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Escritório de Advocacia Iniciava-se ali o espírito de justiça, retidão e ética a nos orientar ao longo dos anos.

Dentro dos limites ético-disciplinares do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, buscamos apresentar o nosso Escritório de Advocacia, fundado há 40 anos pelo Dr. Renato Báez (in memoriam), Procurador Federal Aposentado e advogado. Atualmente, com a especialização dos nossos profissionais, o BAEZ ADVOGADOS presta serviços jurídicos em quase todas as áreas do direito, com dedicação e eficiência.

01/10/2026

Benfeitorias são obras ou despesas feitas no imóvel locado para fins de conservação, melhoramento ou embelezamento.

A principal obrigação do proprietário é a de entregar o imóvel em boas condições de habitação, mas também é seu dever a realização de manutenções preventivas e estruturais, como a elétrica ou a hidráulica - consideradas benfeitorias necessárias.

O locatário, por sua vez, tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu.

Mas e se ele devolver em melhores condições?

Nesse caso, ele poderá, ou não, ser indenizado por suas reformas ou embelezamentos.

Mas lembre-se: o locatário só poderá realizar benfeitorias se solicitar e receber autorização do proprietário.

Você já realizou alguma benfeitoria em um imóvel alugado? Comente!

Para mais informações: link na bio.

30/09/2026

O vício redibitório é o defeito oculto em um bem móvel ou imóvel que o torna impróprio para o uso a que se destina ou diminui seu valor. Para ser considerado redibitório, o defeito deve ser oculto e já existir no momento da aquisição, ainda que só seja descoberto posteriormente.

O instituto se aplica aos contratos comutativos, em que as partes conhecem previamente as obrigações assumidas, como os de compra e venda e permuta, e às doações onerosas.

Ao descobrir o vício, quem adquiriu o bem pode escolher entre duas alternativas, por meio das chamadas ações edilícias: rejeitar o bem e exigir a restituição do valor pago, por meio da ação redibitória, ou permanecer com o bem e pedir o abatimento proporcional do preço, por meio da ação estimatória ou quanti minoris.

A responsabilidade do alienante varia conforme ele conhecia ou não o defeito. Se sabia da existência do vício e não o informou, deverá restituir o valor recebido e responder por perdas e danos. Se não sabia, deverá restituir o valor recebido, além das despesas do contrato.

O Código Civil estabelece prazos decadenciais para o exercício desses direitos. Em regra, o prazo é de 30 dias para bens móveis e de um ano para bens imóveis.

Há, porém, regras específ**as para situações em que o adquirente já estava na posse do bem e para vícios que, por sua natureza, só podem ser conhecidos posteriormente. Por isso, a contagem do prazo pode variar conforme as circunstâncias do caso concreto.

🔗 Para saber mais ou para acessar todas as publicações do Direito Fácil, clique no link da nossa Bio!

29/09/2026

Você que é cliente de banco: saiba os deveres que eles precisam cumprir contigo!

Dá só uma olhada:

1- Vendas casadas: os bancos não podem te obrigar a adquirir um serviço como condição para contratar outro.

Por exemplo, se te oferecerem um cartão de crédito apenas se você abrir uma conta, isso é ilegal!

Você pode denunciar no Procon e até recorrer à justiça;

2- Cartão não solicitado: se receber um cartão de crédito sem pedir, saiba que isso vai contra o Código de Defesa do Consumidor e é considerado uma prática abusiva;

3- Extratos de tarifas: você tem o direito de recebê-los, como também outros documentos sempre que solicitar.

Além disso, eles devem fornecer essas informações de forma clara e objetiva;

4- Aumento de tarifas: se o banco aumentar as tarifas dos seus.
serviços, ele deve te informar com pelo menos 30 dias de antecedência.

E se alguma dessas situações já aconteceu com você, procure uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!

Para mais informações: link na bio!

28/09/2026

Uma nova lei, chamada Código de Defesa do Usuário de Serviços Financeiros, acaba de entrar em vigor para garantir mais liberdade, transparência e poder de escolha a quem utiliza bancos e aplicativos financeiros.

