Cheiran & Pacheco Advogados

07/01/2021

Você sabia que o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE é calculado sobre o salário mínimo?

Em 2021 o salário mínimo foi para R$ 1.100,00.

Veja como ficaram os valores pagos de acordo com cada grau de insalubridade:

08/04/2020

Medida Provisória 936 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO; REDUÇÃO DE SALÁRIO; SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A MP institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do Coronavírus.

Com a Suspensão do Contrato de Trabalho o funcionário receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que terá valor equivalente ao Valor do Seguro Desemprego.

A primeira parcela sai no prazo de 30 dias após o acordo.
O valor será devido independentemente do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Quanto ao acordo de redução de jornada e salário, só terá validade após a manifestação do sindicato da categoria.

CONSULTE SEU ADVOGADO TRABALHISTA!

07/04/2020

Veja se você tem direito e como faz para receber o Auxílio Emergencial ☝️

30/03/2020

06/03/2020

[UBER; VÍNCULO EMPREGATÍCIO]

O juiz do Trabalho da 28º vara de Porto Alegre reconheceu recentemente a relação de emprego entre a Uber do Brasil e um motorista de sua plataforma.

No entendimento do juiz, o motorista preenchia todos os requisitos necessários para configurar a relação de emprego, quais sejam, SUBORDINAÇÃO (respondia á empresa, que definia valores, exigia contratação de seguro e atribua notas), PESSOALIDADE (nenhum outro motorista poderia dirigir em seu lugar); ONEROSIDADE (recebia semanalmente) e, NÃO-EVENTUALIDADE (uma vez havia controle de frequência).

“Uma releitura dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego é necessária para que não haja a exploração desenfreada da mão de obra sem qualquer proteção legal”, afirma o magistrado.

A empresa foi condenada a assinar a carteira de trabalho, pagar as verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, além de uma indenização por danos morais.

Ainda cabe recurso do Tribunal Regional do Trabalho, mas tal sentença é muito importante para a manutenção dos direitos trabalhistas.
Contate seu advogado trabalhista.
👨‍💻Luciano Cheiran
📞51 992622909

30/01/2020

(Permite a soma do período trabalhado em atividade rural e urbano).

Com a decisão proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) Tema 1007, em 15/08/2019 pela sistemática dos recursos especiais repetitivos a Aposentadoria por Idade Hibrida ficou definido ser possível a concessão da aposentadoria Hibrida podendo ser computado o período de trabalho rural remoto antes de 1991 (nov.1991) sem a necessidade de recolhimentos previdenciários, ainda que não tenha havido comprovação de atividade rural no período imediatamente a DER. Para a concessão desta modalidade de aposentadoria não há a necessidade de o segurado esta exercendo atividade no momento da DER , basta ter preenchido as condições para a concessão que são: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens e comprovar 15 anos ou mais de atividade rural e urbanas somando os dois períodos.
Com a reforma da previdência EC 103/2019 DE 12/11/019 a idade mínima inicial para as mulheres foi mantida em 60 anos (2019) , sendo que sofrerá aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020, chegando a 62 anos somente em 2023. Já para os homens ficou mantida a idade mínima de 65 anos.
Caso haja o indeferimento pelo INSS no processo administrativo, deverá o segurado acionar a autarquia para garantir seu direito, via processo judicial.

Procure seu advogado previdenciário.
📞(51) 34744610
📱(51) 999766752

29/10/2019

https://cheiranpacheco.adv.br/index.php

28/06/2019

Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez estão dispensadas de reavaliação pericial. A regra está prevista na Lei 13.847, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.

A norma foi promulgada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, depois que o Congresso rejeitou, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.

O texto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/aids. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Podemos-RJ). O argumento da proposta é que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade da condição.

13/05/2019

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação, condições de trabalho diferenciado, estabilidade provisória e licença maternidade.

27/03/2019

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27/03/2019

🍲🕑O intervalo para a alimentação está previsto no artigo 71 da CLT. De acordo com a legislação, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação. O tempo mínimo da pausa é de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder duas horas.
🍝 🕑Caso a jornada ultrapasse quatro horas e não exceda seis horas, o intervalo deve ser de quinze minutos. 🕜O artigo 611-A da CLT também trata do assunto. O dispositivo determina que o intervalo intrajornada para expedientes acima de seis horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.
Ainda segundo a CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
🥘Por fim, a norma também estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica indenização relativa ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

👩‍💻Fonte TST: http://bit.ly/IntervaloAlmocoDG