Advocacia & Consultoria Dra. Pâmela Gondim

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Receber uma resposta negativa ao pedido do BPC/LOAS é muito frustrante, mas isso não significa que tudo está perdido!A p...
22/05/2026

Receber uma resposta negativa ao pedido do BPC/LOAS é muito frustrante, mas isso não significa que tudo está perdido!

A primeira coisa a fazer é entender o motivo da negativa.

O INSS deve informar por escrito a razão da recusa. Muitas vezes, o problema está em documentos incompletos, cadastro desatualizado ou renda familiar acima do limite permitido (que é de 1/4 do salário mínimo por pessoa da família).

Ao identificar o motivo, existem alguns caminhos possíveis:

• Recurso administrativo: você pode contestar a decisão diretamente no INSS, apresentando novos documentos ou esclarecimentos. O prazo para isso é de até 30 dias após tomar ciência da negativa.

• Ação judicial: em muitos casos, vale a pena recorrer à justiça, sem entrar com um recurso administrativo antes. Um advogado especializado em direito previdenciário irá ajudar a comprovar sua situação. A justiça federal é o caminho nesse caso.

• Novo pedido: se o motivo da negativa foi apenas a falta de documentos ou algum erro no cadastro, você pode fazer um novo pedido, corrigindo as falhas.

É fundamental que o cadastro único (CadÚnico) esteja atualizado e que o laudo médico, se for o caso de deficiência, comprove a incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, com duração mínima de 2 anos.

Em caso de dúvida, busque um advogado especialista em direito previdenciário!

Embora a CLT não determine um número exato de faltas que caracteriza a justa causa, o comportamento reiterado de ausênci...
21/05/2026

Embora a CLT não determine um número exato de faltas que caracteriza a justa causa, o comportamento reiterado de ausências sem justificativas pode ser interpretado como desídia.

Ou seja, a negligência no cumprimento das obrigações contratuais.

Quando o empregado deixa de comparecer por 30 dias consecutivos sem apresentar justificativa, o empregador pode considerar o abandono de emprego, o que também configura justa causa para demissão.

Mas atenção!

A demissão por justa causa é uma medida extrema e exige cautela por parte do empregador.

O ideal é que sejam adotadas algumas medidas anteriores à demissão, para evitar riscos jurídicos à empresa:

→ Advertência escrita: deve ser aplicada logo após a primeira falta sem justificativa;

→ Suspensão disciplinar: se as faltas continuarem, a empresa pode aplicar suspensão temporária, normalmente de um a três dias;

→ Demissão por justa causa: se o empregado continuar faltando sem justificativas, é possível aplicar a demissão por justa causa.

É fundamental documentar todas as faltas, advertências e suspensões.

Isso garante segurança jurídica à empresa em caso de questionamento na Justiça do Trabalho.

Ficou com dúvidas?

Converse com um advogado trabalhista!

Você sabia que existe um CID que pode apontar a simulação consciente de doença?Isso pode ter implicações sérias para o t...
18/05/2026

Você sabia que existe um CID que pode apontar a simulação consciente de doença?

Isso pode ter implicações sérias para o trabalhador.

Quando um médico diagnostica uma condição de saúde, ele utiliza a Classificação Internacional de Doenças (CID), que ajuda a codificar doenças e problemas relacionados à saúde.

Se o paciente autorizar, essa informação pode ser incluída no atestado médico.

Entretanto, se o profissional de saúde identificar que o paciente simulou uma doença de forma intencional, ele pode utilizar o CID Z76.5.

Esse código refere-se a “Pessoa Fingindo Ser Doente (Simulação Consciente)”.

Isso pode resultar em advertências, suspensões e até demissão por justa causa.

Isso porque, para fins trabalhistas, a doença precisa ser incapacitante para justificar uma falta.

A Justiça tem validado punições nesses casos, pois tal ato abala a confiança entre empregador e empregado, configurando má-fé e desonestidade, o que pode justificar a demissão por justa causa.

Seu funcionário apresentou um atestado de fingimento?

Consulte um advogado trabalhista para saber como agir da melhor forma.

A dispensa sem justa causa - quando a empresa rompe com o contrato de trabalho por não demandar os serviços - é o meio m...
15/05/2026

A dispensa sem justa causa - quando a empresa rompe com o contrato de trabalho por não demandar os serviços - é o meio mais comum de desligamento.

Apesar de não exigir justificante, o empregador precisará notificar o funcionário com antecedência de 30 dias ou indenizar o período correspondente.

O funcionário desligado, por sua vez, terá direito a todas as verbas trabalhistas previstas em lei. São elas:

• saldo salário referente aos dias trabalhados;
• FGTS + 40% de multa sobre o fundo;
• aviso prévio indenizado ou trabalhado;
• 13º salário;
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• férias vencidas + 1/3 constitucional (se houver);
• seguro-desemprego.

