Antônio Manoel Ramos Júnior advocacia

05/12/2024

05/12/2024

SOMOS DEFENSORES DA JUSTIÇA SOMOS ADVOGADOS(AS)

05/12/2024

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.

É importante lembrar que mesmo que o casamento ou a união estável da filha desonere o pai dessa obrigação, ele não pode suspender o pagamento sem entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

: esse post possui texto alternativo.

17/01/2024

Desde o dia 1º de janeiro, as custas judiciárias estaduais tiveram uma atualização importante.

A Portaria CGJ 2691/2023 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 29 de dezembro de 2023 e traz tudo o que você precisa saber sobre as Tabelas Judiciais e despesas de processamento eletrônico.

Quer ficar por dentro dos novos valores e detalhes? Confira na Portaria CGJ 2691/2023: https://encr.pw/sWf8S

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17/01/2024

"ALIMENTOS - Exoneração - Filha maior que não estuda - Incapacidade não confirmada, sendo que doença de pele não impede de trabalhar - Decisão ajustada ao sentido do artigo 1699 do Código Civil - Julgamento no estado justificado pela prova documental (artigo 355, I, do CPC) - Recurso improvido". (Apelação Cível n. 1004149- 91.2022.8.26.0344 - Marília - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Enio Zuliani - 04/10/2022 - 86616 - Unânime)



http://ckonder.blogspot.com/2024/01/alimentos-exoneracao-filha-maior-que.html?m=1

17/01/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira, lei que criminaliza bullying e cyberbullying e classifica crimes cometidos contra crianças e adolescentes como hediondos.

Bullying e cyberbullying agora constam no Código Penal como crimes de "intimidação, humilhação ou discriminação" feitos "sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica", de forma verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual.

O Código Penal prevê multa para os dois crimes. Quem cometer cyberbullying — ato que segundo o texto constitui a intimidação feita em redes sociais, aplicativos, jogos online ou "qualquer meio ou ambiente digital" — ainda pode ser preso por até quatro anos.