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SAMA - Santos e Madeira Advogados Associados, Avenida Desembargador Mario da Silva Nunes, 717, Sala 441, Jardim Limoeiro, Serra (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Desembargador Mario Da Silva Nunes, 717, Sala 441, Jardim Limoeiro

04/05/2022

Será que a residência médica conta para fins de aposentadoria?

➡️ A residência médica é uma modalidade de ensino pós-graduação para médicos que, após terem o cumprimento de seu período dentro da área de especialização, sairão diplomados como especialista em uma determinada área como, por exemplo, dermatologista, entre outras áreas.

❓ Será que esse período, por ser exercido como uma forma de trabalho prático, e não somente teórico, conta como tempo de contribuição?

❗ Inicialmente, sim! Caso a residência médica tenha sido efetuada em instituição privada de ensino o residente poderá ter esse tempo levado em consideração para fins de aposentadoria, desde que apresente os seguintes documentos:

▶️ Declaração do hospital da época em que a atividade foi realizada.
▶️ Certificado de especialização.
▶️ Prontuários ou laudos médicos com a assinatura.
▶️ Testemunhas e demais documentos que comprovem o exercício da residência médica.

❓ Mas e se o residente for remunerado pelos cofres públicos, esse período também conta como tempo de contribuição?

✔️ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu que sim! No entanto, somente se o período de residência médica for exercido sob a regência da Lei n. 1.711/52 (já revogada) e que o profissional tenha sido remunerado pelos cofres públicos.

💯 Gostaram dessa dica? Fundamental para médicos recém-formados que procuram se especializar em alguma área!

08/04/2022

Sobre nosso processo seletivo

A oportunidade é para aprender Direito Previdenciário conosco. Mas recebemos mais currículos do que esperávamos.

Estamos em processo de seleção de currículos.

Se você nos enviou um currículo, não se preocupe, todos receberão uma mensagem nossa.

04/03/2022

Será que é possível acumular a pensão alimentícia com o Benefício de Prestação Continuada?

⚖️ Sabemos que a pensão alimentícia é um benefício concedido no âmbito cível quando existe uma obrigação de alimentos e o preenchimento de requisitos específicos para o ato.

📍 Por outro lado, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial concedido ao idoso maior de 65 anos ou à pessoa com deficiência que não possuem condições de sustento próprio e nem de tê-lo provido pela família.

📌 Diante dessa lógica, principalmente em razão do BPC ser concedido mediante uma análise da renda familiar (que não deve ser superior à 1/4 do salário mínimo), surge a dúvida: é possível acumular ambos os benefícios?

❓ A resposta é: depende!

➡️ Isso porque o Benefício de Prestação Continuada (BPC) depende de uma análise da renda mensal familiar per capita, que deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

✅ Portanto, caso o beneficiário da pensão alimentícia permaneça com uma renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o Benefício de Prestação Continuada poderá ser concedido, desde que preenchidos os demais requisitos legais e inexista qualquer outro óbice para a sua concessão.

02/03/2022

O prontuário médico é, conforme definição do Conselho Federal de Medicina, um documento único, constituído a partir de fatos sobre a saúde do paciente.

➡️ Por ter diversas informações verídicas relacionadas à saúde do paciente, destacamos que o documento é essencial para a concessão de benefícios por incapacidade, como a aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária.

▶️ A título de conhecimento, ambos os benefícios listados acima são concedidos quando houver o preenchimentos dos requisitos necessários, sendo um deles: a demonstração e comprovação de uma incapacidade permanente ou temporária.

📌 O prontuário médico preenchido corretamente serve diretamente para a comprovação dessa incapacidade, afinal, trata-se de um documento com presunção de veracidade das informações existentes.

✅ Por fim, destaca-se que o prontuário médico é um direito do paciente, devendo o médico ou a instituição hospitalar entregar uma cópia do documento quando solicitado.

25/02/2022

A Revisão da Vida Toda é um procedimento previdenciário em que o segurado pode levar em consideração para o cálculo do benefício todos os salários de de contribuição, inclusive aqueles recolhidos em período anterior à julho de 1994.

▶️ Em entendimento favorável aos segurados, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a revisão e fixou a seguinte tese:

⚖️ "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei n°9.876/99, de 29/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável".

📍 Ressalta-se que a tese não é favorável para todos os segurados, por conta disso, é imprescindível contar com o auxílio de um especialista de sua confiança,

📌 Lembre-se: a tese revisional não se aplica se o direito à aposentadoria foi adquirido antes de 29 de novembro de 1999 e, no mesmo sentido, também não se aplica se o direito à aposentadoria foi adquirido após 12 de novembro de 2019.

✅ Por fim, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema com entendimento favorável aos segurados, possibilitando a aplicação da regra!

18/02/2022

Você já ouviu dizer na expressão "usucapião por inversão do título da posse"? Sabe o que é e como funciona?

➡️ A inversão do título da posse consiste na alteração do nome de outra pessoa que está em posse de um determinado bem para a posse em nome próprio. Mas qual a ligação da usucapião com o tema?

⚖️ A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel (aqui falaremos sobre o bem imóvel), por meio da posse qualificada por um determinado prazo legal.

📌 A usucapião por inversão do título da posse, por sua vez, se estabelece quando o locatório rompe o pacto com o locador e busca inverter o seu ânimo (animus) de possuidor para proprietário para que, futuramente, seja possível a aquisição da propriedade por usucapião.

📍 De forma exemplificativa, o locatário deixa de pagar o aluguel e não cumpre com as obrigações do contrato e, com o passar do tempo, o locador não se opõe a nenhuma situação, deixando o locatário no imóvel sem cumprir com suas obrigações.

▶️ Posteriormente, de acordo com o exemplo dado, o locatário passa a agir com a aparência de proprietário e, caso o locador não reaja no tempo necessário, o contratante poderá requerer a usucapião.

✅ Caso você tenha dúvidas sobre o instituto, basta nos encaminhar uma mensagem pelo direct!

16/02/2022

Você sabia que o salário-maternidade pode ser concedido ao segurado menor de idade? Inclusive à segurada especial que possui menos de 16 anos de idade?

✅ Exatamente!

➡️ Por mais que a Constituição Federal proíba o trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, a legislação e o Direito precisam se adequar à realidade social, principalmente a fim de trazer uma proteção social para as classes vulneráveis.

💭 Sabemos que a realidade do Brasil é repleta de desigualdades, uma consequência disso é o trabalho penoso do menor de idade.

⚖️ Diante dessa análise social e por meio de analogia, princípios do Direito Previdenciário e interpretação da legislação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a concessão do salário-maternidade a uma menina, menor de 16 anos, segurada especial.

📌 No entanto, vale ressaltar que a concessão do benefício dependerá do preenchimento dos requisitos necessários e do anexo das documentações essenciais para o andamento do processo.

✔️ Por fim, ressaltamos que o benefício previdenciário do salário-maternidade poderá ser concedido quando a pessoa estiver diante de uma das seguintes situações: nascimento de filho, ab**to não criminoso, feto natimorto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sendo imprescindível o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

11/02/2022

Será que o fiador precisa ser avisado em caso de alteração do aluguel?

➡️ O fiador é o responsável pela garantia do pagamento caso o locatário não consiga arcar com a despesa. De forma sucinta, caso o locatário não pague o aluguel, o locador poderá cobrar o fiador, que é o garantidor.

❓ Dito isso, será que o fiador precisa ser avisado em caso de alteração do preço do aluguel?

✅ Sim!

📍 Isso ocorre porque o fiador é responsável pelos valores que foram estabelecidos primordialmente na relação jurídica contratual.

📌 Ou seja, caso ocorra um novo pacto valorativo em relação ao aluguel e o fiador não seja avisado, ou não tenha concordado com a alteração, ele não poderá ser responsável pela garantia da diferença de valores, somente daquilo previamente pactuado.

❓ Você já sabia dessa dica?

✔️ Deixe nos comentários!

09/02/2022

Será que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) exclui o direito à aposentadoria especial?

➡️ De início, devemos relembrar que a aposentadoria especial é o benefício concedido ao segurado que exerce o seu trabalho em contato com agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde ou à integridade física.