Ficou com alguma dúvida? Comente ou mande uma mensagem!

Estamos à disposição.

Uma decisão recente trouxe esperança e justiça para muitas trabalhadoras do campo.Uma agricultora familiar conseguiu o d...
14/05/2026

Uma decisão recente trouxe esperança e justiça para muitas trabalhadoras do campo.

Uma agricultora familiar conseguiu o direito de receber o salário-maternidade, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.

Esse é um reconhecimento importante da realidade de milhares de mulheres que sustentam o país com o trabalho rural.

A segurada havia solicitado o benefício após o nascimento do filho, em 13 de agosto de 2025, mas teve o pedido negado pelo INSS, que exigia dez contribuições mensais.

Determinada, ela apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a instância responsável por revisar decisões do INSS.

Ao analisar o caso, o Conselho reafirmou: as seguradas especiais, como agricultoras familiares, não precisam pagar contribuições mensais para ter direito ao benefício. Para tanto, basta comprovar o exercício da atividade rural no período.

Assim, a trabalhadora foi reconhecida como segurada especial em atividade e teve o benefício concedido por 120 dias, garantindo o sustento e a tranquilidade de sua família nesse momento tão importante.

Essa decisão reforça um princípio essencial: direito previdenciário também é justiça social.

Nenhuma mãe que trabalha no campo deve ser deixada sem amparo, o cuidado que ela dedica à terra e à família precisa, sim, ser reconhecido e protegido pela lei.

Processo 44233.311397/2025-61.

Se você é trabalhadora rural ou conhece alguém que vive da agricultura familiar, saiba que esse direito também pode ser seu!

Salve esse post e compartilhe!

Alguns erros se repetem com tanta frequência nas empresas que muitos empregadores nem percebem o grande problema finance...
13/05/2026

Alguns erros se repetem com tanta frequência nas empresas que muitos empregadores nem percebem o grande problema financeiro que estão criando para o futuro do negócio.

A principal dessas falhas é o depósito irregular do FGTS. É muito comum o funcionário descobrir apenas no momento da demissão que o dinheiro nunca foi depositado corretamente na sua conta ao longo dos anos.

Outro ponto recorrente é a extensão da jornada sem a devida remuneração. Permanecer após o horário de trabalho ou atender demandas da empresa fora do expediente pode caracterizar tempo à disposição do empregador, o que pode gerar direito ao pagamento de horas extras.

Também são frequentes erros no cálculo das verbas rescisórias. Pagamentos incompletos ou realizados fora do prazo podem gerar discussões e questionamentos na Justiça do Trabalho.

Essas situações podem resultar em cobranças judiciais para regularização dos valores que não foram pagos corretamente ao longo da relação de trabalho.

Conhecer essas regras é importante tanto para empregadores quanto para trabalhadores, contribuindo para relações de trabalho mais seguras e equilibradas.

Se você já enfrentou alguma situação semelhante, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

Existem outras regras de aposentadoria para o MEI?Continue lendo que vamos te explicar!Muitos empreendedores buscam form...
08/05/2026

Existem outras regras de aposentadoria para o MEI?

Continue lendo que vamos te explicar!

Muitos empreendedores buscam formalizar sua atividade profissional pelo MEI, mas não conhecem seus direitos junto ao INSS.

O MEI contribui com 5% do salário mínimo ao INSS, o que garante direito à aposentadoria por idade (atualmente, 65 anos para homens e 62 para mulheres).

Porém, existem alternativas para ampliar seus benefícios previdenciários.

O MEI pode optar por pagar um INSS complementar, adicionando 15% sobre o salário mínimo vigente ao valor mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Assim, a contribuição totaliza 20%, equiparando-se ao recolhimento de um contribuinte individual (autônomo).

A partir da complementação das contribuições, o MEI terá direito a usufruir das seguintes regras de aposentadoria:

→ Aposentadoria por idade ou programada;

→ Aposentadoria por tempo de contribuição para quem preencheu os requisitos até 13/11/2019;

→ Todas as regras de transição (pedágios de 50% e 100%, idade mínima progressiva e aposentadoria por pontos).

Apesar das vantagens, pagar a complementação exige planejamento, pois:

1 – Contribuições retroativas: complementar períodos muito antigos pode ser custoso e, dependendo do seu tempo restante para se aposentar, o retorno pode não compensar;

2 – Custo-benefício: para alguns, a complementação pode não compensar financeiramente, dependendo da idade, tempo restante para aposentadoria e objetivos pessoais;

3 – Riscos de pagamentos sem estratégia: contribuir sem análise prévia pode gerar gastos desnecessários.

Cada situação exige uma avaliação personalizada. Por isso, o ideal é procurar um especialista em direito previdenciário.

Se o seu pedido de benefício foi negado pelo INSS sob a alegação da falta de qualidade de segurado, não se preocupe!A qu...
07/05/2026

Se o seu pedido de benefício foi negado pelo INSS sob a alegação da falta de qualidade de segurado, não se preocupe!

