Carlos Eduardo Mendes Advocacia

Carlos Eduardo Mendes Advocacia Advocacia Especializada em Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito de Familia e Sucessoes

Será que a empresa deve instalar ar condicionado? Leia este post e descubra!De acordo com a CLT (Consolidação das Leis d...
24/04/2026

Será que a empresa deve instalar ar condicionado? Leia este post e descubra!

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os locais de trabalho deverão ter ventilação natural compatível com o serviço realizado.

A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.

Ainda, a legislação trabalhista prevê que essas condições devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Nesse sentido, o MTE determina que em locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, como:

-> Salas de controle;

-> Laboratórios;

-> Escritórios;

-> Salas de desenvolvimento ou análise de projetos, entre outros.

São recomendadas as seguintes condições de conforto:

1 – Índice de temperatura efetiva entre 20ºC e 23ºC;

2 – Velocidade do ar não superior a 0,75m/s;

3 – Umidade relativa do ar não inferior a 40%.

Caso a ventilação natural do ambiente não consiga proporcionar essas condições, o empregador deve investir em equipamentos para que o espaço atenda ao que é solicitado pelo Estado.

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Trabalhadora processa a empregadora, pois, além de ser obrigada a usar batom, é discriminada por ter tatuagens!Conforme ...
22/04/2026

Trabalhadora processa a empregadora, pois, além de ser obrigada a usar batom, é discriminada por ter tatuagens!

Conforme as políticas da empresa, as tatuagens não poderiam ficar visíveis aos clientes. Assim, se as roupas utilizadas não fossem suficientes para cobri-las, a funcionária deveria utilizar uma fita adesiva para escondê-las.

Ainda, em caso de desrespeito a qualquer das imposições, a empregada poderia ser demitida.

Com base nisso, a colaboradora pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

A juíza do caso afirmou que a exigência da empresa ao uso de batom pode ser classificada, inclusive, como violência contra a mulher.

Assim, a empregadora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: processo n. 0000324-42.2021.5.10.0004.

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Será que existe um tempo de tolerância para atrasos, em que o empregador não pode tomar providências contra o empregado?...
21/04/2026

Será que existe um tempo de tolerância para atrasos, em que o empregador não pode tomar providências contra o empregado?

Leia este post e descubra!

Com relação ao desconto do salário, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que deve haver tolerância de dez minutos diários.

Logo, se o horário de entrada do trabalhador é 9h, ele poderá se registrar até às 9h10, sem prejuízo do salário.

Todavia, caso o funcionário se atrase novamente no mesmo dia ao retornar de um intervalo, como o almoço, o desconto será efetuado.

Isso porque a tolerância de dez minutos é diária, considerando a chegada ou o retorno de intervalos.

No entanto, é necessário ter muita atenção sobre esse tema!

Pois o empregado que reiteradamente se atrasa para o trabalho, em horário superior à tolerância, pode sofrer sanções de advertência, suspensão e até mesmo justa causa.

Portanto, a pontualidade se torna uma grande aliada do trabalhador para proporcionar maior harmonia no trabalho.

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Se você está pensando em pedir o divórcio, acompanhe esses 6 itens que separamos para você ter mais segurança na hora de...
17/04/2026

Se você está pensando em pedir o divórcio, acompanhe esses 6 itens que separamos para você ter mais segurança na hora de dar entrada nos papéis!

1 – Formas de divórcio:

O processo de divórcio pode ser consensual, baseado em acordo mútuo, ou litigioso, quando não há concordância em questões como guarda dos filhos, pensão e partilha de bens.

2 – Divórcio extrajudicial:

Caso seja consensual, pode ser feito de forma extrajudicial no cartório, sendo mais simples, rápido e econômico.

Se o casal tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes, questões relativas à guarda, visitação e alimentos deverão ser solucionadas no âmbito judicial.

3 – Direitos ao sair de casa:

Quem sai de casa não perde nenhum direito! Em casos de relacionamento abusivo, é possível sair sem medo.

4 – Adultério e partilha de bens:

Apesar de socialmente reprovado, o adultério não interfere na partilha de bens.

5 – Alimentos compensatórios:

A mulher que precisa pode ter direito a alimentos compensatórios.

É um valor pago pelo cônjuge para compensar o desequilíbrio econômico pós-divórcio, diferente da pensão alimentícia.

6 – Filhos como testemunhas:

Segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os filhos podem ser testemunhas no processo de divórcio.

Ficou com dúvidas sobre o tema?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Você já deve saber que uma pessoa pode deixar herança quando falece. E quais bens poderão ser transmitidos legalmente ao...
16/04/2026

Você já deve saber que uma pessoa pode deixar herança quando falece. E quais bens poderão ser transmitidos legalmente aos herdeiros?

