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CM Advocacia Criminal

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14/03/2026

O que é importante saber sobre a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA:

05/03/2026

REMIÇÃO DE PENA 📚⚖️

A pessoa privada de liberdade pode diminuir o tempo da pena por meio de:

📖 Leitura
Cada obra lida e resenhada pode gerar até 4 dias de remição, conforme regras do projeto de leitura da unidade.

📚 Estudo
A cada 12 horas de estudo, divididas em no mínimo 3 dias, é reduzido 1 dia da pena.

🎓 Aprovação no ENCCEJA ou ENEM
A aprovação em exames como o ENEM ou o ENCCEJA também pode gerar remição de pena, pela conclusão do ensino fundamental ou médio.

✔ Educação é um direito

✔ Estudar reduz a pena

✔ Conhecimento transforma vidas

04/03/2026

COMUTAÇÃO DE PENA
(Redução da pena)
A comutação é a possibilidade de reduzir a pena, conforme as regras do Decreto anual.
Ela não extingue a condenação, mas pode diminuir o tempo de cumprimento.
Pode ter direito quem: ✔️ Já cumpriu parte da pena
✔️ Tem bom comportamento
✔️ Não cometeu falta grave recente
✔️ Se enquadra nas regras do decreto

04/03/2026

INDULTO.

É quando a pessoa pode ter a pena totalmente perdoada.

Pode ter direito quem:

✔️ Já cumpriu parte da pena

✔️ Tem bom comportamento

✔️ Não cometeu falta grave recente

✔️ Está dentro das regras do Decreto anual

03/03/2026

Atuo de forma estratégica na fase de execução da pena, buscando:

✔ Indulto – Possibilidade de extinção da pena quando preenchidos os requisitos legais.
✔ Remição – Redução da pena por trabalho ou estudo.
✔ Progressão de regime – Mudança para regime mais brando no momento correto.
✔ Monitoramento eletrônico – Pedido de tornozeleira e adequação de regime.

Muitas pessoas permanecem mais tempo presas do que deveriam por falta de acompanhamento jurídico adequado.

Atendimento humanizado, análise individual do caso e atuação firme na garantia de direitos.

📩 Entre em contato para avaliação do caso.

03/03/2026

Áreas jurídicas de atuação.

03/03/2026

Endereço e horário de atendimento.
Atendimento online ou presencial com hora marcada.

Contato: 51997160393

Endereço

Marechal Deodoro, 99
Sapucaia Do Sul, RS

Site

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