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10/06/2026

25/05/2026

Pensão alimentícia em atraso? Você não está sozinho.

A Constituição Federal (Art. 229) e o Código Civil (Arts. 1.694-1.710) garantem a obrigação de alimentos entre parentes. Quando o responsável descumpre essa obrigação, existem instrumentos jurídicos específicos para a cobrança.

📋 SAIBA SEUS DIREITOS:

✓ Ação de Cobrança de Alimentos (Lei nº 5.478/1968)
Processo célere para recuperação de pensão alimentícia em atraso. É possível pleitear:
- Pensão em atraso (com incidência de juros)
- Revisão do valor (conforme mudança de circunstâncias)
- Execução de sentença (penhora, bloqueio de bens)

✓ Proteção Legal Integral
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) reforça a proteção ao direito de alimentos como direito fundamental.

✓ Transparência no Processo
Você apresenta o caso, analisamos as opções legais disponíveis, e você decide como proceder com informação completa.

🔐 ÉTICA PROFISSIONAL GARANTIDA
- Especialização exclusiva em pensão alimentícia
- Experiência comprovada em direito de família
- Compromisso com a transparência conforme Código de Ética da OAB
- Atendimento personalizado para sua situação

⚖️ PRÓXIMO PASSO:

Está na hora de buscar seus direitos. Fale com um especialista.

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Direitos resguardados com responsabilidade.

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📍 Localização: São Vicente/SP

18/05/2026

Pensão Alimentícia: um direito da criança, um dever dos pais.

A pensão alimentícia é um dos institutos mais importantes do Direito de Família. Ela existe para garantir que o menor tenha suas necessidades básicas atendidas — alimentação, educação, saúde, moradia e lazer — mesmo quando os pais não vivem mais juntos.

O valor é definido com base em três pilares: a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre ambos. Não há tabela fixa — cada caso é analisado individualmente pelo juiz.

A ação de alimentos é o meio jurídico adequado para fixar, revisar ou executar a pensão. Pode ser iniciada a qualquer momento e, em muitos casos, já estabelece um valor provisório logo no início do processo.

⚠️ Importante: Este conteúdo tem caráter meramente informativo. Cada situação familiar é única e exige análise personalizada. Consulte um advogado de sua confiança para orientação específica sobre o seu caso.

📲 Acesse o link da bio para ler o informativo completo.

Alimentos AdvocaciaÉtica