BACENJUD.

E cuidado: os sócios nem sempre saem ilesos dessa! Caso essa ação os atinja, suas contas correntes de pessoas físicas podem ser bloqueadas até a liquidação total da dívida, mas a lei determina alguns quesitos específicos para que isso aconteça.

Em resumo, o ideal para que você não tenha a triste surpresa de um bloqueio nas contas de sua empresa é realizar o acompanhamento constante de seus débitos tributários, pois isso permite que danos sejam evitados.

Informação é poder! Compartilhe este post com outros empresários. Mantenha sua rede informada e protegida.

05/02/2026

Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito atrativa por oferecer taxas de juros mais baixas e parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário.

No entanto, essa facilidade também atrai golpistas que tentam se aproveitar dos consumidores.

Conheça as principais fraudes:

1 -> Falsas ofertas:

Golpistas se passam por instituições financeiras para oferecer empréstimos com taxas e condições muito vantajosas.

2 -> Links maliciosos:

E-mails, mensagens de texto ou links em redes sociais podem direcionar para sites falsos que simulam páginas de instituições verdadeiras.

3 -> Cobrança de valores antecipados:

As instituições legítimas não cobram taxas para liberar empréstimos nem depositam o valor pedindo devolução de uma parte.

4 -> Simulação de dados:

Golpistas podem solicitar dados pessoais e bancários para simular um empréstimo sem o seu conhecimento.

Além disso, sempre verifique a veracidade das informações antes de contratar qualquer serviço.

Essas informações foram úteis? Compartilhe este conteúdo com seus amigos e familiares para que eles também fiquem atentos!

03/02/2026

Conforme descrito em lei, aposentados e pensionistas têm disponível para contratação de empréstimos até 45% do valor de seu benefício.

Dessa porcentagem, 35% é direcionado para empréstimos consignados, 5% para cartão de benefício consignado e 5% para pagamento da fatura de cartão de crédito consignado.

Essa reserva é descontada diretamente na folha de pagamento do benefício recebido!

Caso os cartões não sejam utilizados, os descontos podem ser feitos para o pagamento das anuidades.

Além disso, também é possível fazer saque por meio do cartão de crédito.

Está enfrentando algum problema envolvendo a sua RMC? Entre em contato com um advogado!

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Sertãozinho, SP
14160530

Site

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