Advocacia Edson Antunes

04/11/2025

🚨 ATENÇÃO! COMUNICADO IMPORTANTE 🚨

Golpistas têm se passado pelo Dr. Edson, usando fotos, nomes e dados reais de processos para pedir depósitos ou transferências via WhatsApp.

⚠️ Nosso escritório nunca solicita pagamentos por mensagens ou PIX!

Em caso de dúvida, entre em contato no telefone do escritório (49) 9 9994-5593.

14/03/2024

Alerta de Golpe

19/10/2023

✅ O adicional de insalubridade é um benefício pago aos trabalhadores que desempenham suas atividades em condições consideradas insalubres, ou seja, em ambientes prejudiciais à saúde. Ele é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil e pode variar de acordo com o grau de insalubridade a que o trabalhador está exposto.

Geralmente, têm direito ao adicional de insalubridade os trabalhadores que realizam atividades em locais onde são expostos a agentes nocivos à saúde, tais como:

1. Agentes químicos: Substâncias tóxicas, poeiras, gases, vapores, etc.
2. Agentes físicos: Ruído excessivo, calor, frio, radiações, umidade, etc.
3. Agentes biológicos: Micro-organismos, bactérias, vírus, fungos, etc.

✅ O direito ao adicional de insalubridade pode variar de acordo com o grau de exposição e risco à saúde, sendo classif**ado em graus mínimo, médio e máximo, com percentuais diferentes de acréscimo sobre o salário mínimo.

Se você trabalha exposto a algum desses agentes e não recebe insalubridade, procure orientação de um profissional advogado.

17/03/2023

Se o dano no eletrodoméstico (fogão, geladeira e outros) ocorreu devido a queda de energia elétrica, é direito do consumidor ser ressarcido.

✅ Tanto o Código de Defesa do Consumidor, como a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica prevê o ressarcimento ao consumidor por esses danos.

✅ Há um prazo, para solução junto com a companhia de energia. Esse prazo é de 90 dias, contados da data provável do ocorrido, sendo necessário que o consumidor apresente os seguintes documentos para a companhia de energia:

➡️Data e Horário do ocorrido;

➡️Informação do titular ou representante da unidade (casa/estabelecimento);

➡️Apresentar prova do problema do equipamento (laudo da assistência técnica, foto, vídeo etc.)

➡️Modelo do objeto danif**ado (marca/modelo e ano);

✅ Esse prazo para falar com a companhia de energia elétrica não é o único, já que, pela via judicial, de acordo com o código de defesa do consumidor é de 5 (cinco) anos, contados da ciência do ocorrido para reclamar.

✅ Importante lembrar que, para entrar na esfera judicial não é necessário fazer uma prévia reclamação com a companhia de energia, mas, para fins de prova, é o recomendável.

E, lembre-se, sempre anote os protocolos de atendimento.

Advocacia Edson Antunes

26/10/2022

🏥 A instituição deve pagar indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais sofridos aos genitores do bebê.

✅O juiz de Direito constatou, através de testemunhas, não haver nada que pudesse impedir a entrada do pai na sala de parto.

✅O magistrado constatou a existência de danos morais uma vez que houve violação do direito da mulher de ser acompanhada durante o processo do parto por alguém de sua escolha, o que é previsto no artigo 19-J da lei Federal 11.108/2005.

✅Por conta disso, o juiz afirmou que a postura do hospital pode ser considerada uma afronta à dignidade dos pais e a supressão de um momento único de suas vidas, ainda que este seja um direito assegurado a eles.

✅"O direito do autor de acompanhar sua esposa durante o parto, em verdade constitui uma derivação, uma decorrência do direito da parturiente de se fazer acompanhar. Com base na violação deste direito é que o autor sustenta os danos morais sofridos, decorrentes da impossibilidade de acompanhar o nascimento do seu filho", diz um trecho da sentença. Processo nº 0002260-57.2019.8.08.0011 – TJES

20/10/2022

Na última sexta feira (30/9), o STF decidiu, por unanimidade, a isenção de impostos sobre os valores recebidos de pensão alimentícia

✅ Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos de pensão alimentícia, pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo poderão pedir de volta os valores pagos nos últimos cinco anos.

Assim, o interessado poderá entrar com o recurso e solicitar a devolução dos últimos cinco anos que foram pagos.

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07/10/2022

05/10/2022

✅ Em regra, desde as primeiras semanas de gravidez é possível dar entrada na ação de alimentos gravídicos, mesmo que não se tenha exame de DNA.

✅ Essa modalidade de pensão não é diferente daquela já bastante conhecida, a única diferença é que ela poderá ser pedida ainda durante a gravidez.🤰🏻

✅ Para isso, basta que a mãe reúna documentação que comprove indícios de um relacionamento amoroso com o suposto pai da criança.

✅ A pensão para grávidas, ou melhor, os alimentos gravídicos servem para que a mãe tenha ajuda com os gastos e despesas durante o período de gravidez. Incluindo: alimentação especial, assistência médica, exames, ultrassonografias, internações, parto, medicamentos e etc.

📌 E depois do nascimento da criança? Como f**a?

✅ Após o nascimento da criança a mãe continuará recendo esse valor! Um vez que os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão definitiva.

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04/10/2022

A resposta é sim! A ausência da prova da tentativa do aviso prévio ao consumidor antes de negativar seu nome pode gerar o dever de indenizar por danos morais.

Muita gente não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor proíbe a negativação do nome do consumidor sem prévio aviso por escrito, mesmo que ele esteja inadimplente (artigo 43 § 2º CDC).

Ao violar direitos básicos e fundamentais do Consumidor, O Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito, responde de forma objetiva e independente de culpa.

Se você passou por isso ou conhece alguém que passou:

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17/04/2022

25/02/2022

✅ Sim, o órgão paga o auxílio doença e até aposentadoria por invalidez para aqueles que possuem a doença comprovada por laudo médico.

✅ AUXILÍO DOENÇA
Se a depressão tiver como origem qualquer circunstância não relacionada ao trabalho, o segurado terá direito a um auxílio-doença previdenciário, cuja carência é de 12 (doze) meses. Contudo, se a depressão tiver como origem o trabalho do segurado; decorrendo, por exemplo, em função de assédio moral e cobranças excessivas por parte do empregador, o benefício devido será um auxílio-doença acidentário, pois a depressão será considerada uma doença ocupacional. Nessa hipótese, não é exigido o cumprimento de carência alguma.

✅ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Ainda, se o quadro depressivo for muito grave, não havendo perspectiva de alta médica, o segurado terá direito a uma aposentadoria por invalidez, podendo igualmente ser essa previdenciária ou acidentária, nas mesmas hipóteses das situações acima.

✅ AUXÍLIO-ACIDENTE
Apenas quando a depressão tem origem no trabalho do segurado, esse ainda poderá ter direito a outro benefício do INSS: o auxílio-acidente. Esse benefício é destinado aos segurados que conseguiram se recuperar de um acidente ou doença do trabalho, mas f**aram com alguma limitação. O auxílio-acidente equivale a pouco mais da metade do valor do auxílio-doença e é pago até o momento que o segurado se aposentar.

Você sabia que o portador de depressão possui todos esses direitos?
Em caso de dúvida entre em contato com um advogado.