Alledi Advogados

17/04/2025

📜 Nota de Parabenização – Nomeação ao TJES

É com enorme orgulho que toda a equipe do Alledi Advogados parabeniza o querido amigo e colega Alexandre Puppim por sua nomeação ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), pelo Quinto Constitucional da Advocacia.

A escolha, feita pelo Exmo. Governador Renato Casagrande, reconhece não apenas sua brilhante trajetória profissional, mas também seu compromisso inabalável com a ética, a justiça e o fortalecimento das instituições democráticas.

Dr. Alexandre sempre foi uma referência de integridade, excelência técnica e respeito à advocacia capixaba. Sua nomeação enaltece o Judiciário do nosso Estado e inspira toda a classe jurídica.

Desejamos pleno sucesso nesta nova e honrosa missão. Que sua atuação no TJES continue sendo marcada pela sabedoria, equilíbrio e profundo senso de justiça.

⚖️ Vitória da Advocacia. Vitória da Justiça.

10/04/2025

| A advocacia a serviço da cidadania

Em 2016, o Dr. Carlos Augusto Alledi, então presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES), marcou presença no Plantão da Cidadania promovido pelo Sindicato dos Advogados do ES, reafirmando o papel essencial da CAAES como braço social da OAB.

Ao lado do respeitado colega Dr. Ben-Hur Farina, o momento representou muito mais do que uma agenda institucional: foi a demonstração concreta de que a advocacia pode — e deve — ser instrumento de transformação social, levando informação jurídica, acolhimento e orientação a quem mais precisa.

A CAAES, sob sua presidência, se fez presente nas ruas, nas ações de cidadania, e no compromisso diário com o bem-estar físico, emocional e jurídico da advocacia e da população.

📌 Relembrar é valorizar a caminhada de quem construiu, com ética e dedicação, um legado de presença e compromisso com as causas coletivas.

09/04/2025

📌 Pediu demissão: tem direito ao seguro-desemprego?

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o trabalhador que pede demissão por vontade própria não tem direito ao seguro-desemprego. 🧾

Esse benefício é voltado exclusivamente àqueles que foram dispensados sem justa causa, como forma de garantir uma renda temporária até que consigam nova recolocação no mercado de trabalho. 📉➡️📈

O seguro-desemprego é previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90, funcionando como uma importante ferramenta de proteção social ao trabalhador.

🔎 Fique atento: existem situações excepcionais, como rescisão indireta ou pedido de demissão por motivo de assédio, em que a análise jurídica pode mudar o cenário.

⚖️ Por isso, ao tomar qualquer decisão relacionada ao encerramento do contrato de trabalho, é essencial consultar um advogado de confiança.

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27/03/2025

🔙✨ de uma trajetória de dedicação e liderança ✨🔙

Hoje iniciamos uma série especial de para relembrar a trajetória do nosso sócio fundador, Dr. Carlos Augusto Alledi, um nome que marcou a advocacia capixaba com compromisso e excelência. 📜⚖️

Com mais de duas décadas de atuação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. Alledi ocupou posições de destaque, como Presidente de Subseção, Conselheiro Estadual, Tesoureiro Estadual, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e Vice-Coordenador Nacional das Caixas de Assistência. Além disso, fez parte do Conselho Gestor do FIDA (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados), contribuindo para a valorização da advocacia e o fortalecimento das instituições da classe.

Sua liderança sempre foi marcada pela transparência, responsabilidade e um profundo respeito pela categoria. Um legado que inspira nossa equipe a seguir com ética, comprometimento e busca incessante pela justiça!

🔹 Você se lembra de algum momento marcante dessa jornada? Comente aqui!
🔹 Compartilhe essa história com quem admira a advocacia de verdade!

24/03/2025

18/03/2025

Pagou a dívida e seu nome continua sujo? ⚖️💳

Se você quitou uma dívida atrasada, seu nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias! 🕐✅

A decisão da 3ª Turma do STJ determina que a contagem desse prazo começa a partir da data de pagamento, garantindo que o consumidor não fique com o nome negativado por mais tempo do que o necessário.

📌 O que isso significa para você?
🔹 O credor deve comunicar a quitação dentro desse prazo.
🔹 Caso o nome permaneça negativado indevidamente, o consumidor pode buscar seus direitos.
🔹 Essa medida evita prejuízos ao crédito do consumidor e facilita sua reinserção no mercado.

⚠️ Seu nome não foi retirado dentro do prazo? Consulte um advogado especializado para entender seus direitos!

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17/03/2025

💼 Empresário x Empresa: Quando o Patrimônio Pessoal Pode Ser Responsabilizado?

No Direito Empresarial brasileiro, o empresário e a empresa são figuras distintas, com patrimônios independentes. Mas, em casos específicos, o empresário pode ser responsabilizado pelas obrigações da empresa. Isso ocorre por meio da despersonalização da pessoa jurídica, uma medida excepcional que visa coibir abusos.

