Francimara S. Silva Advogada

24/09/2026

25/08/2026

Você mora em um imóvel há mais de 10 anos, cuidou, reformou, pagou as contas — e agora está tentando regularizar pelo processo de usucapião.

Mas uma dúvida sempre apareceu: e se o antigo dono tiver dívida com a Receita Federal? Isso pode atrapalhar minha usucapião?

O STJ respondeu: não.

Em decisão recente, o Tribunal definiu que a regra do Código Tributário Nacional que presume fraude quando o devedor fiscal aliena bens não se aplica à usucapião. Porque usucapião não é alienação — é uma forma de adquirir a propriedade pelo tempo de posse, sem depender de nenhum negócio com o antigo dono.

O imóvel nasce limpo no seu nome. As dívidas fiscais do antigo proprietário não seguem o imóvel.

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⚠ Conteúdo informativo baseado em decisão recente do STJ. Não substitui a consulta jurídica individualizada.

Dra. Francimara Silva, advogada imobiliária · OAB/RJ 251.906 · Região dos Lagos · Estado do Rio de Janeiro

19/08/2026

Sofreu acidente no trabalho e a empresa quer fazer acordo rápido?

Cuidado antes de assinar qualquer coisa.

O TRT-1/RJ condenou uma empresa em abril de 2026 pela morte de um trabalhador picado por cobra durante o expediente. A empresa tentou alegar que foi acidente imprevisível. O Tribunal não aceitou: a atividade expunha o funcionário a risco elevado — e a empresa não tinha as proteções obrigatórias.

Quando a empresa é responsável pelo acidente, a indenização pode incluir danos morais, danos materiais e pensão mensal se ficou com sequela permanente.

O que fazer depois de um acidente de trabalho:
📋 Registre a CAT — ou peça que a família registre
📋 Guarde todos os laudos e prontuários médicos
📋 Verifique se o benefício do INSS é B31 ou B91
📋 Não assine nada da empresa sem falar com uma advogada

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⚠ Conteúdo informativo baseado em decisão recente da 6ª Turma do TRT-1. Não substitui a consulta jurídica individualizada.

Dra. Francimara Silva, advogada trabalhista · OAB/RJ 251.906 · Região dos Lagos · Estado do Rio de Janeiro

18/08/2026

Não aguenta mais o ambiente do trabalho mas tem medo de perder o seguro-desemprego se sair?

Existe uma saída legal — e o TRT-1/RJ acabou de confirmar isso.

Quando a empresa descumpre obrigações graves — não paga salário, não garante condições mínimas de trabalho, submete você a situação humilhante — você pode pedir para a Justiça reconhecer que foi a empresa quem te demitiu. Isso se chama rescisão indireta.

Com ela, você sai com tudo: FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, férias, 13º e aviso prévio.

Mas atenção: não peça demissão antes de falar com uma advogada. Pedir demissão faz perder esses direitos.

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⚠ Conteúdo informativo baseado em decisão recente da 3ª Turma do TRT-1/RJ. Não substitui a consulta jurídica individualizada.

Dra. Francimara Silva, advogada trabalhista · OAB/RJ 251.906 · Região dos Lagos · Estado do Rio de Janeiro

14/08/2026

Jovem aprendiz também têm direitos — e o TRT-1/RJ acabou de provar isso.

Em junho de 2026, o Tribunal reconheceu que uma jovem aprendiz tinha vínculo de emprego comum com a empresa onde trabalhava. Por quê? Porque ela fazia o trabalho de uma funcionária regular sem receber a formação técnica que o programa de aprendizagem exige.

Se você é jovem aprendiz e faz as mesmas tarefas dos funcionários efetivos — sem formação técnica real — pode ter direito a FGTS, férias, 13º e multa de 40%, contados desde o começo.

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⚠ Conteúdo informativo. Não substitui a consulta jurídica individualizada.

Dra. Francimara Silva, advogada trabalhista · OAB/RJ 251.906 · Região dos Lagos · Estado do Rio de Janeiro

23/07/2026

A contratação por pessoa jurídica pode ser válida.

Mas o que realmente importa é a forma como a relação acontece na prática.

Quando estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a relação de emprego.

17/07/2026

Nem toda exigência feita pela empresa é permitida pela legislação trabalhista.

Existem limites para o poder diretivo do empregador, e conhecer esses limites é fundamental para prevenir conflitos e proteger direitos.

Essas situações podem variar conforme cada caso concreto, por isso a análise jurídica é sempre importante.

📌 Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos.

07/07/2026

Contratar um profissional por CNPJ nem sempre significa que não existe vínculo de emprego.

No Direito do Trabalho, o que realmente importa não é o nome dado ao contrato, mas a forma como a relação acontece no dia a dia.

Se o profissional trabalha com pessoalidade, habitualidade, subordinação e recebe remuneração pelos serviços prestados, a contratação poderá ser reconhecida como vínculo empregatício, ainda que exista um CNPJ.

Isso pode gerar condenações envolvendo FGTS, férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outras parcelas previstas em lei, conforme as particularidades do caso.

Por isso, antes de optar pela contratação de um prestador de serviços como PJ, vale a pena analisar se essa relação é realmente compatível com um trabalho autônomo.

Uma estrutura contratual adequada reduz riscos e traz mais segurança para a empresa.

💬 Sua empresa já revisou a forma como contrata prestadores de serviços?

⚖️ Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica de um caso concreto.

03/07/2026

🤰 A gravidez garante estabilidade no emprego. Mas você sabe exatamente o que isso significa?

Muitas trabalhadoras acreditam que podem ser dispensadas normalmente durante a gestação. A realidade é diferente.

A legislação assegura à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, protegendo-a contra a dispensa sem justa causa desde a gravidez até cinco meses após o parto.

E um detalhe importante: essa garantia também alcança os contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de experiência, conforme o entendimento consolidado da Justiça do Trabalho.

Se a dispensa ocorrer de forma irregular, a trabalhadora poderá ter direito à reintegração ao emprego ou ao recebimento de indenização correspondente ao período de estabilidade, conforme as particularidades do caso.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente. Antes de assinar qualquer documento ou acreditar que "não há o que fazer", procure orientação jurídica.

👉 Você já conhecia esse direito? Conte nos comentários.

Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem pode se beneficiar dessa informação.

CLT Emprego JustiçaDoTrabalho Direito

26/06/2026

Muitos empresários acreditam que um processo trabalhista começa quando recebem uma notificação judicial.

Na realidade, ele começa muito antes.

Começa quando:
✔️ não existe controle de jornada;
✔️ o banco de horas é irregular;
✔️ as horas extras não são registradas;
✔️ contratos não são revisados;
✔️ a empresa deixa de documentar decisões importantes.

A advocacia trabalhista preventiva existe justamente para reduzir esses riscos.

Quem investe em prevenção economiza tempo, dinheiro e evita desgastes desnecessários.

Se você é empresário e quer construir uma empresa mais segura juridicamente, comece pela prevenção, não pelo processo.

📩 Precisa de orientação? Entre em contato.