Adriano Dias Advocacia Empresarial e Tributária

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12/04/2022

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por tempo determinado utilizando para verificação da aptidão do contratado para o desempenho de determinada função, além de um período de adaptação às condições de trabalho da empresa.

Tal modalidade não poderá exceder o prazo de 90 dias, já incluindo eventual prorrogação do mesmo.

Quanto a necessidade de registro na CTPS, a legislação trabalhista determina que deve ser feito em até 5 dias úteis após o fim do contrato, devendo identificar que trata-se da modalidade de experiência.

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08/04/2022

O auxílio maternidade é o benefício mensal concedido à pessoas afastadas de seus trabalhos em razão de:

1️⃣Nascimento de filho;
2️⃣Aborto não criminoso ou em casos previstos em lei;
3️⃣Fetos natimortos;
4️⃣Guarda judicial para fins de adoção;
5️⃣Adoção.

Para recebê-lo, é necessário comprovar a condição de segurada do INSS e cumprir a carência mínima de 10 meses de contribuição.

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28/03/2022

O imposto de Renda para Pessoa Físicas (IRPF) é o tributo que incide sobre os rendimentos, ganhos de capital, juros e outras modalidades de rendas ou proventos da pessoa física.

Dessa forma, devem declará-lo todo cidadão que obteve em 2021, rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70. No entanto, considerando os rendimentos “isentos”, “não tributáveis” ou “tributáveis exclusivamente na fonte“, é necessário declarar aquele que some valor superior a R$40 mil.

A declaração poderá ser feita diretamente pela internet, no site da Receita Federal ou pelo aplicativo, até amanhã, dia 29/03/22.

Vale lembrar que o envio da declaração fora do prazo sujeitará ao pagamento de multa de R$165,75 ou de 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor.

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18/03/2022

A especificação das atividades e serviços desenvolvidos na sua empresa é um dos itens mais importantes e que não pode ficar de fora do contrato social da sua empresa.

Isso porque, é com base nele em que a empresa poderá passar a emitir suas notas fiscais, assim como a tributação será aferida com base na atividade econômica correspondente.

Para identificá-la e adequá-la ao seu negócio, é necessário encontrar a atividade correspondente no CNAE (Classificação Nacional de Atividade Empresarial), localizado no site da Receita Federal.

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09/03/2022

Apesar do vale transporte ser considerado um direito trabalhista para custear o deslocamento diário entre a residência dos funcionários e o local de trabalho, existem situações em que há exceção a tal regra.

Dessa forma, seja por meio de taxi, serviços de aplicativos ou demais meios, cabe ao empregador providenciar o transporte quando:
1️⃣Não há transporte público disponível;
2️⃣Realizadas reuniões fora da empresa;
3️⃣Houver palestrar ou cursos obrigatórios, realizados em horários e locais diferentes.

Para minimizar tais custos, a empresa poderá valer-se da locação de veículos como vans ou ônibus, bem como taxis cooperativos de acordo com a demanda e de forma estratégica.

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15/02/2022

Pode não parecer importante, mas um PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO eficiente pode ser peça chave para assegurar a existência da sua empresa, bem como salvaguardar sua família.

Isso porque, trata-se de uma mecanismo realizado para organizar e definir o procedimento de sucessão do patrimônio do empresário antes de seu falecimento.

É por meio dele que serão determinadas as formas legais de transferência aos sucessores e demais beneficiados, além de conferir proteção a empresa, garantindo a manutenção das atividades e operações dos negócios.

Ao se valer do mecanismo, o empresário poderá:
1️⃣Preservar a atividade empresarial;
2️⃣Proteger seus investimentos;
3️⃣Minimizar as despesas tributárias;
4️⃣Dispensar o inventário e o litígio;

Para melhor defini-lo, conte com a ajuda de profissionais especializados para garantir que todas as cláusulas e pautas importantes estejam asseguradas.

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02/02/2022

As empresas estão cada vez mais buscando formas de reduzir custos e otimizar seus recursos para que sejam aproveitados em outros setores.

Pensando nisso, separamos 3 dicas para economizar com os tributos pagos, deixando-os de pagá-los indevidamente:

1️⃣Atenção na escolha do regime fiscal;
2️⃣Esteja em dia com a legislação fiscal;
3️⃣Invista em conhecimento.

✅BÔNUS: conte com uma equipe especializada em planejamento tributário para garantir a aplicação dos melhores métodos e estratégias para o seu negócio.

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26/01/2022

A Adriano Dias Advocacia parabeniza a cidade de Santos pelos seus 476 anos.
Além de sua brilhante história, é de grande importância para o desenvolvimento da região, do estado e do país.
Viva Santos!!! ⚫️⚪️

24/01/2022

O capital de giro é um dos principais elementos de uma empresa e se você ainda não possui um, LEIA ATÉ O FIM!

Ele é composto pelos recursos necessários que possibilitam o funcionamento da sua empresa, como o dinheiro, estoque, crédito etc.

É ele quem garante a sua saúde financeira, possibilitando a realização de vendas a prazo, o pagamento de fornecedores e a manutenção dos estoques.

Para realizá-lo é necessário calcular diferença entre os recursos disponíveis em caixa e a soma das despesas e contas a pagar.

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20/01/2022

Tão importante quanto definir as condições de funcionamento do contrato é definir sua forma de encerramento.

No entanto, imprevistos podem acontecer e por isso, é preciso estar ciente para identificar sua forma de encerramento, podendo ser:

1️⃣Por extinção da obrigação: quando há o cumprimento da obrigação ou findo o prazo estabelecido;

2️⃣Por resolução: quando há o descumprimento das condições acordadas entre as partes.

3️⃣Por resilição: quando há a renúncia por uma das partes ou por ambas;

4️⃣Por extinção por morte: quando há o falecimento de uma das partes.

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18/01/2022

O regime do Simples Nacional é o tratamento diferenciado e simplificado, conferido às ME e EPP, facilitando o controle tributário em razão da redução das obrigações.

No entanto, apesar da possibilidade de exclusão voluntária do regime, esta poderá ser determinada pelos órgãos da Receita Federal, por motivos como:

1️⃣CNPJ irregular;
2️⃣Atraso no recolhimento da tributação unificada;
3️⃣Faturamento superior ao permitido pela legislação.
4️⃣Modificação no modelo societário.

Fique atento às documentações da sua empresa para que não haja eventuais surpresas e conte sempre com o auxílio de uma equipe especializada.

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12/01/2022

Antes de realizar o pagamento do IPVA do seu veículo, é importante ficar por dentro das alterações trazidas pela lei 17.473/2021 de SP, que prevê novas formas de isenção, parcelamentos e descontos, sendo:

1️⃣O valor da alíquota permanece em 4% sobre o preço de mercado do respectivo automóvel;
2️⃣A concessão de isenção do imposto às pessoas com deficiência ou autismo em grau moderado, severo ou gravíssimo, mediante avaliação biopsicossocial;
3️⃣A redução da alíquota de 4% para 1% para veículos destinados a locação registrados em SP.
4️⃣Parcelamento em até 5 vezes, com desconto de 5% de fevereiro a junho.
5️⃣Desconto de 3% para 9% no pagamento do imposto em cota única em janeiro.

Para veículos novos (0km) os descontos serão considerados no pagamento em até cinco dias após emissão da nota fiscal com 3% de desconto para pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em cinco vezes sem descontos.

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Santos, SP
11055-300

Telefone

+551333023378

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