A norma traz avanços importantes. Agora, o trabalhador pode escolher em qual banco quer receber o salário sem precisar refazer o pedido a cada novo emprego.

Também será possível pagar contas e empréstimos usando contas de diferentes instituições, o que facilita o controle das finanças e reduz atrasos.

Outro ponto é a exigência de informações claras. Bancos e fintechs deverão mostrar o custo total de empréstimos, incluindo juros e taxas, de forma transparente.

Além disso, f**a proibido aumentar automaticamente o limite do cartão de crédito ou do cheque especial sem autorização do cliente.

As instituições financeiras também precisarão enviar relatórios mensais com o detalhamento das dívidas e oferecer alternativas de crédito mais vantajosas.

A lei ainda cria uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos para quem optar por condições como débito automático e notif**ações eletrônicas.

Considerada um marco para o consumidor financeiro, a nova legislação reforça que os dados pertencem ao cliente, que deve ter autonomia para escolher onde e como usar seus serviços financeiros.

E você, já conhecia essas mudanças? O que acha desse novo passo para um sistema mais justo e transparente?

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25/09/2026

Você sabia que algumas situações podem gerar a obrigação de reparar danos?

Essa obrigação pode ocorrer mesmo que não tenha havido intenção ou culpa, por conta da responsabilidade civil objetiva.

Essa responsabilidade é aplicada quando uma pessoa ou empresa tem o dever de reparar um dano, mesmo sem ter agido de forma negligente ou imprudente.

Nesse caso, o que importa é a relação entre o ato e o dano causado, independentemente de culpa.

A ideia principal dessa regra é proteger pessoas que, em algumas situações, estão em posição de desvantagem em relação a quem causou o dano.

Por exemplo, nos casos de ônibus de viagem que se acidentam, a empresa de transporte tem a obrigação de indenizar os passageiros, ainda que o motorista não tenha sido culpado.

Outro exemplo bastante comum é de fábricas de produtos que causam danos ao consumidor, como eletrodomésticos que explodem ou alimentos contaminados.

Por que isso é importante?

Conhecer a responsabilidade civil objetiva te ajuda a entender seus direitos para buscar reparação em casos de prejuízos sofridos!

Sofreu algum dano e quer responsabilizar o causador?

Entre em contato com um advogado para a orientação do seu caso!

Gostou desse post?

Salve para lembrar e compartilhe com quem pode se beneficiar dessa informação!

Para entrar em contato e saber mais o link está na bio.

23/09/2026

Você tem sócio ou pretende ter?

Quando os sócios decidem empreender juntos, nem sempre o caminho é fácil.

Conflitos e mudanças podem gerar a necessidade de dissolução da sociedade, e é importante entender as razões e como lidar com elas.

Confira os principais motivos para a dissolução de sociedade:

1 – Desalinhamento de objetivos: quando os sócios já não compartilham a mesma visão;

2 – Problemas financeiros: dívidas ou falta de capital podem inviabilizar o negócio;

4 – Conflitos pessoais: desentendimentos frequentes afetam a gestão;

3 – Falecimento de sócio: o falecimento do sócio é um dos motivos de dissolução que trazem um impacto signif**ativo para as empresas.

Principalmente para aquelas que não tem previsão no contrato social do que será feito após o falecimento de um dos sócios.

Quando a dissolução é inevitável, o suporte jurídico ajuda a conduzir o processo de forma justa e protegida.

Um advogado pode auxiliar a formalizar a dissolução e evitar conflitos legais, preservando os direitos de cada sócio.

Para mais orientações: link na bio!

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20/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que um imóvel, mesmo quando doado em situação de fraude, não pode ser penhorado se continuar sendo usado como moradia da família.

A decisão é baseada na proteção do bem de família, que visa garantir a segurança e a estabilidade do lar, especialmente em momentos difíceis.

No caso em questão, o imóvel foi doado para um filho do proprietário, mas continuou a ser a residência da família.

