Sauer Advogados

06/02/2026

Exclusão de herdeiro da herança.📝

💬A deserdação é forma de exclusão da herança que, ao contrário da indignidade que decorre de lei, é proveniente unicamente da vontade do testador e recai sobre a sucessão legítima. Ou seja, a deserdação é feita em vida pelo autor da herança que, mediante testamento, poderá excluir da herança, em específico, os herdeiros necessários, assim, o cônjuge, o descendente ou o ascendente, caso ocorra algumas das situações previstas nos artigos 1.961, 1.962 e 1.963, todos do Código Civil.

🤔A Indignidade é exclusão da herança por imposição legal e encontra guarida no artigo 1.814 do Código Civil. Assim, o legislador reputa que o herdeiro não é digno de herdar ante a prática de atos reprováveis contra o autor da herança. Ou seja, caso o indigno burle a ordem ética de afeição e respeito perante o autor da herança, o que atenta contra a moral e a boa-fé nas relações em sociedade, tratando-se a exclusão, nesse caso, de verdadeira punição.

Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer

21/01/2026

Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do INSS.

Ação de Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do INSS é um processo judicial para corrigir o valor do benefício previdenciário concedido, visando aumentar o valor recebido mensalmente devido a erros de cálculo ou não inclusão de contribuições/tempo de serviço. Isso acontece quando o INSS erra o cálculo inicial, desconsidera tempo especial, salários de contribuição ou aplica regras erradas (como as da Reforma da Previdência indevidamente). O processo envolve um requerimento administrativo prévio, análise do INSS e, se negado, o ajuizamento de ação na Justiça para recalcular a RMI e receber os valores atrasados (Diferenças).
O beneficio deve considerando a soma integral de todos seus salários de contribuição.

Dr. Hélio Sauer OAB/RS 11.305
Drª. Rozeli de Oliveira OAB/RS 48.492
Bel. Fernanda Sauer

14/01/2026

SEPARAÇÃO DE BENS CONVENCIONAL X OBRIGATÓRIA

Existe diferença entre o regime de separação CONVENCIONAL e OBRIGATÓRIA:
⏩A separação obrigatória é sempre imposta pela lei (art. 1.641, CC:
Esse tipo de regime é imposto pela lei, nos seguintes casos: 1) quando os noivos não puderem se casar, em virtude de alguma causa suspensiva; 2) quando uma das partes (ou ambas) forem maior de 70 anos de idade; 3) quando os noivos necessitarem de suprimento judicial para se casar.
⏩A separação convencional é escolhida por consenso pelos noivos.
⏩Na separação obrigatória, incide a súmula 377 do STF, que diz que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, nesse caso, deve se provar o esforço conjunto.
⏩Na separação convencional de bens, as partes até podem adquirir bens comuns, mas o fazem por força de CONDOMÍNIO (não há presunção de esforço conjunto como no caso do regime da comunhão parcial de bens).
⏩A separação convencional EXIGE o pacto antenupcial, enquanto que, na separação obrigatória, o pacto é uma FACULDADE (e pode, caso os noivos queiram, afastar os efeitos da Súmula 377 do STF).
⏩Da interpretação do art. 1829, inciso I do CC, o STJ já firmou entendimento de que, na separação obrigatória o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes. No regime da separação convencional o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes.

Eu posso ESCOLHER o regime da separação OBRIGATÓRIA, mesmo não estando elencado em lei? NÃO, não pode!
Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer

26/12/2025

O recesso forense no Judiciário gaúcho ocorre de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026.

Nesse período, os serviços serão prestados em regime de plantão no TJRS e nas comarcas do Interior e de Porto Alegre. As regulamentações do sistema de plantão no 1º grau estão previstas no Ato nº 233/2025-CGJ.

➡️ O sistema de plantão diz respeito ao atendimento realizado no horário das 12h às 19h, nos dias:‌ 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro de 2025 e 2, 5 e 6 de janeiro de 2026.

⚠️ Em Porto Alegre, as medidas de urgência, novas ou referentes a processos em curso serão recepcionadas pelo Serviço de Plantão do Foro Central.

