Fabiana Moreira S. Roque

Fabiana Moreira S. Roque Prestação de serviços jurídicos, atuando com ética, responsabilidade e dedicação à defesa dos direitos e interesses de seus clientes.

Atendimento personalizado e sigiloso, com foco na construção de soluções jurídicas eficazes e humanizadas.

💍 Regime de bens: a conversa que todo casal deveria ter antes do “sim”!Antes do casamento, existe uma decisão essencial ...
09/02/2026

💍 Regime de bens: a conversa que todo casal deveria ter antes do “sim”!

Antes do casamento, existe uma decisão essencial (e muitas vezes ignorada): qual regime de bens vocês vão adotar.

Se nada for formalizado por meio de pacto antenupcial, a lei determina automaticamente o regime de comunhão parcial de bens. Nele, tudo o que for conquistado durante o casamento — como imóveis, veículos, aplicações e outros patrimônios — passa a pertencer ao casal, em partes iguais. Já os bens que cada um possuía antes do casamento continuam sendo individuais.

Pode parecer simples, mas essa escolha tem efeitos diretos em situações delicadas, como divórcio ou falecimento.

Por isso, conversar com um(a) advogado(a) especialista em Direito de Família antes do casamento é um cuidado que evita conflitos futuros e garante que a decisão esteja alinhada à realidade e aos planos do casal.

📚 O regime de comunhão parcial está previsto nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil — e conhecer essas regras faz toda a diferença para começar a vida a dois com segurança jurídica.

✨ Você ama. Confia. Planeja. Então… por que não formalizar? ✨O casamento é um dos atos mais importantes da vida — emocio...
02/02/2026

✨ Você ama. Confia. Planeja. Então… por que não formalizar? ✨

O casamento é um dos atos mais importantes da vida — emocionalmente e juridicamente. E é justamente por isso que o contrato pré-nupcial merece sair do tabu e entrar na conversa com naturalidade.

Muita gente ainda acredita que falar sobre patrimônio antes de casar “quebra o clima”. Na verdade, acontece o oposto: o diálogo traz clareza, segurança e maturidade para a relação.

O pacto antenupcial permite que o casal:
✔️ Escolha o regime de bens que realmente faz sentido para a sua realidade
✔️ Evite conflitos futuros por falta de definição
✔️ Proteja patrimônio adquirido antes e durante o casamento
✔️ Tenha regras claras, pensadas com calma — e não impostas pela lei no meio de um conflito

Quando o casal não faz pacto, a lei decide por eles. E nem sempre o que a lei impõe é o que o casal desejaria.

O pré-nupcial não é sobre desconfiança.
É sobre organização, responsabilidade e respeito mútuo.

Casar é um ato de amor.
Planejar juridicamente esse passo também é. 💍

Se você vai casar, converse com um advogado e entenda qual regime de bens é ideal para a sua história.

O dano moral presumido é aquele que ocorre a partir da comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a ...
29/12/2025

O dano moral presumido é aquele que ocorre a partir da comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos ou do abalo moral. Além da negativação indevida, o Superior Tribunal de Justiça considera algumas outra situações como causadoras de dano moral presumido, como: protesto indevido de título; uso indevido de marca; importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor; acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos; a devolução indevida de cheque; a apresentação antecipada de cheque pós-datado; publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais; violência doméstica contra a mulher; dentre outras.

O reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias são os atos mais comuns nos cartórios. Todos os dias milhares e mi...
22/12/2025

O reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias são os atos mais comuns nos cartórios. Todos os dias milhares e milhares de pessoas procuram os tabelionatos de todo o país, a fim de solicitarem reconhecimentos e autenticações, no entanto, acabam se confundindo ao solicitá-los. Por isso, é importante se lembrar que, de uma maneira bem objetiva, o reconhecimento de firma é o meio pelo qual o tabelião certifica que a assinatura realmente pertence à alguém, enquanto pela autenticação, o tabelião certifica que uma cópia está de acordo com o documento original apresentado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotam o entendimento de que é possível q...
15/12/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotam o entendimento de que é possível que a mulher retorne ao nome de solteira, mesmo que ainda continue casada. Esse direito foi dado à mulher que alegou não ter se adaptado bem á mudança de sobrenome, assim como também tinha o interesse em usar novamente o sobrenome dos avós como forma de homenagem. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, apesar da modificação do nome ser considerada uma situação incomum com regras rígidas, o STJ tem tentado flexibilizar essas regras para que possam se adequar à realidade social, permitindo a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros .No caso em questão, a ministra ressaltou que a mulher não baseou o pedido em uma vaidade, apresentando razões concretas para retomar o sobrenome de solteira, ao mesmo tempo em que comprovou que a modificação não causaria impactos para outras pessoas.

