SPC Eleitoral - Assessoria e Consultoria

10/02/2026

...importante lembrar que, François Marie Arouet também Voltaire (em 1717) consertou o dizer "facção" para "partido" e que na edição do "Manifesto do Partido Comunista" (1848) finalmente encontramos a citação "partido político" pela primeira vez.

"In" "Teoria da organização Política", organização Ademar Bogo, Editora Expressão Popular, 2005, pág. 13, incluída aqui a foto da capa)

07/04/2025

...assim caminha o judiciário nacional, em que o material em nuvem, analisado pelas IAs prevalecem sobre a peculiaridade, não raras vezes, que não servem como parâmetro caso a caso, de aplicação da legislação...e agora? Fazer o curso 🙈

Veja como transformar a Inteligência Artificial em sua maior aliada na advocacia Quem não aprender IA agora, vai ficar para trás! Quer aprender usar o ChatGPT de forma eficiente? Aperte o botão abaixo e libere um desconto! QUERO APRENDER Como funciona o curso A Chave do Tempo O curso é 100% com...

12/03/2025

...assim e não bem assim, pois os jurisdicionados estão sem economia pra bancar advogado...ou não?

Você já observou quantos contratos você está perdendo simplesmente por não saber negociar corretamente seus honorários?

02/08/2024

...tivemos a honra de receber apoio visceral do candidato e Professor do nosso Núcleo Verde, bem assim de todos os candidatos que aproximaram da gente, e, aquele levou -nos a esta live e que conclui, satisfatoriamente, nosso expediente de auxílio direto aos candidatos para a abertura de contas eleitorais❗

* *






https://vm.tiktok.com/ZMrXjdgba/

27/07/2024

... amanhã, domingo, 28/7, das 9h às 13h30, haverá atendimento no Comitê Central à Rua Leopoldino Araújo, 325 - centro - Itanhaém, para orientações sobre abertura das contas bancárias de campanha, e ...



https://k.kwai.com/p/zyhC3Xjr

27/07/2024

...para o nosso 𝐒𝐀𝐁𝐀𝐃𝐎𝐔 que reflete 𝒔𝒐𝒃𝒓𝒆 𝒐 𝒒𝒖𝒆 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒂 𝒆 𝒐 𝒒𝒖𝒆 𝒔𝒂𝒊𝒖 𝒅𝒂 𝒍𝒆𝒈𝒊𝒔𝒍𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒆𝒍𝒆𝒊𝒕𝒐𝒓𝒂𝒍 𝒑𝒂𝒓𝒂 𝒆𝒔𝒕𝒂𝒔 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬, e 𝒐𝒃𝒓𝒊𝒈𝒂𝒕𝒐𝒓𝒊𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒆, hoje, iremos 𝐚𝐥𝐜𝐚𝐧𝐜̧𝐚𝐫 𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚𝐬 𝐝𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬, 𝐞 𝐚 𝐨𝐫𝐠𝐚𝐧𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐭𝐚𝐧𝐭𝐨, então...

vejamos.

𝐀𝐁𝐄𝐑𝐓𝐔𝐑𝐀 𝐃𝐀𝐒 𝐂𝐎𝐍𝐓𝐀𝐒 𝐁𝐀𝐍𝐂𝐀́𝐑𝐈𝐀𝐒 𝐃𝐎𝐒 𝐂𝐀𝐍𝐃𝐈𝐃𝐀𝐓𝐎𝐒...

A abertura de conta bancária de campanha 𝐞́ 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐚 𝐚̀𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐞 𝐚𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬, em bancos públicos, por preferência, ou do interesse do candidato reconhecidos pelo Banco Central do Brasil, 𝐞 𝐝𝐞𝐯𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚 𝐧𝐨 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐝𝐞 𝟏𝟎 (𝐝𝐞𝐳) 𝐝𝐢𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐚 𝐝𝐚𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐂𝐍𝐏𝐉 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚, nos termos do art. 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Bom anotar que 𝐬𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝟑 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚𝐬 que cada candidato terá de abrir, 𝐜𝐥𝐚𝐬𝐬𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐦𝐨:

𝟏. 𝐃𝐨𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚;

𝟐. 𝐏𝐚𝐫𝐚 𝐫𝐞𝐜𝐞𝐛𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐅𝐏 - 𝐅𝐮𝐧𝐝𝐨 𝐏𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐚́𝐫𝐢𝐨;

𝟑. 𝐏𝐚𝐫𝐚 𝐫𝐞𝐜𝐞𝐛𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐅𝐄𝐅𝐂 - 𝐅𝐮𝐧𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐢𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚.

𝐃𝐎𝐂𝐔𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎𝐒 𝐍𝐄𝐂𝐄𝐒𝐒𝐀́𝐑𝐈𝐎𝐒 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐀 𝐀𝐁𝐄𝐑𝐓𝐔𝐑𝐀 𝐃𝐀𝐒 𝐂𝐎𝐍𝐓𝐀𝐒:
(Conforme artigo 10 da Res. TSE nº 23.607/2019)

𝟏. RAC - 𝐑𝐞𝐪𝐮𝐞𝐫𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐀𝐛𝐞𝐫𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚 - O 𝐍𝐮́𝐜𝐥𝐞𝐨 𝐀𝐃𝐌 do Comitê Central 𝐭𝐞𝐦 𝐛𝐚𝐢𝐱𝐚𝐝𝐨 𝐨 RAC, dos candidatos, 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐨 𝐥𝐢𝐧𝐤 𝐝𝐨 𝐓𝐒𝐄:
https://www.tre-sp.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024/prestacao_de_contas ;

𝟐. CNPJ para as 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝟐𝟎𝟐𝟒 - O 𝐍𝐮́𝐜𝐥𝐞𝐨 𝐀𝐃𝐌 do Comitê Central 𝐭𝐞𝐦 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 no afã de 𝐛𝐮𝐬𝐜𝐚𝐫 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐧𝐭𝐞, que é baixado pelo 𝐥𝐢𝐧𝐤 𝐝𝐚 𝐑𝐅𝐁 - Receita Federal do Brasil:
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ;

𝟑. Indicação 𝐝𝐨 𝐧𝐨𝐦𝐞 𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚́𝐯𝐞𝐥 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐦𝐨𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚 com endereço atualizado - Informação que o 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨 𝐭𝐞𝐦 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐍𝐮́𝐜𝐥𝐞𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬, 𝐧𝐨 Comitê Central;

𝟒. Documento de 𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐥 𝐝𝐨(𝐚) 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨(𝐚) 𝐞 𝐝𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐬 autorizadas 𝐚 𝐦𝐨𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚 - Informação que o 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨 𝐭𝐞𝐦 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐍𝐮́𝐜𝐥𝐞𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬, 𝐧𝐨 Comitê Central;

𝟓) Comprovante de 𝐞𝐧𝐝𝐞𝐫𝐞𝐜̧𝐨 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐨 do(a) 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨(𝐚) e das demais pessoas 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐚 𝐦𝐨𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚 - Informação que o 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨 𝐭𝐞𝐦 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐍𝐮́𝐜𝐥𝐞𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬, 𝐧𝐨 Comitê Central;

PRIMEIRO 𝐀𝐋𝐄𝐑𝐓𝐀. O comprovante de 𝐞𝐧𝐝𝐞𝐫𝐞𝐜̧𝐨 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞𝐠𝐮𝐞 𝐚𝐨 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐨 𝐝𝐞𝐯𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐝𝐨 𝐦𝐞𝐬𝐦𝐨 𝐞𝐧𝐝𝐞𝐫𝐞𝐜̧𝐨 𝐢𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐝𝐨 𝐧𝐨 𝐑𝐀𝐂.

𝟔. Comprovante de inscrição no 𝐂𝐏𝐅 𝐝𝐨(𝐚) 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨(𝐚) 𝐞 𝐝𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐬 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐚 𝐦𝐨𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚 - Informação que o 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨 𝐭𝐞𝐦 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐍𝐮́𝐜𝐥𝐞𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬, 𝐧𝐨 Comitê Central.

𝐏𝐄𝐑𝐆𝐔𝐍𝐓𝐀𝐒 𝐅𝐑𝐄𝐐𝐔𝐄𝐍𝐓𝐄𝐒 𝐄 𝐑𝐄𝐒𝐏𝐎𝐍𝐃𝐈𝐃𝐀𝐒 𝐀𝐆𝐎𝐑𝐀.

𝑺𝒆 𝒐 𝒆𝒏𝒅𝒆𝒓𝒆𝒄̧𝒐 𝒅𝒐 𝒄𝒂𝒏𝒅𝒊𝒅𝒂𝒕𝒐(𝒂) 𝒆𝒔𝒕𝒊𝒗𝒆𝒓 𝒊𝒏𝒄𝒐𝒓𝒓𝒆𝒕𝒐 𝒏𝒐 𝒄𝒐𝒏𝒇𝒓𝒐𝒏𝒕𝒐 RAC 𝒗𝒆𝒓𝒔𝒖𝒔 CANDex?

A 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 somente 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐫𝐚́ 𝐬𝐞𝐫 𝐟𝐞𝐢𝐭𝐚 por meio de 𝐩𝐞𝐭𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐚 nos 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐢𝐠𝐢𝐭𝐚𝐢𝐬 do processo de 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐮𝐚 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚.

𝑬𝒏𝒅𝒆𝒓𝒆𝒄̧𝒐 𝒄𝒐𝒏𝒔𝒕𝒂𝒏𝒕𝒆 𝒏𝒐 𝑪𝒐𝒎𝒑𝒓𝒐𝒗𝒂𝒏𝒕𝒆 𝒅𝒆 𝑰𝒏𝒔𝒄𝒓𝒊𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒏𝒐 𝑪𝑵𝑷𝑱 𝒅𝒊𝒇𝒆𝒓𝒆𝒏𝒕𝒆 𝒅𝒐 𝒆𝒏𝒅𝒆𝒓𝒆𝒄̧𝒐 𝒊𝒏𝒇𝒐𝒓𝒎𝒂𝒅𝒐 𝒏𝒐 𝒓𝒆𝒈𝒊𝒔𝒕𝒓𝒐 𝒅𝒆 𝒄𝒂𝒏𝒅𝒊𝒅𝒂𝒕𝒖𝒓𝒂; como resolve?

