Dr. Penna Advocacia

15/02/2025

📌 Vender bebida alcoólica para pessoa **visivelmente embriagada** pode configurar uma infração penal no Brasil. De acordo com o **artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)**, é proibido:

> **"Servir bebidas alcoólicas a pessoa embriagada ou estimular o consumo excessivo, causando escândalo ou comprometendo a ordem pública."**

Além disso, caso a venda resulte em danos a terceiros, pode haver responsabilização civil e até criminal, dependendo das circunstâncias.

29/11/2024

🚨 CHEGA DE RACISMO DISFARÇADO! 🚨

⚠️ Até quando seremos reféns de um sistema que oprime pessoas pela cor da pele? Este vídeo é revoltante e, ao mesmo tempo, um alerta: racismo não tem desculpa, não tem espaço na nossa sociedade!

🎯 Está na hora de sair do discurso bonito e agir de verdade. Não basta dizer "sou contra o racismo" se fechamos os olhos para situações como esta. É preciso coragem para transformar indignação em ação, cobrança e mudança real.

❌ Racismo NÃO é opinião, é CRIME. Se você acha que isso não te afeta, está sendo conivente. Precisamos de união, gritos de justiça e um basta definitivo a qualquer forma de opressão racial.

📢 Diga NÃO ao racismo. Não à injúria racial. Não ao preconceito em qualquer forma. JUNTOS por um futuro mais justo e igualitário.

Compartilhe e faça barulho. O silêncio também é cumplicidade.

06/01/2024

06/01/2024

JUSTIÇA FEITA!!!

Após árdua luta jurídica, atendendo pedido da defesa, o Ministério Público da cidade de Pontal apresentou proposta de Acordo de não persecução penal (ANPP) em ação criminal em curso desde 2013.

✍️Fato típico: crimes de licitações.

💥F**a a dica. Faça valer seus direitos.

Abraços Penna(is)

04/01/2024

A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão do contrato de trabalho de forma indireta, com o regular pagamento das verbas rescisória e indenização por dano moral ao empregado. Você sabia disto?!! Mas não é só!! O empregador também poderá responder criminalmente pelo crime de apropriação indébita, com previsão no art. 168-A do Código Penal.

F**a a dica!!

Abraços Penna(is).

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02/01/2024

Réu foi acusado pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.. O cumprimento de pena transcorria normalmente até que, o sentenciado, teve que ser socorrido às pressas para o nosocômio. Ao obter o relatório médico, a defesa tomou conhecimento que cliente estava acometido de moléstia gravíssima e que, após alta hospitalar, necessitaria de cuidados especiais/diários. Diante destes fatos, socorrendo-se ao artigo 117, II, da LEP, atendendo pedido da defesa, foi concedido prisão domiciliar.

# habeascorpus #