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23/06/2018

🍽 DIREITO DO CONSUMIDOR EM PRATOS LIMPOS

Se a fome não está tão grande, pedir apenas um prato para dividir é uma boa prática. Afinal, desperdício de comida não está com nada. O restaurante que cobrar por isso e não oferecer outra louça para colocar o alimento, bem como os talheres para uso dos clientes está cometendo prática abusiva, segundo o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

Confira na lei: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem e : ilustração de dois pratos, cada um deles com metade de uma refeição composta de bife, alface e tomate. Sobre cada prato, há um garfo. Selo "Direito do Consumidor: Restaurantes" aplicado no canto superior esquerdo. Texto: Quer dividir o prato? Não tem problema! Se o restaurante cobrar por isso, é considerado abuso. Art. 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

23/06/2018

Você sabia que deve guardar seus comprovantes de pagamento por um tempo? A imagem mostra uma síntese a respeito das regras sobre cada tipo de comprovante, mas você pode ver mais detalhes aqui: http://bit.ly/comprovaPag

Fundo azul claro, sem ilustrações. Texto na imagem: Por quanto tempo guardar os comprovantes de pagamento?
Imposto de Renda, IPTU, IPVA e outros impostos – 5 anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte. Os comprovantes de pagamentos usados para deduções no IR devem ser guardados pelo mesmo período.
Água, Luz, Telefone e Gás – 5 anos.
Notas fiscais – enquanto durar a garantia do produto.
Crédito imobiliário – Até a quitação do imóvel.
Aluguel – 3 anos.
Condomínio – 5 anos.
Cartão de crédito – as faturas: 1 ano. Comprovantes de pagamento, por 6 meses (compras a vista) ou 5 anos (compras parceladas).
Dívidas, contratos e financiamentos – Todos os comprovantes devem ser guardados enquanto durar o contrato.
O termo de quitação deve ser mantido por 2 anos.
Plano de saúde – 5 anos, se for usado na declaração do IR.
Multas e documentos do veículo – O certificado de compra e venda do veículo deve ser mantido enquanto durar a posse do automóvel. Os documentos de licenciamento e de pagamento do seguro têm validade de um ano, até serem trocados por novos. Comprovantes de multas devem ser mantidos por dois anos.
Honorários de médicos, advogados, dentistas, contadores, etc – 5 anos.
Seguros – 1 ano após o tempo de vigência do seguro.
Contracheque – 5 anos.
INSS - Para efeito de previdência social, profissionais autônomos devem guardar o carnê do INSS até o pedido do benefício da aposentadoria.

21/05/2018

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental. Acesse a lei: bit.ly/leialienacaoparental.

: Fundo amarelo com ilustração de uma mulher abraçando uma menina. A mulher é ruiva e está atrás das meninas. A menina está com expressão triste. Na frente, separado das duas, há um homem com expressão triste também. Texto: É alienação parental: Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade. Dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor. Dificultar o exercício da autoridade parental. Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

08/05/2018

❤️ Você está se preparando para o casamento ou conhece alguém que esteja? Fique atento a estes direitos, que constam de leis como o Código Civil, a CLT e o Código de Defesa do Consumidor.

Fundo azul claro e em cima uma ilustração de um casal de noivos, eles estão segurando um coração vermelho nas mãos. Texto na imagem: Vai se casar? Veja 4 direitos que todos os noivos têm: 1 Licença-gala: os trabalhadores têm 3 dias de abono em virtude do casamento. 2 Mudanças dos sobrenomes: os noivos podem acrescentar os sobrenomes um do outro e também podem optar por manter os nomes de solteiros. 3 Podem se casar pessoas com idade a partir dos 18 anos - ou a partir de 16, com autorização de todos os responsáveis. 4 Proteção contra a venda casada: você não é obrigado a contratar juntos o local da festa e o buffet, por exemplo. Todos os serviços devem poder ser contratados separadamente.

20/04/2018

Endurecimento da lei seca entra em vigor http://bit.ly/2HKMfk7

Um carro batido está como plano de fundo na imagem e por cima o texto: Já está valendo! Pena maior para motorista alcoolizado que matar no trânsito. Como era antes: 2 a 5 anos de reclusão. Como é agora:
5 a 8 anos de reclusão. Punição vale para motorista que estiver dirigindo sob o efeito de álcool ou outras dr**as. Se nas mesmas condições o motorista provocar lesão corporal grave ou gravíssima a pena será de 2 a 5 anos.

12/04/2018

Trabalhadora, conheça seus direitos caso esteja passando por essa situação conferindo a matéria especial da nossa rádio sobre o assunto: http://bit.ly/TrabalhadoraGestante

📖 Confira o artigo 395 da CLT: http://bit.ly/___CLT
⚖ Acesse o Decreto 3.048/1999: http://bit.ly/Decreto3048-99

Descrição da imagem : fotografia de sapatinhos de bebê. Texto: Em caso de ab**to espontâneo (antes da 22º semana): repouso remunerado de 2 semanas. Artigo 395 da CLT. Nascimento de natimorto (da 22ª semana em diante): licença-maternidade de 120 dias e estabilidade por até 5 meses. Artigo 93, § 4º, do Decreto 3.048/1999 (Previdência Social). TST

16/03/2018

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

Baixe na Livraria do Senado o ebook Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas: http://bit.ly/2jM5QJ5

21/02/2018

⚠ CAIU NO BURACO E FOI INDENIZADO ⚠ ️

Veja como vale a pena correr atrás dos seus direitos: um homem torceu o tornozelo e rompeu o ligamento ao cair em um buraco na rua. Além do inconveniente de passar meses usando bota ortopédica, ele não pôde trabalhar e precisou de palmilha sob medida e de tornozeleira.

A falta de conservação de via pública por causa de omissão ou descaso do poder público gera transtornos e pode causar prejuízos materiais e ferimentos. Por isso, a prefeitura foi responsabilizada pelo buraco e condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais.

Saiba mais sobre essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e busque seus direitos: http://bit.ly/CaiuNoBuraco

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem caindo em um buraco. Texto: Homem que caiu em buraco de via pública é indenizado em R$3 mil. CNJ

21/02/2018

🖋 Inventário em cartório? Pode sim! 📜

Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.

O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio

Descrição da imagem : Ilustração com uma pessoa assinando um contrato de inventário.
Texto: Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. CNJ

Endereço

Avenida Eldes Scherrer De Souza, Ed. Ative Centro Empresarial, N°975/Parque Res. Laranjeiras
Serra, ES
29.165-680

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