𝐎(𝐚) 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨(𝐚) deve se 𝐝𝐢𝐫𝐢𝐠𝐢𝐫 𝐚̀ Unidade da 𝐒𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐅𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥 de sua jurisdição, 𝐝𝐞 𝐩𝐨𝐬𝐬𝐞 𝐝𝐞 𝐜𝐨́𝐩𝐢𝐚 𝐝𝐨
𝐑𝐞𝐪𝐮𝐞𝐫𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 e do 𝐏𝐫𝐨𝐭𝐨𝐜𝐨𝐥𝐨 𝐝𝐞 𝐄𝐧𝐭𝐫𝐞𝐠𝐚 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, a fim de solicitar e protocolar o 𝐏𝐞𝐝𝐢𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐀𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐧𝐝𝐞𝐫𝐞𝐜̧𝐨 𝐧𝐨 𝐂𝐍𝐏𝐉.

E quando houver 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐬𝐚 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐞𝐦 𝐚𝐛𝐫𝐢𝐫 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚 do candidato(a), 𝐦𝐞𝐬𝐦𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐚 𝐝𝐨𝐜𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐫𝐫𝐞𝐭𝐚?

𝐄𝐯𝐞𝐧𝐭𝐮𝐚𝐥 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐬𝐚 𝐨𝐮 𝐞𝐦𝐛𝐚𝐫𝐚𝐜̧𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐬𝐮𝐣𝐞𝐢𝐭𝐚𝐫𝐚́ 𝐨 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚́𝐯𝐞𝐥 𝐚𝐨 𝐝𝐢𝐬𝐩𝐨𝐬𝐭𝐨 𝐧𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟑𝟒𝟕 𝐝𝐨 𝐂𝐨́𝐝𝐢𝐠𝐨 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, 𝐜𝐨𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬𝐭𝐨 𝐧𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟏𝟎, § 𝟔º, 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝐧º 𝟐𝟑.𝟔𝟎𝟕/𝟐𝟎𝟏𝟗.

-𝐨-𝐨-𝐨-

SEGUNDO 𝐀𝐋𝐄𝐑𝐓𝐀. Permanecendo dúvidas 𝐟𝐚𝐯𝐨𝐫 𝐧𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐮𝐫𝐚𝐫 para dirimi-las 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝑾𝒉𝒂𝒕𝒔𝒂𝒑𝒑 𝟏𝟑 𝟗𝟗𝟏𝟑𝟖-𝟒𝟑𝟗𝟓.

20/07/2024

...hoje, 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐚 𝐩𝐚𝐮𝐭𝐚 no ❞𝐒𝐀𝐁𝐀𝐃𝐨𝐔 (...)❞, 𝐧𝐚 𝐯𝐢𝐠𝐢𝐥𝐚̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐯𝐚𝐥𝐞 𝐞 𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐦𝐨𝐝𝐢𝐟𝐢𝐜𝐨𝐮-𝐬𝐞 𝐧𝐚 𝐥𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬, iremos refletir sobre 𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐭𝐞𝐫𝐦𝐢𝐧𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝐧º𝟐𝟑.𝟕𝟑𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟒, 𝐪𝐮𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐚𝐬 𝐂𝐨𝐧𝐯𝐞𝐧𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐏𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐚́𝐫𝐢𝐚𝐬, e...

no 𝒇𝒐𝒍𝒅𝒆𝒓 ora destacado, 𝐚 𝐜𝐡𝐚𝐦𝐚𝐝𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝚑𝚘𝚓𝚎 da do 𝐏𝐋, 𝐪𝐮𝐞 𝐢𝐫𝐚́ 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐝𝐢𝐫 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐚, 𝐚𝐢𝐧𝐝𝐚, 𝐩𝐫𝐞́ 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝐌𝐚𝐫𝐜𝐨 𝐀𝐮𝐫𝐞́𝐥𝐢𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐟𝐞𝐢𝐭𝐨, também do Vice pré candidato 𝗥𝗼𝗱𝗿𝗶𝗴𝗼 𝗗𝗶𝗮𝘀, assim como irá definir as coligações partidárias e aprovar legendas para os pré candidatos a vereador, e...

𝗩𝗲𝗷𝗮𝗺𝗼𝘀.

𝚁𝙴𝚂𝙾𝙻𝚄𝙲̧𝙰̃𝙾 𝙽º 𝟸𝟹.𝟽𝟹𝟾, 𝙳𝙴 𝟸𝟽 𝙳𝙴 𝙵𝙴𝚅𝙴𝚁𝙴𝙸𝚁𝙾 𝙳𝙴 𝟸𝟶𝟸𝟺
𝙲𝚊𝚕𝚎𝚗𝚍𝚊́𝚛𝚒𝚘 𝙴𝚕𝚎𝚒𝚝𝚘𝚛𝚊𝚕 (𝙴𝚕𝚎𝚒𝚌̧𝚘̃𝚎𝚜 𝟸𝟶𝟸𝟺).

𝟐𝟎 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐥𝐡𝐨 - 𝐬𝐚́𝐛𝐚𝐝𝐨

𝟏. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥 𝐞 𝐚𝐭𝐞́ 𝟓 𝐝𝐞 𝐚𝐠𝐨𝐬𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟒, os partidos políticos e as federações poderão realizar convenções para 𝐝𝐞𝐥𝐢𝐛𝐞𝐫𝐚𝐫 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐜𝐨𝐥𝐢𝐠𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐞 𝐞𝐬𝐜𝐨𝐥𝐡𝐞𝐫 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐞 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐚𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐫𝐠𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐟𝐞𝐢𝐭𝐨, 𝐯𝐢𝐜𝐞-𝐩𝐫𝐞𝐟𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐞 𝐯𝐞𝐫𝐞𝐚𝐝𝐨𝐫 (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput e Res.-TSE nº 23.609, art. 6º);

2. Data a partir da qual os partidos políticos e as federações deverão assegurar que, na data da convenção em cada Município:

a) 𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨 𝐩𝐨𝐥𝐢́𝐭𝐢𝐜𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐞𝐬𝐞𝐣𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐫 𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐭𝐞𝐧𝐡𝐚 𝐨́𝐫𝐠𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢́𝐝𝐨 𝐧𝐚 𝐜𝐢𝐫𝐜𝐮𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨, 𝐝𝐞𝐯𝐢𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐚𝐧𝐨𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐧𝐨 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei nº 9.504/1997, art. 4º; Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 2º, I);

b) a federação que deseje participar das eleições conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha órgão de direção que atenda ao disposto no item a supra (Lei nº 9.504/1997, arts. 4º e 6º-A; e Res.- TSE nº 23.609/2019, art. 2º, II).

3. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥, 𝐨𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐝𝐨 𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞 𝐚𝐨 𝐪𝐮𝐚𝐥 𝐬𝐞 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐨𝐮 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐯𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨, 𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐥𝐢́𝐭𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐞 𝐚𝐬 𝐟𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐭𝐫𝐚𝐧𝐬𝐦𝐢𝐭𝐢𝐫 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐞𝐭 𝐚 𝐚𝐭𝐚 𝐞 𝐚 𝐥𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐬 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬, 𝐝𝐢𝐠𝐢𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐨 𝐂𝐀𝐍𝐃𝐞𝐱 ou, 𝒏𝒂 𝒊𝒎𝒑𝒐𝒔𝒔𝒊𝒃𝒊𝒍𝒊𝒅𝒂𝒅𝒆, 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒆𝒈𝒂́-𝒍𝒂𝒔 𝒆𝒎 𝒎𝒊́𝒅𝒊𝒂 𝒏𝒐 𝒄𝒂𝒓𝒕𝒐́𝒓𝒊𝒐 𝒆𝒍𝒆𝒊𝒕𝒐𝒓𝒂𝒍, para publicação no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput e Res.-TSE nº 23.609, art. 6º §§ 4º, I e 5º).

4. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥 𝐚 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐞𝐧𝐜𝐚𝐦𝐢𝐧𝐡𝐚𝐫𝐚́ 𝐚̀ 𝐒𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐅𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥 𝐨𝐬 𝐩𝐞𝐝𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐧𝐨 𝐂𝐍𝐏𝐉 𝐝𝐚𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬, cujos registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos, federações ou coligações, os quais deverão ser atendidos em até 3 (três) dias úteis (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 1º e Res.-TSE nº 23.609, art. 33, caput e I);

IMPORTANTE ESTE NÚMERO 5:

𝟓. 𝐔́𝐥𝐭𝐢𝐦𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐒𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐩𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚𝐫 𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐜𝐨𝐦 𝐨𝐬 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐛𝐞𝐥𝐞𝐜𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐥𝐞𝐢 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐜𝐚𝐝𝐚 𝐜𝐚𝐫𝐠𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐞𝐦 𝐝𝐢𝐬𝐩𝐮𝐭𝐚 (Lei nº 9.504/1997, art. 18; e Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 4º, § 2º);

IMPORTANTE ESTE NÚMERO 6, PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS:

6. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐞𝐦 𝐪𝐮𝐞 𝐨 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐒𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐢𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚𝐫𝐚́, 𝐧𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐞𝐭, 𝐨 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐢𝐭𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐝𝐞 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐬 𝐞 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐩𝐨𝐫 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢́𝐩𝐢𝐨, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐟𝐢𝐧𝐬 𝐝𝐨 𝐜𝐚́𝐥𝐜𝐮𝐥𝐨 𝐝𝐨 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞 𝐝𝐞 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐞 𝐝𝐨 𝐧𝐮́𝐦𝐞𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐭𝐚𝐬 𝐨𝐮 𝐭𝐞𝐫𝐜𝐞𝐢𝐫𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐥 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨𝐬 referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A, Lei nº 13.488/2017, art. 6º e Res.-TSE nº 23.607, art. 41, § 4º);

NOVAMENTE IMPORTANTE ESTE NÚMERO 7, PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS:

7. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐞𝐦 𝐪𝐮𝐞 𝐨 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐒𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐢𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚𝐫𝐚́, 𝐧𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐞𝐭, 𝐨 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐢𝐭𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐝𝐞 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥 𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐥𝐢́𝐭𝐢𝐜𝐨𝐬, 𝐚𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐞 𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐞𝐧𝐯𝐢𝐚𝐫 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐨𝐬 𝐝𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐜𝐞𝐛𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐢𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐮𝐚 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, 𝐎𝐁𝐒𝐄𝐑𝐕𝐀𝐃𝐎 𝐎 𝐏𝐑𝐀𝐙𝐎 𝐃𝐄 𝟕𝟐 (𝐬𝐞𝐭𝐞𝐧𝐭𝐚 𝐞 𝐝𝐮𝐚𝐬) 𝐇𝐎𝐑𝐀𝐒 (letras altas nossas) 𝒅𝒐 𝒓𝒆𝒄𝒆𝒃𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒅𝒆𝒔𝒔𝒆𝒔 𝒓𝒆𝒄𝒖𝒓𝒔𝒐𝒔, para fins de divulgação na internet (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 4º, I; e Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 47);