A responsabilidade civil abrange não só os descumprimentos contratuais, como uma maioria pode pensar, mas também qualque...
08/12/2025

A responsabilidade civil abrange não só os descumprimentos contratuais, como uma maioria pode pensar, mas também qualquer violação ao sistema normativo civil de uma sociedade. Nesse sentido, quando um cidadão, de alguma forma pratica uma atitude que viole os direitos de outra pessoa, como proferir a ela palavras desonrosas, este deverá ser responsável por essa atitude e arcar com as devidas consequências. Em virtude de uma agressão a um interesse particular, o infrator, deverá custear com o pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, a fim de reparar o dano sofrido.

Base legal: CC; Sílvio de Salvo VENOSA, Direito Civil Parte I.

O Estado possui o dever de fornecer políticas públicas para garantir ao cidadão acesso à saúde, conforme previsão do art...
01/12/2025

O Estado possui o dever de fornecer políticas públicas para garantir ao cidadão acesso à saúde, conforme previsão do artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No entanto, há casos específicos que um cidadão precisa de um medicamento de custo muito alto, onde nos postos de saúde não é possível encontrar. Nesses cenários, primeiramente se deve identificar o órgão competente para pedir o remédio, geralmente a secretaria de saúde local. Em caso de negativa, é possível, por meio de um processo judicial, pedir que o Estado custeie o valor do medicamento. Geralmente, é feita toda uma análise técnica, podendo pedir a tutela de urgência, ou seja, já na petição inicial, antes de um julgamento final, o juiz determinar que seja fornecido o medicamento necessário.

📌 Aposentou e quer continuar trabalhando?Sim, é possível — mas existem regras importantes que você precisa conhecer!Se a...
17/11/2025

📌 Aposentou e quer continuar trabalhando?
Sim, é possível — mas existem regras importantes que você precisa conhecer!

Se a sua aposentadoria for por idade ou tempo de contribuição, não há impedimento para manter seu emprego atual ou começar um novo. O benefício do INSS e a atividade profissional podem coexistir normalmente.

🚫 Já na aposentadoria por incapacidade permanente, o retorno ao trabalho faz você perder o benefício, pois significa que está apto novamente.

💼 Direitos de quem trabalha aposentado na iniciativa privada:
• Férias e 13º salário
• Vale-transporte e vale-refeição
• Assistência médica
• FGTS (pode ser sacado na aposentadoria e retirado mensalmente depois)
• Multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa

💰 P*S: o aposentado que trabalha pode receber, desde que cumpra as regras do programa.

⚠️ Desvantagens: continua contribuindo ao INSS sem aumento no valor da aposentadoria, não tem direito a auxílio-doença, seguro-desemprego ou outros auxílios previdenciários.

📊 Importante: o empregador pode verificar se um funcionário é aposentado, mas o INSS não comunica automaticamente.

✅ Aposentar-se e continuar ativo é possível — mas conhecer direitos, restrições e obrigações é essencial para decidir com segurança.

O segurado facultativo do INSS é uma modalidade de segurado que goza de proteção da Previdência Social e tem acesso aos ...
10/11/2025

O segurado facultativo do INSS é uma modalidade de segurado que goza de proteção da Previdência Social e tem acesso aos benefícios concedidos, tais como: aposentadoria, pensão por morte aos dependentes, auxílio-doença, dentre outros. Base legal: Lei 8.213/91

As pessoas que trabalham por conta própria – autônomos – e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a ...
03/11/2025

As pessoas que trabalham por conta própria – autônomos – e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros. Base legal: Lei 8.213/91

Planejamento Previdenciário é o estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias qu...
27/10/2025

Planejamento Previdenciário é o estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, além da análise das atividades desenvolvidas ao longo da carreira, os salários de contribuição e a legislação aplicada ao caso específico, apurando os resultados já existentes e realizando projeções futuras para orientar o segurado acerca das possibilidades de aposentadoria que possui e qual lhe será mais vantajosa.

A depressão e a ansiedade tem sido considerada o mal do século, visto que é uma doença que aflige a vida de diversas pes...
20/10/2025

A depressão e a ansiedade tem sido considerada o mal do século, visto que é uma doença que aflige a vida de diversas pessoas, afetando, significativamente, a forma como elas venham a trabalhar. Por causa disso, é comum realizar um pedido de afastamento pelo INSS por causa do benefício do auxílio-doença, pois por meio dele, o empregado pode deixar de trabalhar e ainda receber a sua remuneração mensal normalmente. Contudo, são incontáveis os pedidos feitos de forma errônea, que infelizmente são negados pelo INSS. Logo, cabe ao trabalhador, buscar realizar esse requerimento de uma maneira técnica, juntando toda uma fundamentação, bem como, comprovações para auxiliar na decisão do INSS.

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