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Ingrid Alencar Advocacia

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Brasil
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11/08/2023

Se você teve um benefício negado pelo INSS, você pode recorrer da decisão. Existem duas maneiras de fazer isso:

• Recurso administrativo: Você pode entrar com um recurso administrativo dentro de 30 dias após receber a notificação de indeferimento. O recurso deve ser enviado à Junta de Recursos do INSS, que é um órgão independente que reavalia as decisões do INSS. Para entrar com recurso, você deve preencher um formulário específico e anexar todos os documentos que comprovem o seu direito ao benefício. Você também pode anexar uma carta explicando os motivos pelos quais você acredita que o seu benefício foi negado injustamente. O recurso será analisado por uma equipe de especialistas do INSS. Se a equipe decidir que você tem razão, o seu benefício será concedido. No entanto, se a equipe decidir que você não tem razão, o seu benefício será mantido negado.

• Ação judicial: Você também pode entrar com uma ação judicial contra o INSS para contestar a decisão de indeferimento. A ação deve ser ajuizada no Juizado Federal da sua região. Se você entrar com uma ação judicial, é importante reunir todas as provas que você tiver para apoiar seu caso. Essas provas podem incluir documentos médicos, relatórios de testemunhas e outros documentos relacionados ao seu pedido de benefício.

Se você não tiver certeza sobre como proceder, é importante consultar um advogado especialista em direito previdenciário. Ele poderá orientá-lo sobre os seus direitos e ajudá-lo a tomar as melhores decisões para o seu caso.

08/08/2023

A melhor opção de aposentadoria para você vai depender de uma série de fatores, como sua idade, seu tempo de contribuição, sua renda e seus planos para o futuro.

A aposentadoria por idade mínima é uma opção mais simples, pois exige apenas que você alcance uma certa idade e tenha um certo tempo de contribuição. No entanto, a aposentadoria por tempo de contribuição pode lhe dar um benefício maior, pois o valor da sua aposentadoria será calculado com base no seu salário médio e no seu tempo de contribuição.

Se você está perto da idade mínima para se aposentar, ou se não tem um tempo de contribuição suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria por idade mínima pode ser uma boa opção para você. No entanto, se você ainda está longe da idade mínima, ou se tem um tempo de contribuição suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser uma melhor opção para você.

Por tanto, via de regra, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição é melhor para pessoas que começaram a trabalhar cedo e têm um longo histórico de contribuições. Já a Aposentadoria por Idade Mínima costuma ser melhor para quem começou a trabalhar tarde ou têm um histórico de contribuições irregulares

É importante consultar um especialista em previdência social para saber qual é a melhor opção de aposentadoria para você.

30/03/2023

Para solicitar o auxílio-doença, também chamado de auxílio por incapacidade temporária, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Ter qualidade de segurado do INSS, ou seja, estar contribuindo para o INSS ou ter direito à manutenção da qualidade de segurado mesmo sem contribuir (por exemplo, no caso de desemprego involuntário).
2. Estar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Passar por avaliação médica do INSS, que irá verificar se a incapacidade é temporária ou permanente e se impedirá o segurado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que lhe garanta a subsistência.
4. Cumprir carência, ou seja, ter um mínimo de contribuições complementares ao INSS que variam de acordo com a categoria do segurado e o tipo de benefício necessário. No caso do auxílio-doença, a carência é de 12 contribuições.

Para solicitar o benefício, é necessário agendar atendimento pelo site (https://meu.inss.gov.br/ #/login) ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência da Previdência Social. Além dos documentos pessoais (RG, CPF e Carteira de Trabalho), será necessário apresentar atestados médicos que comprovem a incapacidade para o trabalho.

24/03/2023

Sim, é possível a acumulação de benefícios de aposentadoria e trabalho algumas situações, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pelo INSS:

1. Aposentadoria por idade: O aposentado que continuar trabalhando poderá acumular a aposentadoria com o salário do novo emprego, sem nenhum limite.
2. Aposentadoria por tempo de contribuição: O aposentado que continuar trabalhando poderá acumular a aposentadoria com o salário do novo emprego, sem nenhum limite.
3. Aposentadoria por invalidez: O aposentado por invalidez que voltar a trabalhar pode ter seu benefício suspenso, dependendo da avaliação médica da Previdência Social.
4. Aposentadoria especial: O aposentado que continuar trabalhando em atividade especial pode ter o seu benefício suspenso, dependendo da avaliação da Previdência Social.
5. Aposentadoria proporcional: O aposentado que continuar trabalhando poderá acumular a aposentadoria com o salário do novo emprego, desde que a soma dos dois não ultrapasse o valor do teto da Previdência Social.
6. Aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário: O aposentado que continuar trabalhando poderá acumular a aposentadoria com o salário do novo emprego, desde que a soma dos dois não ultrapasse o valor do teto da Previdência Social.
7. Aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário: O aposentado que continuar trabalhando poderá acumular a aposentadoria com o salário do novo emprego, desde que a soma dos dois não ultrapasse o valor do teto da Previdência Social.

