Corrêa - Advocacia

01/11/2018

A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou sentença, no aspecto, para...

01/11/2018

TST - Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

01/11/2018

Atenção!!

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TRT18 - Plano de Saúde deve ser mantido em casos de suspensão de contrato de trabalho

29/06/2018

06/06/2018

Relator, o ministro Luiz F*x votou no sentido de se estabelecer que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica. No caso concreto, o ministro votou por negar provimento ao RE, mantendo acórdão do TJ/SC que, sem desclassificar o pai socioafetivo, cujo nome está no registro da filha, reconheceu a paternidade biológica, estabelecendo todos os direitos e deveres dela decorrentes.

Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações.

06/06/2018

Sindicatos já conseguiram 123 liminares para manter sua principal fonte de financiamento; algumas decisões foram derrubadas em segunda e terceira instâncias, mas ao menos uma empresa não recorreu e vai descontar o imposto dos funcionários

05/06/2018

Recentemente foi publicada a lei federal 13.640/18, que regulamenta o uso de aplicativos de transporte individual de pessoas. A regulamentação é desejável. Mas ela caminha no sentido correto? Pensa-se que não.

Por: Ana Carolina Hohmann. Há de se convir que, para qualquer empresa, ter de se ater a regulamentações municipais individualizadas num cenário como esse, em que cada município é capaz de definir a sua própria regulamentação, torna a sua atividade econômica praticamente inviável.

05/06/2018

Diante da grande crise em que passamos, o que está forçando as empresas a realizarem uma grande mudança e reestruturação produtiva e redução de custos, deixaram de ser assegurados o desenvolvimento sustentável e os direitos sociais dos trabalhadores. Sendo assim, por questão de sobrevivência, os trabalhadores passaram a buscar novas formas de vender sua força de trabalho, dada a existência de um elevado índice de desemprego, surgindo a informalidade como uma nova forma de organização de trabalho.

Por: Fernando Santiago Giacobbo. A reforma trabalhista estimulará a economia, no entanto de forma limitada por estar vinculada ao orçamento pública, que enfrenta grave crise.

30/05/2018

O consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica e jurídica. É técnica porque o fornecedor detém as informações dos produtos e dos serviços que coloca no mercado e também estabelece as condições de sua comercialização.

O consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica e jurídica. É técnica porque o fornecedor detém as informações dos produtos e dos...