Diego Piazza Advogado

Diego Piazza Advogado Advogado ⚖️OAB/RS 113473

Mito ou Verdade: "O dono do imóvel pode pedir a casa de volta a qualquer momento, desde que pague a multa." MITO! Difere...
30/04/2026

Mito ou Verdade: "O dono do imóvel pode pedir a casa de volta a qualquer momento, desde que pague a multa." MITO!

Diferente do que muitos acreditam, pagar a multa rescisória é um direito exclusivo do inquilino para sair antes do prazo. O proprietário, por lei, deve respeitar o tempo de contrato assinado.

A estabilidade da moradia é protegida. Salvo situações graves (como falta de pagamento) ou necessidades comprovadas de uso próprio após o prazo inicial, o contrato é a sua maior segurança. 📜⚖️

Fique atento: Se o proprietário está pressionando para você sair sem uma justificativa legal, você não é obrigado a aceitar. A orientação jurídica correta evita despejos indevidos e abusos.

Sua imagem não é de domínio público! 📸🚫Muita gente acha que estar na internet libera o uso da sua foto por qualquer um. ...
28/04/2026

Sua imagem não é de domínio público! 📸🚫

Muita gente acha que estar na internet libera o uso da sua foto por qualquer um. Não é bem assim. O Direito à Imagem é protegido pelo Artigo 20 do Código Civil.

Se alguém postar sua foto sem permissão — seja para fins comerciais ou por exposição indevida — você pode exigir:

- A remoção imediata do conteúdo;
- Indenização por danos morais.

O print é eterno, mas a justiça também! ⚖️💼

Embora o Código Civil ainda trate animais como bens, o entendimento dos tribunais evoluiu. Hoje, as decisões buscam pres...
24/04/2026

Embora o Código Civil ainda trate animais como bens, o entendimento dos tribunais evoluiu. Hoje, as decisões buscam preservar o laço afetivo, aplicando regras muito parecidas com a guarda de filhos.

Se não houver acordo amigável, o juiz analisará quem tem melhores condições de cuidar e quem detém o maior vínculo com o pet. Além da guarda, é possível fixar o direito de visitas e a divisão das despesas de manutenção.

Não deixe que o seu pet sofra com a separação. O diálogo e a orientação jurídica correta podem evitar conflitos desnecessários.😺🐶

Muitas donas de casa acreditam que, por não terem um emprego com carteira assinada, não podem se aposentar. Isso é um mi...
20/04/2026

Muitas donas de casa acreditam que, por não terem um emprego com carteira assinada, não podem se aposentar. Isso é um mito! O sistema previdenciário permite a contribuição como Segurado Facultativo.

Como garantir o benefício:

1️⃣Contribuição de 5%: Destinada a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
2️⃣Contribuição de 11%: Para quem não se enquadra na baixa renda, mas quer garantir a aposentadoria por idade.
3️⃣Direitos garantidos: Além da aposentadoria, a contribuição dá direito ao auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Não deixe sua segurança para depois. Começar a contribuir hoje é o primeiro passo para uma velhice tranquila.

Dúvidas sobre qual alíquota escolher? Comente aqui embaixo que eu te ajudo! 👇

"Moramos juntos, mas não temos papel assinado. Temos direitos?" A resposta é: SIM! 🏠💍A União Estável não depende de um c...
17/04/2026

"Moramos juntos, mas não temos papel assinado. Temos direitos?" A resposta é: SIM! 🏠💍

A União Estável não depende de um contrato para existir, mas sim da convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família. Se você vive nessa situação e precisa provar o relacionamento (seja para um inventário, partilha ou plano de saúde), aqui estão as provas mais aceitas:

✅ Fotos e postagens em redes sociais ao longo dos anos.
✅ Contas bancárias conjuntas ou dependência em planos de saúde.
✅ Testemunhas que reconheçam o casal como uma família.
✅ Contrato de aluguel ou comprovantes de residência no mesmo endereço.

O "papel" ajuda muito, mas a realidade da vida é o que define o seu direito.

Ser pai vai muito além da genética; é sobre presença, cuidado e o laço que se constrói no dia a dia. ⚖️A Paternidade Soc...
14/04/2026

Ser pai vai muito além da genética; é sobre presença, cuidado e o laço que se constrói no dia a dia. ⚖️

A Paternidade Socioafetiva é o reconhecimento jurídico desse vínculo de amor. Ela permite que o "pai de coração" tenha o seu nome no registro de nascimento, garantindo à criança todos os direitos legais, como herança, pensão alimentícia e sobrenome.