É importante consultar as regras específicas de cada tipo de aposentadoria e buscar informações junto a advogados previdenciaristas para evitar problemas futuros.

21/03/2023

Dia Internacional da Síndrome de Down.

As pessoas com Síndrome de Down têm direito aos mesmos benefícios previdenciários que as demais pessoas. No entanto, existem alguns benefícios específicos para pessoas com deficiência, que podem incluir pessoas com Síndrome de Down, dependendo do grau de incapacidade.

Os benefícios previdenciários mais comuns para pessoas com Síndrome de Down são o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a Aposentadoria Por Idade e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ambas na modalidade de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial concedido pelo INSS a pessoas com deficiência ou idosos que não têm condições financeiras de se sustentar. Para ter direito ao BPC/LOAS, a pessoa com Síndrome de Down deve comprovar que possui incapacidade para o trabalho e que sua família tem renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Na Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência é necessário comprovar o tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência:

Leve: 33 anos de contribuição (homem) ou 28 anos de contribuição (mulher)
Moderado: 29 anos de contribuição (homem) ou 24 anos de contribuição (mulher)
Grave: 25 anos de contribuição (homem) ou 20 anos (mulher)

A análise do grau da deficiência será realizada pela perícia médica e pelo serviço social do INSS.

Já na Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, é necessário comprovar comprovar 180 meses de contribuições ou de exercício rural, na condição de pessoa com deficiência; e ter a idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Além desses benefícios, existem outros que podem ser concedidos a pessoas com deficiência, como a Pensão por Morte e a Aposentadoria por Invalidez.

Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração a realidade de cada pessoa.

14/03/2023

As hipóteses de revisão de aposentadoria são situações em que o aposentado pode solicitar a revisão do seu benefício junto ao INSS, para que seja recalculado e possa receber um valor maior. Algumas das principais hipóteses de revisão incluem:

1. Revisão da vida toda: permite que o segurado inclua no cálculo da aposentadoria todos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, o que pode aumentar o valor do benefício.
2. Revisão por erro de cálculo: essa revisão pode ser feita quando há erro no cálculo da aposentadoria, seja na inclusão ou exclusão de algum período contributivo, ou ainda na aplicação de fatores de correção.
3. Revisão por inclusão de adicionais: quando há inclusão de adicionais no salário de contribuição, como horas extras, adicional noturno, entre outros, é possível solicitar a revisão da aposentadoria.
4. Revisão do teto: essa revisão é possível quando o segurado teve remuneração superior ao limite máximo do salário de contribuição em algum período anterior à aposentadoria, mas essa diferença não foi considerada no cálculo do benefício.
5. Revisão por tempo de contribuição: se o segurado comprovar que trabalhou mais tempo do que foi considerado no cálculo da aposentadoria, ele pode solicitar a revisão do benefício.

Se você acredita que o valor da sua aposentadoria foi calculado errado, é possível solicitar uma revisão. O processo de revisão pode ser feito através do INSS e existem várias formas de fazê-lo:

1. Pela internet: acesse o site do INSS, faça login no sistema "Meu INSS" e selecione a opção "Revisão".
2. Pelo telefone: ligue para a central de atendimento do INSS no número 135 e informe o motivo da revisão.
3. Pessoalmente: agende um atendimento em uma agência do INSS e apresente os documentos necessários para solicitar a revisão.

Para solicitar a revisão, é importante ter em mãos os documentos que comprovem os períodos trabalhados e as contribuições realizadas. Também é recomendável buscar orientação de um advogado previdenciário para auxiliar no processo.

10/03/2023

BPC/LOAS é um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
Este benefício é fundamental para garantir a inclusão social e o acesso a serviços básicos de saúde, educação e assistência social às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que não têm condições financeiras de arcar com esses custos. O BPC/LOAS contribui para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas e para a redução da desigualdade social no país.

