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Jurídico

ATENÇÃO! ESTE NÚMERO NÃO É DESTE ESCRITÓRIO. ALÉM DISSO, GOLPISTAS JÁ UTILIZARAM ESSE LOGOTIPO PARA APLICAR GOLPES. SE V...
28/08/2025

ATENÇÃO! ESTE NÚMERO NÃO É DESTE ESCRITÓRIO. ALÉM DISSO, GOLPISTAS JÁ UTILIZARAM ESSE LOGOTIPO PARA APLICAR GOLPES. SE VOCÊ FOI VÍTIMA, DENUNCIE ÀS AUTORIDADES!

01/04/2023
Fique atento quando for viajar. ✈🤨🔹A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.).🔹A partir de 2 horas: al...
14/02/2022

Fique atento quando for viajar. ✈🤨

🔹A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.).

🔹A partir de 2 horas: alimentação (lanche, bebidas etc.).

🔹A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (caso o passageiro precise passar a noite e não more na cidade de onde parte o voo). Além do transporte de ida e volta ao aeroporto.

🔹O passageiro com necessidades especiais e seus acompanhantes têm o direito à hospedagem. Isso independentemente da exigência de pernoite.

🔹Se o atraso de voo for superior a 4 horas ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque: a empresa aérea deverá oferecer opções de reacomodação de voo, execução do serviço por outra modalidade de transporte ou reembolso do bilhete.

Não esquece de salvar esse post para consultar depois! ✅😁

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Procure a polícia e um advogado! ☝🖐Assim que você perceber um desconto indevido de empréstimo consignado em seu nome, en...
31/01/2022

Procure a polícia e um advogado! ☝🖐

Assim que você perceber um desconto indevido de empréstimo consignado em seu nome, encaminhe-se imediatamente a uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência.

Diga ao delegado que desconhece o empréstimo e relate toda a situação. Por fim, procure um advogado urgentemente para lhe auxiliar em todas as indenizações.

Procure seus direitos! 👨🏽‍💼👩🏻‍💼

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Você pode pedir indenização por empréstimo consignado não solicitado. ☝🏻😕Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, exis...
13/01/2022

Você pode pedir indenização por empréstimo consignado não solicitado. ☝🏻😕

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, existem formas de coibir os abusos praticados em descumprimento de ordem.

Esta reparação de valores não deve se restringir apenas à devolução de valores que foram indevidamente descontados das vítimas.

Mesmo assim, o CDC determina a devolução em dobro do valor que foi indevidamente cobrado.

Para que se obtenha êxito ao recorrer à uma ação na justiça, é necessário que haja um quadro de provas consistente. Neste, deverá estar presente a prova de má fé da instituição financeira em questão e a prova efetiva do dano sofrido.

Precisa de ajuda? Eu posso ajudar! Me chame agora e vamos conversar. 😉😀

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Saiba como ser indenizado. 🖐😃Não importa se o dano foi ao carro, à moto, bicicleta, aos seus condutores ou pedestres. Se...
10/01/2022

Saiba como ser indenizado. 🖐😃

Não importa se o dano foi ao carro, à moto, bicicleta, aos seus condutores ou pedestres. Se o buraco em via pública foi o causador do acidente quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via.

🔹Registre um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima.
🔹Reúna fotos do buraco, do acidente e do veículo danificado.
🔹Tenha algumas testemunhas.
🔹Faça, pelo menos, três orçamentos do conserto do veículo.

Depois disso, o próximo passo é ingressar com a ação judicial na Justiça comum ou no Juizado Especial Cível.

Procure seus direitos! 👨🏽‍💼👩🏻‍💼

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Hoje é o dia que dá início a um novo ano. 😁😍É o dia primeiro. Todos queremos iniciar mais um ano com esperanças renovada...
01/01/2022

Hoje é o dia que dá início a um novo ano. 😁😍

É o dia primeiro. Todos queremos iniciar mais um ano com esperanças renovadas. É um momento de alegria e confraternização.

As rogativas, em geral, são para que se tenha muito dinheiro no bolso, saúde pra dar e vender.

O que eu te desejo, vai além... E ao mesmo tempo, é bastante simples: te desejo amor.

Feliz ano novo! 🎆🥂

O Natal é tempo de amor e união. 😁😍É nos pequenos gestos e atitudes do nosso dia-a-dia que devemos proporcionar o mínimo...
24/12/2021

O Natal é tempo de amor e união. 😁😍

É nos pequenos gestos e atitudes do nosso dia-a-dia que devemos proporcionar o mínimo de alegria e compreensão a todos que nos cercam.

Que o espírito natalino encha os nossos corações.

Uma noite linda e especial para você e toda sua família.

Feliz Natal.🎅🏼🎄

Quem compra "imóvel sem escritura" não é dono! 🏡😅Para que o comprador seja considerado o efetivo dono do imóvel, não bas...
01/12/2021

Quem compra "imóvel sem escritura" não é dono! 🏡😅

Para que o comprador seja considerado o efetivo dono do imóvel, não basta que faça o pagamento para o vendedor; mais do que isso, não basta que assine um contrato de compra e venda com a pessoa que está vendendo.

De acordo com o Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel só efetiva com o registro do instrumento de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Ei! Você ficou com alguma dúvida? Comenta aqui! 👇🏼😉

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SIM! Porém, o segurado receberá apenas um benefício integral. ☝🏻💰Ainda é possível acumular dois benefício, entretanto, o...
30/11/2021

SIM! Porém, o segurado receberá apenas um benefício integral. ☝🏻💰

Ainda é possível acumular dois benefício, entretanto, o segurado receberá apenas um benefício integral (sendo o benefício que pague mais, conhecido como benefício mais vantajoso), já o outro benefício que possui um valor menor, será reduzido proporcionalmente.

O valor do segundo benefício sofrerá desconto proporcional e escalonado segundo as seguintes faixas de rendimentos:

1 - Receberá 100% do benefício de maior valor
2 - Receberá do benefício menor:

– 100% de um salário mínimo
+ 60% do que exceder um salário mínimo, até o limite de dois salários mínimos
+ 40% do que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários mínimos
+20% do que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários mínimos
+ 10% do que exceder quatro salários mínimos

Tem alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários que eu respondo. 😄😉

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O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 🛍🛒De acordo com o art. 49 do CDC, cli...
29/11/2021

O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 🛍🛒

De acordo com o art. 49 do CDC, clientes podem se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Tem alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários. 👇🏼😉

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Fique por dentro do assunto! 👆👀Não é raro conhecermos casos em que houve erro médico. E essa conduta negligente pode ger...
24/11/2021

Fique por dentro do assunto! 👆👀

Não é raro conhecermos casos em que houve erro médico. E essa conduta negligente pode geral dano ao paciente.

Por isso, as vítimas podem pedir a reparação dos danos sofridos, tanto por indenização quanto por ressarcimento de valores gastos.

Recomenda-se nesse caso, que a vítima seja orientada por um advogado especialista, que irá esclarecer os seus direitos.

Dúvidas? Deixe nos comentários que te respondo rapidinho. 😀

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