09/11/2019
Obs.: Não se trata de política, respeitem opiniões diversas.
"Quem gosta de unanimidade é ditadura".
Após decisão do STF, que impede a prisão de condenados antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de uma decisão definitiva que ainda não tenha esgotado os recursos.
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
De fato, a Constituição em seu artigo 5°, inciso LVII dispõe que: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... Em outras palavras, ninguém pode ser considerado culpado até o fim dos possíveis recursos.
É certo que a decisão do STF causará impacto em cerca de 5.000 mil presos que aguardam decisão de recursos.
Infelizmente, apesar de a decisão do STF estar de acordo com a Constituição, referida decisão leva insegurança jurídica aos Brasileiros, que precisarão esperar longos anos até que o Réu esgote todas as possibilidades de Recursos, para só após, os lesados, vítimas de crimes, possam sentir o gosto e a satisfação da justiça em punir eventual criminoso.
Ainda, vale ressaltar que as provas pertinentes ao caso, que demonstram se o Réu é ou não culpado, são apresentadas em 1° e 2° instância, isso significa que após a 2° instância, ainda que não tenha esgotado as possibilidades de Recursos, ja existem indícios suficientes para execução da pena, considerando que o STF e o STJ (instâncias superiores), não analisam fatos e provas mas apenas discutem questões relativas à aplicação da lei federal e da Constituição.
Súmula 279 STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Direito e Justiça CCJ vota PEC da prisão em segunda instância na segunda-feira Compartilhe Versão para impressão 38Comentários 08/11/2019 - 12:33 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Cons...
