Roncaglio Advocacia

Assessoria jurídica especializada em solucionar conflitos pessoais e corporativos

10/05/2022

Se um herdeiro está na posse de um imóvel usando-o exclusivamente, os outros herdeiros podem cobrar deste um aluguel proporcional ao seu quinhão. Para cobrar este aluguel é preciso antes notif**ar o herdeiro que está na posse do imóvel. A partir deste momento, da notif**ação, o herdeiro f**a oficialmente ciente de que os outros herdeiros querem um aluguel e ele pode decidir se vai pagar o aluguel ou deixar o imóvel.

05/05/2022

A ação de reintegração de posse visa a posse do imóvel ou bem móvel, enquanto a ação reivindicatória visa o direito de propriedade do imóvel ou bem móvel. Portanto se você tem o título de propriedade de um imóvel, por exemplo, e não tem a posse o correto é propor ação de reitegração de posse. Quanto a ação reivindicatória você só deve propor quando queira discutir sobre de quem é a propriedade do referido imóvel, por exemplo.

03/12/2021

Perder o emprego é sempre difícil para um trabalhador. E Quem está passando por esse momento difícil pode ter uma ajuda do governo federal que possui alguns programas destinados aos cidadãos a se manter financeiramente até conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho.

Seguro-desemprego
Saque do FGTS
Auxílio Brasil
Tarifa Social de Energia Elétrica
Vale Gás

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01/12/2021

Uma das principais alterações aos empregadores está na proibição de exigir ou receber descontos em contratos oferecidos pelas operadoras do vale-alimentação. Se, por exemplo, um trabalhador tem R$ 100 de benefício, a gestora não deve receber um valor menor por ter oferecido descontos

A estratégia do Ministério da Economia é criar uma rede de vantagens aos trabalhadores, já que a tendência é de que as empresas deixem de optar por contratos com mais descontos e passem escolher aqueles com maior possibilidade de agregar ao funcionário.

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26/11/2021

O dinheiro só é liberado quando o trabalhador falece ou tem sua morte declarada judicialmente em razão de desaparecimento. Contudo, alguns motivos podem levar ao cancelamento da pensão por morte, seja dentro do prazo previsto por lei ou antecipadamente. Conheça quatro deles.

1 – Idade dos dependentes
2 – Pessoa desaparecida é encontrada
3 – Duas pensões
4 – Poucas contribuições

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25/11/2021

Empresas e funcionários terão novas mudanças à frente. O Presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto simplif**ando algumas regras trabalhistas, dentre elas está o vale alimentação. De acordo com o Governo Federal, o seu uso do vale f**ará mais flexível.

As normas começam a valer somente a partir de maio de 2023 e faz parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que será fiscalizado pelo Ministério da Economia. As empresas, contudo, ainda tem um prazo para se adequarem.

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22/11/2021

Somos mais de 1k ❤️🔥 Nossa família está crescendo, obrigada a todos que fazem parte do nosso time!

20/11/2021

A cobrança indevida pode ser qualquer valor cobrado duplamente de um mesmo cliente ou, em outras ocasiões, pode se referir à maneira como o consumidor foi cobrado pela dívida em aberto. O pior é que estes atos indevidos podem acabar prejudicando o caixa e a credibilidade da empresa junto a seus clientes.

19/11/2021

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

O artigo 71 do mesmo diploma legal vai além e tipif**a como crime cobranças realizadas por meio de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a situação vexatória ou atrapalhe sua rotina de trabalho ou lazer.

A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.

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18/11/2021

Dos efeitos jurídicos Registro de Imóveis:

Publicidade: com o registro imobiliário é constituída publicamente a propriedade em nome do adquirente, que passa a ser o proprietário, ou seja, titular de direito real.

Legalidade: a lei determina que o título seja registrado no cartório de registro de Imóveis competente e, uma vez efetuado, o registro gera o efeito da legalidade, ou seja, o que está registrado no cartório se considera legal e regular, produz efeito erga omnes, até prova em contrário é regular e legal.

Força probante: o ato de registro imobiliário gera uma presunção relativa de propriedade, com força probante, admitindo-se prova em sentido contrário, posto que se o título constitutivo do domínio apresentar algum vício ou defeito pode ele ser considerado nulo ou anulável, devendo ser proposta uma ação de nulidade do título para o cancelamento do registro.

Continuidade: o registro imobiliário possibilita a constituição de uma cadeia registral, referente a todos os atos envolvendo as partes e o imóvel objeto da matrícula, por meio de uma narrativa sequencial e cronológica dos atos, propiciando assim uma maior segurança jurídica a todos os envolvidos.

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12/11/2021

Ah se dissessem para aquela menina, que batia na mesa e dizia “eu protesto”, que ela realmente ia seguir o sonho e se tornar advogada, acho que ainda sim ela não acreditaria em tudo o que está vivendo hoje.

Sorriso no rosto em poder estar realizando esse sonho, ter meu próprio escritório e ter que fé que esse início de carreira ainda reserva muitas surpresas ❤️

Jennifer Roncaglio

10/11/2021

No processo de compra e venda do imóvel, deve ser lavrada a escritura pública perante o tabelionato de notas e, posteriormente, este documento deve ser levado a registro perante o cartório de registro de imóveis para que seja efetivamente formalizada a transmissão da propriedade.

A questão é que a compra e venda não irá produzir efeito se não for registrada, pois é a partir do registro que é constituída a propriedade do comprador. Ao efetuar o registro, o comprador passa a ser o proprietário, ou seja, titular de direito real.

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Endereço

Sapucaia Do Sul, RS
93220070

Site

http://www.roncaglioadvocacia.com.br/

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