Serão transmitidos apenas os bens, direitos e obrigações que possuem valor econômico, ou seja, gerem valor monetário. Como exemplo, podemos citar casas, carros, investimentos, joias ou, ainda, ações em empresas.

Também existem dois direitos oriundos de relações econômicas dispostos de maneira diversa na sucessão. São eles:

1) Direitos autorais;
2) Usufruto, uso ou habitação.

Possui dúvidas sobre herança? Procure um advogado especialista!

A gastroplastia, também conhecida como cirurgia bariátrica, é um tratamento reconhecido para casos graves de obesidade.E...
15/04/2026

A gastroplastia, também conhecida como cirurgia bariátrica, é um tratamento reconhecido para casos graves de obesidade.

E sim: os planos de saúde devem cobrir!

Para ter direito à cobertura, é necessário:

→ IMC acima de 40 ou acima de 35 com comorbidades (como diabetes, hipertensão, apneia);

→ Tratamento clínico prévio por pelo menos dois anos (com dietas, medicamentos ou acompanhamento);

→ Avaliação de uma equipe multidisciplinar (endocrinologista, psicólogo, nutricionista etc.);

→ Indicação médica formal;

→ Realização em hospital credenciado e com médico habilitado.

A Agência Nacional de Saúde garante a cobertura da gastroplastia quando preenchidos os critérios médicos.

Dica de ouro: se o plano negar, peça a justificativa por escrito, registre queixa na ANS e procure orientação jurídica.

É possível conseguir a autorização via liminar judicial, especialmente em casos de urgência.

Você tem direito à saúde e à dignidade. Não abra mão disso!

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada.

Imagine que você planejou uma viagem importante e, no momento do embarque, foi informado de que o voo já estava lotado.O...
13/04/2026

Imagine que você planejou uma viagem importante e, no momento do embarque, foi informado de que o voo já estava lotado.

O que fazer quando a companhia aérea pratica overbooking?

Em primeiro lugar, no balcão de atendimento da companhia, busque informações sobre o motivo da sobrevenda e solicite uma declaração escrita da empresa.

Logo depois, negocie a melhor solução para o seu caso - pode ser desde o reembolso total do valor pago até a realocação em outra aeronave.

Caso não seja possível resolver no momento, vá ao escritório da ANAC no aeroporto. Eles são os responsáveis por registrar reclamações envolvendo o voo.

Durante esse processo, é essencial coletar todas as provas possíveis do overbooking - protocolos de atendimento, cartões de embarque, comprovante de check-ins, fotos do painel, declarações da empresa, etc.

Por fim, com as provas em mãos, contrate um escritório de advocacia especializado.

Você sabia que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas?A impenhorabilidade é um dir...
12/04/2026

Você sabia que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas?

A impenhorabilidade é um direito fundamental garantido pela nossa Constituição, visando proteger a moradia e o sustento daqueles que dependem da agricultura familiar.

No entanto, para que essa proteção seja aplicada, é importante se atentar aos requisitos necessários. Vamos lá?

1- Tamanho: a propriedade deve ser de pequeno porte, sem ultrapassar determinado limite estabelecido por lei.

2- Finalidade agrícola produtiva: ela deve ser utilizada para fins agrícolas, pecuários, extrativos ou para a moradia da família rural. É essencial que a atividade produtiva seja exercida no local.

3- Residência familiar: o ambiente deve ser o lar da família, ou seja, o local onde ela habita e desenvolve suas atividades diárias.

4- Trabalho da família: a exploração da propriedade deve ser realizada pelo próprio núcleo familiar. Assim, os membros que residem no local devem ser os responsáveis diretos pela produção e manutenção da propriedade.

5- Produtividade: mesmo pequena, é necessário que a atividade desenvolvida seja produtiva e tenha o objetivo de garantir o sustento da família.

Se você conhece algum produtor rural que possa se beneficiar dessas informações, marque-o nos comentários!

Compartilhar informações é essencial para o fortalecimento do setor agrícola familiar.
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Você sabia que quem possui visão monocular pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecid...
11/04/2026

Você sabia que quem possui visão monocular pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez?

A visão monocular é caracterizada pela perda da visão em um dos olhos.

É uma condição que pode impactar significativamente a qualidade de vida e a capacidade de realizar determinadas atividades diárias, inclusive laborais.

Aliás, desde março de 2021, a visão monocular passou a ser considerada como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14.126/2021.

Para ter direito à aposentadoria, é preciso comprovar que a visão monocular causa incapacidade total e permanente para o trabalho, além de preencher os demais requisitos legais. ‍.

O primeiro passo é passar por uma perícia médica do INSS, que avaliará se a condição impede o exercício de atividade laboral.

É essencial apresentar laudos médicos e exames que comprovem a condição de visão monocular.

Após a perícia, preenchidos os requisitos legais, é possível que a aposentadoria seja concedida, se a avaliação constatar que a condição impede o trabalho.

