Rigo & Schechtel Advocacia

29/06/2021

A interrupção indevida no fornecimento de água, configura falha na prestação de serviço, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

❌A Interrupção por motivo de cobrança exorbitante ou em razão de dívida deixada pelo antigo morador (ex inquilino) ou por suspeita de utilização do serviço de forma clandestina, o popularmente conhecido como "gato", este último, se não feita a apuração corretamente, pode se caracterizar como corte indevido.

✔️Verificada a probabilidade do direito do Consumidor e o perigo de dano a ele e a sua família por continuar com o serviço suspenso, é possível a concessão de medida liminar para restabelecer o serviço imediatamente.

⚖️Por fim, haja vista que se trata de um serviço essencial e o dano decorre da sua própria suspensão indevida, o Consumidor poderá ter direito aos danos morais.

Já passou por isso? Entre em contato para saber o seu direito.

28/06/2021

O contrato de namoro é uma escritura pública que tem por finalidade oficializar que o relacionamento entre o casal não tem o objetivo de constituir família e tão pouco dividir bens.

Surge como uma alternativa para “blindar” o patrimônio de ambos, que fazem questão de não ter o relacionamento confundido com uma união estável ou um casamento – que dá direito a herança, pensão e partilha de bens.

Vale lembrar que o contrato de namoro não tem consequências jurídicas. Em casos do fim do relacionamento, o casal não enfrentará processos como a partilha de bens ou de fixação de pensão, diferentemente da união estável.

📍Diferenças entre contrato de namoro e união estável
No contrato de namoro o casal declara que não há a caracterização de uma entidade familiar. O relacionamento é definido pela união entre duas pessoas que desejam compartilhar momentos e troca de experiências.

Já na união estável o casal está comprometido socialmente, configurando uma relação duradoura e com o objetivo de constituir família, prevendo inclusive partilha de bens . Confira outras características da união estável.

📍Como solicitar o contrato de namoro
O casal precisa concordar com todas as cláusulas do contrato de namoro. Nesse momento, as partes podem consultar um advogado, que vai auxiliar na elaboração do documento de acordo com o interesse de ambos.

Depois, é preciso que o casal se dirija a qualquer Cartório de Notas, munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF) e oficializar o contrato perante o tabelião de notas.

25/06/2021

Dúvidas entre em contato através do nosso site www.rigoschechteladvocacia.com.br e telefone/whatsapp: 51 3181-1641.

24/06/2021

Às vezes, o valor da pensão não é o suficiente para arcar com as despesas do menor. Com isso, é possível solicitar revisão da pensão alimentícia ao juiz.

📍Redução dos valores
Infelizmente, há casos em que o alimentante é demitido de seu emprego. Nesse caso, ele pode solicitar ao juiz a revisão da pensão alimentícia. Para isso, basta provar que que não terá condições de pagar o mesmo valor de outrora.

Se acaso o alimentante for autônomo, a revisão da pensão alimentícia e a redução dos valores pagos são aceitas somente quando forem comprovados alguns requisitos. São eles: redução da capacidade financeira do pagador (novos filhos, gastos extraordinários, problema de saúde de outro dependente econômico) ou melhora da situação econômica do filho pensionado (formação universitária, começou a trabalhar e tem renda razoável, o outro genitor passou a ganhar mais).

📍Aumento dos valores
A revisão da pensão alimentícia para aumento do valor do benefício acontece em algumas situações. São elas: quando o alimentante melhora de vida, ou recebe uma herança, ou passa a ganhar mais no contracheque ou externa novos sinais de riqueza (trocou de carro, faz viagens, comprou uma nova casa). Aliás, há juízes que entendem ostentação nas redes sociais como meios de comprovação de melhoria na vida financeira.

A revisão pode ser solicitada também quando o alimentado passar a ter mais despesas (por doença ou tratamento de saúde – plano odontológico também conta), ou ainda quando o outro genitor tiver redução nas suas possibilidades (ficar sem emprego ou tiver queda dos rendimentos).

Além disso, a exoneração do pagamento da pensão alimentícia a outro filho pode resultar em revisão para aumentar o percentual.

Há casos em que o filho alimentado passa a conviver mais tempo na casa de um dos pais, modificando dessa forma o inicialmente previsto e gerando um desequilíbrio nas despesas. Nesse caso, a revisão da pensão alimentícia também pode ser solicitada.

Dúvidas entre em contato.

23/06/2021

Até que idade o filho tem o Direito de receber a pensão alimentícia?

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maior idade (18 anos).

Porém, o pai que desejar parar de pagar a pensão para o filho, precisa entrar com uma AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, para extinguir sua obrigação.

E até os 24 anos, caso esteja estudando, em curso pré-vestibular, ensaio técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com seus estudos.

OBS: enquanto o filho estudar até os 24 anos o pai deve pagar. Porém, tem casos em que os filhos, após os 24 anos seguirem estudando, o juiz poderá determinar que o pai colabore até o fim dos estudo do filho.

22/06/2021

📍Deve-se procurar um advogado para entrar com uma ação judicial.
📍Se quem vai pedir a pensão é maior de 18 anos, a própria pessoa é que deve solicitar.
📍Se for menor, quem tiver a sua guarda.
📍Caso a pessoa esteja doente ou impossibilitada de solicitar, poderá fazer uma procuração para alguém comparecer no seu lugar.