A qualidade de segurado é um requisito importante para acessar benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), entre outros.

Ela é mantida enquanto você está contribuindo para o INSS ou durante o chamado período de graça, que garante seus direitos por um tempo mesmo sem contribuições.

Se você perdeu a qualidade de segurado ou não estava no período de graça, seu benefício pode ser negado.

Mas nem sempre a decisão está correta, e existem maneiras de contestar!

O que fazer?

1 – Verifique se houve erro do INSS:

O órgão pode ter calculado errado suas contribuições ou ignorado períodos válidos. Um advogado previdenciário pode ajudar a identificar e corrigir falhas.

2 – Recurso administrativo ou judicial:

Você pode contestar a decisão no próprio INSS (prazo de 30 dias) ou, se necessário, recorrer à Justiça.

3 – Volte a contribuir:

Caso tenha perdido a qualidade de segurado, retome suas contribuições. Em algumas situações, você pode recuperar o benefício com metade do período de carência.

4 – Planejamento previdenciário:

Um advogado especializado pode ajustar seu CNIS, prevenir problemas futuros e garantir que suas contribuições estejam corretas.

A negativa de um benefício não significa o fim dos seus direitos.

Por exemplo, mesmo com a perda da qualidade de segurado, os dependentes ainda podem ter direito à pensão por morte se o falecido já cumpria os requisitos para aposentadoria antes de perder essa qualidade.

Cada caso é único, e contar com um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para recuperar seus direitos.

Compras online garantem direitos que muitos consumidores desconhecem. Ao adquirir uma passagem pela internet, o consumid...
07/05/2026

Compras online garantem direitos que muitos consumidores desconhecem. Ao adquirir uma passagem pela internet, o consumidor não está desprotegido, ainda que a empresa imponha regras confusas no site.

De forma geral, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento físico, permitindo a desistência no prazo de até 7 dias após a compra.

No caso de passagens aéreas, também se aplicam normas específicas da ANAC. Se a compra for realizada com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo, o consumidor pode cancelar em até 24 horas após a aquisição e receber o valor integral, sem multa.

É importante distinguir cancelamento de remarcação. No cancelamento, pode haver restituição total ou parcial dos valores. Na remarcação, normalmente incidem taxas e eventual diferença tarifária.

Quando a empresa se recusa a devolver valores, impõe multas abusivas ou não presta informações claras, pode haver prática irregular. A ausência de transparência e o descumprimento das regras violam o direito à informação e ao equilíbrio contratual.

Comprar pela internet também significa contar com proteção legal.

Se você já passou por essa situação, comente, compartilhe com quem viaja com frequência, salve este conteúdo e busque orientação de advogado especializado para avaliar seu caso, especialmente se a empresa insistir em negar seus direitos. Informação evita prejuízo.

Descobrir que existe um dinheiro esquecido no INSS pode ser uma surpresa, mas muita gente tem valores retroativos a rece...
05/05/2026

Descobrir que existe um dinheiro esquecido no INSS pode ser uma surpresa, mas muita gente tem valores retroativos a receber e nem imagina. Diferenças no pagamento do benefício costumam gerar quantias acumuladas.

Esse dinheiro em atraso aparece principalmente em três situações: quando a aposentadoria demora meses para ser aprovada, quando o governo paga menos do que deveria, ou quando o direito só é reconhecido na justiça.

Nas revisões, o INSS precisa recalcular o valor do benefício e devolver a diferença dos meses pagos a menor. Já nas ações judiciais, o pagamento mensal começa após a decisão, mas todo o período anterior vira um crédito a seu favor.

Também existem casos em que o governo deixa de pagar determinados meses, mesmo com o direito já reconhecido no sistema.

Para descobrir o valor exato a receber, é preciso consultar os cálculos e as datas no processo administrativo ou judicial. Como cada caso tem suas próprias correções e prazos, não existe um valor padrão.

Você ou alguém da sua família está esperando resposta do INSS ou desconfia que recebe menos do que deveria? Deixe um comentário, compartilhe com quem precisa saber disso, salve para consultar depois e busque um especialista para fazer o cálculo previdenciário com segurança.

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e con...
01/05/2026

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e condições dignas.

No Brasil, essa data é lembrada como feriado nacional, agindo como um momento de reflexão sobre as conquistas e desafios da classe trabalhadora.

As batalhas e reivindicações efetuadas pelos operários ao longo dos anos culminaram na criação de leis e regulamentações que garantem direitos trabalhistas e proteção social.

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas de trabalho a todos! É preciso prestar atenção no combate ao trabalho infantil, na igualdade salarial entre gêneros, na segurança do trabalhador, etc.

Devemos utilizar esse dia para reconhecer a importância da luta dos trabalhadores na construção de um mundo mais justo e equitativo!

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