Cada caso é único, e a avaliação da perícia médica é fundamental para determinar o direito à aposentadoria.

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Você sabia que para realizar o divórcio extrajudicial, alguns documentos são essenciais?Vamos te falar quais são!O divór...
10/04/2026

Você sabia que para realizar o divórcio extrajudicial, alguns documentos são essenciais?

Vamos te falar quais são!

O divórcio extrajudicial é realizado em um cartório de notas e não exige que o casal passe por um processo judicial se houver consenso.

Para realizar o divórcio extrajudicial sem partilha, são necessários os seguintes documentos:

1 – RG e CPF;

2 – Comprovante de endereço;

3 – Comprovante de rendimentos;

4 – Certidão de casamento atualizada;

5 – Pacto nupcial (se houver);

6 – A certidão de nascimento dos filhos (se houver).

Importante: se os filhos forem menores, é necessário que todas as questões sobre guarda, visitas e pensão alimentícia sejam resolvidas judicialmente antes de realizar o divórcio extrajudicial.

Caso haja partilha de bens, além da documentação acima, será necessário apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens:

Imóveis urbanos:

→ Certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis;

→ Carnê de IPTU;

→ Certidão de tributos municipais incidentes sobre o imóvel;

→ Declaração de quitação de débitos condominiais.

Imóveis rurais:

→ Certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis;

→ Declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural da Receita Federal;

→ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Bens móveis:

→ Documentos de veículos (CRV, IPVA etc.);

→ Extratos de ações ou investimentos;

→ Contratos sociais de empresas;

→ Notas fiscais de bens, joias, entre outros.

O casal deverá estar acompanhado de um advogado, que também ajudará com a descrição da partilha de bens e a fixação de alimentos, caso haja.

Então, se você está pensando em fazer um divórcio extrajudicial, consulte um advogado especializado para garantir que todos os documentos necessários sejam apresentados.

Você já ouviu falar sobre um regime de casamento chamado participação final nos aquestos?É uma novidade na nossa lei e p...
09/04/2026

Você já ouviu falar sobre um regime de casamento chamado participação final nos aquestos?

É uma novidade na nossa lei e pode fazer toda a diferença na vida de um casal de empresários!

Acompanhe e entenda!

O regime de participação final nos aquestos é um tipo de contrato que os casais podem escolher na hora de se casar.

Nesse regime, cada cônjuge mantém o seu próprio patrimônio, ou seja, o que cada um tinha antes de se casar continua sendo só deles.

Mas se durante o casamento eles comprarem algo juntos, como uma casa ou um carro, esses bens serão divididos caso o casamento acabe.

Uma coisa importante é que no caso de imóveis, a venda ou compra precisa do consentimento dos dois.

Já os bens móveis, como carros, podem ser comprados ou vendidos por qualquer um dos dois.

Quando chega a hora de se separar, só os bens comprados juntos serão divididos.

Ou seja, se um deles já tinha uma casa antes de casar, essa casa não entra na conta para a divisão.

Isso dá uma certa liberdade para cada um fazer negócios ou comprar coisas sem precisar da autorização do outro.

Por isso, a importância desse regime é para casais que têm negócios próprios ou um patrimônio grande antes do casamento.

É especialmente útil para cônjuges empresários, pois oferece maior liberdade nas transações comerciais.

Você está considerando casar?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família para conhecer as opções de regime de bens e escolher aquela que melhor se adapta à sua situação!

Em alguns casos, é sim possível acumular benefícios!Quer entender melhor?Vamos explicar quais são os casos em que você p...
08/04/2026

Em alguns casos, é sim possível acumular benefícios!

Quer entender melhor?

Vamos explicar quais são os casos em que você pode receber dois ou mais benefícios simultaneamente. Acompanhe!

→ Benefícios de regimes diferentes:

Se você contribuiu para diferentes regimes previdenciários, como o INSS e o regime próprio de previdência social (RPPS), você pode receber dois benefícios.

Por exemplo, um servidor público que também tenha trabalhado em uma empresa privada pode deixar duas pensões para a sua esposa, uma de cada regime.

O mesmo vale para aposentadorias.

→ Aposentadoria e pensão por morte:

Sim, dá para acumular esses dois benefícios!

Porém, há uma regrinha importante: você recebe o benefício de maior valor de forma integral e o outro de maneira proporcional.

→ Outros exemplos:

Também é possível acumular auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária) com a pensão por morte ou o auxílio-acidente com a pensão por morte.

Cada um desses benefícios tem regras específicas, mas o acúmulo é permitido em situações distintas.

Como você viu, o acúmulo de benefícios é possível em vários casos, mas é importante ficar atento às regras e planejar o futuro.

Por isso, contar com o suporte de especialistas em direito previdenciário faz toda a diferença para garantir que você possa aproveitar ao máximo os seus direitos!

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