O tribunal entendeu que, enquanto o imóvel for utilizado como moradia, ele deve manter sua proteção legal contra penhoras, mesmo que tenha ocorrido fraude no processo de doação.

A decisão reforça que a impenhorabilidade do bem de família só pode ser desconsiderada se houver mudança na forma como o imóvel é utilizado.

Ou seja, se o imóvel deixar de ser a residência da família, a proteção pode ser afastada.

Isso garante a segurança e a estabilidade da moradia familiar, independentemente de outras circunstâncias.

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– EAREsp 2.141.032.

17/09/2026

Você já se encontrou em uma situação em que precisou pagar por algo que não era sua obrigação inicial?

Saiba que você pode entrar com uma ação de regresso!

Ação de regresso é um termo jurídico importante que se refere ao direito de um indivíduo ou empresa buscar compensação após ter cumprido um dever que, originalmente, não era sua responsabilidade.

Esse tipo de ação é comum em situações em que uma parte paga uma dívida para outra e depois busca reembolso da pessoa originalmente responsável pelo pagamento.

Isso é essencial para garantir a justiça e a equidade, permitindo que a carga financeira recaia sobre quem realmente deve arcar com ela.

Para entender melhor seus direitos e como proceder, consulte um advogado especializado em direito civil.

Garanta seus direitos e busque orientação adequada!

16/09/2026

Quer fazer um testamento e não sabe por onde começar?

Leia este post para saber como proceder!

Você sabe quais são os tipos de testamentos existentes?

1 – Público: feito em cartório, na presença de um tabelião e testemunhas;

2 – Particular: redigido pelo próprio testador ou por terceiros, sendo assinado por ele e testemunhas, conforme exige a lei;

3 – Cerrado: escrito pelo próprio testador ou por alguém de sua confiança. Para ter validade, o testador terá que levar o testamento ao tabelião, na companhia de duas testemunhas.

Além disso, existem outros tipos de testamentos, os de formas especiais: testamento marítimo, aeronáutico e militar.

Agora, se atente para as dicas:

1 – Manifestação de vontade:

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe sobre a divisão de seus bens e patrimônio para depois do seu falecimento.

2 – Documentação correta:

Para garantir que o testamento seja válido e não possa ser anulado, é fundamental que o testador tenha capacidade civil, apresente documentos como RG e CPF válidos, além do comprovante de residência atualizado.

Caso seja um testamento público, será necessário o registro formal em cartório.

3 – Limitação na disposição do patrimônio:

O testador pode dispor livremente de até 50% de seus bens, mas a outra metade é resguardada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), conforme determina o Código Civil.

A contratação de um advogado especialista não é obrigatória, mas pode ser essencial para garantir que o testamento esteja de acordo com a legislação, evitando futuros questionamentos.

Se ainda tem dúvidas, busque orientação profissional para assegurar que suas vontades sejam respeitadas!

14/09/2026

Justiça condena instituição bancária e vendedora ao pagamento de indenização a um homem vítima do chamado “golpe do intermediário” em plataforma online!

O caso teve início quando a vítima manteve contato com um golpista que se identificou como corretor e intermediário a serviço de outra vendedora, a fim de realizar uma compra online de gados.

Após a vistoria nos animais à venda, o pagamento do valor total da compra foi realizado ao intermediário, que não repassou à vendedora original.

Por esse motivo, não houve a entrega da compra por parte do fornecedor.

Diante disso, a Justiça entendeu que tanto a instituição bancária quanto a vendedora original têm responsabilidade no ocorrido, condenando cada réu ao pagamento indenizatório de R$ 45 mil à vítima.

A Justiça entendeu que o banco apresentou falha no seu serviço, permitindo a abertura da conta usada no golpe e não bloqueando os valores a tempo, mesmo após ser notif**ado da fraude.

Além disso, foi entendido que a vendedora deve se responsabilizar pelo ato porque identificou algum benefício no negócio, facilitando a atuação do estelionatário.

O que achou da decisão?

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