O Direito moderno entende que a família se define pelo afeto. Se você exerce esse papel e deseja formalizar essa união perante a lei, saiba que o sistema jurídico brasileiro valoriza e protege o laço do coração.💙

O esgotamento profissional não é apenas cansaço, é uma questão de saúde e de direito! 🧠⚖️Desde 2022, a Síndrome de Burno...
07/04/2026

O esgotamento profissional não é apenas cansaço, é uma questão de saúde e de direito! 🧠⚖️

Desde 2022, a Síndrome de Burnout é oficialmente reconhecida pela OMS como uma doença do trabalho (CID-11). Isso muda tudo na relação entre empresa e funcionário. Quando o diagnóstico é confirmado, o trabalhador passa a ter direitos semelhantes aos de um acidente de trabalho.

Quais são esses direitos?
✅ Estabilidade: Após o retorno do afastamento pelo INSS, o funcionário tem 12 meses de estabilidade no emprego.
✅ FGTS: A empresa deve continuar depositando o FGTS durante o período de afastamento.
✅ Indenização: Em casos de negligência da empresa com o ambiente de trabalho, pode haver direito a indenização por danos morais.

Saúde mental é prioridade. Não ignore os sinais do seu corpo.

No mundo digital, uma "mentirinha" ou um boato compartilhado pode se tornar um pesadelo jurídico. Compartilhar Fake News...
01/04/2026

No mundo digital, uma "mentirinha" ou um boato compartilhado pode se tornar um pesadelo jurídico. Compartilhar Fake News não é apenas uma falha ética, é um ato que gera responsabilidade civil e criminal.

As consequências são reais:
1️⃣ Danos Morais: Quem cria ou compartilha mentiras que atingem a honra de alguém pode ser condenado a pagar indenizações pesadas.
2️⃣ Crimes contra a Honra: Calúnia, difamação e injúria são crimes previstos no Código Penal, mesmo quando cometidos na internet.

Antes de clicar em "compartilhar", verifique a fonte.
A justiça não aceita o "eu não sabia" como desculpa.

Preciso de advogado para processar uma empresa por um valor baixo? Nem sempre! O Juizado Especial é o caminho para resol...
30/03/2026

Preciso de advogado para processar uma empresa por um valor baixo?

Nem sempre! O Juizado Especial é o caminho para resolver conflitos do dia a dia sem burocracia. Se a sua causa for de até 20 salários mínimos, você pode ir diretamente ao fórum.

O que você pode resolver lá:
🔹 Cobranças indevidas de bancos ou telefonia;
🔹 Descumprimento de garantias de produtos;
🔹 Conflitos de vizinhança;
🔹 Danos em acidentes de trânsito.

A justiça deve ser acessível a todos. ⚖️

Trabalhando por dois, mas ganhando por um? 💼📈O acúmulo de função acontece quando você é contratado para uma tarefa, mas ...
25/03/2026

Trabalhando por dois, mas ganhando por um? 💼📈

O acúmulo de função acontece quando você é contratado para uma tarefa, mas acaba assumindo outras de maior complexidade ou responsabilidade de forma habitual. Isso não é apenas "ajudar a empresa", é uma alteração nas condições do seu contrato que gera direito a um adicional salarial.

Se você sente que a sua lista de tarefas só cresce, mas o seu salário continua o mesmo, saiba que a justiça do trabalho pode garantir o pagamento desse "plus".

Você se sente sobrecarregado no trabalho hoje? Comente "EU" aqui embaixo. 👇

O Leão já está solto! Você sabe se precisa declarar o Imposto de Renda em 2026? 🦁⚖️Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobr...
19/03/2026

O Leão já está solto! Você sabe se precisa declarar o Imposto de Renda em 2026? 🦁⚖️

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre quem realmente precisa prestar contas à Receita Federal. No carrossel acima, resumi os principais critérios de obrigatoriedade para este ano (ano-base 2025).

Confira se você se enquadra:

✅ Renda: Teve rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguéis) acima de R$ 35.584,00 ou rendimentos isentos acima de R$ 200 mil.
✅ Investimentos: Obteve ganho de capital na venda de bens ou operou na bolsa de valores (acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável).
✅ Atividade Rural: Receita bruta superior a R$ 177.920,00.
✅ Patrimônio: Possuía bens ou direitos acima de R$ 800.000,00 em 31/12/2025.

⚠️ Não deixe para a última hora! O prazo termina em 31 de maio. Atrasar a entrega gera multa mínima de R$ 165,74 e pode causar o bloqueio do seu CPF, impedindo a emissão de passaportes, financiamentos e até concursos públicos.

Planejamento e organização dos documentos são as chaves para evitar a malha fina.

Ficou com alguma dúvida sobre o seu caso específico? Deixe um comentário ou envie uma mensagem no direct! 👇

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Rua Senador Alberto Pasqualini Nº 1229, Sala 06, Edifício Themis
Sarandi, RS
99560000

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