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16/10/2026

Nenhuma mulher deveria precisar escolher entre sua segurança e seu sustento.

O INSS regulamentou o pagamento de benefício por até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que precisem se afastar do trabalho por determinação judicial.

A medida representa um avanço importante, pois reconhece que romper o ciclo da violência também exige condições financeiras para que a mulher consiga se proteger e reconstruir sua vida.

⚖️ Quem pode ter direito?

Mulheres que possuem qualidade de segurada do INSS e precisam se afastar do trabalho por decisão judicial, no âmbito de uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, desde que cumpram os requisitos legais.

Como funciona?

O período é definido judicialmente, limitado a seis meses. Para trabalhadoras com vínculo de emprego, exceto empregadas domésticas, o empregador paga os primeiros 15 dias, e o INSS assume a partir do 16º dia. Para as demais categorias abrangidas, o pagamento pelo INSS ocorre desde o início do afastamento, conforme as regras aplicáveis.

A regulamentação dispensa carência e perícia médica para a concessão. O benefício, porém, não é automático: é necessário cumprir os critérios estabelecidos.

A proteção financeira pode ser decisiva para mulheres que enfrentam dificuldades para romper situações de violência. Afinal, garantir direitos também significa criar condições para que uma mulher possa recomeçar com segurança e dignidade.

Compartilhe esta informação. Ela pode chegar a quem precisa conhecê-la.

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13/10/2026

Mais uma oportunidade de debater e demonstrar que o conhecimento jurídico precisa ser cada vez mais acessível e difundido.

Participação de hoje no programa Hora Geral da TVCom.
Dividindo o diálogo e as opiniões com o apresentador Douglas Gonçalves.
Agradeço imensamente pelo bate-papo e pela oportunidade

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08/10/2026

🔍 Pensão por Morte: Um Direito dos Dependentes do INSS

A Pensão por Morte é um benefício que garante suporte financeiro aos dependentes do segurado que faleceu. É um direito essencial para oferecer proteção em momentos difíceis.

✅ Quem pode receber?
Cônjuge ou companheiro(a): mediante comprovação de vínculo.
Filhos: menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência grave.
Pais e irmãos: desde que dependam economicamente do segurado.

✅ Duração do benefício:
Cônjuge/companheiro(a): de 3 anos a vitalício, dependendo da idade e do tempo de contribuição do segurado.
Filhos/irmãos: até 21 anos, salvo em casos de invalidez ou deficiência grave.

✅ Requisitos importantes:
No mínimo 18 contribuições do segurado e vínculo de pelo menos 2 anos de casamento ou união estável, salvo exceções.

O pedido deve ser feito em até 180 dias para cônjuges e filhos menores, ou 90 dias para outros dependentes.
Garantir esse benefício é essencial para a segurança e dignidade dos dependentes.

👉 Ficou com dúvidas? Busque orientação jurídica para proteger seus direitos!

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02/10/2026

A sala mudou. A advocacia, não.

Hoje, uma audiência pode acontecer por uma tela, a quilômetros de distância, sem que isso diminua a importância daquele momento para quem está do outro lado.

A tecnologia trouxe novas possibilidades para a prática jurídica e transformou a forma como advogados, partes e profissionais do Judiciário se conectam.

Mas, independentemente do formato, uma audiência continua sendo um espaço de escuta, argumentação e exercício do direito de defesa.

Mais um registro da advocacia acontecendo. Agora, também, através das telas. ⚖️

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01/10/2026

🔍 Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Um direito essencial para quem precisa de cuidados especiais

Nem todos sabem, mas o aposentado por incapacidade permanente (invalidez) que necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia tem direito a um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria. Esse benefício adicional é previsto na legislação previdenciária como forma de garantir mais dignidade e suporte aos segurados em situação de maior vulnerabilidade.

✅ Quem tem direito?

Este acréscimo é concedido aos segurados aposentados por invalidez que dependem de ajuda contínua para tarefas como: Alimentação, higiene pessoal ou locomoção.
Troca de roupas ou administração de medicamentos.
Outras necessidades essenciais para a vida cotidiana.

✅ Aspectos importantes do benefício:

O valor adicional é vitalício: Ele é pago enquanto o aposentado estiver vivo e necessitar de assistência, incluindo sobre o 13º salário.

Acima do teto: Mesmo que a aposentadoria esteja no limite máximo do INSS, o acréscimo de 25% será somado ao valor do benefício.

Intransferível: Após o falecimento do beneficiário, o acréscimo não é repassado aos dependentes que recebem pensão por morte.

✅ Como solicitar?
Para garantir esse direito, o segurado deve agendar uma perícia médica no INSS, apresentando documentos como: Laudo médico atualizado que comprove a necessidade de assistência. Exames ou relatórios complementares que atestem a condição de saúde.

💡 Essa é uma medida que reconhece a dificuldade enfrentada por quem precisa de cuidados constantes, proporcionando mais segurança financeira e qualidade de vida para os segurados e suas famílias.

