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Matheus Inácio Advocacia

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Brasil
Sapucaia do Sul, RS
Matheus Inácio Advocacia

Escritório Jurídico atuante em todas as áreas do Direito, baseado em princípios como honestidade

27/04/2026

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18/04/2026

A cobrança indevida do ITBI é uma prática recorrente. Compradores de imóveis nos últimos cinco anos podem ter pago impostos a mais e possuem o direito de recuperar essa diferença.

Muitas prefeituras calculam o tributo com base no IPTU ou em tabelas próprias, ignorando o preço real da negociação e gerando tributação sobre um valor fictício.

Para coibir essa irregularidade, o STJ definiu que a base de cálculo deve ser o valor efetivo da transação. O município não pode impor valores presumidos sem procedimento que garanta a defesa do comprador.

Quem pagou sobre uma base inflada tem o prazo de cinco anos para exigir a restituição, com correção pela Selic. A recuperação pode ocorrer na via administrativa ou judicial.

A defesa contra a tributação indevida exige análise técnica. Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para não perder o prazo e busque a orientação de um advogado especialista para revisar a sua compra.

17/04/2026

Os custos de um inventário costumam gerar conflitos familiares, mas a legislação é clara: a responsabilidade por essas despesas é do próprio patrimônio deixado pelo falecido.

Impostos como o ITCMD e as taxas judiciais ou de cartório fazem parte das despesas do processo e devem ser pagos com os recursos da herança.

Por outro lado, gastos individuais não entram nessa conta. Honorários de advogados contratados para interesses pessoais e despesas de bens utilizados com exclusividade por um herdeiro não devem ser divididos entre todos.

No rateio, os custos seguem a proporção da cota de cada herdeiro. Já o cônjuge sobrevivente não paga ITCMD sobre a meação, que é a metade do patrimônio que já lhe pertence por direito, apenas sobre a parte que eventualmente receber como herança.

Se a herança não tiver liquidez imediata e um herdeiro precisar antecipar valores com recursos próprios, a lei garante o ressarcimento integral pelo espólio antes da partilha.

Entender essa divisão é essencial para evitar conflitos e garantir segurança no processo.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para calcular corretamente os custos do inventário.

16/04/2026

Gravar um vídeo dizendo como você quer dividir seus bens pode parecer moderno e prático.

Mas será que esse tipo de testamento vale no Brasil?

Hoje, a legislação ainda não prevê oficialmente o testamento em vídeo.

Porém, decisões recentes da Justiça e o Provimento nº 100 do CNJ, que permite atos notariais por videoconferência, abriram espaço para que ele comece a ser aceito em alguns casos.

Como isso funciona na prática?

O vídeo pode ser usado para registrar sua vontade, principalmente em situações especiais, como em casos de doenças graves.

Mas, para ter mais segurança, o ideal é complementar o vídeo com um testamento escrito, seguindo todas as regras da lei.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já aceitou testamentos feitos de formas diferentes, até com assinaturas digitais, desde que ficasse claro que a pessoa realmente quis aquilo e não houvesse dúvidas sobre sua autenticidade.

Em resumo: mesmo que você grave um vídeo, é essencial deixar tudo muito bem formalizado.

Garanta que sua vontade esteja clara e, se puder, registre também por escrito.

Assim, você evita confusões e garante que sua família cumpra exatamente o que você desejou.

Procure um advogado especializado em direito sucessório para te orientar e fazer tudo da forma correta.

É a melhor maneira de garantir que sua vontade seja respeitada!

29/03/2026

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23/03/2026

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11/03/2026

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato informa que a pessoa ganhou uma causa ou tem valores a receber, mas exige pagamento urgente para liberar o dinheiro.

O primeiro cuidado é desconfiar de contatos inesperados. Advogados não costumam abordar pessoas sem vínculo prévio, nem utilizar mensagens genéricas com pressão ou promessas de valores rápidos. A urgência excessiva é um forte indício de fraude.

O segundo ponto é nunca realizar pagamentos antecipados sem verificar a procedência. Golpistas solicitam PIX, taxas ou custas para liberar processos inexistentes. Antes de qualquer transferência, confirme todas as informações por canais oficiais.

Também é essencial verificar se o profissional está regularmente inscrito na OAB, consultando o nome e número de registro no site oficial da instituição. Além disso, evite enviar documentos pessoais ou dados bancários sem essa confirmação.

Informação e cautela são as principais formas de prevenção.

Compartilhe este conteúdo com quem pode estar em risco, salve para consultar quando necessário e, diante de dúvidas, busque sempre canais oficiais ou um advogado de confiança.

09/03/2026

Antes de contratar um serviço, é comum solicitar um orçamento para avaliar o valor e decidir se irá prosseguir.

O que muitos consumidores não sabem é que, em regra, o orçamento deve ser gratuito.

A cobrança só é permitida quando o consumidor for previamente informado de forma clara e concordar expressamente com o pagamento.

Se não houver aviso prévio sobre a cobrança, qualquer valor exigido é indevido. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação e proíbe práticas que surpreendam ou coloquem o consumidor em desvantagem.

Além disso, se o orçamento for aprovado, o valor eventualmente cobrado deve ser abatido do preço final do serviço, salvo acordo claro em sentido contrário.

Atenção: a cobrança inesperada, sem transparência, pode ser considerada prática abusiva e autoriza o consumidor a exigir a devolução do valor pago.

Por isso, sempre questione: o orçamento é gratuito ou pago? Essa simples pergunta evita transtornos e garante o respeito aos seus direitos.

Foi surpreendido por cobrança após solicitar orçamento? A orientação de advogados especializados em Direito do Consumidor pode ajudar você a exigir seus direitos.

28/02/2026

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28/02/2026

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28/02/2026

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14/01/2026

Está de olho em um imóvel de leilão, mas não tem todo o valor à vista?

A boa notícia é que, em alguns casos, é possível sim parcelar a arrematação. No entanto, isso depende de regras específicas que precisam ser conhecidas antes de dar o lance.

Em geral, o parcelamento é permitido em leilões judiciais, desde que autorizado pelo juiz e expressamente previsto no edital.

Mas não é simplesmente solicitar o parcelamento. Existem exigências importantes no processo. Veja como funciona:

É necessário pagar pelo menos 25% do valor do lance à vista.

O restante pode ser dividido em até 30 meses, com correção monetária.

Caso tenha interesse no parcelamento, a proposta deve ser apresentada por escrito ao leiloeiro antes do início do leilão, informando o valor da entrada, o número de parcelas e as condições de pagamento.

Mesmo com a proposta e com a previsão no edital, o parcelamento ainda precisa ser autorizado pelo juiz responsável.

O edital é sempre o documento que define se o parcelamento é permitido e sob quais condições. Por isso, é fundamental ler com atenção.

Se houver dois lances, um à vista e outro parcelado, a regra geral é dar preferência ao pagamento à vista.

E atenção: o atraso no pagamento das parcelas pode gerar multa e, em casos mais graves, até resultar na perda do imóvel.

Ficou com dúvidas? Um advogado especializado em direito imobiliário pode esclarecer todos os pontos e orientar com segurança.

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