📌 Logo, teoricamente, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é capaz de eliminar a nocividade do agente responsável por gerar o tempo especial. No entanto, a própria jurisprudência e até mesmo o Enunciado n. 12 do Conselho de Recursos da Previdência Social reconhecem que o fornecimento de tal equipamento, por si só, não descaracteriza a condição especial da atividade exercida.

📍 Isso ocorre porque não basta o simples uso do equipamento, na verdade, todo o ambiente de trabalho deverá ser observado e, além disso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser fornecido para que, de fato, seja possível uma análise do nível de insalubridade do ambiente.

✅ Portanto, caso o EPI seja realmente capaz de neutralizar a nocividade (menos para ruídos) o segurado não fará jus à aposentadoria especial. Por outro lado, caso o EPI não seja capaz de neutralizar a nocividade, o segurado terá direito ao benefício previdenciário.

07/02/2022

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.408/2022, responsável por desobrigar a realização da prova de vida.

❓ O que isso significa?

❗ Simples! A prova de vida deixou de ser obrigatória e será realizada somente quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos.

➡️ De acordo com a portaria, diversos atos juntos aos órgãos do Governo são considerados hábeis para comprovação da existência e legitimidade do beneficiário, como:

👉 Atendimento presencial nas Agências da Previdência Social ou no Sistema Único de Saúde ou na rede conveniada;
👉 Votação nas eleições;
👉 Recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico;
👉 Declaração de Imposto de Renda;
👉 Entre outros.

📌 Além disso, a nova portaria também suspende, durante o ano de 2022, o bloqueio ou a suspensão de pagamentos dos benefícios por falta de comprovação de vida.

✅ Por fim, o próprio INSS notificará o beneficiário quando não for possível a realização da prova de vida por algum dos meios citados acima e, caso tal ato não seja possível, a autarquia também proverá meios para que o segurado realize a prova de vida sem deslocar de sua própria residência.

04/02/2022

Você sabe como funciona a regra transitória do Pedágio 100%?

⚖️ Para ter direito a essa regra, a segurada mulher deverá possuir 57 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, e o segurado deverá possuir 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição.

➡️ Além disso, a pessoa (homem e mulher) deverá cumprir um adicional de 100% do tempo de contribuição que faltava até completar 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos de contribuição (homem) na data de promulgação da Reforma da Previdência (12 de novembro de 2019).

❗ Vamos aos exemplos!

👨 Lucas tem 60 anos de idade e, até o dia 12 de novembro de 2019, contava com 32 anos de tempo de contribuição. Logo, até a data da Reforma da Previdência, faltavam 3 (três) anos de tempo de contribuição para se aposentar, visto que o homem se aposentava com 35 anos de tempo de contribuição.

📍 Com a regra do Pedágio 100%, Lucas deverá alcançar os 35 anos de tempo de contribuição e, além disso, cumprir um período adicional de 100% do que faltava para se aposentar até a data da Reforma. Ou seja, como faltavam 3 (três) anos, ele deverá cumprir mais 3 (três) anos e, portanto, ao todo, Lucas conseguirá se aposentar somente com 38 anos de tempo de contribuição.

👩 Maria tem 57 anos de idade e, até o dia 12 de novembro de 2019, contava com 27 anos de tempo de contribuição. Logo, até a data da Reforma da Previdência, faltavam 3 (três) anos de tempo de contribuição para se aposentar, visto que a mulher se aposentava com 30 anos de tempo de contribuição.

📌 Com a regra do Pedágio 100%, Maria deverá alcançar os 30 anos de tempo de contribuição e, além disso, cumprir um período adicional de 100% do que faltava para se aposentar até a Reforma da Previdência. Ou seja, como faltavam 3 (três) anos, ela deverá cumprir mais 3 (três) anos e, portanto, ao todo, Maria conseguirá se aposentar somente com 33 anos de tempo de contribuição.

✅ Essa regra é bastante confusa, mas para saber se você tem direito a ela, basta descobrir quanto tempo de contribuição você tinha até o dia 12 de novembro de 2019 e fazer um adicional de 100% do período que faltava para atingir o tempo de contribuição!

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