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Tulio Félix
OAB/SP 490329
⚖️ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
📚 Pós graduando em Direito Digital e Compliance-Damásio
Direito Civil, Direito do Consumidor, Trabalhista, Bancário, Família e Sucessões

13/10/2023

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OAB/SP nº 490.329
OAB/MG nº 224.947

12/10/2023

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11/10/2023

O Código Penal é uma peça central no âmbito do Direito Penal, composto por um conjunto de leis e normas. No entanto, sua importância transcende a mera legislação, ao desempenhar um papel fundamental na preservação da nossa segurança e na promoção de uma convivência harmoniosa na sociedade.

É essencial que as leis contidas no Código Penal estejam conforme a Constituição Federal, evitando assim qualquer conflito ou contradição entre elas. Esta harmonização é crucial para garantir a coerência e a eficácia do sistema legal todo.

Além disso, é importante destacar que o Código Penal está sujeito a mudanças constantes, refletindo a evolução da nossa sociedade ao longo do tempo. A adaptação das leis penais é essencial para que elas continuem a atender às necessidades e valores em constante transformação da nossa comunidade.

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05/10/2023

O Direito Penal é essencialmente definido como o conjunto de normas destinadas a disciplinar e controlar o exercício do poder punitivo do Estado, estabelecendo sanções e repercussões para condutas que transgridem as normas legais.

Este tema desempenha um papel crucial no Exame da Ordem e em concursos públicos, sendo um componente de grande relevância no currículo de qualquer jurista ou profissional que atue na área jurídica.

O Direito Penal, portanto, se revela como uma pedra angular, fundamental para a formação e atuação de profissionais do campo jurídico.

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03/10/2023

Notícia via: G1

A Universidade Santo Amaro (Unisa) afirmou que expulsou alunos do curso de medicina “identificados até o momento” que foram gravados seminus simulando masturbação durante um jogo de vôlei feminino. A medida foi anunciada no fim da noite desta segunda-feira (18). A instituição não informou o número exato de alunos que deixaram a universidade.

O caso ganhou repercussão no domingo (17), após a publicação de um vídeo com a cena nas redes sociais. No entanto, o episódio aconteceu em abril, durante um campeonato universitário. A Polícia Civil investiga o caso.

Por meio de nota, a Unisa disse que tomou conhecimento das “gravíssimas ocorrências” durante a manhã desta segunda-feira (18), ao receber as publicações que estavam circulando pelas redes sociais. A instituição era procurada pelo g1 para falar sobre o assunto desde o domingo (17).

“Assim que tomou conhecimento de tais fatos, mesmo tendo esses ocorrido fora de dependências da Unisa e sem responsabilidade da mesma sobre tais competições, a Instituição aplicou sua sanção mais severa prevista em regimento”, disse a universidade.

A Unisa também informou que levou o caso para as autoridades, que colaborará com as investigações e tomar providências cabíveis. Por fim, a universidade repudiou o comportamento dos alunos.

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22/09/2023

O Juiz de Direito José Maurício Cantarina Villela, atuando na 29ª Vara Civil de Belo Horizonte/MG, emitiu uma condenação contra o Facebook em decorrência dos incidentes de vazamento de dados que afetaram os usuários das plataformas, incluindo a rede social, o Messenger e o WhatsApp, nos anos de 2018 e 2019.

A sentença inclui o montante de R$ 10 milhões para cada uma das ações civis públicas movidas pelo Instituto Defesa Coletiva, como compensação por danos morais de natureza coletiva. Adicionalmente, uma quantia de R$ 5 mil em cada ação será destinada a reparar danos individuais sofridos pelos usuários impactados diretamente pelos vazamentos, que ocorreram devido a ações de hackers.

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20/09/2023

O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que promete redefinir a dinâmica da justiça brasileira. Em um importante passo, o tribunal formou uma maioria para permitir que juízes atuem em processos relacionados a clientes de escritórios de advocacia pertencentes a seus familiares.

Até então, a regra vigente proibia essa prática, buscando evitar possíveis conflitos de interesses. No entanto, essa perspectiva está se transformando, o que pode ter um impacto significativo na maneira como casos são julgados. Um exemplo real dessa mudança envolve o antigo escritório de advocacia do novo ministro do Supremo, Cristiano Zanin.

Agora gerido exclusivamente por sua esposa, o escritório está envolvido em 14 processos que estão sendo tramitados no STF. Antes, Zanin seria impedido de participar dessas deliberações, devido à relação de parentesco. Com a mudança de interpretação da lei, ele agora pode contribuir com sua expertise nesses julgamentos.

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18/09/2023

A Rede Globo foi condenada pela Justiça paulista a pagar uma indenização de R$ 45 mil por danos morais ao compositor Valdemar de Jesus Almeida, conhecido como Carlos Mendes. O músico, de 82 anos, é o autor da canção "mandei caiá meu sobrado”. Essa música foi utilizada pela emissora na novela "Renascer", transmitida em 1993, sendo disponibilizada em sua plataforma de streaming em outubro de 2021.

Na ação, o compositor afirmou que não concedeu autorização à Globo para usar sua música na trilha sonora da novela. Além dos R$ 45 mil em danos morais, a sentença também obriga a emissora a pagar uma compensação adicional por danos materiais.

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15/09/2023

Antes mesmo de constituir o tribunal, um juiz inicia sua atuação. Compete a ele, ao receber a denúncia, orientar o processo, ouvir testemunhas e reunir evidências. Somente após esse procedimento é que o magistrado avalia se o caso deve ser remetido ao tribunal do júri ou não.

Nesse exame, o juiz tem a prerrogativa de absolver o réu, quando cabível. Um cenário frequente para esse procedimento é quando se trata de situações que envolvem legítima defesa. Em casos em que ocorre um homicídio, mas não se configura um crime contra a vida, o tribunal do júri se torna dispensável, como ocorre no latrocínio, ou seja, furto seguido de morte.

No evento de o réu ser de fato pronunciado pelo juiz e encaminhado ao tribunal do júri, entra em cena a segunda etapa. Nesse momento, são selecionados os jurados e o crime é agendado para julgamento. A partir desse instante, o réu passa pelo processo de julgamento.

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13/09/2023

O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que promete redefinir a dinâmica da justiça brasileira. Em um importante passo, o tribunal formou uma maioria para permitir que juízes atuem em processos relacionados a clientes de escritórios de advocacia pertencentes a seus familiares.

Até então, a regra vigente proibia essa prática, buscando evitar possíveis conflitos de interesses. No entanto, essa perspectiva está se transformando, o que pode ter um impacto significativo na maneira como casos são julgados. Um exemplo real dessa mudança envolve o antigo escritório de advocacia do novo ministro do Supremo, Cristiano Zanin. Agora gerido exclusivamente por sua esposa, o escritório está envolvido em 14 processos que estão sendo tramitados no STF.

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11/09/2023

O Sistema Penal é uma entidade complexa que se desdobra em três segmentos cruciais: o policial, o judicial e o executivo. Esse sistema é composto pela instituição policial, pela instituição judiciária e pela instituição penitenciária. Essas instituições formam um conjunto responsável pela concretização do Direito Penal.

Seguindo a análise do autor, essas entidades manifestam-se em três distintos estágios: inicialmente, a polícia encarrega-se da investigação dos crimes; em seguida, o Promotor representa a Justiça Pública; o Juiz assume o papel de "aplicador da lei"; e, por último, caso o réu seja condenado a uma pena privativa de liberdade, a instituição penitenciária entra em cena.

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