Vanderson Dutra Advocacia

15/05/2024

O INSS costuma negar o pedido de BPC/LOAS pelos mais variados motivos!
Por isso, é importante estar atento aos requisitos exigidos - até mesmo a desatualização do CadÚnico é prejudicial para a aprovação.
Mas, se você recebeu uma negativa, nem tudo está perdido!
Após analisar a justificativa dada pelo INSS e providenciar o ajuste necessário, existem 3 caminhos possíveis:
1- Entrar com um recurso administrativo no próprio
INSS.
decisão.
Aqui, o prazo é de 30 dias a contar da ciência da
2- Fazer novo pedido.
Essa é a opção ideal caso a negativa tenha sido, por exemplo, em decorrência da ausência de alguma documentação necessária.
3- Entrar com um processo judicial.
Pode, ou não, ser recomendado a depender das circunstâncias do caso.
Para optar pelo melhor caminho, é necessário realizada uma análise correta da negativa ao lado de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
Alguma dúvida? Contate um profissional!

Lawyer & law firm

14/12/2023

Imagine que você é proprietário de um negócio e uma data comemorativa se aproxima, fazendo com que o movimento de clientes aumente.

A fim de suprir a demanda, o contrato de trabalho intermitente permite que você contrate profissionais por um período pré-determinado, remunerando-os de acordo com o tempo trabalhado.

A criação desse novo tipo de contrato objetiva formalizar os “bicos”, garantindo aos trabalhadores os mesmos direitos e benefícios dos demais profissionais regidos pela CLT - como férias, FGTS e 13º salário.

O contrato de trabalho intermitente regula, assim, a maneira de prestação de serviços não contínua, na qual são alternados períodos de atividade e de inatividade.

Precisa de assessoria trabalhista para o seu negócio? Não hesite em buscar auxílio especializado.

11/12/2023

Você sabia que a pessoa que não possui renda e trabalha apenas nos afazeres da sua própria casa também tem direito a se aposentar?

Sim! Seja homem ou mulher, o indivíduo que é dono de casa pode contar com a cobertura previdenciária.

Para tanto, é preciso contribuir como segurado facultativo, com a alíquota de 20%, 11% ou 5%, de acordo com seu objetivo ou condição financeira, e preencher os requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme a regra definida.

E como a pessoa se torna segurado facultativo?

Para iniciar com os depósitos, é necessário se inscrever no INSS através da Central de Atendimento (número 135) ou pelo aplicativo/site “Meu INSS”.

Com a senha e o P*S, basta escolher o plano de contribuição e gerar, mensal ou trimestralmente, a GPS (Guia da Previdência Social) para o pagamento.

A contagem do tempo como contribuinte começará a partir do primeiro depósito em dia!

Importante: também conseguirá se tornar facultativo o indivíduo que já foi segurado obrigatório, mas que agora não possui atividade remunerada!

Quer entender sobre as alíquotas contributivas? Entre em contato uma equipe especializada!

10/12/2023

O reembolso das tarifas bancárias descontadas indevidamente da conta do consumidor pode se dar de forma simples ou dobrada!

Mas o que isso quer dizer?

Na restituição simples, o banco devolve exatamente a quantia cobrada.

Agora, na forma dobrada, o banco deve devolver duas vezes a quantia descontada. É uma punição diante da má-fé da instituição bancária por cobrar serviços não contratados.

Via de regra, é possível conseguir a devolução padrão por meio de reclamação com o banco ou no Procon. Para pedir o valor em dobro, porém, costuma ser necessário ingressar com ação judicial.

Conhece alguém que esteja passando por esse problema? Indique a busca por auxílio jurídico de advogados especializados em Direito Bancário.

08/12/2023

Será que as pessoas que sofrem com Burnout têm direito a um benefício previdenciário?

A síndrome do esgotamento profissional tem como principais características o estado físico, emocional e psíquico sob forte exaustão provocados por ambientes profissionais que exigem muito dos colaboradores.

A partir de 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a Síndrome de Burnout como uma doença ocupacional. A partir daí, o trabalhador diagnosticado passou a ter os mesmos direitos previdenciários gerados por qualquer doença ou acidente decorrente de atividade laboral.

Para requerer o benefício por incapacidade, o segurado passará pela perícia médica federal - momento em que deverá apresentar laudos, exames, atestados e receitas médicas.

Assim, é fundamental contar com a ajuda e análise de um advogado especialista antes de solicitar o benefício.

07/12/2023

Ao selecionar um produto para comprar, você já se deparou com duas etiquetas de preço distintas? Pode parecer confuso, mas a escolha é sua!

Quando o mesmo item apresentar dois valores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o menor preço é o que prevalece. Isso mesmo, seu bolso agradece!

Essa regra protege o consumidor, garantindo clareza e integridade na precificação dos produtos.

Caso se perceba nessa situação, então, informe o gerente e insista no menor valor. Se o problema persistir, não hesite em buscar suporte legal.

Contate um advogado especializado em Direito do Consumidor!

04/12/2023

Será que, antes dos pais morrerem, é possível pedir adiantamento da herança na justiça?

Não! O direito à herança surge somente após o falecimento dos pais, transmitida depois da abertura do processo de inventário.

Durante a vida, os pais têm controle dos seus próprios bens e decidem como administrá-los - tendo, inclusive, o direito de vender seus bens e usufruir do dinheiro como melhor entenderem.

No entanto, em situações excepcionais, especialmente se houver riscos de dilapidação do patrimônio ou comportamentos prejudiciais em relação à herança, é possível buscar medidas judiciais para proteger os direitos dos herdeiros.

Lembrando que cada caso é único e requer uma avaliação individual para identificar as opções legais disponíveis e tomar as melhores decisões.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

01/12/2023

Você já passou por situações em que chegou até o caixa e informaram que o preço da etiqueta do produto está diferente do sistema?

Hoje você vai descobrir como agir nesses momentos. Acompanhe!

Primeiramente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro: quando há uma divergência no preço, você deve pagar o menor valor!

Isso vale para lojas físicas e compras online. Essa regra está ancorada no entendimento de que o consumidor deve receber informações corretas e claras.

Qualquer coisa diferente disso é considerada uma infração ao direito básico do consumidor.

Veja alguns casos:

Em lojas virtuais, é comum encontrar promoções por e-mail, mas ao clicar no link, o preço no site é mais alto.

Portanto, fique atento e documente essas situações, pois elas devem manter as condições ofertadas!

Se a diferença for percebida depois da compra, ainda é possível que você procure o estabelecimento com as provas para exigir a devolução do valor excedente.

Mas atenção: cada caso é único!

Em situações de má-fé, quando o consumidor age com desonestidade na hora de identificar o preço, a empresa não arcará com a diferença dos valores.

Por exemplo, se um produto tem um valor abaixo do mercado, como um uísque por R$9, quando vale R$90, isso pode ser considerado um erro evidente e não uma oferta real.

Nesse caso, a empresa não é obrigada a cumprir com o anúncio!

Gostou do conteúdo? Compartilhe para que a informação alcance mais pessoas!

28/11/2023

Por conta da facilidade que alguns meios tecnológicos proporcionam, fraudes bancárias nesse âmbito estão sendo cada vez mais visadas por golpistas.

Em cenários como esse, para que o banco seja responsabilizado e obrigado a ressarcir o consumidor, é preciso haver certo vínculo entre o ocorrido e a atividade da instituição bancária.

Imagine a seguinte situação: você recebe uma mensagem falando sobre a necessidade de quitação de uma dívida sua e, após realizar o pagamento, descobre que o boleto era falso.

Nesse caso, se o golpista sabia suas informações pessoais e emitiu o boleto falso em nome do banco, a instituição financeira poderá ser responsabilizada.

Permanece em dúvida sobre o seu direito de ressarcimento pelo banco? Busque por auxílio jurídico especializado.

23/11/2023

Muitos, via ações judiciais, requerem a nulidade de empréstimos feitos sobre a RMC - seja por não concordarem com os termos ou por não terem solicitado empréstimos consignados com cartão de crédito.

E como esse processo ocorre?

Para ingressar com a ação, é necessário o extrato do INSS que comprove os descontos e, caso a controvérsia seja quanto aos termos, a cédula contratual.

Serão analisadas, então, as justificativas do banco, as cláusulas do contrato e a legalidade da assinatura - situações de falsificação são constantes, logo é importante a presença de documentos que demonstrem a sua grafia.

Todos esses procedimentos podem ser feitos no Juizado Especial, de forma barata e rápida!

Não contratou um cartão de crédito consignado e deseja entrar com ação contra o banco? Busque auxílio jurídico!

22/11/2023

Você sabia que pessoas com doenças graves podem solicitar a isenção do imposto de renda?

Para receber esse benefício, o contribuinte precisa acumular dois requisitos: que seu rendimento seja proveniente de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e comprovar que é portador de uma doença grave.

A Lei nº 7.713/88 traz todas as doenças que podem gerar a isenção. Também é possível consultar as hipóteses no site do governo.

O processo de solicitação da isenção pode ser realizado inteiramente on-line, sendo exigido apenas que o contribuinte apresente os documentos necessários.

É possível que o solicitante seja chamado para uma perícia médica - isso serve para evitar casos de fraude.

Após a abertura do processo, é só aguardar! O resultado costuma levar cerca de 30 dias para ser divulgado.

Ah, e você pode ter direito à restituição dos valores pagos nos últimos 05 anos!

Conhece alguém que capaz de obter a isenção? Comente!

22/11/2023

Conforme descrito em lei, aposentados e pensionistas têm disponível para contratação de empréstimos até 45% do valor de seu benefício.

Dessa porcentagem, 35% é direcionado para empréstimos consignados, 5% para cartão de benefício consignado e 5% para pagamento da fatura de cartão de crédito consignado.

Essa reserva é descontada diretamente na folha de pagamento do benefício recebido!

Caso os cartões não sejam utilizados, os descontos podem ser feitos para o pagamento das anuidades.

Além disso, também é possível fazer saque por meio do cartão de crédito.

Está enfrentando algum problema envolvendo a sua RMC? Entre em contato com um advogado!