NOVAMENTE IMPORTANTE PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS:

8. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥, 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐯𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐞𝐬𝐜𝐨𝐥𝐡𝐚 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬, 𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐥𝐢́𝐭𝐢𝐜𝐨𝐬, 𝐚𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐞 𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐫 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐠𝐞𝐫𝐞𝐦 𝐝𝐞𝐬𝐩𝐞𝐬𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐩𝐚𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐞 𝐜𝐨𝐦 𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐚𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐟𝐢́𝐬𝐢𝐜𝐚 𝐞 𝐯𝐢𝐫𝐭𝐮𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐦𝐢𝐭𝐞̂𝐬, desde que o desembolso financeiro ocorra após a obtenção do número de registro do CNPJ e a abertura de conta bancária específica (Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 36, § 2º);

IMPORTANTE ESTE NÚMERO 9, PARA AS AÇÕES PROCESSUAIS DO JURÍDICO PARA A LISURA DO PLEITO:

9. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥, 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐯𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐞𝐬𝐜𝐨𝐥𝐡𝐚 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬, 𝐨𝐬 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥 𝐞́ 𝐚𝐬𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨 𝐨 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚 𝐚̀ 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚, 𝐚𝐨 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨, 𝐚𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨 𝐩𝐨𝐥𝐢́𝐭𝐢𝐜𝐨, 𝐚̀ 𝐟𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐨𝐮 𝐚̀ 𝐜𝐨𝐥𝐢𝐠𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐭𝐢𝐧𝐠𝐢𝐝𝐚, 𝐚𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐢𝐧𝐝𝐢𝐫𝐞𝐭𝐚, 𝐩𝐨𝐫 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐢𝐭𝐨, 𝐢𝐦𝐚𝐠𝐞𝐦 𝐨𝐮 𝐚𝐟𝐢𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐜𝐚𝐥𝐮𝐧𝐢𝐨𝐬𝐚, 𝐝𝐢𝐟𝐚𝐦𝐚𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐚, 𝐢𝐧𝐣𝐮𝐫𝐢𝐨𝐬𝐚 𝐨𝐮 𝐧𝐨𝐭𝐨𝐫𝐢𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐢𝐧𝐯𝐞𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐚, difundida por qualquer veículo de comunicação social, inclusive provedores de aplicativos de internet e redes sociais (Lei nº 9.504/1997, arts. 6º-A e 58, caput, Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, caput e § 8º e Res.-TSE nº 23.608/2019, art. 31).

IMPORTANTE O NÚMERO 10, PARA O TEMPO DE MÍDIA:

10. 𝐃𝐚𝐭𝐚-𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞 𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐨𝐯𝐚𝐬 𝐭𝐨𝐭𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐚 𝐮́𝐥𝐭𝐢𝐦𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐠𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐢𝐝𝐞𝐫𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐨 𝐜𝐚́𝐥𝐜𝐮𝐥𝐨 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐝𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨 𝐩𝐨𝐥𝐢́𝐭𝐢𝐜𝐨 𝐧𝐚 𝐂𝐚̂𝐦𝐚𝐫𝐚 𝐝𝐨𝐬 𝐃𝐞𝐩𝐮𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐝𝐢𝐯𝐢𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐢𝐧𝐚𝐝𝐨 𝐚̀ 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 3º e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 55, § 1º);

(...)

IMPORTANTE, AGORA, DESTE NÚMERO 13, PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS:

13. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚𝐭𝐞́ 𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥 𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐯𝐞𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐚𝐩𝐥𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐞𝐭 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐭𝐞𝐧𝐝𝐚𝐦 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐫 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐦𝐩𝐮𝐥𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, inclusive sob a forma de priorização do resultado, deverão apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral as informações que demonstrem o cumprimento das obrigações previstas no art. 27-A da Res.-TSE nº 23.610/2019(Res.-TSE nº 23.608, art. 10 e Res.-TSE nº 23.610, arts. 27-A e 29, §§ 3º e 9º);

IMPORTANTE ESTE NÚMERO 14, PARA EFEITO DA DIVULGAÇÃO DAS PESQUISAS ELEITORAIS:

14. 𝗗𝗮𝘁𝗮 𝗮 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗿 𝗱𝗮 𝗾𝘂𝗮𝗹 𝗼𝘀 𝗻𝗼𝗺𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝘁𝗼𝗱𝗮𝘀 𝗮𝘀 𝗰𝗮𝗻𝗱𝗶𝗱𝗮𝘁𝗮𝘀 𝗲 𝗰𝗮𝗻𝗱𝗶𝗱𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗿𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗱𝗮𝘀(𝗼𝘀) 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗮𝗿 𝗱𝗮 𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗮𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗮̀𝘀(𝗮𝗼𝘀) 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲𝘃𝗶𝘀𝘁𝗮𝗱𝗮𝘀(𝗼𝘀) 𝗱𝘂𝗿𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗮 𝗿𝗲𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗲𝘀𝗾𝘂𝗶𝘀𝗮𝘀 𝗲𝗹𝗲𝗶𝘁𝗼𝗿𝗮𝗶𝘀, Res.-TSE nº 23.600/2019, art. 3º), observada a publicação dos editais de pedido de registro de candidaturas;

POR DERRADEIRO, NA NOSSA REFLEXÃO E TAMBÉM NA RESOLUÇÃO, A ADVERTÊNCIA DE QUEM NÃO PODE ATUAR NA ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO DURANTE AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS:

17. 𝐃𝐚𝐭𝐚 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥, 𝐝𝐞𝐬𝐝𝐞 𝐚 𝐞𝐬𝐜𝐨𝐥𝐡𝐚 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐯𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐭𝐞́ 𝐚 𝐝𝐢𝐩𝐥𝐨𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐚𝐬 𝐞 𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬, 𝐧𝐚̃𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐦 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐫 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐣𝐮𝐢́𝐳𝐚 𝐨𝐮 𝐣𝐮𝐢𝐳 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, 𝐣𝐮𝐢́𝐳𝐚 𝐨𝐮 𝐣𝐮𝐢𝐳 𝐦𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨 𝐨𝐮 𝐚𝐮𝐱𝐢𝐥𝐢𝐚𝐫 𝐧𝐨𝐬 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐨𝐮 𝐜𝐡𝐞𝐟𝐞 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐫𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐨, 𝐧𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐚̀𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟒, a(o) cônjuge, a(o) companheira(o) e
as(os) parentes consanguíneas(os) ou afim até o segundo grau de candidata ou de candidato a cargo eletivo registrada(o) na circunscrição (Código Eleitoral, arts. 14, § 3º e 33, § 1º; e Res.-TSE nº 23.608/2019, arts. 56 e 57).





-𝐎-𝐎-𝐎-

𝐅𝐨𝐧𝐭𝐞:
https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-738-de-27-de-fevereiro-de-2024

16/07/2024

...na nossa "𝐁𝐢𝐆 𝐓𝐞𝐂𝐇 𝐧𝐚 𝐁𝐢𝐆 𝐓𝐞𝐑𝐂̧𝐀" de hoje, 𝐧𝐨𝐭𝐢́𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚𝐬 𝐦𝐮𝐝𝐚𝐧𝐜̧𝐚𝐬 pelo aplicativo 𝐓𝐢𝐊 𝐓𝐨𝐊, em que 𝐨 𝐠𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐚𝐦𝐞𝐫𝐢𝐜𝐚𝐧𝐨 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐢𝐮 𝐚 𝐯𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐝𝐨 𝐬𝐢𝐬𝐭𝐞𝐦𝐚 para operar nos EUA com administração americana e que, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐧𝐨 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥, 𝐞́ 𝐟𝐨𝐫𝐭𝐞 𝐩𝐥𝐚𝐭𝐚𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐝𝐞 𝐦𝐢́𝐝𝐢𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐝𝐢𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚𝐫, 𝐧𝐞𝐬𝐭𝐞 𝐦𝐨𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨, 𝐚𝐬 𝐩𝐫𝐞́ 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬 para prefeito e vereador 𝐧𝐚𝐬 𝟔𝟒𝟓 𝐜𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬, 𝐬𝐨́ 𝐧𝐨 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐒𝐚̃𝐨 𝐏𝐚𝐮𝐥𝐨, então...

𝐯𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐫 𝐭𝐨𝐝𝐚 𝐚 𝐩𝐨𝐥𝐢́𝐭𝐢𝐜𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐨𝐮 𝐚 𝒓𝒆𝒅𝒆 𝒔𝒐𝒄𝒊𝒂𝒍 𝒄𝒉𝒊𝒏𝒆𝒔𝒂, proprietária da plataforma, 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐦𝐮𝐢𝐭𝐚𝐬 𝐦𝐨𝐝𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬.

𝐕𝐞𝐣𝐚𝐦𝐨𝐬.

𝐔𝐌 𝐍𝐎𝐕𝐎 𝐓𝐈𝐊 𝐓𝐎𝐊?
Matéria da Folha Mercado.

A 𝒓𝒆𝒅𝒆 𝒔𝒐𝒄𝒊𝒂𝒍 𝒄𝒉𝒊𝒏𝒆𝒔𝒂 𝐗𝐢𝐚𝐨𝐡𝐨𝐧𝐠𝐬𝐡𝐮 conquistou grandes investidores internacionais depois de seu crescimento recente.

Ela atingiu o primeiro lucro em 2023 𝐞 𝐭𝐞𝐦 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝟑𝟎𝟎 𝐦𝐢𝐥𝐡𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐮𝐬𝐮𝐚́𝐫𝐢𝐨𝐬, 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐧𝐭𝐫𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐢𝐧𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐧𝐚 𝐂𝐡𝐢𝐧𝐚.

A 𝐗𝐢𝐚𝐨𝐡𝐨𝐧𝐠𝐬𝐡𝐮 permite compartilhamento de fotos e vídeos.

𝐄𝐦 𝐜𝐡𝐢𝐧𝐞̂𝐬, o nome significa ❞𝒑𝒆𝒒𝒖𝒆𝒏𝒐 𝒍𝒊𝒗𝒓𝒐 𝒗𝒆𝒓𝒎𝒆𝒍𝒉𝒐❞.

