Schmidt Advogados

20/01/2026

Foco na solução, sempre pautado na lei e na ética.

20/12/2025

Desejamos desde já um Feliz Natal e um próspero Ano Novo

20/12/2025

04/09/2025

Ser advogado é encontrar soluções onde os outros veem problemas
⚖️

12/09/2024

Entenda a Usucapião: Regularize sua Propriedade! 🏡

Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel ou bem móvel pelo uso contínuo e ininterrupto? Isso é possível através da usucapião! 📜

A usucapião é um direito garantido por lei que permite a regularização da posse de um bem, desde que cumpridos alguns requisitos, como o uso pacífico e sem contestação por um determinado período de tempo. Esse processo é essencial para garantir a segurança jurídica e a função social da propriedade.

Existem diferentes tipos de usucapião, cada um com suas especificidades, mas todos têm em comum a necessidade de demonstrar o animus domini (intenção de dono), a posse mansa e pacífica, e a ausência de oposição.

Quer saber mais sobre como regularizar seu imóvel? Entre em contato conosco e agende uma consulta! 📞👩‍⚖️👨‍⚖️

12/07/2024

Quando se trata da garantia de produtos e serviços, o consumidor tem o direito de exigir a garantia legal, que geralmente é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Além disso, a garantia contratual, oferecida pelo fabricante ou prestador de serviços, pode estender esse período e oferecer cobertura adicional. ➕

Caso você enfrente problemas com um produto ou serviço dentro do período de garantia, saiba que tem direito à reparação, substituição, abatimento do preço ou devolução do valor pago.

Atente-se aos prazos e não se deixe enganar! 😉 Você já sabia sobre seus direitos em relação à garantia?

10/07/2024

Empréstimo sobre RMC em Benefício Previdenciário: Cuidado com Golpes!
Atenção, aposentados e pensionistas!

O desconto de empréstimos consignados diretamente do seu benefício previdenciário, sem a sua expressa autorização, é ilegal e pode ser considerado fraude.

Converse com seus familiares e amigos sobre o assunto para que eles também fiquem atentos.

Se você foi vítima de um golpe, busque orientação jurídica imediatamente.

29/05/2024

“Protegendo o seu negócio: a assessoria jurídica empresarial é o escudo que garante segurança e tranquilidade para sua empresa enfrentar os desafios

17/05/2024

Direitos do Locatário em Caso de Enchente: Uma Análise Jurídica

Enchentes são eventos desastrosos que podem causar danos significativos a propriedades e afetar a vida de muitos. Para locatários, esses eventos naturais trazem uma preocupação adicional: a questão da responsabilidade pelos prejuízos sofridos. A legislação brasileira, através da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), oferece um arcabouço legal que define os direitos e deveres tanto de locadores quanto de locatários em tais circunstâncias.

De acordo com o artigo 22 da Lei do Inquilinato, é responsabilidade do locador manter o imóvel em condições de habitabilidade, o que inclui reparar danos que não foram causados pelo locatário. Isso significa que, em caso de enchentes, se o dano ao imóvel não foi resultado de negligência do locatário, o locador é responsável por realizar os reparos necessários para restabelecer a condição habitável do imóvel.

Por outro lado, o artigo 23 estabelece que o locatário é responsável por todos os danos que ocorrerem no imóvel durante sua posse, desde que tenham sido causados por ele. Portanto, se a enchente for considerada um "caso fortuito ou força maior", e o locatário não tiver contribuído para o dano, ele não será responsável pelos prejuízos decorrentes.

É importante destacar que, em situações onde o imóvel apresenta vícios ocultos ou problemas pré-existentes que contribuem para os danos causados pela enchente, o locatário pode ter o direito de rescindir o contrato sem penalidades, além de buscar indenizações por perdas e danos.

Em resumo, a legislação protege o locatário contra danos causados por enchentes, desde que não tenha havido culpa de sua parte. Recomenda-se que tanto locadores quanto locatários mantenham uma comunicação clara e documentada sobre as condições do imóvel e quaisquer problemas que possam surgir, para garantir que ambos estejam cientes de suas responsabilidades e direitos.

Para casos mais complexos ou dúvidas específicas, a consulta com um advogado especializado em direito imobiliário é aconselhável, pois ele poderá oferecer orientações detalhadas baseadas nas particularidades de cada situação.

26/06/2023

Você sabia que o Banco de Horas só é válido se houver um controle de saldo das horas trabalhadas?

Muitos empregadores utilizam esse sistema para compensar as horas extras dos funcionários, mas nem sempre respeitam os direitos trabalhistas. O Banco de Horas é uma forma de flexibilizar a jornada de trabalho, permitindo que o empregado possa trabalhar mais em um dia e menos em outro, desde que não ultrapasse o limite semanal ou mensal.

Porém, para que isso seja legal, é preciso que haja um acordo coletivo ou individual entre as partes, e que o empregador mantenha um registro atualizado do saldo de horas de cada funcionário.

Caso contrário, o Banco de Horas é considerado inválido e o empregado tem direito a receber as horas extras com os respectivos adicionais. Se você está nessa situação, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho e saiba como defender os seus direitos.

12/06/2023

Aproveitando a temática do Dia dos Namorados, você sabe o que é um contrato de namoro?

É um documento que visa proteger o patrimônio de pessoas que estão em um relacionamento afetivo, mas não querem constituir uma união estável. O contrato de namoro é baseado no artigo 1.723 do Código Civil, que define a união estável como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

O contrato de namoro pode evitar conflitos futuros sobre a partilha de bens e direitos, além de preservar a autonomia e a liberdade dos namorados.

Se você tem interesse em saber mais sobre esse assunto, fale com seu advogado, ou, se preferir entre em contato com o nosso escritório e agende uma consulta. Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas e orientá-lo sobre a melhor forma de formalizar o seu namoro.