Wilson de Souza Advogados Associados

05/11/2025

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16/03/2021

08/12/2020

Recesso.

24/09/2020

Nos últimos meses realizamos o atendimento, costumeiramente de homens, solteiros e na faixa dos 30 a 40 anos de idade, que estão sendo vítimas de um golpe praticado por intermédio das redes sociais.
Os criminosos criam um perfil falso no Facebook utilizando a foto de uma mulher jovem. O perfil falso pede para adicionar e troca algumas mensagens com o intuito de “criar confiança”, até obter o número do telefone celular para troca de mensagens via ‘WhatsApp’, quando passa a enviar mensagens de cunho sexual, inclusive com envio de fotos nuas.
Depois de algum tempo, a vítima é interpelada por outro golpista, normalmente identificando-se como advogado, policial civil ou pai da pessoa com quem a vítima estava conversando. Neste momento, afirma que a jovem era menor de idade, que houve registro de ocorrência policial, ou que ela está abalada emocionalmente, e que se não houver o pagamento de uma determina quantia em dinheiro, via depósito bancário, será expedido mandado de prisão.
Este golpe configura o delito de extorsão, e vem sendo praticado em várias regiões do Brasil, conforme é possível constatar em pesquisa realizada pela rede mundial de computadores.
A forma de agir costuma seguir este padrão, com pequenas alterações. É importante que não seja realizado o depósito e que busque orientação jurídica com advogado de sua confiança, visando o registro de boletim de ocorrência.

17/09/2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o instituto do usucapião urbano também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 305416. Em seu voto, o relator observou que de acordo com a Constituição, é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família. A regra exige apenas que a parte esteja utilizando o imóvel de como moradia há pelo menos cinco anos e que não tenha outro bem imóvel, nem tenha sido beneficiado pelo usucapião anteriormente. Ressaltou ainda que a norma constitucional não distingue a espécie de imóvel, se individual ou se situado em condomínio horizontal, visto que os requisitos constitucionais estão direcionados a viabilizar a manutenção da moradia.

10/09/2020

A nova lei dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, prevendo o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2020, devendo ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado e, quando cabível, a prestação de assistência material. Em substituição ao reembolso, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses, contados de seu recebimento. Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19/03/2020 e 31/12/2020 poderá optar por receber reembolso, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais.

27/08/2020

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

Devido as alterações na legislação previdenciária, ocorridas em novembro de 2019, houveram inúmeras modificações nesta modalidade de aposentadoria.

Tanto o tempo mínimo de serviço a ser desenvolvido para se ter direito a esta aposentadoria, como o valor a ser recebido pelo aposentado nesta modalidade de aposentadoria, foram afetados pela reforma da previdência.

No entanto, ainda é possível, para aqueles trabalhadores que cumpriam os requisitos exigidos pela antiga lei até 11/11/2019, postular sua aposentadoria especial com base naquela regra. Para tanto, deverão ter 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo a que estiveram expostos, bem como deverá ter efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses.

Para aqueles que não cumpriam tais requisitos, a nova lei criou regra de transição, na qual o cidadão deverá alcançar determinada pontuação (soma da idade + tempo de contribuição) para ter direito ao benefício: a) 66 pontos para a atividade especial de 15 anos; b) 76 pontos para a atividade especial de 20 anos; c) 86 pontos para a atividade especial de 25 anos.

Já a nova regra permanente exige que o trabalhador tenha idade mínima, também de acordo com o agente nocivo ao qual esteve exposto: a) 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos; b) 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos; c) 60 anos de idade para aposentadoria especial de 25 anos.


Atenção: A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício.

21/08/2020

Para a proteção legal do bem de família exige-se o preenchimento de certos requisitos, que o imóvel seja residencial e que o devedor resida nele, assim, torna-se o impenhorável o único patrimônio da família (ou aquele de menor valor), não podendo, pois, ser alvo de penhora. Contudo, comporta exceções: no caso de hipoteca, quando o devedor entrega o bem como garantia de uma dívida da qual tenha se beneficiado. Ainda assim, caso não se trate de dívida que aproveitou a família, é possível postular o reconhecimento da meação, por exemplo, e que tal parcela fique resguardada das forças da execução, ainda que em eventual alienação judicial. Portanto, sendo executado apenas um cônjuge, é de se reservar a parcela de meação do outro cônjuge sobre o bem.

13/08/2020

Mensagem em comemoração aos 28 anos de nossa existência!

09/07/2020

Para aquele companheiro que, diante do abandono do outro, assume exclusivamente todos os deveres relativos ao bem, a lei assegura o direito a usucapião familiar, desde que preenchidos certos requisitos cumulativos, são eles: o exercício da posse pelo período mínimo de 2 (dois) anos ininterruptamente, sem oposição, de forma direta e que o imóvel urbano seja de até 250m². Importante recordar que o instituto da usucapião não se aplica em casos de mera tolerância.