↳ 𝐎 𝐥𝐮𝐜𝐫𝐨 de 2023 𝐟𝐨𝐢 𝐝𝐞 𝐔𝐒$ 𝟓𝟎𝟎 𝐦𝐢𝐥𝐡𝐨̃𝐞𝐬, e 𝐚 𝐫𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 de 𝐔𝐒$ 𝟑,𝟕 𝐛𝐢𝐥𝐡𝐨̃𝐞𝐬.

𝐏𝐨𝐫 𝐪𝐮𝐞 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚:
𝐧𝐯𝐞𝐬𝐭𝐢𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐚𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚𝐦 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐥𝐚 𝐞́ 𝐮𝐦 𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐮𝐜𝐨𝐬 𝒖𝒏𝒊𝒄𝒐́𝒓𝒏𝒊𝒐𝒔 (𝒔𝒕𝒂𝒓𝒕𝒖𝒑𝒔 𝒂𝒗𝒂𝒍𝒊𝒂𝒅𝒂𝒔 𝒂𝒄𝒊𝒎𝒂 𝒅𝒆 𝑼𝑺$ 1 𝒃𝒊𝒍𝒉𝒂̃𝒐) que pode conseguir uma 𝐨𝐟𝐞𝐫𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐬𝐮𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 se decidir abrir seu capital em Bolsa.

A 𝒓𝒆𝒅𝒆 𝒔𝒐𝒄𝒊𝒂𝒍 organizou uma venda de ações fechada nas últimas semanas para investidores novos e antigos.

𝐄𝐥𝐞𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐢𝐦𝐚𝐦 𝐪𝐮𝐞 𝐨 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐦𝐞𝐫𝐜𝐚𝐝𝐨 da empresa 𝐞́ 𝐝𝐞 𝐔𝐒$ 𝟏𝟕 𝐛𝐢𝐥𝐡𝐨̃𝐞𝐬 (𝐑$ 𝟗𝟏,𝟕𝟕 𝐛𝐢𝐥𝐡𝐨̃𝐞𝐬).

𝐎 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐚𝐪𝐮𝐞 𝐟𝐨𝐢 𝐚 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐚𝐝𝐚 𝐝𝐚 𝐃𝐒𝐓, uma das maiores companhias do mundo em ❞𝒗𝒆𝒏𝒕𝒖𝒓𝒆 𝒄𝒂𝒑𝒊𝒕𝒂𝒍❞, com mais de 𝐔𝐒$ 𝟓𝟎 𝐛𝐢𝐥𝐡𝐨̃𝐞𝐬 𝐞𝐦 𝐩𝐚𝐭𝐫𝐢𝐦𝐨̂𝐧𝐢𝐨 sob gestão.

𝐏𝐨𝐫 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐮𝐫𝐩𝐫𝐞𝐞𝐧𝐝𝐞:
𝐄𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚𝐬 𝐝𝐨 𝐭𝐢𝐩𝐨 𝐜𝐨𝐬𝐭𝐮𝐦𝐚𝐦 𝐭𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐬𝐢𝐬𝐭𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚𝐬 𝐚 𝐢𝐧𝐯𝐞𝐬𝐭𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐢𝐚𝐬 𝐜𝐡𝐢𝐧𝐞𝐬𝐚𝐬, com receio de interferência política nos negócios.

A 𝐁𝐲𝐭𝐞𝐃𝐚𝐧𝐜𝐞, dona do 𝐓𝐢𝐤𝐓𝐨𝐤, enfrenta questionamentos em suas operações nos 𝐄𝐔𝐀 e na 𝐄𝐮𝐫𝐨𝐩𝐚 por estar submetida a regras do governo chinês.

A ❞𝒏𝒐𝒗𝒂 𝒈𝒖𝒆𝒓𝒓𝒂 𝒇𝒓𝒊𝒂❞ entre 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐔𝐧𝐢𝐝𝐨𝐬 e 𝐂𝐡𝐢𝐧𝐚 também pesa.

↳ Para alcançar o sucesso do aplicativo gigante de vídeos, a 𝐁𝐲𝐭𝐞𝐃𝐚𝐧𝐜𝐞, contou com o financiamento de investidores internacionais, que hoje detém 60% de seu capital.

E a 𝐗𝐢𝐚𝐨𝐡𝐨𝐧𝐠𝐬𝐡𝐮?
Com a atenção de investidores ocidentais, ela pode até repetir a trilha de sucesso do 𝐓𝐢𝐤𝐓𝐨𝐤, ...
.. mas 𝐨 𝐟𝐮𝐭𝐮𝐫𝐨 𝐝𝐨 𝐓𝐢𝐤𝐓𝐨𝐤 𝐩𝐨𝐝𝐞 também 𝐚𝐭𝐫𝐚𝐩𝐚𝐥𝐡𝐚𝐫 𝐚 𝐧𝐨𝐯𝐚 𝒓𝒆𝒅𝒆 𝒔𝒐𝒄𝒊𝒂𝒍

↳ O governo dos 𝐄𝐔𝐀 𝐭𝐞𝐧𝐭𝐚 𝐟𝐨𝐫𝐜̧𝐚𝐫 𝐚 𝐯𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐝𝐨 𝐚𝐩𝐥𝐢𝐜𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐨𝐮 𝐝𝐚 𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐦𝐞𝐫𝐢𝐜𝐚𝐧𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐮𝐦𝐚 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚 𝐝𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐚 𝐝𝐚 𝐂𝐡𝐢𝐧𝐚.

Se concretizada, 𝐩𝐫𝐞𝐣𝐮𝐝𝐢𝐜𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐟𝐨𝐫𝐭𝐞𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐚𝐬 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜̧𝐚𝐬 𝐝𝐚 𝐁𝐲𝐭𝐞𝐃𝐚𝐧𝐜𝐞 e 𝐚𝐭𝐫𝐚𝐩𝐚𝐥𝐡𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐫𝐬𝐩𝐞𝐜𝐭𝐢𝐯𝐚𝐬 𝐠𝐥𝐨𝐛𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐞 𝐧𝐞𝐠𝐨́𝐜𝐢𝐨𝐬 𝐜𝐡𝐢𝐧𝐞𝐬𝐞𝐬, como a 𝐗𝐢𝐚𝐨𝐡𝐨𝐧𝐠𝐬𝐡𝐮 entre investidores.

-𝐨-𝐨-𝐨-

𝐂𝐫𝐞́𝐝𝐢𝐭𝐨:
Matéria divulgada pela 𝐅𝐨𝐥𝐡𝐚 𝐌𝐞𝐫𝐜𝐚𝐝𝐨 em 12/jul.

𝐅𝐨𝐧𝐭𝐞:
𝑵𝒆𝒘𝒔𝒍𝒆𝒕𝒕𝒆𝒓 da 𝐅𝐨𝐥𝐡𝐚 𝐝𝐞 𝐒𝐚̃𝐨 𝐏𝐚𝐮𝐥𝐨 - Coordenação de 𝑽𝒊𝒄𝒕𝒐𝒓 𝑺𝒆𝒏𝒂, ele que é o editor da 𝑩𝒍𝒐𝒐𝒎𝒃𝒆𝒓𝒈 𝑳𝒊́𝒏𝒆𝒂 e também responsável pela 𝐅𝐨𝐥𝐡𝐚 𝐌𝐞𝐫𝐜𝐚𝐝𝐨

14/07/2024

...na pauta ❞𝐒𝐚𝐁𝐚𝐃𝐨𝐔 (...)❞ que 𝐜𝐮𝐢𝐝𝐚 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐟𝐥𝐞𝐭𝐢𝐫 sobre 𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐯𝐢𝐠𝐞 𝐞 𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐟𝐨𝐢 𝐚𝐟𝐚𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐚 𝐥𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 para as 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 deste ano, 𝐯𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐭𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐮𝐦𝐚 𝐪𝐮𝐞𝐬𝐭𝐚̃𝐨 𝐫𝐞𝐬𝐨𝐥𝐯𝐢𝐝𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐚 Resolução TSE nº 23.731/2024.

𝐓𝐚𝐦𝐛𝐞́𝐦, 𝐯𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐦𝐨𝐧𝐬𝐭𝐫𝐚𝐫 𝐚𝐬 𝐦𝐮𝐝𝐚𝐧𝐜̧𝐚𝐬 𝐢𝐧𝐯𝐨𝐜𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐚 Resolução nª 23.665 de 9/12/2021, 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐚 INSTRUÇÃO Nº 0600749-95.2019.6.00.0000, e 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚 𝐚 Resolução-TSE nº 23.607, de 17/12/2019, e 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐢𝐬𝐩𝐨̃𝐞 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐚 𝐚𝐫𝐫𝐞𝐜𝐚𝐝𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞 𝐨𝐬 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 por partidos políticos e candidatos 𝐞 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐧𝐚𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬, e...

𝐭𝐫𝐚𝐠𝐨 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐪𝐮𝐞𝐦 𝐚𝐜𝐨𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐨 𝐦𝐨𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐓𝐒𝐄 - 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐒𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, no afã de promulgar Resoluções para determinações sobre o proceder das campanhas eleitorais, 𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞, 𝐞𝐱𝐩𝐥𝐢𝐜𝐚𝐫𝐞𝐦𝐨𝐬 𝐚 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐫.

𝐀 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐟𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐚𝐨 §3º, do artigo 74, da Resolução 23.607/2019, 𝐞𝐮 𝐭𝐢𝐯𝐞 𝐝𝐞 𝐞𝐧𝐟𝐫𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 sem a prerrogativa de agora, 𝐞, 𝐬𝐢𝐦, nas Eleições Municipais de 2020, 𝐥𝐞𝐯𝐨𝐮 𝐨 𝐉𝐮𝐢𝐳 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐚 𝐧𝐚̃𝐨 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐫 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐦𝐨𝐬, e por isto vou dar, aqui, particular atenção ao tema.

𝐕𝐞𝐣𝐚𝐦𝐨𝐬.

𝙋𝙊𝙍 𝙋𝙍𝙄𝙈𝙀𝙄𝙍𝙊.
𝐎 𝐐𝐔𝐄 𝐄𝐒𝐓𝐀́ 𝐕𝐀𝐋𝐄𝐍𝐃𝐎 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐀 𝐏𝐑𝐄𝐒𝐓𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐄 𝐂𝐎𝐍𝐓𝐀𝐒 𝐍𝐄𝐒𝐓𝐀𝐒 𝐄𝐋𝐄𝐈𝐂̧𝐎̃𝐄𝐒 𝐌𝐔𝐍𝐈𝐂𝐈𝐏𝐀𝐈𝐒?