Quando isso acontece?
A despersonalização pode ser aplicada em duas situações:

Desvio de finalidade: Quando a empresa é usada para lesar terceiros ou praticar ilícitos.

Confusão patrimonial: Quando não há separação clara entre o patrimônio da empresa e do empresário.

Por que isso é importante?
Essa medida protege credores e evita que a pessoa jurídica seja usada como "escudo" para práticas fraudulentas.

📌 Fique atento!
Se você é empresário, mantenha a separação clara entre seu patrimônio pessoal e o da empresa. Se é credor, saiba que o Direito oferece mecanismos para garantir seus direitos.

💡 Precisa de orientação?
Consulte um advogado especializado em Direito Empresarial para evitar problemas ou buscar soluções jurídicas.

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11/03/2025

Contrato de Locação: Por Que o Prazo de 30 Meses? 🏠⚖️

Os contratos de locação de imóveis costumam ter duração de 30 meses, prazo amplamente utilizado por imobiliárias e administradoras com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

📌 Por que esse prazo é tão comum?
✅ Após os 30 meses, o locador pode retomar o imóvel sem precisar justificar a retomada.
✅ Se o contrato for inferior a esse prazo, a renovação automática pode garantir maiores direitos ao inquilino, dificultando a retomada.
✅ Mesmo assim, locador e inquilino podem negociar um prazo diferente, desde que haja consenso.

⚠️ Quer alugar ou rescindir um contrato de locação? Consulte um advogado para garantir segurança jurídica!

📢 Marque alguém que precisa entender essa regra!

07/03/2025

🤝❤️📜 União Estável x Casamento: Entenda as Diferenças!

A união estável e o casamento são duas formas de relacionamento reconhecidas pela lei, mas com características distintas:

✅ União Estável:

Não exige formalidades para ser constituída.

O estado civil do casal não se altera (continuam solteiros, casados ou viúvos).

Precisa ser pública, contínua e duradoura, mas não há tempo mínimo de convivência.

Pode ser formalizada por um contrato de convivência, que evita complicações em caso de dissolução.

✅ Casamento:

É o ato mais formal do Direito da Família.

Envolve um processo com habilitação, proclamas e outras formalidades.

Altera o estado civil dos cônjuges.

⚠️ Atenção!
Embora a união estável seja mais informal, sua dissolução pode gerar complicações por falta de documentos. Por isso, é recomendado formalizá-la com um contrato de convivência.

💡 Ambas têm a mesma proteção jurídica!
Não caia no senso comum: união estável e casamento são igualmente reconhecidos e protegidos pela Constituição.

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06/03/2025

📜 Prazo para Assinar a Carteira de Trabalho: Você Sabe?

De acordo com o artigo 29 da CLT, a empresa tem o prazo de até 5 dias úteis para assinar e entregar a carteira de trabalho do empregado, contados a partir da data de admissão.

✅ Por que isso é importante?

Garante os direitos trabalhistas do empregado desde o início.

Evita problemas futuros, como dificuldades para comprovar vínculo empregatício.

⚠️ E se a empresa não cumprir?
O descumprimento pode resultar em multas e outras penalidades trabalhistas.

💡 Dica para empregados:
Ao ser admitido, fique atento ao prazo e solicite sua carteira assinada dentro do período legal.

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05/03/2025

LGPD: Como a Lei Protege Seus Dados Pessoais? 🔒📜

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, garantindo mais privacidade e segurança para os cidadãos. Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a lei trouxe mudanças essenciais para empresas e consumidores.

📌 O que a LGPD determina?
✅ Consentimento: Seus dados só podem ser coletados com autorização clara.
✅ Segurança: Empresas devem proteger informações contra vazamentos.
✅ Acesso: Você pode solicitar informações sobre como seus dados estão sendo usados.
✅ Responsabilização: Empresas que descumprirem a lei podem sofrer sanções da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

⚠️ E se houver violação?
As penalidades incluem multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

💡 Sua empresa está adequada à LGPD?
Consulte um especialista para garantir conformidade e evitar penalidades!

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04/03/2025

Ser MEI Vale a Pena? Descubra as Principais Vantagens! 🚀📊

Se você trabalha por conta própria, formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) pode trazer diversos benefícios para o seu negócio. Além de simplificar a gestão, essa categoria oferece menores custos e mais segurança jurídica.

📌 Quais as vantagens de ser MEI?
✅ Abertura e manutenção fáceis – Cadastro rápido e sem burocracia.
✅ Menos impostos – Pagamento fixo mensal pelo Simples Nacional.
✅ Direitos previdenciários – Acesso à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
✅ Acesso a crédito – Linhas de financiamento com juros reduzidos.
✅ Emissão de nota fiscal – Possibilidade de prestar serviços para empresas.

⚠️ Quem pode ser MEI?
Empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano e não possuem participação em outra empresa.

💡 Quer formalizar seu negócio? Consulte um especialista e aproveite todas as vantagens de ser MEI!

📢 Marque um empreendedor que precisa dessa informação!