👉 Se você ou alguém próximo se enquadra nessas condições, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para obter informações detalhadas e garantir que todos os direitos sejam assegurados.

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30/09/2026

Não existe trajetória perfeita. Existe constância!

Existem dias em que tudo flui e outros em que avançar alguns passos já é uma conquista.

O importante é não esperar o momento perfeito, nem exigir de si resultados extraordinários todos os dias. É continuar construindo, aprendendo, ajustando e fazendo o possível com aquilo que você tem hoje.

Porque, no fim, são os pequenos movimentos repetidos ao longo do tempo que constroem grandes mudanças.

✨ 1% por dia. E seguimos.

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25/09/2026

📊 A retomada da margem de 45% do crédito consignado do INSS pode movimentar ainda mais a concorrência entre bancos e fintechs.

Com a ampliação da margem disponível, o beneficiário do INSS volta a ocupar um espaço estratégico para as instituições financeiras, especialmente por se tratar de um público com renda previsível e desconto das parcelas diretamente no benefício.

Em entrevista ao Finsiders Brasil, analisei esse movimento e as perspectivas para o mercado de crédito consignado.

Como destaquei na matéria:

“A tendência é de aumento da concorrência, principalmente porque o beneficiário do INSS representa um cliente com renda previsível e, no caso do consignado, com desconto diretamente no benefício.”

A disputa entre bancos e fintechs tende a trazer novas ofertas e estratégias para conquistar esse público — um movimento que merece atenção tanto do mercado quanto dos próprios beneficiários.

📰 Confira a matéria completa no Finsiders Brasil: https://finsidersbrasil.com.br/noticias-sobre-fintechs/volta-da-margem-de-45-poe-bancos-e-fintechs-na-disputa-por-clientes-do-inss/

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24/09/2026

Nem tudo o que acontece na advocacia aparece em uma audiência.

Antes de uma decisão, existe estudo.
Antes de uma argumentação, existe análise.
Antes de uma orientação, existe escuta.

Entre reuniões, atendimentos, processos, pesquisas, conversas e decisões, existe uma equipe trabalhando diariamente para compreender cada caso em sua particularidade e encontrar os caminhos jurídicos possíveis.

É assim que a advocacia acontece: nos grandes momentos, mas também em cada detalhe que os antecede.

Alguns registros de um pouco do que acontece por aqui. ⚖️

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22/09/2026

🧐 “É possível abrir mão da pensão por morte em favor de outro dependente?”

Essa é uma dúvida que muitas pessoas têm — principalmente em famílias onde mais de um dependente poderia ter direito ao benefício. Mas a resposta é direta: não é possível abrir mão da pensão por morte em favor de outra pessoa.

💡 A pensão por morte é um benefício previdenciário personalíssimo. Ou seja, ele é concedido individualmente a quem preencher os requisitos legais de dependência, de acordo com as regras do INSS.

📌 Isso significa que:

O valor da pensão é dividido entre os dependentes habilitados no momento do requerimento;

Se um dos dependentes perde o direito (por exemplo, em caso de maioridade, novo casamento ou cessação da invalidez), a cota parte dele não é transferida aos demais — ela é extinta;

A lei não permite a “renúncia” voluntária para beneficiar outro dependente.

👩‍⚖️ Mesmo que, por vontade própria, alguém deseje “abrir mão” do benefício para que outro receba mais, o INSS não autoriza essa manobra, porque a concessão e manutenção da pensão seguem regras legais e administrativas rígidas.

📲 Tem dúvidas sobre seu caso específico? Sempre consulte um advogado previdenciarista de sua confiança para garantir que seus direitos sejam respeitados!

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21/09/2026

🏍️ Trabalhar por aplicativo também deveria significar ter proteção quando o trabalhador mais precisa.

Participei do programa “Bom Dia, Cidades”, da TV Santa Cecília, para conversar sobre uma realidade que merece atenção: a maioria dos motociclistas que trabalham por aplicativos não possui proteção previdenciária.

Por trás da praticidade das entregas e dos serviços mediados por aplicativos, existe um trabalhador exposto diariamente a riscos, especialmente no trânsito. E quando acontece um acidente, uma doença ou uma situação que o impede de trabalhar, surge uma questão fundamental: quem protege esse trabalhador?

A discussão sobre trabalho por aplicativos não pode se limitar à forma de contratação ou à autonomia prometida pelas plataformas. Também precisa considerar segurança, contribuição previdenciária e proteção social.

Foi a partir dessa perspectiva que participei da entrevista, discutindo os desafios previdenciários enfrentados por esses trabalhadores e a importância de compreender quais direitos e mecanismos de proteção estão (ou não) disponíveis.

📺 Confira a entrevista completa.

Meu agradecimento à equipe da TV Santa Cecília pelo convite e pelo espaço para esse debate tão necessário.

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