𝐃𝐮𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐚 𝐬𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐥𝐡𝐞𝐮 𝐦𝐨𝐧𝐨𝐠𝐫𝐚𝐟𝐢𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐩𝐞𝐫𝐟𝐞𝐢𝐜̧𝐨𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚 Resolução 23.607/2019, 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐭𝐞𝐫𝐦𝐢𝐧𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 nestas eleições municipais, 𝐨 𝐑𝐞𝐥𝐚𝐭𝐨𝐫 𝐞 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 Edson Fachin, 𝐫𝐞𝐝𝐢𝐠𝐢𝐮 𝐚

𝗜𝗡𝗦𝗧𝗥𝗨𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗡º 𝟬𝟲𝟬𝟬𝟳𝟰𝟵-𝟵𝟱.𝟮𝟬𝟭𝟵.𝟲.𝟬𝟬.𝟬𝟬𝟬𝟬 – 𝗕𝗥𝗔𝗦𝗜́𝗟𝗜𝗔 – 𝗗𝗜𝗦𝗧𝗥𝗜𝗧𝗢 𝗙𝗘𝗗𝗘𝗥𝗔𝗟
𝗥𝗲𝗹𝗮𝘁𝗼𝗿: Ministro Edson Fachin
𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗲𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼: Tribunal Superior Eleitoral

Pois bem.

𝐑𝐞𝐥𝐚𝐭𝐚𝐝𝐚 𝐚 𝐝𝐢𝐭𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐞𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐨 𝐏𝐥𝐞𝐧𝐨 𝐝𝐨 𝐓𝐒𝐄 - Tribunal Superior Eleitoral, para os votos de acolhimento e/ou divergência e 𝐫𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐨𝐮 𝐧𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐯𝐢𝐠𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬, registrada em ata, ❞𝒗𝒆𝒓𝒃𝒊𝒔❞:

𝐢. 𝐍𝐞𝐜𝐞𝐬𝐬𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐦𝐩𝐥𝐚𝐫 𝐚𝐬 𝐟𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬 (Lei nº 14.208/2021);

ii. 𝘼𝙨 𝙧𝙚𝙜𝙧𝙖𝙨 𝙙𝙚 𝙙𝙚𝙨𝙩𝙞𝙣𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙙𝙚 𝙧𝙚𝙘𝙪𝙧𝙨𝙤𝙨 𝙙𝙤 𝙁𝙋 𝙚 𝙙𝙤 𝙁𝙀𝙁𝘾 𝙖̀𝙨 𝙘𝙖𝙣𝙙𝙞𝙙𝙖𝙩𝙪𝙧𝙖𝙨 𝙛𝙚𝙢𝙞𝙣𝙞𝙣𝙖𝙨 𝙚 𝙙𝙚 𝙥𝙚𝙨𝙨𝙤𝙖𝙨 𝙣𝙚𝙜𝙧𝙖𝙨, observado o critério de fiscalização determinado na ADPF 738;

𝐢𝐢𝐢. 𝐀 𝐟𝐢𝐱𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐚𝐭𝐚 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐝𝐢𝐬𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬 (data da prestação de contas parcial) de modo a impelir que esses recursos abasteçam as campanhas eleitorais;

iv. 𝑨𝒄𝒐𝒍𝒉𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒅𝒐 𝑷𝑰𝑿, 𝒂𝒑𝒆𝒏𝒂𝒔 𝒄𝒐𝒎 𝒂 𝒄𝒉𝒂𝒗𝒆 𝒅𝒆 𝒊𝒅𝒆𝒏𝒕𝒊𝒇𝒊𝒄𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝑪𝑷𝑭 𝒐𝒖 𝑪𝑵𝑷𝑱, para a realização de gastos de campanha.

Acolhendo a compreensão da maioria dos membros desta Corte Superior, 𝐬𝐮𝐩𝐫𝐢𝐦𝐞-𝐬𝐞 𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟕𝟒, § 𝟑º, 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐬. 𝐧º 𝟐𝟑.𝟔𝟎𝟕/𝟐𝟎𝟏𝟗.

𝐂𝐨𝐧𝐬𝐢𝐠𝐧𝐞-𝐬𝐞, 𝐩𝐨𝐫 𝐟𝐢𝐦, 𝐪𝐮𝐞 𝐨 Tribunal Superior Eleitoral regulamentará os temas contidos nesta Resolução, 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐟𝐞𝐫𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐚̀𝐬 𝐅𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐏𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬, 𝐞𝐦 𝐫𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐮𝐭𝐨̂𝐧𝐨𝐦𝐚.

Feitas essas considerações, proponho a aprovação da presente minuta pelo Plenário desta Corte.

❞𝑰𝒏❞ sítio eletrônico 𝐭𝐬𝐞.𝐣𝐮𝐬.𝐛𝐫 - 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐝𝐨𝐰𝐧𝐥𝐨𝐚𝐝𝐬 - 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝐧º 0600749-95.2019.6.00.0000.

-𝐨-𝐨-𝐨-

𝗠𝗢𝗗𝗜𝗙𝗜𝗖𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗢 𝗧𝗘𝗫𝗧𝗢 𝗗𝗢 §𝟯º, 𝗗𝗢 𝗔𝗥𝗧𝗜𝗚𝗢 𝟳𝟰 𝗗𝗔 𝗥𝗘𝗦𝗢𝗟𝗨𝗖̧𝗔̃𝗢 𝟮𝟯.𝟲𝟬𝟳/𝟮𝟬𝟭𝟵.

Por este tema, na condição de responsável pela prestação de contas de candidato a vereador, em 2020, enfrentei uma batalha judicial, na desaprovação de contas pelo Juiz Eleitoral monocrático, até a aprovação com ressalva pelo TSE.

Por quê?

𝐎 § 𝟑º 𝐝𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟕𝟒, na parte em que consignava que 𝐚 𝐚𝐮𝐬𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐮𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐧𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 implicaria considerá-las 𝐧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬.

Pois bem.

𝐃𝐞𝐜𝐢𝐝𝐢𝐮-𝐬𝐞, 𝐝𝐮𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐚 𝐬𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐚𝐪𝐮𝐢 𝐞𝐦𝐨𝐥𝐝𝐮𝐫𝐚𝐝𝐚, que a 𝐚𝐮𝐬𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐮𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐚𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨, 𝐧𝐚̃𝐨 𝐫𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐞𝐦 𝐝𝐞𝐬𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 das contas, desde que regularizada, ainda, na instância ordinária.

𝐄𝐢𝐬 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐟𝐢𝐜𝐨𝐮 𝐨 𝐭𝐞𝐱𝐭𝐨 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐭𝐨 §𝟑º𝐀 𝐞 𝟑º𝐁, do artigo 74, agora, imposto pela Resolução 23.731/2024, ❞𝒗𝒆𝒓𝒃𝒊𝒔❞:

🅞 artigo 74: (...)
§ 𝟑º-𝐀 𝐀 𝐚𝐮𝐬𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐦𝐚𝐧𝐝𝐚𝐭𝐨 𝐨𝐮𝐭𝐨𝐫𝐠𝐚𝐝𝐨 𝐚 𝐚𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐚 𝐨𝐮 𝐚𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨 𝐧𝐚̃𝐨 𝐚𝐜𝐚𝐫𝐫𝐞𝐭𝐚, 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐦𝐚𝐭𝐢𝐜𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞, 𝐨 𝐣𝐮𝐥𝐠𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬 e não obsta a análise da documentação apresentada, na forma do art. 68 e seguintes desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.731/2024);

§ 𝟑º-𝐁 𝐒𝐞 𝐧𝐚̃𝐨 𝐟𝐨𝐫 𝐬𝐚𝐧𝐞𝐚𝐝𝐚 𝐚 𝐫𝐞𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐮𝐚𝐥 𝐧𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐚̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐨𝐫𝐝𝐢𝐧𝐚́𝐫𝐢𝐚, por ocasião do seu julgamento, 𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐬𝐞𝐫 𝐣𝐮𝐥𝐠𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬. (Incluído pela Resolução nº 23.731/2024).

-𝐨-𝐨-𝐨-

06/07/2024

...voltamos ao nosso 𝗦𝗔𝗕𝗔𝗗𝗼𝗨 (...) com a 𝗲𝘅𝗽𝗼𝘀𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘃𝗮𝗹𝗲 𝗲 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗺𝗼𝗱𝗶𝗳𝗶𝗰𝗼𝘂-𝘀𝗲 𝗻𝗮 𝗹𝗲𝗴𝗶𝘀𝗹𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗲𝗹𝗲𝗶𝘁𝗼𝗿𝗮𝗹 para estas 𝑬𝒍𝒆𝒊𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔 𝑴𝒖𝒏𝒊𝒄𝒊𝒑𝒂𝒊𝒔 𝒅𝒆 2024, e...

hoje, discorreremos sobre a 𝗺𝗮𝗻𝘂𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗥𝗲𝘀𝗼𝗹𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗧𝗦𝗘 𝗻º 𝟮𝟯.𝟲𝟬𝟳, 𝗱𝗲 𝟭𝟳 𝗱𝗲 𝒅𝒆𝒛 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟭𝟵, que 𝘃𝗲𝗿𝘀𝗮 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗼 𝗴𝗮𝘀𝘁𝗼 𝗲𝗺 𝗰𝗮𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗮 à partir da utilização de numerário oriundo do 𝗙𝗘𝗙𝗖 - 𝗙𝘂𝗻𝗱𝗼 𝗘𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗙𝗶𝗻𝗮𝗻𝗰𝗶𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗖𝗮𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗮, apelidado de ❞𝑭𝒖𝒏𝒅𝒂̃𝒐❞, com as 𝒂𝒍𝒕𝒆𝒓𝒂𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔 de alguns artigos 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝐧º 𝟐𝟑.𝟔𝟐𝟒, de 𝟏𝟑 𝐝𝐞 𝒂𝒈𝒐 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟎, também pela 𝐄𝐂 - 𝐄𝐦𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝟏𝟎𝟕, de 𝟐 𝐝𝐞 𝒋𝒖𝒍 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟎 e 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝐧º 0600749-95.2019.6.00.0000, vejamos:

𝐎 𝐐𝐔𝐄̂ 𝐏𝐄𝐑𝐌𝐀𝐍𝐄𝐂𝐄 𝐈𝐍𝐀𝐋𝐓𝐄𝐑𝐀𝐃𝐎 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐄𝐒𝐓𝐀𝐒 𝐄𝐋𝐄𝐈𝐂̧𝐎̃𝐄𝐒.