Aqui estão três coisas importantes que você precisa saber sobre o BPC/LOAS:

1. Requisitos para receber o BPC/LOAS: Para receber o benefício, é necessário cumprir alguns requisitos. No caso dos idosos, é preciso ter 65 anos ou mais, e ter uma renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Já para as pessoas com deficiência, é preciso ter uma deficiência que o impeça de participar plenamente na sociedade, além de ter uma renda familiar também de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. O benefício é pago a quem não recebe nenhum outro benefício previdenciário, como aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego.

2. Valor do benefício: O valor do benefício é de um salário mínimo. O pagamento é feito mensalmente e não há 13º salário para o BPC/LOAS. Além disso, não gera direito a pensão por morte.

3. Inscrição no Cadastro Único: Para solicitar o BPC/LOAS, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal. Esse cadastro é realizado no CRAS e é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda.

08/03/2023

Prefiro respeito, amparo, liberdade e igualdade de cargos e salários!

Não diminua meu potencial por eu ser mulher e confie, eu dou conta!

E você, o que pediria neste 8 de março? 🤍

27/02/2023

Há exatos 5 anos realizei o juramento para me tornar advogada. Durante esse tempo desagradei e agradei a muitos. Conquistei amigos. Chorei de felicidade e agradecimento a Deus por ter me permitido melhorar a vida de alguém através do meu trabalho. Chorei depois de ter me culpado por achar que deveria ter feito mais. Fiquei sem dormir pensando nos prazos para cumprir. Aprendi a lidar com clientes; comunicar-me melhor; construir networking; lidar com a pressão; dizer não; manter-me constantemente atualizada; gerir uma PJ; equilibrar vida pessoal e profissional; lidar com o estresse; e gerenciar o tempo. Fiz 4 pós-graduações. Fiz terapia. Fiz diversos cursos. Errei muito. Acertei diversas vezes. E a todo o momento me esforcei para aprender mais e dar o meu olhar. Não romantizo a advocacia, mas me sinto realizada como pessoa a cada vez que recebo o agradecimento de alguém e um “Deus abençoe a Senhora.” Hoje eu tenho a certeza que defender e lutar por direitos, na posição de advogada, é o meu propósito profissional no mundo! E ter plena consciência disso - mesmo sabendo dos diversos desafios e que a prática da advocacia é um processo de aprendizado contínuo - me deixa plenamente feliz. É com sentimento de gratidão que sigo trabalhando, pois 5 anos são apenas uma pequena parte de toda uma vida profissional que vem pela frente!

19/01/2023

O valor pago de pensão deve compreender tudo o que é necessário para que o filho possa viver com dignidade: alimentação, vestuário, assistência médica, educação, lazer etc.

Entretanto, é importante entender que o valor não pode superar as forças financeiras de quem paga a pensão, a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo. É preciso observar o binômio necessidade-capacidade. Não há como determinar, por exemplo, que um pai cuja única fonte de renda é 1 salário mínimo, pague exatamente 1 salário mínimo de pensão. O filho pode até necessitar, mas o pai não teria a capacidade de pagar.

Por esta razão, a lei não traz um valor ou percentual exato para pagamento. Nem sempre será 30% do que você ganha. Pode ser mais. Pode ser menos.

Para determinar o valor a justiça sempre leva em conta: a condição financeira do pai (o quanto ele ganha e quais são suas despesas); para quantos filhos são pagas pensões; a necessidade do filho; e a condição financeira da mãe.

Analisada toda a situação, faz-se um levantamento das despesas com a criança e o valor é, via de regra, dividido entre o pai e a mãe (já que tanto o pai, quanto a mãe têm a obrigação de arcar com as necessidades dos filhos).

Por fim, deixo o alerta de que sempre que a condição financeira de quem paga a pensão mudar (para melhor ou para pior) o valor da pensão também deve ser ajustado.

18/01/2023

“Deus não permite sonhos impossíveis. Ele te conhece mais do que ninguém, sabe dos seus medos, das suas limitações e da sua força. Se o desejo existe, se está vivo aí dentro, é porque Ele acredita e sabe que você é capaz.”
Rafael Magalhães

10/01/2023

Lembrando que:
1. O bem-estar dos filhos vem sempre em primeiro lugar;
2. O convívio tanto com a mãe, quanto com o pai é importantíssimo para o desenvolvimento intelectual, emocional e psicológico da criança.

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