Moraes Silva & Massimino Advogados

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Moraes Silva & Massimino Advogados Moraes Silva & Massimino Advogados é uma sociedade de advogados com sede em Schroeder/SC desde o an

04/08/2026

⚖️ Nem todo conflito trabalhista precisa, necessariamente, resultar em um processo judicial.

🤝 A Homologação de Transação Extrajudicial é um procedimento previsto na CLT que permite à empresa e ao colaborador formalizarem um acordo consensual, submetendo-o à homologação da Justiça do Trabalho.

🛡️ Quando observados os requisitos legais, essa modalidade pode proporcionar maior segurança jurídica às partes e representar uma alternativa adequada para a solução de determinadas controvérsias trabalhistas.

🔍 Antes da formalização de qualquer acordo, é importante avaliar se essa modalidade é aplicável ao caso concreto e se todos os requisitos legais estão sendo observados.

📋 A prevenção e a orientação jurídica contribuem para relações de trabalho mais seguras e para uma gestão empresarial em conformidade com a legislação.

27/07/2026

Você já ouviu falar em CNIS e não faz ideia do que seja? 👀

O CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais — é o extrato que f**a guardado no seu INSS. Nele deveriam constar todos os seus vínculos de emprego e todas as suas contribuições.

O problema? Na maioria das vezes, não está tudo lá.

➡️ Vínculo que o empregador não recolheu INSS
➡️ Contribuições pagas que não estão registradas
➡️ Divergência de datas e remunerações

E por que isso importa? Porque é com base nesse extrato que o INSS concede — ou nega — a sua aposentadoria e qualquer outro benefício. Um CNIS errado pode signif**ar tempo de contribuição a menos ou até um benefício indeferido.

Por isso, mesmo que a aposentadoria ainda esteja longe, vale procurar um advogado para regularizar. A gente nunca sabe quando vai precisar de um benefício — e quando precisar, você quer que esteja tudo certo. ✅

📌 Salve este post e compartilhe com quem precisa conferir o próprio CNIS.

09/07/2026

Você sabia que já existe julgado declarando inconstitucional a exigência de doação de área (AUPE) em processos de desmembramento de imóvel?

📌 A lei prevê essa obrigação para o loteamento - não para o desmembramento. Ainda assim, é comum órgãos públicos exigirem o mesmo percentual nos dois casos, o que já foi reconhecido como inconstitucional pela Justiça.

Se você está desmembrando um imóvel e essa exigência foi feita, vale entender seus direitos antes de aceitar a condição.

07/07/2026

Contrato assinado não é contrato resolvido. A empresa muda - o contrato, se não acompanha, vira passivo invisível. 📄⚠️

Cuidar da empresa é cuidar do patrimônio. 🏢🛡️

01/07/2026

Divórcio: o ex pode entrar no CNPJ da empresa? 🤔

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre empresários que passam por uma separação — e a resposta, na maioria dos casos, é não.

Há uma diferença fundamental que precisa ser entendida:

→ discutir o valor econômico da empresa é uma coisa; → entrar no CNPJ, constar no contrato social ou administrar o negócio é outra completamente diferente.

Mesmo que a empresa tenha sido aberta durante o casamento ou a união estável, isso não garante ao ex-cônjuge o direito automático de virar sócio.

O que define os direitos de cada parte depende do regime de bens, da data de abertura da empresa e das provas de como esse patrimônio foi construído.

Separação envolvendo empresa exige análise individual e muita cautela.

Antes de assinar qualquer acordo, procure um advogado especialista.

29/06/2026

Muita gente acredita que só o tempo de contribuição define a aposentadoria. Mas desde a Reforma da Previdência (2019), a conta mudou 👇

Além do tempo de contribuição, as regras podem exigir idade mínima, sistema de pontos ou até mesmo o cumprimento de um pedágio. Tudo depende da sua história contributiva e da regra aplicável ao seu caso.

O planejamento previdenciário permite identif**ar a regra mais vantajosa e evitar decisões que podem gerar prejuízo, como esperar mais do que o necessário ou pedir um benefício antes do momento ideal.

Antes de tomar qualquer decisão, procure uma advogada especialista em Direito Previdenciário. Cada caso é único, e a estratégia correta pode fazer toda a diferença.

Você vendeu um imóvel rural e pagou imposto de renda sobre o ganho de capital? Talvez tenha pago mais do que devia.O Tri...
26/06/2026

Você vendeu um imóvel rural e pagou imposto de renda sobre o ganho de capital? Talvez tenha pago mais do que devia.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acaba de confirmar, por unanimidade, numa decisão muito importante para quem tem ou teve propriedade rural (Processo 5018842-57.2025.4.04.7100/RS, julgado em 16/06/2026):

❌ Usar o valor da escritura pública para calcular o ganho de capital de imóvel rural é ilegal.

✅ O cálculo correto deve seguir o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no DIAT — e, quando não há DIAT, o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal.

Isso está previsto no art. 19 da Lei 9.393/96. A Instrução Normativa RFB 84/01 (art. 10, §2º), que mandava usar o valor da escritura quando não havia DIAT, foi declarada ilegal pelo TRF4.

Na prática, quem vendeu imóvel rural e teve o imposto calculado pelo valor da escritura pode ter recolhido a maior. Nesses casos, cabe pedido de restituição junto à Receita Federal.

Prazos são importantes — e cada caso tem suas particularidades.

Consulte seu advogado.

Siga o para mais conteúdo sobre direito patrimonial.

25/06/2026

A escolha certa da forma da operação imobiliária pode ser o diferencial entre um negócio eficiente e um prejuízo evitável. ⚖️

Assinaram o documento — e o negócio não estava fechado.Duas empresas queriam operar juntas um terminal portuário. Para s...
23/06/2026

Assinaram o documento — e o negócio não estava fechado.

Duas empresas queriam operar juntas um terminal portuário. Para selar a parceria, assinaram um documento e começaram a trabalhar. Uma delas investiu, ajudou a vencer a concorrência pública e já se via como sócia.

Até que a empresa mudou de dono. A nova controladora encontrou uma cláusula de saída no tal documento e foi embora. A pergunta foi parar no Tribunal: aquele papel obrigava as partes?

A resposta: não. Era apenas uma carta de intenções — registrava a vontade de negociar, mas não era um contrato. Sem contrato definitivo, não havia obrigação nem indenização.

A moral: o nome do documento não protege ninguém. O que vale é o conteúdo — e o que cada cláusula realmente compromete.

Arraste o carrossel para ver a história completa » e salve para lembrar antes do seu próximo acordo.

Para o seu caso, procure um advogado de confiança.

22/06/2026

🌳 A supressão de vegetação sem o devido planejamento pode gerar consequências graves para a empresa.

Multas, embargos, paralisação de obras, responsabilização dos gestores e passivos ambientais são apenas alguns dos riscos envolvidos quando a atividade é realizada sem a análise técnica e jurídica adequada.

Antes de iniciar qualquer intervenção, é fundamental verif**ar as exigências legais, licenças e autorizações aplicáveis ao caso concreto.

A prevenção continua sendo o caminho mais seguro e econômico para evitar problemas com os órgãos ambientais e garantir segurança para o seu negócio.

GestãoDeRiscos PassivoAmbiental AdvocaciaEmpresarial

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Schroeder, SC
89275000

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Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
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