𝐍𝐚̃𝐨 𝐟𝐨𝐫𝐚𝐦 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐚𝐬 𝐒𝐞𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐈𝐈 𝐞 𝐈𝐈𝐈 𝐝𝐚 𝐝𝐢𝐭𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟏𝟗 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 que tratam da emissão dos Recibos Eleitorais e da Conta Bancária da campanha.

𝐍𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐂𝐚𝐩𝐢́𝐭𝐮𝐥𝐨𝐬 𝐞 𝐒𝐞𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐟𝐞𝐫𝐢𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝟐𝟑.𝟔𝟎𝟕/𝟐𝟎𝟏𝟗, 𝐚𝐬 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐟𝐨𝐫𝐚𝐦 𝐚𝐥𝐜𝐚𝐧𝐜̧𝐚𝐝𝐚𝐬, como dito no preâmbulo deste conteúdo, pelas 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝐧º 𝟐𝟑.𝟔𝟐𝟒, de 𝟏𝟑 𝐝𝐞 𝒂𝒈𝒐 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟎, também pela 𝐄𝐂 - 𝐄𝐦𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝟏𝟎𝟕, de 𝟐 𝐝𝐞 𝒋𝒖𝒍 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟎 e 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝐧º 0600749-95.2019.6.00.0000, e

𝐃𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜𝐚𝐦𝐨𝐬.

𝑷𝒓𝒆𝒗𝒂𝒍𝒆𝒄𝒆𝒎:
𝐒𝐞𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐈𝐈

𝐃𝐨𝐬 𝐑𝐞𝐜𝐢𝐛𝐨𝐬 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐢𝐬
𝐀𝐫𝐭. 𝟕º 𝐃𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚́ 𝐬𝐞𝐫 𝐞𝐦𝐢𝐭𝐢𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐜𝐢𝐛𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐭𝐨𝐝𝐚 𝐞 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐪𝐮𝐞𝐫 𝐚𝐫𝐫𝐞𝐜𝐚𝐝𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬:

𝐈 - 𝐞𝐬𝐭𝐢𝐦𝐚́𝐯𝐞𝐢𝐬 𝐞𝐦 𝐝𝐢𝐧𝐡𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, inclusive próprios; e

𝐈𝐈 - 𝐩𝐨𝐫 𝐦𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐞𝐭 (𝐋𝐞𝐢 𝐧º 𝟗.𝟓𝟎𝟒/𝟏𝟗𝟗𝟕, 𝐚𝐫𝐭. 𝟐𝟑, § 𝟒º, 𝐈𝐈𝐈, ❞𝐛❞) . (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, "b") .

§ 𝟏º 𝐀𝐬 𝐝𝐨𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐦 𝐬𝐞𝐫 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐝𝐚𝐬, 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐭𝐨𝐫𝐢𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞, 𝐩𝐨𝐫 𝐦𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐨𝐜𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐢𝐟𝐢𝐪𝐮𝐞 𝐨 𝐂𝐏𝐅/𝐂𝐍𝐏𝐉 𝐝𝐚𝐬 𝐝𝐨𝐚𝐝𝐨𝐫𝐚𝐬 𝐨𝐮 𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐨𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬, sob pena de configurar o recebimento de recursos de origem não identificada de que trata o art. 32 desta Resolução.

§ 𝟐º 𝐀𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐨𝐮 𝐨𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐢𝐦𝐩𝐫𝐢𝐦𝐢𝐫 𝐫𝐞𝐜𝐢𝐛𝐨𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐢𝐬 diretamente do 𝐒𝐢𝐬𝐭𝐞𝐦𝐚 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐢𝐬 (𝐒𝐏𝐂𝐄).

(...)

§ 4º Os recibos eleitorais 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐬𝐞𝐫 𝐞𝐦𝐢𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐨𝐫𝐝𝐞𝐦 𝐜𝐫𝐨𝐧𝐨𝐥𝐨́𝐠𝐢𝐜𝐚 concomitantemente ao recebimento da doação.

§ 5º 𝐍𝐨 𝐜𝐚𝐬𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐝𝐨𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐜𝐚𝐫𝐭𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐫𝐞́𝐝𝐢𝐭𝐨, 𝐨 𝐫𝐞𝐜𝐢𝐛𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚́ 𝐬𝐞𝐫 𝐞𝐦𝐢𝐭𝐢𝐝𝐨 𝐧𝐨 𝐚𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐝𝐨𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨, devendo ser 𝐜𝐚𝐧𝐜𝐞𝐥𝐚𝐝𝐨 𝐧𝐚 𝐡𝐢𝐩𝐨́𝐭𝐞𝐬𝐞 𝐝𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐨𝐫𝐧𝐨, 𝐝𝐞𝐬𝐢𝐬𝐭𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐨𝐮 𝐧𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐟𝐢𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐝𝐞𝐬𝐩𝐞𝐬𝐚 𝐝𝐨 𝐜𝐚𝐫𝐭𝐚̃𝐨 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, "b") .

§ 6º 𝐄́ 𝐟𝐚𝐜𝐮𝐥𝐭𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐚 𝐞𝐦𝐢𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐜𝐢𝐛𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 previsto no caput nas seguintes hipóteses:

I - 𝐜𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐛𝐞𝐧𝐬 𝐦𝐨́𝐯𝐞𝐢𝐬, 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐚𝐝𝐚 𝐚𝐨 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐑$𝟒.𝟎𝟎𝟎,𝟎𝟎 (quatro mil reais) por cedente;

II - 𝐝𝐨𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐢𝐦𝐚́𝐯𝐞𝐢𝐬 𝐞𝐦 𝐝𝐢𝐧𝐡𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐨𝐮 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐥𝐢́𝐭𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐜𝐨𝐫𝐫𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐮𝐬𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐮𝐦 𝐭𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐝𝐞𝐬 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐦𝐚𝐭𝐞𝐫𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas da(o) responsável pelo pagamento da despesa; e

III - 𝐜𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐦𝐨́𝐯𝐞𝐥 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐫𝐢𝐞𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐚 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚 𝐨𝐮 𝐝𝐨 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨, 𝐝𝐞 𝐜𝐨̂𝐧𝐣𝐮𝐠𝐞 𝐞 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐮𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐚𝐭𝐞́ 𝐨 𝐭𝐞𝐫𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐠𝐫𝐚𝐮 para seu uso pessoal durante a campanha.

§ 7º Para os fins do disposto no inciso II do § 6º desta Resolução, 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐢𝐝𝐞𝐫𝐚-𝐬𝐞 𝐮𝐬𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐮𝐦:
I - de 𝐬𝐞𝐝𝐞: 𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐥𝐡𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐝𝐞̂𝐧𝐭𝐢𝐜𝐨 𝐞𝐬𝐩𝐚𝐜̧𝐨 𝐟𝐢́𝐬𝐢𝐜𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, compreendidas a doação estimável referente à locação e manutenção do espaço físico, excetuada a doação estimável referente às despesas com pessoal, regulamentada no art. 41 desta norma;

II - 𝐝𝐞 𝐦𝐚𝐭𝐞𝐫𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥: 𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐝𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐣𝐮𝐧𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐦𝐚𝐭𝐞𝐫𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐩𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐢𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐢𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨𝐬, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 .

(...)

§ 10. 𝐀 𝐝𝐢𝐬𝐩𝐞𝐧𝐬𝐚 𝐝𝐞 𝐞𝐦𝐢𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐢𝐛𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐧𝐨 § 𝟔º 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐞 𝐚𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝐧𝐚̃𝐨 𝐚𝐟𝐚𝐬𝐭𝐚 𝐚 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐭𝐨𝐫𝐢𝐞𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫𝐞𝐦 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐧𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 das doadoras ou dos doadores e na de suas beneficiárias ou de seus beneficiários os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 .

𝐎 𝐐𝐔𝐄̂ 𝐅𝐎𝐈 𝐌𝐎𝐃𝐈𝐅𝐈𝐂𝐀𝐃𝐎 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐄𝐒𝐓𝐀𝐒 𝐄𝐋𝐄𝐈𝐂̧𝐎̃𝐄𝐒 𝐌𝐔𝐍𝐈𝐂𝐈𝐏𝐀𝐈𝐒.

Eis as alterações:
𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐓𝐒𝐄 𝐧º 𝟐𝟑.𝟔𝟐𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟎.

𝐂𝐀𝐏𝐈́𝐓𝐔𝐋𝐎 𝐈

𝐃𝐈𝐒𝐏𝐎𝐒𝐈𝐂̧𝐎̃𝐄𝐒 𝐆𝐄𝐑𝐀𝐈𝐒
Art. 1º Esta Resolução 𝐝𝐢𝐬𝐜𝐢𝐩𝐥𝐢𝐧𝐚 𝐚 𝐚𝐫𝐫𝐞𝐜𝐚𝐝𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞 𝐨𝐬 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 por partidos políticos e candidatas ou candidatos 𝐞𝐦 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 e a 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥.

(...)

§ 3º Aplicam-se à 𝐟𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐪𝐮𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚 𝐨 𝐚𝐫𝐭. 𝟏𝟏-𝐀 𝐝𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐧º 𝟗.𝟎𝟗𝟔/𝟏𝟗𝟗𝟓 𝐭𝐨𝐝𝐚𝐬 𝐚𝐬 𝐧𝐨𝐫𝐦𝐚𝐬 que regem as atividades dos partidos políticos 𝐧𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐢𝐳 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐚̀𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬, 𝐢𝐧𝐜𝐥𝐮𝐬𝐢𝐯𝐞 no que se refere à escolha e registro de candidatas ou de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, 𝐚̀ 𝐚𝐫𝐫𝐞𝐜𝐚𝐝𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞 𝐚𝐩𝐥𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐢𝐬,à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, 𝐚̀ 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 e à convocação de suplentes (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 8º ; e Lei nº 9.504/1997, Art. 6º-A) . (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021).

(...)

§ 5º A 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐚 𝐟𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐫𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐝𝐞𝐫𝐚́ 𝐚̀𝐪𝐮𝐞𝐥𝐚 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐚 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐩𝐞𝐥𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬 que a integram e em todos os níveis de direção partidária. (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021).

(...)

Art. 3º A 𝐚𝐫𝐫𝐞𝐜𝐚𝐝𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 de qualquer natureza 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚́ 𝐨𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐫 𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐩𝐫𝐞́-𝐫𝐞𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢𝐭𝐨𝐬:

𝐈 - 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐨𝐮 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬:

𝒂) 𝒓𝒆𝒒𝒖𝒆𝒓𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒅𝒐 𝒓𝒆𝒈𝒊𝒔𝒕𝒓𝒐 𝒅𝒆 𝒄𝒂𝒏𝒅𝒊𝒅𝒂𝒕𝒖𝒓𝒂;

𝒃) 𝒊𝒏𝒔𝒄𝒓𝒊𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒏𝒐 𝑪𝒂𝒅𝒂𝒔𝒕𝒓𝒐 𝑵𝒂𝒄𝒊𝒐𝒏𝒂𝒍 𝒅𝒂 𝑷𝒆𝒔𝒔𝒐𝒂 𝑱𝒖𝒓𝒊́𝒅𝒊𝒄𝒂 (𝑪𝑵𝑷𝑱);

𝒄) 𝒂𝒃𝒆𝒓𝒕𝒖𝒓𝒂 𝒅𝒆 𝒄𝒐𝒏𝒕𝒂 𝒃𝒂𝒏𝒄𝒂́𝒓𝒊𝒂 𝒆𝒔𝒑𝒆𝒄𝒊́𝒇𝒊𝒄𝒂 𝒅𝒆𝒔𝒕𝒊𝒏𝒂𝒅𝒂 𝒂 𝒓𝒆𝒈𝒊𝒔𝒕𝒓𝒂𝒓 𝒂 𝒎𝒐𝒗𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒇𝒊𝒏𝒂𝒏𝒄𝒆𝒊𝒓𝒂 𝒅𝒆 𝒄𝒂𝒎𝒑𝒂𝒏𝒉𝒂; e

𝒅) 𝒆𝒎𝒊𝒔𝒔𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝒓𝒆𝒄𝒊𝒃𝒐𝒔 𝒆𝒍𝒆𝒊𝒕𝒐𝒓𝒂𝒊𝒔, 𝒐𝒃𝒔𝒆𝒓𝒗𝒂𝒅𝒐 𝒐 𝒅𝒊𝒔𝒑𝒐𝒔𝒕𝒐 𝒏𝒐 𝒂𝒓𝒕. 7º 𝒅𝒆𝒔𝒕𝒂 𝑹𝒆𝒔𝒐𝒍𝒖𝒄̧𝒂̃𝒐, 𝒏𝒂 𝒉𝒊𝒑𝒐́𝒕𝒆𝒔𝒆 𝒅𝒆:
𝟏. 𝐝𝐨𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐢𝐦𝐚́𝐯𝐞𝐢𝐬 𝐞𝐦 𝐝𝐢𝐧𝐡𝐞𝐢𝐫𝐨; e

𝟐. 𝐝𝐨𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐞𝐭(Lei nº 9.504/1997, art. 23, 4º, III, "b") ;

𝐈𝐈 - 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬:
𝒂) 𝒐 𝒓𝒆𝒈𝒊𝒔𝒕𝒓𝒐 𝒐𝒖 𝒂 𝒂𝒏𝒐𝒕𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒄𝒐𝒏𝒇𝒐𝒓𝒎𝒆 𝒐 𝒄𝒂𝒔𝒐, 𝒏𝒐 𝒓𝒆𝒔𝒑𝒆𝒄𝒕𝒊𝒗𝒐 𝒐́𝒓𝒈𝒂̃𝒐 𝒅𝒂 𝑱𝒖𝒔𝒕𝒊𝒄̧𝒂 𝑬𝒍𝒆𝒊𝒕𝒐𝒓𝒂𝒍;

𝒃) 𝒊𝒏𝒔𝒄𝒓𝒊𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒏𝒐 𝑪𝒂𝒅𝒂𝒔𝒕𝒓𝒐 𝑵𝒂𝒄𝒊𝒐𝒏𝒂𝒍 𝒅𝒂 𝑷𝒆𝒔𝒔𝒐𝒂 𝑱𝒖𝒓𝒊́𝒅𝒊𝒄𝒂 (𝑪𝑵𝑷𝑱);

𝒄) 𝒂𝒃𝒆𝒓𝒕𝒖𝒓𝒂 𝒅𝒆 𝒄𝒐𝒏𝒕𝒂 𝒃𝒂𝒏𝒄𝒂́𝒓𝒊𝒂 𝒆𝒔𝒑𝒆𝒄𝒊́𝒇𝒊𝒄𝒂 𝒅𝒆𝒔𝒕𝒊𝒏𝒂𝒅𝒂 𝒂 𝒓𝒆𝒈𝒊𝒔𝒕𝒓𝒂𝒓 𝒂 𝒎𝒐𝒗𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒇𝒊𝒏𝒂𝒏𝒄𝒆𝒊𝒓𝒂 𝒅𝒆 𝒄𝒂𝒎𝒑𝒂𝒏𝒉𝒂; e

𝒅) 𝒆𝒎𝒊𝒔𝒔𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝒓𝒆𝒄𝒊𝒃𝒐𝒔 𝒅𝒆 𝒅𝒐𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒏𝒂 𝒇𝒐𝒓𝒎𝒂 𝒓𝒆𝒈𝒖𝒍𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒂𝒅𝒂 𝒑𝒆𝒍𝒐 𝑻𝒓𝒊𝒃𝒖𝒏𝒂𝒍 𝑺𝒖𝒑𝒆𝒓𝒊𝒐𝒓 𝑬𝒍𝒆𝒊𝒕𝒐𝒓𝒂𝒍 𝒏𝒂𝒔 𝒑𝒓𝒆𝒔𝒕𝒂𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔 𝒅𝒆 𝒄𝒐𝒏𝒕𝒂𝒔 𝒂𝒏𝒖𝒂𝒊𝒔.

𝐏𝐚𝐫𝐚́𝐠𝐫𝐚𝐟𝐨 𝐮́𝐧𝐢𝐜𝐨. Na hipótese de partido político, 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐛𝐚𝐧𝐜𝐚́𝐫𝐢𝐚 𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞 𝐫𝐞𝐟𝐞𝐫𝐞 𝐚 𝐚𝐥𝐢́𝐧𝐞𝐚 𝐜 𝐝𝐨 𝐢𝐧𝐜𝐢𝐬𝐨 𝐈𝐈 𝐞́ 𝐚𝐪𝐮𝐞𝐥𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐧𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚 𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐚𝐧𝐮𝐚𝐢𝐬 dos partidos políticos e 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐢𝐧𝐚 𝐚̀ 𝐦𝐨𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐟𝐞𝐫𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐚̀𝐬 ❞𝐃𝐨𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐂𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚❞.

𝐒𝐞𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐈

𝐃𝐨 𝐋𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞 𝐝𝐞 𝐆𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬

𝐀𝐫𝐭. 𝟒º 𝐎𝐬 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚 𝐬𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐝𝐞𝐟𝐢𝐧𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐥𝐞𝐢 𝐞 𝐝𝐢𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐒𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 (Lei nº 9.504/1997, art. 18) . (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021);

(...)

§ 2º A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral
𝐩𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚𝐫𝐚́ 𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐚𝐭𝐞́ 𝟐𝟎 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐥𝐡𝐨 𝐝𝐨 𝐚𝐧𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 para
𝐝𝐢𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚. (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021).

(...)

§ 5º 𝐎𝐬 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐚𝐝𝐯𝐨𝐜𝐚𝐭𝐢́𝐜𝐢𝐨𝐬 𝐞 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐟𝐞𝐫𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐮𝐥𝐭𝐨𝐫𝐢𝐚, 𝐚𝐬𝐬𝐞𝐬𝐬𝐨𝐫𝐢𝐚 𝐞 𝐡𝐨𝐧𝐨𝐫𝐚́𝐫𝐢𝐨𝐬, 𝐫𝐞𝐥𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐚̀ 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚𝐬 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐢𝐬 e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidata ou de candidato ou partido político, 𝐍𝐀̃𝐎 𝐄𝐒𝐓𝐀̃𝐎 𝐒𝐔𝐉𝐄𝐈𝐓𝐎𝐒 𝐚 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐠𝐚𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐨𝐮 𝐚 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐨𝐬𝐬𝐚𝐦 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫 𝐝𝐢𝐟𝐢𝐜𝐮𝐥𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐚𝐨 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐚𝐦𝐩𝐥𝐚 𝐝𝐞𝐟𝐞𝐬𝐚 (Lei nº 9.504/1997, art. 18-A, parágrafo único) . [Letras altas nossas].

(...)

Art. 6º 𝐆𝐚𝐬𝐭𝐚𝐫 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐚𝐥𝐞́𝐦 𝐝𝐨𝐬 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐞𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐛𝐞𝐥𝐞𝐜𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐬𝐮𝐣𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐚𝐬(𝐨𝐬) 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚́𝐯𝐞𝐢𝐬 𝐚𝐨 𝐩𝐚𝐠𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐦𝐮𝐥𝐭𝐚 𝐧𝐨 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫 𝐞𝐪𝐮𝐢𝐯𝐚𝐥𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐚 𝟏𝟎𝟎% (𝐜𝐞𝐦 𝐩𝐨𝐫 𝐜𝐞𝐧𝐭𝐨) 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐢𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐱𝐜𝐞𝐝𝐞𝐫 o limite estabelecido, 𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚́ 𝐬𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐜𝐨𝐥𝐡𝐢𝐝𝐚 𝐧𝐨 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐢𝐧𝐜𝐨 𝐝𝐢𝐚𝐬 𝐮́𝐭𝐞𝐢𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐢𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐬𝐚̃𝐨 𝐣𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥, podendo as(os) responsáveis 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐝𝐞𝐫𝐞𝐦, 𝐚𝐢𝐧𝐝𝐚, 𝐩𝐨𝐫 𝐚𝐛𝐮𝐬𝐨 𝐝𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐫 𝐞𝐜𝐨𝐧𝐨̂𝐦𝐢𝐜𝐨, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 , sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/1997, art. 18-B) .

02/07/2024

𝐕𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐟𝐥𝐞𝐭𝐢𝐫, 𝒏𝒐𝒗𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒆, na nossa 𝐁𝐢𝐆 𝐓𝐞𝐂𝐇 𝒏𝒂 𝐁𝐢𝐆 𝐓𝐞𝐑𝐂̧𝐀 sobre 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐥𝐢𝐠𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐀𝐫𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥 e, desta vez, 𝐚 𝐚𝐝𝐦𝐢𝐬𝐬𝐢𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐮 𝐮𝐬𝐨 para estas 𝑬𝒍𝒆𝒊𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔 𝑴𝒖𝒏𝒊𝒄𝒊𝒑𝒂𝒊𝒔 de 𝟐𝟎𝟐𝟒.

Vejamos.

O 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐒𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐄𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 (𝑻𝑺𝑬) 𝒓𝒆𝒈𝒖𝒍𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐𝒖, 𝐧𝐚 𝐭𝐞𝐫𝐜̧𝐚-𝐟𝐞𝐢𝐫𝐚 (𝟐𝟕/𝟐), 𝒅𝒆 𝒎𝒂𝒏𝒆𝒊𝒓𝒂 𝒊𝒏𝒆́𝒅𝒊𝒕𝒂, 𝐨 𝐮𝐬𝐨 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐥𝐢𝐠𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐚𝐫𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥 (𝐈𝐀) 𝐧𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐝𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨𝐬, 𝐜𝐨𝐥𝐢𝐠𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬, 𝐟𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐚́𝐫𝐢𝐚𝐬, 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐚𝐬 𝐞 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝑬𝒍𝒆𝒊𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔 𝑴𝒖𝒏𝒊𝒄𝒊𝒑𝒂𝒊𝒔 de 𝟐𝟎𝟐𝟒.

A medida foi tomada pela Corte ao 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐫 𝟏𝟐 𝐫𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬, 𝐫𝐞𝐥𝐚𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐯𝐢𝐜𝐞-𝐩𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐨 𝐓𝐒𝐄, 𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚 𝐂𝐚́𝐫𝐦𝐞𝐧 𝐋𝐮́𝐜𝐢𝐚, que disciplinam as regras que serão aplicadas no processo eleitoral deste ano.

𝐀𝐨 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐫 𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐧º 𝟐𝟑.𝟔𝟏𝟎/𝟐𝟎𝟏𝟗, 𝐪𝐮𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, o Tribunal 𝐢𝐧𝐜𝐥𝐮𝐢𝐮 𝐝𝐢𝐯𝐞𝐫𝐬𝐚𝐬 𝐧𝐨𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐧𝐯𝐨𝐥𝐯𝐞𝐦 𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐥𝐢𝐠𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐚𝐫𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥.

𝐒𝐚̃𝐨 𝐞𝐥𝐚𝐬:

1. *𝐏𝐫𝐨𝐢𝐛𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝒅𝒆𝒆𝒑𝒇𝒂𝒌𝒆𝒔;

2. **𝐎𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐯𝐢𝐬𝐨 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨 𝐮𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐀 𝐧𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥;

3. ***𝐑𝐞𝐬𝐭𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐠𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐨𝐛𝐨̂𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐦𝐞𝐝𝐢𝐚𝐫 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐭𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫 (𝒂 𝒄𝒂𝒎𝒑𝒂𝒏𝒉𝒂 𝒏𝒂̃𝒐 𝒑𝒐𝒅𝒆 𝒔𝒊𝒎𝒖𝒍𝒂𝒓 𝒅𝒊𝒂́𝒍𝒐𝒈𝒐 𝒄𝒐𝒎 𝒄𝒂𝒏𝒅𝒊𝒅𝒂𝒕𝒐 𝒐𝒖 𝒒𝒖𝒂𝒍𝒒𝒖𝒆𝒓 𝒐𝒖𝒕𝒓𝒂 𝒑𝒆𝒔𝒔𝒐𝒂), e

4. ****𝐑𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝒃𝒊𝒈 𝒕𝒆𝒄𝒉𝒔 𝐪𝐮𝐞 𝐧𝐚̃𝐨 𝐫𝐞𝐭𝐢𝐫𝐚𝐫𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐚𝐫, 𝒊𝒎𝒆𝒅𝒊𝒂𝒕𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒆, 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐮́𝐝𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐝𝐞𝐬𝐢𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨, 𝒅𝒊𝒔𝒄𝒖𝒓𝒔𝒐 𝒅𝒆 𝒐́𝒅𝒊𝒐, , 𝐢𝐝𝐞𝐨𝐥𝐨𝐠𝐢𝐚 𝐧𝐚𝐳𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐞 𝐟𝐚𝐬𝐜𝐢𝐬𝐭𝐚, além dos 𝒂𝒏𝒕𝒊𝒅𝒆𝒎𝒐𝒄𝒓𝒂́𝒕𝒊𝒄𝒐𝒔, 𝐫𝐚𝐜𝐢𝐬𝐭𝐚𝐬 e 𝒉𝒐𝒎𝒐𝒇𝒐́𝒃𝒊𝒄𝒐𝒔.

𝐀𝐋𝐄𝐑𝐓𝐀 𝐃𝐄𝐒𝐓𝐀𝐂𝐀𝐃𝐎 𝐃𝐄 𝐔𝐓𝐈𝐋𝐈𝐙𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐄 𝐈𝐀.

Conforme aprovado, a 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐥𝐢𝐠𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐀𝐫𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥 só 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐫𝐚́ 𝐬𝐞𝐫 𝐮𝐬𝐚𝐝𝐚 𝐧𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥, em qualquer modalidade, 𝐜𝐨𝐦 𝐚𝐯𝐢𝐬𝐨 𝐞𝐱𝐩𝐥𝐢́𝐜𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐪𝐮𝐞 𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐮́𝐝𝐨 𝐟𝐨𝐢 𝐠𝐞𝐫𝐚𝐝𝐨 𝐩𝐨𝐫 𝐦𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐀.

Caso uma 𝒄𝒂𝒏𝒅𝒊𝒅𝒂𝒕𝒂 ou 𝒄𝒂𝒏𝒅𝒊𝒅𝒂𝒕𝒐 use 𝒅𝒆𝒆𝒑𝒇𝒂𝒌𝒆𝒔 (conteúdo em áudio ou vídeo, digitalmente manipulado por IA), 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐫𝐚́ 𝐭𝐞𝐫 𝐨 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 𝐨𝐮 𝐨 𝐦𝐚𝐧𝐝𝐚𝐭𝐨 𝐜𝐚𝐬𝐬𝐚𝐝𝐨, com apuração das responsabilidades conforme disposto no Código Eleitoral.

𝐑𝐄𝐒𝐏𝐎𝐍𝐒𝐀𝐁𝐈𝐋𝐈𝐙𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐄 𝐏𝐑𝐎𝐕𝐄𝐃𝐎𝐑𝐄𝐒.

𝐀 𝐫𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥 𝐭𝐚𝐦𝐛𝐞́𝐦 𝐢𝐦𝐩𝐨̃𝐞 𝐮𝐦𝐚 𝐬𝐞́𝐫𝐢𝐞 𝐝𝐞 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐚𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐯𝐞𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐞𝐭 𝐞 𝐚̀𝐬 𝐩𝐥𝐚𝐭𝐚𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐬 𝐝𝐢𝐠𝐢𝐭𝐚𝐢𝐬 para combater a disseminação de 𝒇𝒂𝒌𝒆 𝒏𝒆𝒘𝒔.

𝐎 𝐭𝐞𝐱𝐭𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐞̂ 𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐥𝐚𝐭𝐚𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐧𝐚̃𝐨 𝐫𝐞𝐭𝐢𝐫𝐚𝐫𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐚𝐫,imediatamente, conteúdos que contenham discursos de ódio ou teor antidemocrático, entre outros.

As 𝒃𝒊𝒈 𝒕𝒆𝒄𝒉𝒔 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐚𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐚𝐝𝐨𝐭𝐚𝐫 𝐞 𝐝𝐢𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚𝐫 𝐦𝐞𝐝𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐢𝐦𝐩𝐞𝐝𝐢𝐫 𝐨𝐮 𝐝𝐢𝐦𝐢𝐧𝐮𝐢𝐫 𝐚 𝐜𝐢𝐫𝐜𝐮𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 ❞𝐟𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐧𝐨𝐭𝐨𝐫𝐢𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐢𝐧𝐯𝐞𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐨𝐮 𝐠𝐫𝐚𝐯𝐞𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐞𝐬𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐱𝐭𝐮𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐭𝐢𝐧𝐣𝐚𝐦 𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐠𝐫𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥❞.

-𝐨-𝐨-𝐨-𝐨-

𝐆𝐥𝐨𝐬𝐬𝐚́𝐫𝐢𝐨:

*𝒅𝒆𝒆𝒑𝒇𝒂𝒌𝒆: é uma tecnologia que combina os termos “𝑑𝑒𝑒𝑝 𝑙𝑒𝑎𝑟𝑛𝑖𝑛𝑔” (aprendizado profundo) e “𝑓𝑎𝑘𝑒” (falso) para criar vídeos ou áudios manipulados.

**𝐎𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐯𝐢𝐬𝐨 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨 𝐮𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐀 𝐧𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐚𝐠𝐚𝐧𝐝𝐚 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫𝐚𝐥: o artigo 9º-B, da 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐧º 𝟐𝟑.𝟔𝟏𝟎/𝟐𝟎𝟏𝟗, traz a obrigatoriedade de informar explicitamente a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado em qualquer modalidade de propaganda eleitoral. Poderá ser aplicada a sanção prevista no §1º do artigo 323 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que estabelece pena de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, ao conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.

***𝐑𝐞𝐬𝐭𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐠𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐨𝐛𝐨̂𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐦𝐞𝐝𝐢𝐚𝐫 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐭𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐨𝐫: O Art. 9º A, caput, da dita Resolução em exame, determina: utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiras(os), pressupõe que a candidata, o candidato, o partido, a federação ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se as pessoas responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997 , sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)

****𝐑𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝒃𝒊𝒈 𝒕𝒆𝒄𝒉𝒔 𝐪𝐮𝐞 𝐧𝐚̃𝐨 𝐫𝐞𝐭𝐢𝐫𝐚𝐫𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐚𝐫, 𝒊𝒎𝒆𝒅𝒊𝒂𝒕𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒆, 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐮́𝐝𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐝𝐞𝐬𝐢𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨,: Segundo a norma, provedores e plataformas passam a ser considerados “solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral” nos casos descritos.

𝐂𝐫𝐞́𝐝𝐢𝐭𝐨:
Eis os links consultados pelo sítio eletrônico do TSE:
https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/tse-proibe-uso-de-inteligencia-artificial-para-criar-e-propagar-conteudos-falsos-nas-eleicoes

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/normas-do-tse-sobre-uso-de-inteligencia-artificial-nas-eleicoes-sao-apresentadas-no-plenario-do-stf

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Janeiro/minuta-de-resolucao-sobre-propaganda-eleitoral-regulamenta-uso-de-inteligencia-artificial-na-campanha

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019

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