🚨 As medidas urgentes ingressadas nas Varas de Execuções Criminais, na Vara de Execução das P***s e Medidas Alternativas, na Central de Transferência de Presos e nos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher serão atendidas nas próprias unidades.

📍 Nos Juizados da Infância e da Juventude e respectivos projetos, as medidas urgentes serão atendidas na Justiça Instantânea – JIN.

✈️ As autorizações judiciais para viagem de crianças e adolescentes serão expedidas pelo Serviço de Plantão do Foro Central, mantendo-se o funcionamento do Posto de Atendimento do Aeroporto Salgado Filho, nos dias úteis, das 12h às 19h.

Confira o Ato nº 13/2024, que regulamenta a suspensão e todos os contatos em tjrs.jus.br




Card nas cores verde e azul. Possui a imagem de um calendário. Texto: “Recesso do Judiciário - 20/12/2025 a 06/01/2026 - Regime de plantão no Tribunal e Comarcas para atendimento de medidas de urgência”. Logo das redes sociais “ ” no canto superior direito.

23/10/2025

Gratidão

22/10/2025

Auxílio-Doença
Carência para o Auxílio-Doença NÃO precisa mais.

⚖️Abaixo está a lista oficial, prevista no artigo 151 da Lei 8.213/91 e na Portaria Interministerial MTP/MS de 2022, que garante o auxílio-doença sem necessidade de carência:

👉Tuberculose ativa
👉Hanseníase
👉Transtorno mental grave, com alienação mental
👉Neoplasia maligna (câncer)
👉Cegueira
👉Paralisia irreversível e incapacitante
👉Cardiopatia grave
👉Doença de Parkinson
👉Espondilite anquilosante
👉Nefropatia grave
👉Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
👉Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
👉Contaminação por radiação, com base em parecer médico especializado
👉Hepatopatia grave
👉Esclerose múltipla
👉Acidente vascular encefálico (agudo)
👉Abdome agudo cirúrgico

👨‍👩‍👧 Se a doença do trabalhador estiver nessa lista, basta comprovar a incapacidade para o trabalho através da perícia médica do INSS.
Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer

15/10/2025

BPC LOAS - Para Pessoas Com Deficiência E Idosos
BPC LOAS esse benefício tem como objetivo assegurar um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de subsistência nem de sustento próprio ou da família, mas além disso ele assegura reconhecimento, respeito e dignidade, pago a pessoas que seja de família de baixa renda.

O benefício tem caráter personalíssimo, ou seja, não gera pensão por morte.
O BPC Loas não é aposentadoria, por isso não paga 13 salário.
Seu valor será sempre de 1 salário mínimo.

Vale destacar que o BPC Loas pode ser recebido por mais de um membro da família.
Quem recebe bolsa família já cumpre os requisitos da renda para receber o BPC Loas.
Esse benefício faz parte da assistência social prevista na nossa constituição federal e é oferecido pelo Governo Federal, podendo ser a solução para difíceis situações vivenciadas por muitas famílias em estado de necessidade.

Essa renda é paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mas ela não exige contribuição prévia, ou seja, não é necessário ter trabalhado ou contribuído anteriormente para ter direito ao benefício.

Atenção!
🚨Muitas pessoas desconhecem essa informação, mas é possível ter duas ou mais pessoas recebendo o benefício assistencial dentro de uma mesma casa, crianças independentemente da idade possuem direito, casal de idosos, mãe idosas e seus filhos deficientes.

Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer

10/10/2025

08/10/2025

Vendi um Veículo e Não Fiz a Transferência: Como Resolver?
Como regularizar a situação se já vendi?🤔

📑Se você tiver uma cópia do CRV assinado e com firma reconhecida em cartório, leve ao Detran para comunicar a venda.
👩‍🎓Se o novo dono não quer transferir ou não foi encontrado, é possível entrar com uma ação de obrigação de fazer ou um pedido de baixa de responsabilidade judicial.
Dicas
1. Sempre reconheça firma no CRV em cartório.
2. Guarde uma cópia assinada e carimbada do documento.
3. Comunique a venda ao Detran imediatamente.
4. Evite vender informalmente ou sem contrato.
5. Use o novo CRLV-e para transações seguras.
6. Consulte o site do Detran para confirmar a baixa da responsabilidade.

Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer Imobiliária Fernanda Sauer

29/09/2025

Direitos que o INSS não quer que você saiba!!!!

1️⃣ PIX e benefício
O problema não é o PIX em si, mas movimentações incompatíveis. Se você recebe auxílio-doença ou BPC e tem entradas altas, maquininha no CPF ou nota fiscal em seu nome, o INSS pode entender que existe renda não declarada.

2️⃣ Não precisa pagar INSS todo mês
Facultativo pode escolher quando e quanto pagar.
– Código 1473: 11% do salário mínimo (R$166,98 em 2025).
– Código 1406: 20% (a partir de R$303,60 em 2025), que permite até se aposentar antes dos 62 anos.

3️⃣ Cirurgia pode adiantar aposentadoria
Quem fez cirurgia na coluna, quadril ou joelho pode se aposentar pela regra da PCD, até 7 anos antes (mulher) ou 5 anos antes (homem), sem precisar parar de trabalhar.

4️⃣ Professor não precisa esperar até 57
A EC 103/2019 dá redução especial: professoras podem se aposentar aos 52 e professores aos 55. O simulador do INSS não mostra essa regra.

5️⃣ Avós, padrastos e tios podem deixar pensão
Em alguns casos, quando há dependência econômica comprovada, até esses familiares podem garantir pensão para netos, enteados e sobrinhos.
Informação é poder. Quanto mais você conhece seus direitos, mais cedo e melhor pode se aposentar.
Dr. Hélio Sauer OAB/RS 11.305
Drª. Rozeli de Oliveira OAB/RS 48.492
Bel. Fernanda Sauer

03/09/2025

UNIÃO ESTÁVEL SE EQUIPARA AO CASAMENTO

Em relação aos direitos de herança, a lei é bem clara ao afirmar que “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”.

A herança a que o companheiro sobrevivente terá direito está limitada aos bens adquiridos pelo casal durante a convivência.
Na união estável, o que f**a de herança para a companheira ou companheiro depende de uma série de fatores, como o regime de bens adotado durante a convivência, a existência de bens particulares do falecido e se ele deixou um testamento.

Quando não for definido de forma expressa o regime de bens da união estável, valerá o regime de comunhão parcial de bens. Desse modo, o companheiro do falecido será meeiro dos bens adquiridos ao longo da relação, ou seja, terá direito a metade (50%) dos bens adquiridos durante a convivência.

Em relação à partilha de bens, vai depender do regime de bens adotado na união estável. Porém, vamos considerar que seja o regime padrão, o da comunhão parcial de bens.

1. Bens adquiridos durante a união: são bens comuns do casal, então, o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito a metade dos bens como meação, e a outra metade será dividida entre os herdeiros.

2. Bens particulares: são bens que o falecido já tinha antes do início da união, então, nesse caso, o (a) companheiro (a) sobrevivente herdará junto com os demais herdeiros. Isso considerando o regime da comunhão parcial de bens.

Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer
⚖️

03/09/2025

RECUSOU O BAFÔMETRO!
PRECISA DE DEFESA? ENTRE EM CONTATO CONOSCO.

A recusa em fazer o teste do bafômetro pode parecer um caminho arriscado, mas em algumas situações, pode ser a melhor decisão para preservar sua habilitação.

Embora essa escolha possa resultar em penalidades, como a suspensão temporária do direito de dirigir e multa, ela evita que você seja incriminado automaticamente, caso tenha consumido álcool.

Porque muitas vezes, o teste pode ser administrado de forma inadequada, ou os resultados podem ser usados contra você de maneira desproporcional.

Em um cenário onde o resultado do bafômetro possa te prejudicar gravemente, recusar pode te dar a oportunidade de uma defesa mais justa. E muitas vezes Já a recusa pode ser a chave para evitar uma penalidade mais severa e preservar a CNH do motorista.

Entenda seus direitos e as melhores estratégias para cada situação. Entre em contato conosco.
Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer