Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 17:00 Terça-feira 08:00 - 17:00 Quarta-feira 08:00 - 17:00 Quinta-feira 08:00 - 17:00 Sexta-feira 08:00 - 17:00

FAC Advocacia

⚖️|Criminalista • Civilista • Trabalhista • Empresarial
👨‍⚖️|Fernando Carvalho | OAB/SP 452684

08/12/2023

💼🏡 Trabalho remoto! Conheça seus direitos e deveres ao adotar o home office.

A legislação está a favor de um ambiente de trabalho saudável, mesmo à distância. 🌐⚖

Direitos dos Trabalhadores:
Jornada de trabalho definida.
Ambiente de trabalho seguro.
Fornecimento de equipamentos adequados.
Remuneração conforme acordado.
Reembolso de despesas relacionadas ao trabalho.
Privacidade respeitada.

Deveres dos Trabalhadores:
Cumprir a jornada de trabalho.
Manter equipamentos.

Direitos dos Empregadores:
Avaliar o desempenho.
Definir expectativas claras.

Deveres dos Empregadores:
Fornecer recursos necessários.
Manter comunicação regular.
Respeitar limites entre trabalho e pessoal.

06/12/2023

👵🚌 Desvendando os direitos dos idosos!

Descubra mais sobre a gratuidade no transporte público urbano e interestadual. Garantir a mobilidade e o respeito aos nossos idosos é um compromisso de todos!

A gratuidade no transporte público urbano e interestadual para idosos é um benefício legal que visa garantir a mobilidade e acessibilidade dessa parcela da população.

Em muitos lugares, idosos têm direito a utilizar o transporte público gratuitamente ou com descontos significativos. Essa medida busca facilitar a locomoção, promover a inclusão social e assegurar que os idosos possam desfrutar de seus direitos à mobilidade de maneira mais acessível e econômica.

Os detalhes específicos podem variar de acordo com a legislação de cada região.
🚌🌟

04/12/2023

🔐✨ Proteja sua privacidade online!

Compreenda as implicações legais na proteção de dados pessoais em meio a vazamentos e segurança digital.

A legislação de proteção de dados resguarda a privacidade por meio de consentimento informado, transparência, acesso e controle dos usuários sobre seus dados, segurança robusta, notificação de violações, limitação de finalidades, portabilidade de dados, responsabilidade das organizações e restrições a dados sensíveis.

Essas práticas visam equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos individuais, garantindo segurança e transparência na gestão de informações pessoais.

01/12/2023

Reforma Tributária aprovada no Senado em dois turnos: entenda os principais pontos do texto-base.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa alterar a tributação dos impostos sobre o consumo, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Fundo para Estados, criação de 'cestas básicas', além de promover mudanças significativas na legislação.

Confira, abaixo, pontos importantes da reforma tributária aprovada no Senado.

Aumento no fundo para os Estados;
Criação de duas 'cestas básicas';
Fundo para Estados da região Norte;
Trava no aumento da carga tributária;
Cashback;
Aumento nas exceções - e revisão automática;
No Senado, a proposta sofreu mudanças, como aumento da lista de setores beneficiados com tratamento tributário diferenciado - via alíquota reduzida ou regime específico, O novo texto da reforma traz impôs a obrigatoriedade de revisão a cada cinco anos das chamadas exceções (veja mais abaixo quais são), que beneficiam uma longa lista de setores e atividades que conseguiram emplacar as suas demandas e terão alíquotas menores.

Fonte: Estadão

30/11/2023

🛒💻 Conheça seus direitos nas compras online!

Saiba tudo sobre reembolso, políticas de devoluções e como se proteger contra fraudes. Informação é poder! 💳🔒

Reembolso:
Direito em caso de problemas com a compra.
Leve em consideração as políticas da loja e prazos.

Políticas de Devoluções:
Variam entre lojas online.
Conheça os prazos e condições.
Algumas restrições podem ser aplicadas a certos produtos.

Proteção contra Fraudes:
Use métodos de pagamento seguros.
Certifique-se de que o site é seguro (HTTPS).
Mantenha senhas seguras e monitore atividades suspeitas.
Esteja atento a e-mails de phishing.

Seguir estas dicas garante uma experiência de compra online mais segura e protegida.

29/11/2023

Dívida paga?

Seu nome será limpo em até 5 dias úteis após o pagamento, garantindo a restauração rápida do seu crédito. 🌐💳

28/11/2023

💳✨ Direito do Consumidor Descomplicado!

Sabia que se a conta vier errada, você tem o direito de receber o valor pago a mais em dobro? 💰🔍

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor no Brasil, se a conta vier errada e o consumidor pagar um valor maior do que o devido, ele tem o direito de receber o valor pago a mais em dobro.

Esse direito visa garantir a proteção do consumidor contra cobranças indevidas e incentivar a correção imediata de eventuais erros por parte dos estabelecimentos.

Portanto, fique atento às suas contas e, se identificar algum equívoco, não hesite em exigir a correção conforme o que estabelece a legislação. Conheça seus direitos e proteja seu bolso!

27/11/2023

🌐💔 Danos morais na internet: o que você precisa saber! Seja vítima de cyberbullying, fake news ou invasão de privacidade, seus direitos online importam. Conheça seus limites e saiba como proteger sua dignidade virtual. 💻⚖

Os direitos relacionados aos danos morais na internet são uma parte importante do campo jurídico conhecido como Direito Digital. Aqui estão alguns pontos chave:

Cyberbullying e Difamação;
Vazamento de Informações Pessoais;
Fake News e Discurso de Ódio;
Responsabilidade das Plataformas;
Monitoramento Ilegal;
Recuperação de Imagem;
Legislação Específica.

É importante notar que as leis variam consideravelmente de um país para outro, e casos específicos podem depender das circunstâncias individuais. Consultar um advogado especializado em Direito Digital pode ser crucial para entender os direitos e opções disponíveis em casos de danos morais na internet.

24/11/2023

📱🚫 Celular no trabalho: Entenda se o uso inadequado pode levar à justa causa! ⚖

O uso do celular no trabalho pode gerar justa causa se violar as políticas da empresa, prejudicar a produtividade ou causar distrações constantes.

É fundamental conhecer e respeitar as regras internas da empresa em relação ao uso de dispositivos eletrônicos durante o expediente.

Em alguns casos, o celular pode ser uma ferramenta essencial para a comunicação profissional, mas o equilíbrio e o respeito às normas são essenciais para evitar consequências sérias, como a demissão por justa causa.

23/11/2023

Com o objetivo de ampliar a conscientização em relação aos desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras no Brasil, governo sanciona lei instituindo a Semana do Empreendedorismo Feminino em novembro

O governo sancionou a Lei 14.667, de 2023, que estabelece a celebração da Semana do Empreendedorismo Feminino durante o mês de novembro.

Esta iniciativa visa ampliar a conscientização em relação aos desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras no Brasil. Aprovado em agosto no Plenário, o Projeto de Lei 2.458/2019 prevê a execução de campanhas de esclarecimento por parte do poder público, com o intuito de promover a igualdade de oportunidades no setor empresarial.

22/11/2023

O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opiniões dos deputados.

O projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. A regra fora dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro.

Fonte: Migalhas

13/11/2023

A lei 14.722, sancionada pelo presidente Lula em 8 de novembro de 2023, cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Essa legislação, proveniente do Projeto de Lei 2.839/19, tem como objetivo principal aumentar as doações, promovendo e divulgando a importância da doação de órgãos.

Atualmente, a retirada de órgãos após morte cerebral só é permitida no Brasil se a família autorizar. A nova lei estabelece a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Os objetivos da política incluem informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação, aumentar o número de doadores, promover discussões científicas e desmistificar o tema, aprimorar o sistema nacional de transplantes em todo o país e oferecer formação continuada aos profissionais de saúde e educação.

A lei também especifica estratégias, como campanhas de divulgação, atividades educacionais sobre o tema em todos os níveis de ensino, inclusão de conteúdos relacionados à doação nos cursos da área da saúde, estímulo à elaboração de material didático escolar e programas de formação continuada para gestores e profissionais de saúde e educação.

Destaca-se que a política contemplará uma semana dedicada ao tema a ser realizada anualmente na última semana de setembro. A lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação oficial, a partir de 8 de novembro de 2023.

Fonte: Migalhas

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