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21/06/2021

Caso o responsável não esteja pagando a pensão, o beneficiário deve procurar um advogado e ingressar com uma ação judicial chamada execução de alimentos. Em caso de o alimentante não efetuar o pagamento depois de intimado pelo juiz, poderá ser preso ou ter seus bens penhorados.

Não podem ser cobrados valores não fixados pelo juiz ou anteriores ao pedido da pensão. Também não é possível cobrar pensão antes de o filho ter o nome do pai no registro de nascimento.

O alimentando só pode cobrar a pensão dos três meses anteriores ao dia do pedido de prisão. O advogado entra com o pedido de cobrança na Justiça, e o juiz manda o devedor pagar a dívida em até três dias, justificar por que não a pagou ou comprovar que a dívida foi sanada.

Em caso de justificativa, o juiz pode chamar as partes para negociar o pagamento das pensões atrasadas ou já determinar que o devedor pague a dívida. Se nada disso for feito, o juiz pode acionar o Ministério Público e decretar a prisão por prazo de até um ano. Só sairá antes disso, se pagar as pensões em atraso ou se as partes fizerem acordo.

A duração máxima da prisão é, segundo a Lei de Alimentos, 60 dias, enquanto o Código de Processo Civil estipula o intervalo de um a três meses. Prevalece o entendimento do intervalo de até 60 dias, por se tratar de norma restritiva de ¬liberdade.

Mesmo tendo cumprido o prazo de prisão, o devedor permanece com a obrigação de efetuar os pagamentos atrasados depois de solto. O devedor só não será preso novamente pelo mesmo período das pensões em atraso.

No caso de cobrança com pedido de penhora, os bens do devedor (carro, moto, casa, terreno, por exemplo) serão leiloados para pagar a dívida. O pagamento ou não da pensão alimentícia em nada interfere nas ¬visitas e no relacionamento do pai ou da mãe com a criança. Para qualquer alteração nas visitas, deve haver uma nova ação -competente.

Fonte: Agência Senado

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20/05/2021

Inscrição indevida pode gerar Dano moral

Entende-se como indevida a inclusão nos cadastros de inadimplentes (SCPC/SERASA), quando a pessoa tem seu nome negativado sem que realmente seja devedora.

Portanto, inscrever indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes caracteriza ato ilícito, passível de indenização por DANOS MORAIS, diante do constrangimento causado.

Neste caso é possível ingressar com uma ação de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, requerendo, liminarmente, a exclusão do SPC ou Serasa.

Se você está passando por uma situação semelhante, é recomendável que procure um advogado de sua confiança para melhor orientá-lo.

19/05/2021

Os serviços públicos essenciais são serviços ou atividades indispensáveis ao atendimento das atividades inadiáveis da comunidade, assim entendidas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

💧⚡🌏 Como exemplos de tais serviços, podemos citar o fornecimento de água e energia elétrica.

⚖️ E foi visando proteger o consumidor diante da essencialidade desses serviços que foi editada a Lei 14.015/2020, que determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a comunicação prévia, não será cobrada a taxa de religação.

⚠️ Além disso, também estabeleceu que é VEDADA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO USUÁRIO QUE SE INICIE NA SEXTA, NO SÁBADO OU NO DOMINGO, BEM COMO EM FERIADO OU VÉSPERA DE FERIADO.

Ainda, a alguns casos que o consumidor tem direito a requerer indenização:

🕯 Em casos de temporais, por exemplo, seguidamente a falta de luz excede o prazo previsto nas regulamentações para o reestabelecimento.

💲 Outro problema comum, é a discussão de valores entendidos como excessivos, diferentes da média normal de consumo.

Fique atento!

18/05/2021

O FGTS é fundo vinculado ao contrato de trabalho do cidadão, onde a empresa é obrigada por lei a depositar uma quantia correspondente a 8% do salário do colaborador para se tornar uma espécie de reserva em caso de uma eventual demissão sem justa causa.

No entanto, os valores que ficam preservados pelo fundo precisam ser corrigidos para que quando o trabalhador venha a resgatar o saldo o mesmo não sofra prejuízos, o que desde 1999 os trabalhadores vêm sofrendo.

Em 1999 o Banco Central fixou que o FGTS fosse corrigido pela Taxa Referencial, acontece que desde sua aplicação o mesmo tem gerado índices de praticamente zero, ou seja, desde a aplicação da TR os trabalhadores tem perdido valores que ao longo dos anos pode acumular uma grande quantia.

Por esse motivo, muitas pessoas ingressaram no judiciário pedindo para que o saldo do FGTS fosse recalculado utilizando índices de atualização monetária mais favoráveis, como ocorre com o INPC ou IPCA, utilizando o argumento que ocorreu defasagem na correção desde 1999.

A ação pede o recálculo dos valores por meio da substituição da Taxa Referencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC), ou ainda pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e ainda que os trabalhadores tenham todos os valores perdidos restituídos.

11/05/2021

Revisão do FGTS: entre em contato para maiores informações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta (13/05) o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade que vai definir se os depósitos nas contas do

30/04/2021