Toazza & Araldi

31/12/2025

11/10/2024

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, apresente hipossuficiência técnica ou fática diante do fornecedor. A dificuldade surge na hora de reconhecer a vulnerabilidade, avaliação que, conforme a jurisprudência do STJ, deve ser feita de acordo com o caso concreto.

Confira a matéria especial com situações em que o tribunal teve de decidir sobre o enquadramento de pessoas jurídicas, especialmente de empresas, na posição de consumidoras: http://kli.cx/o58t

mulher sentada em uma mesa, usando um tablet e cercada de caixas de papelão. Acima o texto: Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?

11/09/2024

O STJ decidiu que o direito real de habitação, que garante a uma pessoa o direito de viver em um imóvel por toda a sua vida, mesmo que não seja a proprietária, só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situações de divórcio.

Esse direito visa proteger a moradia do cônjuge sobrevivente quando o imóvel é a única propriedade residencial deixada na herança.

Saiba mais: http://kli.cx/nxrd

🎯 Esta matéria possui recurso em linguagem simples

caixas de papelão e plástico bolha empilhados, um tapete enrolado, um relógio de parede e um vaso de plantas. Acima, escrito na parede, o texto: Ex-cônjuge não tem direito real de habitação em caso de divórcio.

04/09/2024

O STJ decidiu que, nos casos em que um terceiro (inventariante dativo) administra a herança, os herdeiros não podem ser diretamente responsabilizados pelas dívidas deixadas pelo falecido antes da partilha dos bens.
A inventariança dativa acontece quando não há uma pessoa próxima ao falecido para administrar a herança, e um terceiro é nomeado para representar o espólio. Saiba mais: http://kli.cx/nu18
⚖️ REsp 2042040 🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples
pessoa segurando uma longa folha de papel e outra ao seu lado segurando uma calculadora com moedas próximas a elas. Acima o texto: Inventariança dativa. Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da
partilha dos bens

29/08/2024

O STJ decidiu que, embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, a demonstração de dolo da vítima do acidente de trânsito afasta a indenização securitária.

No caso analisado, o acidente decorreu da prática de ato ilícito penal. A vítima estava em fuga, após roubar um mercado, e colidiu a motocicleta com outro veículo.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência Edição Extraordinária N. 20: http://kli.cx/nsfw

Motocicleta caída na rua sob o asfalto. Acima, o texto: Seguro DPVAT. Demonstração de dolo da vítima do acidente afasta a indenização securitária

27/08/2024

O STJ decidiu que o imposto de renda não deve incidir sobre verbas indenizatórias ou valores destinados a garantir o mínimo existencial, mas apenas sobre valores que representem aumento patrimonial.

De acordo com a decisão, alimentos servem para suprir as necessidades básicas de quem não consegue se sustentar sozinho sem essa prestação.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência Edição Extraordinária N. 19: http://kli.cx/nq29

Mãe com filha no colo segurando bolsa com moedas. Ao lado o texto: Imposto de renda não incide sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia